Dois ditados populares baseados na experiência, afirmam que “a pressa é inimiga da perfeição” e que “errar é humano, mas persistir no erro é burrice”.

Por Edson Rodrigues

Pois o nosso observatório Político, ao publicar, ontem, um “olho no olho” com este mesmo título, em que enumerou grandes políticos da história de Araguaína que chagaram ao Senado, pecou pela pressa em repassar as informações e, hoje, admite um grande erro ao esquecer de incluir na lista o nome do senador Carlos do Patrocínio, um home público na essência da palavra, que ocupou uma cadeira da Casa Alta por dois mandatos, representando com excelência o povo tocantinense, em especial à população de Araguaína e de toda a Região Norte do Estado.

Dr. Patrocínio sempre foi um político ético, correto e humilde, e um ser humano agradável e afável, juntamente com sua cara-metade, Dona Ieda, uma mulher de grande prestígio em todo o Tocantins.

Carlos Patrocínio foi um ótimo representante do Tocantins no Senado Federal e deixou seu nome marcado na história, com uma extensa folha de serviços prestados não só ao povo, mas ao próprio Senado e à Democracia brasileira.

NOVA GERAÇÃO

Mas, em se tratando as eleições municipais de 2024, que servirão de termômetro para as majoritárias de 2026, o resultado das urnas, no ano passado, trouxe para o patamar da elite da política da Capital do Boi Gordo e do Agronegócio, o nome de Alexandre Guimarães, segundo deputado federal mais votado da cidade, com 16,2% dos votos, ficando atrás, apenas de Tiago Dimas, que havia recebido 17,5% nas eleições passadas.

Deputado Federal Alexandre Guimarães

Juntos, os dois somam mais de 98 mil votos, mais de 33%. Por isso, uma candidatura à prefeitura de Araguaína que contar com o apoio de um deles, estará a meio caminho andado rumo à vitória. Quem conseguir contar com os dois, então, nem é preciso falar. A diferença é que, movido por sua vitória expressiva, Alexandre Guimarães conseguiu dominar o Republicanos de Araguaína, lembrando que o partido é presidido no estado por ninguém menos que o governador Wanderlei Barbosa.

Foram dois lances importantes ocorridos no tabuleiro sucessório na semana passada.

Depois de parrar muito tempo ombreando e dividindo as discussões do Republicanos com Wanderlei Barbosa, dentro do Palácio Araguaia, em conversas que envolviam apenas os dois, Alexandre Guimarães simplesmente se desgarrou do convívio palaciano e resolveu agir por conta própria em Araguaína, podendo, inclusive, colocar o diretório do partido, na cidade, contra o candidato que será apoiado pelo Palácio Araguaia.

Wanderlei Barbosa (foto), por enquanto, não demonstrou reação, muito menos fala publicamente no assunto, mas uma ação contrária à vontade de Alexandre Guimarães em Araguaína está sendo, certamente, planejada em algum canto do principal prédio da Praça dos Girassóis, em benefício do deputado estadual Jorge Frederico, o escolhido por Wanderlei Barbosa para ser seu candidato em Araguaína.

De que lado vai ficar Alexandre Guimarães? 

A resposta mais próxima é que é de conhecimento de todos um afastamento progressivo entre ele e Jorge Frederico, políticos da mesma cidade, mas que não falam o mesmo idioma.

Enquanto isso, a poucos metros do Palácio Araguaia, o segundo lance político que abalou as estruturas da corrida sucessória foi perpetrado em Palmas e efetivado em Brasília.

Eduardo Siqueira Campos, até então no União Brasil, chegou “chutando a porta” do Podemos, desalojando o deputado estadual Júnior Geo, tido como pré-candidato a prefeito de Palmas pelo partido.

Eduardo Siqueira Campos, (ao centro na foto) filho do saudoso eterno governador José Wilson Siqueira Campos, filiou-se ao Podemos em solenidade no Salão Verde do Congresso Nacional, com direito à presença de toda a cúpula nacional da legenda, que declarou apoio incondicional à pretensão de Eduardo de voltar a ser prefeito de Palmas.

Estaria, assim, surgindo uma nova geração de candidatos, passando por cima dos nomes que já se apresentavam, há tempos, como pré-candidatos nos dois principais colégios eleitorais do Tocantins.

A BATALHA POR PALMAS

Prefeita Cinthia Ribeiro

Se Araguaína foi palco de um lance inesperado, em Palmas, todos já sabiam que Eduardo Siqueira Campos desejava disputar a eleição para o Paço Municipal. Mas não deixou de ser surpresa sua filiação ao Podemos e, mais ainda, a disposição, apresentada pelo também ex-prefeito da Capital, Carlos Amastha, presidente do PSB, em apoiar Eduardo caso este último este melhor nas pesquisas de intenção de voto na reta final.

Amastha deu essa declaração em uma entrevista a veículo de comunicação da Capital e surpreendeu a todos, menos aos que já cogitavam a possibilidade do ex-prefeito vir candidato a vereador, com uma nominata forte a lhe acompanhar, visando a presidência da Câmara Municipal.

O certo é que os principais analistas políticos de Palmas já dão como certa essa composição de forças entre Eduardo Siqueira e Carlos Amastha, (foto) visando o ressurgimento político de suas carreiras.

Enquanto isso, correndo por fora – e bem à frente de todos os demais – a deputada estadual pelo PL, Janad Valcari vem dominando todas as pesquisas de intenção de votos, feitas para consumo próprio dos partidos.

Deputado federal Eli Borges

A postulação de Janad já recebeu o sinal verde do deputado federal Eli Borges, e o também deputado federal Felipe Martins, do PL está próximo de anunciar seu aval. Conforme apurou o Observatório Político de O Paralelo 13, as conversações já estão adiantadas para que a legenda, por meio o seu presidente estadual no Tocantins, senador Eduardo Gomes, declarar Janad como a candidata oficial do partido à prefeitura de Palmas.

CONTRADIÇÕES DE EDUARDO SIQUEIRA

Por incrível que pareça, Eduardo Siqueira Campos iniciou sua nova fase de pré-candidato do Podemos, escolhendo a deputada estadual Janad Valcari, líder nas pesquisas, como seu alvo, afirmando que ela é oposição ao Palácio Araguaia.

É uma coisa estranha, no mínimo, pois Janad Valcari (foto) vem mantendo uma postura harmoniosa com o grupo palaciano e jamais atacou a figura do governador Wanderlei Barbosa.

Por outro lado, Eduardo Siqueira Campos está filiado ao Podemos, partido presidido por Tiago Dimas, filho do principal adversário de Wanderlei Barbosa nas últimas eleições.

Essa posição dúbia de Eduardo Siqueira é, no mínimo, incoerente, ante as pretensões dos Dimas em enfrentar o grupo palaciano em todas as frentes de batalha.

O SILÊNCIO DE KÁTIA E A ASTÚCIA DE IRAJÁ

E no meio de toda essa movimentação nos bastidores políticos da sucessão municipal de 2024, o silêncio da ex-senadora Kátia Abreu e do seu filho, senador Irajá Abreu não deve jamais ser subestimado.

Kátia representa força, articulação e já deu mostras de ser uma mulher e política guerreira o suficiente para enfrentar – e vencer – os mais renhidos inimigos.  Enquanto isso, seu filho, Irajá, presidente estadual do PSD, já demonstrou astúcia e coragem suficiente tanto para agregar quanto para errar, politicamente, mas mostrou, também, que tem a mesma verve guerreira de sua mãe e vem tentando se reinventar, junto com seu grupo político.

E isso não deve ser ignorado ou menosprezado por ninguém. Kátia e Irajá Abreu não estão mostos nem inativos, apenas em silêncio – e com os olhos e mentes voltados para as eleições municipais de 2024, trabalhando nos bastidores, preparando um ressurgimento que ainda não se sabe, será estrondoso, sutil ou tradicional.

Mas, o que importa, é que eles estarão, sim, presentes na sucessão municipal de 2024.

EDUARDO GOMES

Já o senador Eduardo Gomes, mesmo sabendo que tem muita gente de olho em sua vaga no Senado Federal, segue seu trabalho inabalável de angariar recursos federais para os 139 municípios tocantinenses, sem olhar cor partidária.

Esta semana o senador inicia uma série de visitas a municípios do interior, para a inauguração de obras possibilitadas pelos recursos federais que conseguiu carrear para esses municípios. Durante a viagem não será surpresa o anúncio de mais recursos e de novas visitas a outros municípios, com reuniões envolvendo as principais lideranças, iniciando as discussões acerca das eleições municipais de 2024.

Eduardo Gomes pretende discutir com cada companheiro, aliado e correligionário do PL e de partidos aliados, as estratégias a serem adotadas em cada um dos 139 municípios, seja com candidaturas próprias, seja apoiando candidatos das legendas que compõem seu grupo.

A ideia é trabalhar em Brasília o fortalecimento e cada uma dessas candidaturas, criando a musculatura suficiente para que todas sejam competitivas,

Essas são as jogadas, lances e movimentos que estão moldando o tabuleiro sucessório.  A cada dia, a cada semana, algumas peças passarão a fazer parte desse jogo, enquanto outras serão descartadas, à espera da grande largada, em 2024.

Assim é o jogo político, feito de lances de mestre e de burradas com o mesmo poder de influência no resultado final.

Por isso é preciso que todos nós estejamos de olhos bem abertos.

A ideia é não perder um lance sequer!

Operação ocorreu no período de 18 de setembro a 3 de outubro de 2023

Por Yvana Felisbela

Mais de 1,2 mil produtos impróprios para o consumo foram apreendidos pelo Procon Tocantins na ‘Operação de olho no preço e no prazo de validade’ que ocorreu no período de 18 de setembro a 3 de outubro de 2023. A ação foi realizada em 11 municípios: Palmas, Gurupi, Araguatins, Araguaína, Porto Nacional, Colinas do Tocantins, Tocantinópolis, Guaraí, Dianópolis, Paraíso do Tocantins e Pedro Afonso.

"A Operação de olho no preço e no prazo de validade tem como objetivo garantir que os produtos comercializados atendam às exigências sanitárias impostas pelos órgãos competentes, para garantir os direitos e a saúde dos consumidores", explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

O diretor de fiscalização, Magno Silva, destaca que durante a ação, 256 estabelecimentos comerciais foram fiscalizados, sendo aplicados 28 autos de infração, 62 notificações por ausência de preço, 07 notificações por ausência do código de Defesa do Consumidor para consulta dos consumidores.

Produtos apreendidos

Produtos vencidos são alvos da Operação feita pela fiscalização

Entre os produtos vencidos apreendidos estão: medicamentos, protetor ocular, chá verde, lenços umedecidos, perfumes, tintas de cabelo, chocolates, shakes, fraldas descartáveis, leite ninho, cera depilatória, suplementos entre outros.

Um total de 1.278 produtos vencidos foram apreendidos, sendo 442 em Paraíso do Tocantins, 240 em Porto Nacional, 165 em Palmas, 94 em Guaraí, 83 em Araguatins, 68 em Colinas do Tocantins, Araguaína 0, 60 em Gurupi, 45 em Dianópolis, 42 em Tocantinópolis, 39 em Pedro Afonso.

Denuncie

O órgão de Defesa do Consumidor ressalta que o consumidor deve realizar a denúncia sempre que encontrar algo errado, por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia 99216-6840.

O que diz a legislação:

Produtos vencidos:

Tal conduta infringe o artigo 18, § 6º, I, da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Produtos com ausência de preços:

Infringindo assim o artigo 31, “caput” da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Lei que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Interessados devem se inscrever pelo portal da Universidade Estadual do Tocantins até o dia 8 de novembro

Por Josiane Mendes

No final da manhã desta segunda-feira, 9, foi dado o pontapé inicial para as inscrições do Vestibular 2024/1 da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Os interessados em concorrer às 680 vagas divididas entre os 17 cursos de graduação presenciais e gratuitos ofertados pela Instituição em seus cinco câmpus têm até dia 8 de novembro para realizar a inscrição (clique aqui para se inscrever).

A taxa de inscrição custa R$120,00 e poderá ser paga até o dia 9 de novembro. Para quem deseja solicitar isenção, o período será de 9 a 11 de outubro. No edital (veja aqui), a Universidade especifica os critérios.

Das 680 vagas ofertadas, sendo 40 para cada curso, 50% são para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Conforme o cronograma da seleção, as provas serão aplicadas no dia 3 de dezembro e os candidatos podem escolher realizar em qualquer um dos municípios que possui Câmpus da Unitins - Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Palmas e Paraíso, além do município de Araguaína, local de prova disponível exclusivamente para os candidatos do curso de Medicina. O resultado definitivo está previsto para sair no dia 20 de dezembro.

O reitor da Unitins, professor Augusto Rezende, reforça a importância de os candidatos consultarem o edital antes de realizar a inscrição, bem como o cronograma do certame. "É uma grande oportunidade de prestar o vestibular e ser aluno da Unitins. As inscrições são feitas exclusivamente pela internet, e todos os 680 candidatos aprovados iniciarão as aulas no dia 2 de fevereiro de 2024, conforme calendário acadêmico da Universidade", frisou.

Evento, realizado pelo Ruraltins e parceiros, reuniu 142 expositores

Por Edvânia Peregrini

O 4⁰ Encontro e Feira da Agricultura Familiar de Paranã movimentou e aqueceu a economia da cidade, na última quarta e quinta-feira, 4 e 5, data em que se comemora a criação do Estado e também o aniversário do Município. O evento, promovido pelo Governo do Tocantins por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), e apoio da prefeitura municipal e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) foi um sucesso, reunindo 142 expositores, superando as expectativas da organização, tanto na participação dos agricultores locais, como no compromisso da gestão com o fortalecimento das cadeias produtivas o município.

Na quarta-feira, a programação ocorreu na Câmara Municipal com a realização de palestras sobre Manejo e boas práticas de alimentos; sistema de integração lavoura, pecuária e floresta; orientações sobre Crédito Rural; atendimento ao Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) e entrega de Kits de semente e insumos do Programa Mesa Farta.

Evento, realizado pelo Ruraltins e parceiros, reuniu 142 expositores

Já na quinta, os agricultores tiveram a oportunidade de comercializar seus produtos com a realização da Feira da Agricultura Familiar, com exposição de alimentos, artesanatos e ainda as vitrines agrícolas de piscicultura; Apicultura e Hidroponia apresentadas pelo Ruraltins. A festa contou também com apresentações culturais, forró de sanfona e catiras.

Ao participar da programação, o presidente do Ruraltins, Washington Ayres; acompanhado dos diretores de Assistência Técnica e Extensão Rural, Alécia Borges; e de Empreendedorismo, Joaquim Urcino, destacou a importância do evento e a dedicação do Governo em fortalecer e desenvolver a agricultura familiar tocantinense. “ Esta feira é uma oportunidade dos agricultores e agricultoras da região exporem e comercializarem seus produtos. E o governo do Estado, via Ruraltins, tem esse compromisso de prestar excelente assistência técnica aos produtores visando o fortalecimento da sua produção e também a comercialização do que é produzido. Aqui temos importantes parceiros, como a prefeitura municipal, o Sebrae e a Câmara de vereadores, juntos para o desenvolvimento e o fortalecimento das cadeias produtivas local”, enfatizou Washington.

Agricultores familiares da Associação Vale Areia marcaram presença na feira, com diversos produtos agrícolas. “Aqui somos mais de 140 famílias, que têm a oportunidade de vender nossos produtos, e obter uma renda para o sustento das nossas famílias. Agradeço ao Governo, ao Ruraltins, na pessoa da Simone [Carvalho da Silva, chefe do escritório de Paranã], que tem nos apoiado em todo tempo para melhorar nossa produção e ainda na realização dessa feira para gente vender o que produzimos”, agradeceu o presidente da associação, Jorge Pereira Dias.

Satisfeita com as vendas dos doces que trouxe para a feira, a produtora rural, Eva Silva Santos Souza, da fazenda Sítio Novo, falou que não perde a oportunidade e sempre que pode aproveita o apoio do Ruraltins para participar das feiras e vender seus produtos. “A gente está sempre produzindo alguma coisa, dessa vez eu trouxe doces, gergelim e cheiro verde, mas sempre participo das feiras aqui do município e também da região”, disse.

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na tarde desta quarta-feira, 4, Medida Provisória 14/2023 do Governo do Tocantins, instituindo o Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.

O instrumento deve oportunizar a quitação ou a negociação de débitos tributários. O Refis contempla cidadãos ou empresas com descontos sobre impostos que podem chegar a 95% da multa moratória ou fiscal para alguns tributos quitados à vista.

Também permite parcelamento da dívida, mediante assinatura de Termo de Acordo de Parcelamento. De acordo com o texto aprovado, o período de vigência e demais atos para efetivação do Programa serão regulamentados por ato da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Os créditos a serem regularizados independem de estar inscritos na dívida ativa ou ajuizados.

Impostos contemplados Dentre os tributos contemplados pelo Refis, encontram-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Tramitação Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa.