A cobrança da taxa de conveniência é considerada como venda casada. A prática é ilegal. A autuação ocorreu depois de denúncias realizadas por consumidores

Poe  Thaise Marques

O Procon Tocantins, autuou nesta quarta-feira, 15, dois cinemas em Palmas por cobrarem taxa de conveniência na compra de ingressos pela internet. A prática é considerada abusiva e viola o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Equipes de fiscalização do Procon-TO estiveram nos locais após denúncias dos consumidores informando que o Cinemark e o Lumiere estavam cobrando a taxa de conveniência para os consumidores que optavam em realizar a compra de ingressos online.

O valor cobrado pelo Cinemark era de R$ 1,50. Já o Lumiere cobrava dois valores diferentes da taxa conveniência, sendo R$ 2,40 para ingresso (inteira) e R$ 1,75 (meia).

O superintendente do Procon, Walter Viana, explica que a cobrança da taxa é considerada ainda como venda casada. “Com esta prática o fornecedor obriga o consumidor, na compra de um produto, a levar outro que não deseja. O consumidor não é obrigado a pagar pela taxa de conveniência, uma vez que o único objetivo dele é a compra do ingresso.

O gerente de fiscalização, Magno Silva, ressaltou ainda que no último dia 12 de março o Superior Tribunal de Justiça proibiu a cobrança da taxa de conveniência em todo o Brasil. “Se a empresa disponibiliza a comercialização dos ingressos via internet ela não pode passar essa conta para os consumidores via taxa, devendo por ela ser suportado qualquer custo adicional”, afirma Silva.

O que diz o CDC

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

Denuncie

Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link:. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

Objetivo é alertar a população para os altos índices de acidentes e mortes no trânsito

Por Jesuino Santana Jr.

Como um dos apoiadores do movimento Maio Amarelo, o Governo do Tocantins lançou, no início deste mês, uma campanha de prevenção a acidentes de trânsito e a favor da segurança viária. Conforme a diretora de Publicidade da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), Andrea Reis, o objetivo é alertar a população para os altos índices de acidentes e mortes no trânsito.

“O Maio Amarelo é uma ação coordenada entre o poder público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar os diversos segmentos para efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas”, explicou Andrea Reis.

O tema aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o Maio Amarelo deste ano foi “No trânsito, o sentido é a vida”. “Com a campanha, nós procuramos estimular todos os condutores, pedestres e passageiros a decidirem por um trânsito que seja mais preventivo, humano e, consequentemente, seguro”, afirmou a diretora da Secom.

As peças da campanha "Me ouça - Ouvir o conselho de quem te ama faz todo o sentido" estão sendo veiculadas na internet, em sites locais e nos institucionais do Governo, e spots nas rádios do estado. “Além disso, estamos trabalhando em conjunto com o setor de Redes Sociais da Secom e também por meio de ações presenciais com colagem de cartazes em locais de grande circulação de pessoas, distribuição de flyers em pontos estratégicos e nas blitze educativas e exposição de faixas e banners em ações de rua”, informou Andrea Reis.

Campanha Colaborativa

De acordo com o secretário de Estado da Comunicação, João Neto, a campanha tem um formato colaborativo, o que faz com que haja uma economicidade em gastos com criação e produção das peças. “O conteúdo é feito pela equipe do Maio Amarelo e repassado aos parceiros. Neste caso, o Governo está colaborando com a parte da veiculação e adaptação das peças com informações locais”, afirmou.

As ações do Maio Amarelo seguem até o dia 31 deste mês. Os demais segmentos da sociedade que queiram apoiar a campanha podem entrar em contato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou acessar o site www.maioamarelo.com.br.

Anjos da Noite

Além do apoio ao Maio Amarelo, o Governo do Tocantins prepara o lançamento do projeto Anjos da Noite, voltada para desenvolver ações educativas e de fiscalização com foco no combate à mistura de bebida alcoólica e direção.

O público-alvo da ação são os jovens que possuem entre 25 e 34 anos, faixa que lidera o ranking nacional de pessoas que admitem dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas. O Anjo da Noite é uma espécie de “Amigo da Vez”, papel da pessoa que não bebe e leva os amigos que consumiram álcool para casa em total segurança.

A abordagem será realizada de forma descontraída, com elementos de interação que possam transmitir a mensagem e conscientizar o condutor para um trânsito seguro. Nesta primeira etapa, também será sugerido parcerias com taxistas, moto taxistas, ubers e donos dos estabelecimentos comerciais.

Integram o projeto, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran); a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto); o Corpo de Bombeiros Militar (CBM); a Polícia Militar (PM); as secretarias de Estado da Comunicação (Secom); da Segurança Pública (SSP); da Educação, Juventude e Esporte (Seduc); da Saúde (SES); além dos municípios de Palmas, Araguaína e Gurupi.

Após finalização de laudo técnico, Governo vai reabrir o tráfego na ponte de Porto Nacional para veículos leves, motos, bicicletas e pedestres

Por Jesuino Santana Jr.

Construída há cerca de 40 anos (março de 1979), ainda pelo Governo de Goiás, a ponte de Porto Nacional, na Rodovia TO-255, tem sido motivo de muitas discussões. Quando assumiu o Governo, uma das principais ações do governador Mauro Carlesse foi buscar recursos para que uma nova ponte pudesse ser construída, garantindo assim segurança e acesso logístico para Porto Nacional e os municípios circunvizinhos.

Antes do Governo determinar a interdição da ponte de Porto Nacional para todos os veículos automotivos, no último dia 7 de fevereiro, ela já estava, desde 2011, parcialmente interditada para veículos de carga pesada, como caminhões. Na época, diversas imagens de uma rachadura da ponte circulavam pela internet questionando quanto tempo o Governo levaria para solucionar aquele problema. Para muitos, a queda da ponte era tragédia anunciada.

Diante dos fatos e, após pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) para que o Estado providenciasse análises técnicas avaliando a necessidade de maiores restrições ao tráfego de veículos sobre a estrutura, o Governo do Tocantins optou pela prudência e contratou uma empresa especializada em engenharia para realizar um estudo técnico detalhado sobre a ponte. Somente com as informações em mãos, o Governo teria condições de tomar uma decisão assertiva sobre o assunto.

Solução Emergencial

Para minimizar ao máximo os efeitos e transtornos pela interdição, o Governo liberou a passagem de motos, bicicletas e de pedestres pela ponte. Duas balsas foram deslocadas neste período de interdição para fazer a travessia do Rio Tocantins durante as 24 horas do dia. Além disso, o Governo isentou o pagamento da travessia para carros de passeio, caminhonetes, motos, ciclistas e pedestres.

Liberação da Ponte

Após a finalização do estudo sobre a ponte de Porto Nacional, o Governo do Estado decidiu que vai liberar o tráfego de veículos a partir do mês de junho. Para isso, a Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf) está realizando obras de manutenção no local.

Os trabalhos de reforma da ponte, que devem custar cerca de R$ 2 milhões, começaram no último dia 6 de maio. Além dos reparos na faixa de rolamento, também está prevista a impermeabilização do pavimento; a substituição das juntas de dilatação; a recuperação das passarelas de pedestres com reposição das placas de fechamento; e a revitalização da iluminação e da sinalização da ponte; a construção de pórticos restritivos nos acessos da ponte e instalação de equipamentos de monitoramento de velocidade.

Paralelo a reforma da ponte, o Governo do Tocantins trabalha na revitalização das rodovias do entorno da cidade de Porto Nacional. Atualmente, as equipes atuam em melhorias na TO-050, entre Porto Nacional e Silvanópolis, e a próxima rodovia a ser beneficiada é a TO-255, que liga a cidade a Monte do Carmo.

O Governo também já deu a ordem de serviço para a reconstrução do trecho da TO-070, entre Porto Nacional e Brejinho de Nazaré.

Nova Ponte

O Estado prepara uma nova licitação para escolher a empresa que será responsável pela construção da nova ponte de Porto Nacional, já que a licitação anterior, feita na gestão passada, foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Os recursos para a construção da nova ponte estarão disponibilizados no contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, que está em fase final de liberação. No entanto, caso haja atraso na liberação desse empréstimo, o governador Mauro Carlesse afirmou que o Estado já se prepara para iniciar as obras com recursos próprios, após o fim da licitação.

De acordo com o governador Carlesse, o modelo da nova ponte será discutido com a população de Porto Nacional. “A população vai nos ajudar a escolher o modelo da nova ponte, que além de uma grande obra, vai ser o novo cartão postal da cidade”, afirma.

O governador Mauro Carlesse também destaca que a antiga ponte não será destruída. “Devido Porto Nacional ser histórica, nossa intenção é fazer da antiga ponte um ponto turístico. Vai ser um local de passeio, atividade física e lazer para as famílias e uma opção de travessia para pedestres e ciclistas”, conclui.

Agenda do Governador Mauro Carlesse vai contemplar os municípios de Taguatinga, Natividade e Dianópolis

Por Jesuino Santana Jr.

O Governador Mauro Carlesse cumpre agenda nesta quarta-feira, 15, em Taguatinga, e, na sexta-feira, 17, em Natividade e Dianópolis, onde irá vistoriar obras e participar da Consulta Pública do Plano Plurianual Anual (PPA) 2020-2023 “O Tocantins que desejamos”.

Em Taguatinga, o evento está previsto para iniciar às 10 horas, no Colégio Estadual Professor Aureliano. Antes disso, o Governador Carlesse se reunirá com prefeitos das cidades circunvizinhas para debater as demandas locais.

Natividade e Dianópolis

Já na sexta-feira, 17, o Governador seguirá para os municípios de Natividade e Dianópolis, região sudeste do Tocantins, onde vai vistoriar obras e participar da Consulta Pública do PPA 2020-2023.

O Governador deverá chegar em Natividade por volta das 9 horas, onde participará de reunião com prefeitos da região e, posteriormente, as 10 horas, fará a abertura da Consulta Pública do PPA 2020-2023, na Escola Estadual Dr. Quintiliano da Silva.

Depois de finalizada as atividades em Natividade, o Governador seguirá para Dianópolis. No município, Governador Carlesse fará vistoria às obras de reconstrução da Rodovia TO–110 e, em seguida, as obras que acontecem na Rodovia TO–040. Ao final, visitará o Projeto de Irrigação Manuel Alves.

Consulta Pública do PPA 2020-2023

O PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. O documento a ser elaborado com o resultado das Consultas Públicas será para execução no período de 2020 a 2023.

As consultas públicas vão acontecer nas regionais Sul/Gurupi, Sudeste/Taguatinga e Natividade, Bico do Papagaio/Augustinópolis, Norte/Araguaína, Noroeste/Colinas, Nordeste/Pedro Afonso, Oeste/Paraíso, Jalapão e Central/Palmas.

Região Sudeste I

 Em Taguatinga, o Governo vai ouvir representantes dos municípios de Arraias, Aurora do Tocantins, Combinado, Lavandeira, Novo Alegre, Novo Jardim , Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga.

Região Sudeste II

Já em Natividade a consulta pública será para os municípios de Almas, Chapada da Natividade, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Natividade, Paranã, Porto Alegre do Tocantins, Rio da Conceição, São Valério da Natividade, Taipas do Tocantins.

Obras

O Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias (Crema), 2ª etapa, vai recuperar as condições de trafegabilidade em 214,60 km da rodovia TO-110 e mais 70,20 km da TO-040.

A ordem de serviços das referidas rodovias foi emitida no último dia 1º de abril. Serão reconstruídos 284,80 km em 11 trechos somente na região sudeste do Tocantins. A recuperação das rodovias TO-110 e TO-040 é um anseio antigo dos motoristas que transitam constantemente por aqueles trechos.

As obras foram orçadas em R$ 80.077.745,36 milhões e têm prazo de 1.440 dias para serem entregues. O contrato nº 02/2019, prevê que a empresa ganhadora da licitação faça de imediato uma manutenção preliminar logo nos primeiros seis meses de contrato, tendo como objetivo devolver as condições normais de trafegabilidade e segurança da rodovia e é realizada anteriormente à restauração.

Os serviços são para os trechos de Dianópolis a Novo Jardim; Novo Jardim à divisa TO/GO; Divisa TO/GO (Garganta) ao Entroncamento da TO-040 (Dianópolis); Entroncamento TO-040 a Ponte Alta do Bom Jesus; Ponte Alta do Bom Jesus ao Entroncamento da BR-242 (Taguatinga); Taguatinga a Aurora; Aurora a Lavandeira; Lavandeira a Combinado; Combinado a Novo Alegre; Novo Alegre à divisa TO/GO. Além do entroncamento da TO-110 que dá acesso ao balneário turístico dos Azuis, em Aurora do Tocantins.

A cobrança é considerada uma prática abusiva e contra o que determina o Código de Defesa do Consumidor. O Procon autuou a Evopar Estacionamentos e deu o prazo de 10 dias para que a empresa apresente defesa.

Por Thaise Marques

Após denúncias de consumidores, o Procon Tocantins autuou, nesta terça-feira, 14, a Evopar Estacionamentos pela cobrança de R$ 15 pela perda do ticket do estabelecimento. A empresa é responsável pelo estacionamento de um hipermercado na Capital.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explica que cobrar pela perda do ticket de estacionamento ou de qualquer outro serviço é uma prática abusiva e infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A cobrança pela perda do ticket é inapropriada e inadmissível. No caso do estacionamento, é obrigação da empresa prestadora de serviço de criar formas para comprovar o tempo de permanência do consumidor. O responsável pela permanência do consumidor é do fornecedor”, explicou Viana.

O gerente de fiscalização, Magno Silva, explicou que o estabelecimento autuado possui câmeras e tem como provar o tempo que o consumidor ficou no local. “Esta cobrança é abusiva. O correto é analisar as imagens das câmeras se cobrar o valor do tempo correto que o consumidor passou no local”, informou Silva.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Denuncie

Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link:. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.