Novo concurso público deve ofertar cerca de 600 vagas para soldados e outras 50 para formação de oficiais

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou nesta terça-feira, 17, que um novo concurso público da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) será realizado e garantiu celeridade em seu processo de elaboração. O Governo do Tocantins formou, no início deste ano, quase 1.000 alunos-soldados.

Wanderlei Barbosa ressaltou a importância da Polícia Militar e a necessidade de fortalecer as forças de segurança, para melhor servir à população. "A Polícia Militar é a linha de frente na proteção de nossos cidadãos e na manutenção da ordem pública. Estamos comprometidos em garantir que a corporação tenha o efetivo necessário para cumprir sua missão com excelência", afirmou o Governador.

Novo concurso

O novo concurso público deve ofertar cerca de 600 vagas para soldados e outras 50 para formação de oficiais. A seleção de novos membros é um passo importante para fortalecer as operações de combate ao crime e garantir a segurança da sociedade tocantinense.

“A ação é vista como um investimento no futuro da segurança pública do Estado, além de reforçar um compromisso com a população, fortalecendo a segurança em todas as cidades do Tocantins”, comentou o chefe do Estado-Maior da PMTO, coronel Cláudio Thomaz Coelho de Souza.

No início do ano, durante a cerimônia de formatura dos novos policiais militares, o governador Wanderlei Barbosa havia anunciado o seu compromisso com o fortalecimento da força policial tocantinense. Durante a formatura de 958 novos alunos-soldados da PMTO, na Praça dos Girassóis, que ocorreu na noite do dia 19 de janeiro, o Governador assinou diversos atos, incluindo a autorização para um novo concurso público da corporação.

A jornada do conhecimento Magic Day Educação 2.0, realizada pela prefeitura de Gurupi por meio da Secretaria Municipal da Educação em parceria com o SEBRAE acontece neste sábado, 21 de outubro.

Por Fabíola Sélis

“A jornada já está definida no calendário de eventos da Secretaria Municipal da Educação, realizada no mês em comemoração ao dia professor. Esse é um momento que potencializamos as formações, oportunizando aos profissionais da nossa rede o acesso a grandes nomes da educação, como por exemplo o atuante professor Helber que já atuou muitos anos no MEC é um importante líder educacional brasileiro. São esses momentos que enriquecem a nossa educação”, pontuou o secretário municipal da educação, Davi Abrantes.

A jornada de conhecimento tem início às 7 horas da manhã e encerra às 11h, em cinco locais, simultaneamente. A proposta da divisão das equipes escolares (professores, profissionais de apoio, diretores, coordenadores pedagógicos, coordenadores de secretaria, professores do AEE, orientadores educacionais) e ainda gestores da SEMEG é para facilitar ao acesso assertivo aos temas debatidos.

Palestras

No auditório da Unirg (Campus I), será realizada a palestra sobre “a equidade na recuperação de aprendizagens, com estratégias pedagógicas para reduzir disparidades educacionais”, de 7 às 11 horas da manhã, ministrada pelo professor e ex-secretário adjunto da educação básica do MEC, Helber Rodrigo Vieira, para professores e coordenadores pedagógicos de 6º ao 9º ano.

Biografia: Também é pesquisador e líder educacional brasileiro com uma vasta experiência em diversos cargos importantes na área de educação e gestão. Atualmente, ele ocupou o cargo de Secretário Adjunto de Educação Básica do Ministério da Educação do Brasil, onde desempenhou um papel fundamental na formulação e implementação de políticas educacionais voltadas para a educação básica no país. Já foi Diretor de Política e Diretrizes da Educação Básica do Ministério da Educação. Foi Subsecretário de Educação Básica do Distrito Federal e Conselheiro Distrital de Educação. É professor da Fundação Getúlio Vargas nas áreas de Empreendedorismo, Gestão Estratégica, Gerenciamento de Projetos e Negociação. Foi assessor da presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP).

No auditório da Igreja Videira (centro da cidade) será realizada a palestra sobre “comunicação assertiva o ambiente educacional: fortalecendo relações e promovendo o aprendizado”, de 7 às 11 horas da manhã, ministrada pelo chefe de redação do telejornalismo da Tv Anhanguera Tocantins e doutorando em estudos da mídia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Adriano Nogueira da Fonseca, para professores da educação infantil e coordenadores.

Biografia: também é mestre em Comunicação e Sociedade pela Universidade Federal do Tocantins. Membro do Gemini - Grupo de pesquisas vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Estudos da Mídia (PPgEM), da UFRN e também membro do NepJor - Grupo de Pesquisa em Jornalismo e Multimídia (CNPq/UFT). Possui graduação em Comunicação Social: Habilitação em Jornalismo pela Universidade do Tocantins (2002). É especialista em Comunicação, Sociedade e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Tocantins (2008). Tem experiência na área de Comunicação, com ênfase em Telejornalismo. É pós-graduado em Ensino e Jornalismo pela Universidade Federal do Tocantins.

No auditório da Igreja Universal (ao lado da Câmara Municipal) será realizada a palestra sobre “Recomposição das aprendizagens: estratégias educacionais para superar os desafios pós-pandemia”, de 9 às 12h, ministrada pela professora, pedagoga, advogada e chefe de gabinete da Secretaria Estadual da Educação, Markes Cristiana Oliveira dos Santos, para professores e coordenadores pedagógicos de1º ao 5ª ano.

Biografia: é licenciada em Pedagogia, em letras – Espanhol, especialista em psicopedagogia, bacharel em Direito, especialista em Direito Constitucional, especialista em Direito Privado, cursando MBA em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes, formadora de gestores e servidora pública. Já atuou como coordenadora pedagógica, como pedagoga do currículo, como coordenadora regional de ensino fundamental e médio, já foi gerente regional de educação básica, também analista jurídica na Defensoria Pública, assessora de controle interno da Secretária Estadual de Educação, chefe da assessoria jurídica da Seduc e superintendente de educação básica na Seduc.

No auditório da Igreja Presbiteriana (na rua 13) será realizada a palestra sobre “Liderança na resolução de conflitos: habilidades estratégicas”, de 7 às 11 horas da manhã, ministrada pelo professor universitário, doutor em psicologia, Iran Johnathan Silva Oliveira para gestores escolares, gestores da SEMEG, orientadores educacionais e coordenadores de secretaria.

Biografia: é doutor em psicologia com ênfase na análise do comportamento aplicada pela PUC-GO (2022). Mestre em psicologia, em processos clínicos pela PUC-GO (2010). Especialista em criminologia e ciências criminais pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT (2016). Graduado em psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) em (2007). Autor do livro Síndrome de Down - Modificando comportamentos, juntamente com a Dra. Ilma A. Goulart de Souza Britto, pela editora ESEtec -Santo André/SP. Professor universitário no curso de psicologia da ULBRA/Palmas e no curso de medicina da UNIRG. Ainda atua em clínica no desenvolvimento pessoal, nos comportamentos humanos mais complexos como transtornos de ansiedade e do estresse, comportamento suicida e negociação de conflitos. Sócio pleno da Associação Brasileira de Análise do Comportamento (ACBr).

No auditório da Universidade Federal do Tocantins (UFT) será realizada a palestra sobre “Práticas inclusivas em ambientes de aprendizagem”, de 7 às 11 horas da manhã, ministrada pela doutora em psicologia com ênfase na saúde mental do trabalhador pela PUC-GO, Ariana Fidelis Alves Santana, para os professores do AEE e profissionais de apoio.

Biografia: Psicóloga, doutora em psicologia com ênfase em saúde mental do trabalhador – pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Goiás. Também é mestre em psicologia organizacional e do trabalho pela PUC Goiás (2016). Com experiência na área de psicologia clínica e do trabalho, especialista em treinamento e desenvolvimento de pessoas. Especialista em gestão de pessoas por competência (2014).

Aposentados e pensionistas devem realizar a Prova de Vida, de forma digital, pelo App Meu RPPS, nos meses de novembro e dezembro

Por Morgana Taíse

Mais de 19 mil aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO) deverão fazer a Prova de Vida 2023, que tem caráter obrigatório, de acordo com a Portaria nº 2130, de 4 de outubro de 2023.

Realizada exclusivamente de forma digital, pelo Aplicativo Meu RPPS, a Prova de Vida 2023, será realizada a partir de 1º de novembro a 31 de dezembro.

Com o objetivo de provar a existência física dos aposentados e pensionistas do Instituto, a Prova de Vida é um procedimento destinado a todos os segurados e beneficiários do Igeprev, que recebem o benefício. Todos precisam comprovar que estão vivos e, que podem continuar recebendo os proventos. A comprovação serve também para garantir a continuidade do benefício, sem interrupções, com intuito de evitar fraudes e pagamentos indevidos.

Devem fazer a Prova de Vida todos os servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS), dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, bem como os Militares Reformados ou da Reserva Remunerada, e Pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social (SPSM).

A Prova de Vida deve ser realizada exclusivamente pelo Aplicativo Meu RPPS. Para baixar o App, basta acessar a loja virtual do seu dispositivo móvel, Android ou IOS e digitar Meu RPPS. Ao baixar o aplicativo, basta escolher o Estado do Tocantins, a cidade de Palmas, em seguida clicar em Igeprev e se cadastrar.

Vale destacar que o procedimento não é validado automaticamente. Os documentos passam por análise, bem como o reconhecimento facial na base de dados do sistema. Após concluído o processo, o Instituto tem cinco dias úteis para avaliação da Prova de Vida, e o beneficiário deverá consultar a validação do processo no App Meu RPPS. Para informações e dúvidas, entrar em contato com o Igeprev.

“Importante lembrar que os beneficiários não precisam comparecer até a sede do Instituto, podendo realizar o processo de qualquer local, e de forma digital, a partir de um celular ou dispositivo móvel conectado à internet. Para os beneficiários que moram no exterior, segue a mesma orientação de fazer a Prova de Vida pelo Aplicativo Meu RPPS. Em caso de não conseguir, o beneficiário pode entrar em contato com o Igeprev, em dias úteis, pelo número do WhatsApp (63) 99225-9117, das 8 às 13 horas, horário de Brasília”, recomenda o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima.

“É importante ficar atento ao período de realização da Prova de Vida! O beneficiário que não realizar a Prova de Vida poderá ter o pagamento do seu benefício suspenso por meio de Portaria, publicada 30 dias após o encerramento do prazo”, ressalta o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias protocolado na manhã desta segunda-feira, 16, indica ações prioritárias para o exercício de 2024

Da Assessoria

Em respeito ao prazo regimental que prevê a entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o Governo do Tocantins protocolou o documento na manhã desta segunda-feira, 16, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) informou que a gestão estadual terá R$ 14,5 bilhões de recursos para aplicar nas ações prioritárias e indicadas no PLDO para o exercício de 2024.

“O Governo do Tocantins segue comprometido com a manutenção do equilíbrio fiscal, que é marca da nossa gestão. Também focamos na promoção do bem-estar do tocantinense, além da ampliação de investimentos em áreas importantes e na manutenção do excelente ambiente de negócios vigente hoje no nosso Tocantins”, ressaltou o governador do Estado, Wanderlei Barbosa. Acompanhado do secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; e do gestor da Seplan, Sergislei Moura, Wanderlei Barbosa entregou o PLDO 2024 diretamente ao presidente da Aleto, o deputado estadual Amélio Cayres.

Também na Assembleia, o governador participou de Audiência Pública para o debate em torno do PLDO 2024 do Governo Federal

“Cuidar das pessoas, manter a condição de governança do Estado, honrar obrigações, gerar ambiente favorável ao empreendedorismo, promover o desenvolvimento do setor produtivo e assegurar prosperidade econômica com inclusão social e responsabilidade ambiental continuam sendo o norte da nossa Gestão”, pontuou Wanderlei Barbosa. O PLDO será apreciado pela Casa de Leis e, se aprovado, torna-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.

LDO

A LDO tem por objetivo definir normas orientadoras para elaboração dos orçamentos e de sua execução, bem como fixar metas e prioridades da administração, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É nela que se constituem as diretrizes que irão nortear a Gestão Pública Estadual em 2024.

Entre as prioridades elencadas, estão a priorização das ações do Plano Estadual de Pavimentação; recuperação e conservação das rodovias tocantinenses; estruturação e ampliação de hospitais gerais e regionais; estruturação de novas escolas de tempo integral; fomentar políticas de segurança pública; promover o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho; promover e estruturar políticas públicas para mulheres, primeira infância, povos tradicionais e originários; promover desenvolvimento das cadeias produtivas da agropecuária; melhorar a oferta de serviços públicos ao cidadão por meio de Unidades Administrativas Integradas (PronTO).

O presidente da Assembleia, deputado Amélio Cayres, ressaltou a parceria com o Governo do Tocantins, pontuando a responsabilidade da Casa de Leis sobre a análise do projeto

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres, ressaltou a parceria com o Governo do Tocantins, pontuando a responsabilidade da Casa de Leis sobre a análise do projeto de lei juntamente com o governador Wanderlei Barbosa. “Vamos cumprir o prazo e nos reunir com a comissão de finanças para discutirmos as diretrizes básicas, pois isso norteia o que será inserido na LOA [Lei Orçamentária Anual]. Nós temos um governador que foi parlamentar, que já tem essa prática, é um cidadão que vive neste Estado, e essa harmonia com a Assembleia é muito válida”, afirmou.

Na ocasião, o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei Moura, mencionou que o cenário estadual é favorável e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será trabalhado com os parlamentares, projetando receita para o estado superior a R$ 14 bilhões. “O PLDO regula a receita do Estado. Dentro dessa realidade, para 2024, nós temos uma estimativa de receita de R$ 14,5 bilhões. O ambiente é muito favorável, já que o estado do Tocantins traz para o produtor, o empresário e as demais categorias econômicas, segurança e total potencialidade para um ambiente de negócios. Vamos tratar a Lei de Diretrizes Orçamentárias juntamente com a Aleto, que é grande parceira do governador Wanderlei Barbosa”, pontuou.

Audiência Pública do PLDO Nacional

Também na Aleto, o governador participou de Audiência Pública, com a presença da bancada tocantinense no Congresso Nacional, para o debate em torno do PLDO 2024 do Governo Federal.

Para o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, parlamentares e equipe de governo tiveram o privilégio de discutir e debater com o Governo Federal, questões referentes às leis orçamentárias. “Estamos em um momento único, pois pudemos debater e discutir sobre a LDO do Governo Federal, juntamente com as demandas do nosso Estado. Aqui, o governador Wanderlei Barbosa apresentou as prioridades de sua gestão, principalmente com obras de infraestrutura”, finalizou.

Da Assessoria 

O advogado da empresa, Cristiano Lustosa, afirmou que a prefeitura da Capital não tem cumprido com os pagamentos da empresa. “A prefeitura de Palmas foi quem nos procurou porque não houve interessados em participar da licitação feita por eles. Como nós tínhamos os carros aceitamos a propostas e corremos para agilizar o processo para atender o município e não deixar as crianças sem aulas”, afirmou Lustosa

O advogado contou ainda que desde então os atrasos nos pagamentos são recorrentes e que, por exemplo, no mês de julho, a empresa estava recebendo o pagamento referente ao mês de maio. “São praticamente dois meses de atraso e isso mexe com todo equilíbrio fiscal da empresa. Tivemos que arcar esses dois meses com o pagamento de funcionários e fornecedores com nosso próprio orçamento, com empréstimos de banco e isso vem acontecendo frequentemente e virando uma bola de neve. Emitimos a nota e a prefeitura pede 30 dias para analisar e depois fazer o pagamento. Fica inviável trabalhar assim”, esclarece.

Além disso, a empresa Villa Rica alega que os gastos estão muito acima do que é previsto por conta das manutenções dos ônibus. Isso devido às más condições das estradas da zona rural, que gera um desgaste a mais nos carros. “As estradas são horríveis. Inclusive estamos à disposição para quem quiser fazer uma das rotas com a gente. São muitos buracos, árvores pelo caminho, desnível e nós somos obrigados a ter ônibus de boa qualidade. Pneus que deveriam rodar cerca de 50.000 km, nestas estradas péssimas, rodam apenas 1.000 km. Cada um deles custa em torno de R$ 3.400,00. Isso fura qualquer planilha de custos”, exemplifica Cristiano.

A prefeitura de Palmas, por sua vez, alegou que o atraso no pagamento se deve a falta de uma das certidões da empresa Villa Rica, porém o advogado garante que o documento citado não é um fator determinante para atraso no pagamento. “Isso não está previsto na legislação. Segundo o artigo 27 da Lei 8.666 essas certidões são apenas para fazer a habilitação de empresas. O artigo 87, que fala das penalizações, ela não tem previsão de retenção de pagamento. Então a Prefeitura de Palmas podia muito bem fazer o pagamento mesmo sem a certidão. Mas não houve vontade política para isto”, informou Lustosa.

 Inclusive, o advogado fez uma Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a decisão da prefeitura de Palmas em reter o pagamento pela falta da  certidão. “Eu provei, com base na Lei, que não se pode fazer retenção de pagamento de serviços prestados. O próprio Tribunal de Contas da União fala que isso é enriquecimento sem causa da administração pública e se ela retem este valor, está infringindo a lei. E isto foi conversado com a Secretaria da Educação de Palmas, que o que eles estão fazendo é uma ilegalidade além de prejudicar os estudantes”, rebateu Lustosa.

O que causa uma certa estranheza é que a prefeitura de Palmas, mesmo tendo o dinheiro em caixa, mesmo sabendo que o transporte escolar é uma despesa contínua, coloca empecilhos e utiliza de artifícios burocráticos para atrasar o pagamento. Ou seja, se o transporte escolar da zona rural tem que ser feito sempre, se existe o dinheiro em caixa e se o serviço foi prestado, a pergunta que fica é por que a administração municipal solicita um prazo de 30 dias para realizar o pagamento? Isso acaba que prejudica a gestão fiscal da empresa prestadora do transporte público, que fica de mãos atadas para abastecer os carros e prestar a manutenção necessária. O que se enxerga com esta atitude é um descaso e uma negligência da prefeitura de Palmas com os estudantes que dependem do transporte escolar rural.

“O percurso sempre é o mesmo, não muda. A quilometragem é fixa, não muda. Então não justifica chegar e falar que precisa de 30 dias para analisar os dados que a própria prefeitura estipulou. Não há justificativa. Eles estão usando é de artifícios para procrastinar o pagamento”, questionou a empresa.

Os argumentos apresentados e comprovados pela empresa Villa Rica demonstram que ela tem sido prejudicada financeiramente pelas ações administrativas da prefeitura palmense, que não se mostra empenhada em tomar ações efetivas para solucionar problemas referente ao transporte escolar da zona rural do município. Pelo contrário, o que se vê um enorme desrespeito quanto ao direito básico e fundamental: o direito à educação. E quem realmente estão sendo prejudicados são os estudantes que ficarão na expectativa de ter este direito garantido pela gestão municipal.