Veto foi confirmado pelo líder do governo no Congresso Nacional, o orçamento de 2024 vem com salário mínimo de R$ 1.412 e fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.

A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).

A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.

Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.

"O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado", destatou Randolfe Rodrigues.

Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.

"Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa", afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais.

O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.

Salário mínimo

O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.

Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.

Fundo eleitoral

A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.

Caixa dos partidos será turbinado com fundo eleitoral 145% maior do que o gasto nas eleições municipais de 2020

Por Hellen Leite

Os dois partidos com as maiores bancadas no Congresso, o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão as legendas que receberão mais recursos do fundo eleitoral para as eleições municipais.

Nesta segunda-feira (22), Lula sancionou o montante de R$ 4,9 bilhões para o fundão, valor 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões dos cofres públicos.

Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre as siglas com ao menos um deputado; 48% entre as legendas na proporção do número de deputados e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores. Ou seja, as agremiações que obtiveram mais votos na eleição anterior têm direito a uma parcela maior do fundo eleitoral.

O valor exato ao qual cada partido tem direito ainda será divulgado em junho pelo TSE, segundo o calendário eleitoral. No entanto, levando em consideração o desenho atual do Congresso, o PL terá direito a cerca de R$ 863 milhões, valor 489% maior do que os R$ 146,5 milhões que entraram no caixa do partido em 2020. Na época, o PL elegeu 345 prefeitos.

Já o PT terá direito a R$ 604 milhões, valor 145% maior do que o recebido pela legenda em 2020, quando o partido de Lula teve 250 milhões para gastar na campanha eleitoral nos municípios. Com esse dinheiro, o partido foi capaz de eleger 183 prefeitos.

Em seguida, o União deve ficar com R$ 517 milhões; o PSD com R$ 427 milhões; o MDB com R$ 410 milhões; e o PP com R$ 331 milhões.

Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tentou, sem sucesso, acordo para diminuir o valor do fundão para R$ 939,2 milhões, como sugeriu o governo Lula inicialmente. Isso com a garantia de que seria enviada uma proposta para reajustar o valor para R$ 2,6 bilhões, que seria o fundo eleitoral utilizado no pleito de 2020 mais o reajuste da inflação.

A proposta foi rejeitada. A maioria dos partidos apoiou o aumento do fundão. O Partido Novo foi o único que discordou da proposta e chegou a apresentar um destaque para tentar reverter a previsão de R$ 4,9 bilhões.

Os recursos do Fundo Eleitoral devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais. Cada legenda deve prestar contas à Justiça Eleitoral. Os recursos não utilizados nas campanhas deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem atuado nas negociações e pacificação dos ânimosGoverno Lula tenta administrar atritos com parlamentares antes de Congresso retomar trabalhos

Por Carolina Nogueira

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entrou em campo nos últimos dias para tentar apagar incêndios entre deputados e senadores e o Executivo ainda durante o recesso parlamentar.

O principal ruído na comunicação entre governo e Congresso vem da Medida Provisória que reonera gradualmente a folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta do Executivo foi encaminhada mesmo depois de os parlamentares renovarem o benefício por 4 anos e derrubarem um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida. O ruído se mantém, apesar das reuniões entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Haddad.

Na última sexta-feira (19), Pacheco afirmou que o Executivo vai revogar a Medida Provisória e, portanto, manterá a desoneração da folha até 2027. "Há o compromisso do governo federal de reeditar a Medida Provisória para revogar a parte que toca a desoneração da folha de pagamentos. Esse é o compromisso político que fizemos", afirmou Pacheco.

O ministro, logo depois, disse que o governo deve insistir na reoneração gradual e sustentou que a MP continua em negociação. Para isso, Haddad disse que pretende conversar com os líderes do Congresso na última semana de janeiro.

O chefe da Fazenda declarou ainda que há expectativa de que Lula e Pacheco conversem sobre a proposta.

Ruídos com evangélicos

Em outra frente, Haddad atuou para amenizar o humor da bancada evangélica no Congresso após a Receita Federal suspender o ato que poderia conceder isenção tributária aos salários dos líderes religiosos. Historicamente, o PT não tem um bom relacionamento com o grupo e tenta fortalecer os laços.

O ministro convidou alguns parlamentares da Frente Evangélica para esclarecer a determinação e criar um grupo de trabalho para discutir o benefício.

"Suspendemos um ato e estabelecemos um grupo de trabalho para interagir tanto com a Advocacia-Geral da União, na pessoa do ministro Jorge Messias, quanto com o Tribunal de Contas para entender exatamente como interpretar a lei que foi aprovada pelo Congresso", afirmou Haddad.

O presidente da bancada da Câmara, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), esteve no encontro e disse que também devem participar do grupo os deputados Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Antônia Lúcia (Republicanos- AC) e David Soares (União Brasil-SP). Pelo Senado, os nomes serão indicados pelo presidente da Frente na Casa, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Depois da reunião, Câmara negou negou existir "animosidade" ou "rompimento" com o governo. Crivella, que também esteve na reunião com Haddad, amenizou a repercussão negativa. "Não há nenhuma perseguição do governo em relação à lei que foi aprovada, que dá, sim, imunidade à folha de pagamentos dos pastores que não são contratados, que não têm carteira assinada, que são como os padres: vocacionados", disse.

Apesar das declarações, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), da ala bolsonarista da bancada, disse que foi uma "reunião apócrifa", não um encontro oficial da Frente.

Acesso a armas

Um terceiro desafio que o governo Lula terá de enfrentar é em relação ao decreto de armas. Editado em julho de 2023, ele restringe o acesso de civis a armamentos e munição, na contramão da política adotada pela gestão de Jair Bolsonaro.

Em dezembro, a bancada da bala articulou a votação da urgência para os projetos que derrubam a determinação. Faltaram apenas 3 votos para aprovar a urgência. Eram necessários 257 apoios, mas o pedido recebeu 254 votos favoráveis, 156 contrários e cinco abstenções.

A oposição, contudo, alcançou no dia 19 dezembro o número de assinaturas necessário para apresentar um novo requerimento de urgência para o decreto. O pedido não avançou por causa do encerramento das atividades legislativas.

Um dos articuladores da pauta na Câmara, Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que há um diálogo com o Exército e o Ministério da Justiça para alteração de alguns pontos do decreto.

A tarefa de pacificar os ânimos da bancada da bala será mais uma das missões do novo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

O decreto de armas editado pelo governo Lula diminui o número de armas e munição a que civis podem ter acesso para defesa pessoal. O texto reduz a quantidade de armas e munição que os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) podem comprar. Além de proibir que a categoria circule com armas municiadas e restringir o funcionamento dos clubes de tiro.

O texto também recupera as regras de distinção entre armas utilizadas por órgãos de segurança e cidadãos comuns e reduz, ainda, o tempo de validade dos registros de armas de fogo.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, teve valores das suas contas bancárias bloqueados pela Justiça de São Paulo pela falta de pagamento de uma dívida eleitoral avaliada em mais de R$ 2 milhões

Por Juliano Galisi

Ele foi candidato ao governo de São Paulo em 2014 e, na ocasião, firmou contrato com a agência Analítica, Amaral & Associados Comunicação de R$ 1,65 milhão pelos serviços eleitorais, segundo dados da prestação de contas fornecida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o processo judicial, o acordo previa o pagamento do valor em três parcelas e vencimento em 4 de outubro de 2014, véspera do primeiro turno da eleição. A informação foi obtida pelo site Metrópoles e confirmada pelo Estadão.

Do valor combinado, no entanto, apenas R$ 900 mil foram pagos. Em março de 2018, a agência acionou a Justiça contra Alexandre Padilha e o Diretório Estadual do PT em São Paulo, e, em maio de 2023, eles foram sentenciados. Desde então, no entanto, não houve definição para o cumprimento da sentença. Tanto o processo judicial de cobrança quanto o de cumprimento de sentença tramitam na 34ª Vara Cível da capital paulista, sob a responsabilidade da juíza Adriana Sachsida Garcia.

Em 2023, o valor devido, com a correção da inflação, passava dos R$ 2,3 milhões. Esse valor contempla tanto as dívidas de Padilha quanto a do diretório paulista, que se dispôs a honrar com parte dos débitos. A empresa de comunicação solicitou o bloqueio dos ativos financeiros de Alexandre Padilha e a cobrança foi autorizada pela juíza em dezembro do ano passado. O ministro tentou rever o bloqueio, mas teve o recurso negado.

Procurada, Analítica informou que não vai se manifestar. “A Analítica Comunicação é uma agência de assessoria de imprensa e comunicação corporativa que deixou de trabalhar na área política em 2017 e que, desde então, dedica-se exclusivamente a clientes do setor privado. Sobre o processo, a agência não irá se pronunciar e informa apenas que se refere a um contrato de 2014, cujo objeto era a prestação de serviços de assessoria de imprensa para a campanha do então candidato do PT ao governo de São Paulo”, disse, por nota.

As defesas de Padilha e do Diretório Estadual do PT em São Paulo não retornaram aos contatos da reportagem. O espaço segue à disposição.

Relembre a eleição ao governo de SP em 2014

Com 18,22% dos votos válidos, Alexandre Padilha, pelo PT, obteve o terceiro lugar na eleição para governador de São Paulo em 2014. O petista só conquistou a maioria dos votos em Hortolândia, no interior paulista. Paulo Skaf, pelo então PMDB, obteve 21,53% dos votos válidos e ficou em segundo lugar. A chapa de Geraldo Alckmin, na época no PSDB, e Márcio França, pelo PSB, foi eleita em primeiro turno, com 57,31% dos votos válidos. Hoje, Alckmin, França e Padilha integram a mesma gestão no governo federal.

Da Assessoria

A Saúde do Tocantins vai ser beneficiada com uma emenda parlamentar do deputado federal Antonio Andrade no valor de R$ 1.000.000. Os recursos vão permitir a melhoria da qualidade do atendimento à saúde dos tocantinenses que buscam os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

Os recursos se destinam ao custeio de despesas do dia a dia da atenção primária da saúde e à manutenção dos serviços médicos e ambulatoriais prestados à população local e moradores da região.

O parlamentar destaca que a Saúde precisa cada vez mais de um aporte financeiro maior, para que possa ser ofertado atendimento com qualidade e maior dignidade à população tocantinense.

"Saúde é prioridade do nosso mandato tanto na época que era deputado estadual como hoje representando o Tocantins em Brasília na Câmara Federal. Ao longo do meu mandato continuarei trabalhando para fortalecer as ações de saúde, visando aprimorar os serviços prestados à população", esclarece o deputado.