Recadastramento será realizado de 17 de novembro a 16 de dezembro e poderá ser feito on-line; quem não participar terá o pagamento suspenso até regularização

Por: Georgethe Pinheiro e Jurbileia Pinto

A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira, 7, o Decreto nº 2.800/2025, que institui o Censo Cadastral Previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS). O procedimento é obrigatório e tem como objetivo atualizar, unificar e validar os dados cadastrais e funcionais dos segurados que integram o Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas).

O censo será realizado no período de 17 de novembro a 16 de dezembro de 2025. Para os servidores ativos, o recadastramento ocorrerá exclusivamente de forma on-line. Já para aposentados e pensionistas, o atendimento poderá ocorrer tanto on-line quanto presencialmente, conforme a necessidade do interessado.

O presidente do Previpalmas, Raul de Jesus Lima Neto, reforça que o censo é uma medida de segurança e responsabilidade com a gestão previdenciária do município. “Manter o banco de dados atualizado garante mais transparência, confiabilidade das informações e segurança jurídica no pagamento dos benefícios previdenciários. É uma ação fundamental para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio”, destaca Raul Neto.

Atualização de dados

O secretário de Planejamento e Gestão, André Cheguhem, reforçou que o censo tem caráter obrigatório, pois a finalidade é atualizar os dados cadastrais dos servidores. “O Censo Cadastral Previdenciário é uma medida essencial para garantir a segurança dos nossos dados e a sustentabilidade do Regime Próprio. Reforçamos que a equipe da Secretaria de Planejamento e Gestão está ao lado do PreviPalmas em todo o processo e por isso contamos com a participação de todos para fortalecer a previdência municipal.”

Segundo o decreto, a não realização do censo dentro do prazo resultará na suspensão do pagamento da remuneração ou benefício até que o recadastramento seja concluído. Após seis meses de suspensão, caso o segurado não regularize a situação, o pagamento poderá ser cancelado, seguindo os trâmites legais.

Recadastramento

Para responder ao recadastramento, os servidores deverão apresentar documentos pessoais e comprobatórios, conforme lista disponível no decreto e nos canais oficiais do município de Palmas e do Previpalmas. No censo on-line, os documentos devem ser anexados de forma legível. No presencial, será necessário apresentar documentação física.

Os servidores ativos farão o censo on-line, no site do Prodata, mesmo sistema de verificação do contracheque, na aba específica Censo Cadastral Previdenciário. Todos os documentos solicitados no decreto devem ser atualizados no sistema, que fará a validação posteriormente. Já os servidores inativos poderão realizar o censo de forma online ou presencial.

A atualização cadastral também atende às exigências federais para alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS/RPPS) e do sistema e-Social, garantindo integração das informações com o governo federal. Outras orientações e canais de suporte serão divulgados pelo PreviPalmas nos próximos dias.

A relação dos documentos exigidos pode ser conferida aqui.

Levantamentos apontam que neste momento o Estado precisa agir com prudência para manter a estabilidade e garantir sustentabilidade da gestão

Da Assessoria

O Governo do Tocantins reafirma seu compromisso com o diálogo, o respeito aos servidores e a gestão responsável das contas públicas. Todas as análises e levantamentos realizados pela equipe técnica têm como objetivo criar as condições necessárias para que, no momento certo e com segurança fiscal, o Estado possa avançar na valorização salarial dos servidores.

Levantamentos conjuntos realizados pelas Secretarias do Planejamento (Seplan), da Administração (Secad) e da Fazenda (Sefaz) apontam que a implementação da chamada PEC do Teto, proposta que trata da recomposição salarial dos servidores públicos, elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal para 47,04%, superando o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o secretário do Planejamento, Ronaldo Dimas, o levantamento preliminar, que abrange servidores de diversas áreas, como Saúde, Polícia Civil, Polícia Militar e Auditores Fiscais, indica que a concessão da PEC é inviável neste momento, mas reforça que o Governo tem sensibilidade com as demandas da categoria. “Temos respeito e gratidão pelo trabalho dos servidores, que são essenciais para o funcionamento do estado e o atendimento à população. Sabemos das expectativas e trabalhamos para que, de forma planejada e responsável, possamos criar as condições necessárias para avançar no futuro, sem comprometer salários nem serviços. O equilíbrio fiscal é o caminho para garantir conquistas duradouras”, afirma o secretário.

Além disso, o contexto de emergência na saúde pública tem exigido o redirecionamento de recursos para serviços essenciais, pressionando ainda mais o orçamento estadual.

Diálogo com responsabilidade

O atual momento exige medidas de ajuste e planejamento rigoroso para enfrentar os desafios fiscais e honrar os compromissos com a população e com os servidores. Levantamentos realizados identificaram passivos expressivos em áreas estratégicas, como saúde e infraestrutura, o que reforça a necessidade de uma condução responsável das contas públicas e de decisões pautadas em dados técnicos e na sustentabilidade financeira.

Mesmo diante desse cenário, o Governo do Tocantins mantém seu compromisso com a valorização do funcionalismo público. As pautas de interesse dos servidores, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único, seguem em diálogo permanente entre o Executivo e as entidades representativas, com base em estudos técnicos conduzidos com seriedade e transparência.

Ronaldo Dimas ressalta ainda que o foco do Governo é a preservação do equilíbrio fiscal como base para qualquer avanço futuro. “É importante ressaltar que os impactos atingem não somente os limites de responsabilidade fiscal, mas refletem também diretamente na previdência. Estamos construindo um cenário de estabilidade e previsibilidade. Essa é a base para garantir conquistas sólidas aos servidores e manter os investimentos que o Tocantins precisa. O diálogo é constante, e todas as decisões são tomadas com transparência e responsabilidade”, enfatiza.

Já o secretário da Administração, Marcos Duarte, destaca que o Governo mantém diálogo aberto e respeitoso com as categorias, com base na escuta e na transparência.
“O Governo do Tocantins reconhece o valor e o empenho dos servidores e mantém o diálogo permanente para buscar soluções que valorizem a categoria e preservem a saúde financeira do estado. Nosso compromisso é equilibrar valorização e responsabilidade, garantindo um Tocantins forte e sustentável”, afirma.

Diante desse quadro, o secretário da Fazenda, Jairo Mariano, reforça que o Governo tem plena consciência da importância da valorização dos servidores e trabalha para que isso ocorra de forma responsável e sustentável. “Os levantamentos mostram que, neste momento, a adoção imediata da PEC agravaria a situação financeira do estado e poderia comprometer a capacidade do Governo de honrar compromissos com os próprios servidores e com a população. Mas o objetivo é justamente o contrário: preservar o equilíbrio fiscal para que o Tocantins possa crescer com segurança e oferecer avanços reais e permanentes para quem serve ao estado”, conclui.

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Por Cintia Miranda

Na quinta-feira, 13, continua com ‘Financiamento subnacional para clima’ e no sábado, 15, com ‘Mapeando e conectando ações concretas de desenvolvimento urbano sustentável’ e ‘Clima e energia: soluções inovadoras para o contexto amazônico’

A Conferência das Partes (COP30) começou nesta segunda-feira, 10, em Belém (PA), e a delegação da Prefeitura de Palmas, com representantes da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA), já está presente no evento. A primeira participação da Capital será na terça-feira, 11, no painel temático sobre ‘Gestão de resíduos sólidos como estratégia climática: experiências locais e cooperação internacional’.

O painelista será o presidente da FMA, Isac Braz da Cunha, que apresentará o programa Renova Palmas, que trabalha a gestão dos resíduos sólidos e coleta seletiva na Capital, com a disponibilização de pontos de entrega voluntária (PEVs) espalhados pela cidade e a destinação para a associações/cooperativas de catadores. O objetivo do painel é dar destaque para soluções locais e experiências internacionais que demonstram como a gestão de resíduos pode estar ligada à agenda climática, tornando-se condutor de desenvolvimento sustentável.

Também fazem parte da delegação de Palmas o geólogo e chefe da Divisão de Projetos e Captação de Recursos da FMA, Marcos Cardoso, e o biólogo e diretor de Gestão Ambiental, Marcelo Grison. O Município participa, ao todo, de quatro apresentações durante o encontro global sobre mudanças climáticas. Sendo na quinta-feira, 13, o painel sobre ‘Financiamento subnacional para clima’ e no sábado, 15, os painéis ‘Mapeando e conectando ações concretas de desenvolvimento urbano sustentável’ e ‘Clima e energia: soluções inovadoras para o contexto amazônico’.

Por Edson Rodrigues

Chegou a hora da onça beber água. O julgamento no STF sobre o retorno de Wanderlei Barbosa ao governo do Tocantins terá o poder de  redefinir o cenário político estadual e nacional. A decisão, esperada para esta semana, é acompanhada com tensão por lideranças e pré-candidatos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1282), impetrada pelo partido Solidariedade, que pede o retorno imediato do governador afastado Wanderlei Barbosa ao Palácio Araguaia. A ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, questiona os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o afastamento de governadores eleitos, alegando violação ao princípio da soberania popular.

Segundo juristas consultados pelo Observatório Político  de O Paralelo 13 em Brasília, o julgamento deve ocorrer até quinta-feira, com expectativa de que seja levado ao plenário do STF devido à unanimidade da decisão da Primeira Turma e ao parecer favorável da Procuradoria-Geral da República pelo afastamento.

EFEITOS DA DECISÃO

Caso Wanderlei Retorne:

*             Reviravolta política: pré-candidaturas como a do senador Irajá Abreu e do deputado Alexandre Guimarães podem ser impactadas.

*             Fortalecimento da base aliada: deputados estaduais da base de Wanderlei, como Amélio Cayres, ganham novo fôlego.

*             Visibilidade para Vicentinho JN, que pode se consolidar como segundo nome ao Senado, dependendo de estrutura partidária e recursos.

*             Senador Eduardo Gomes mantém estabilidade, com apoio de prefeitos e bom desempenho nas pesquisas, buscando um dos dois votos ao Senado.

Caso Laurez Moreira Permaneça:

*             Estabilidade institucional: reforça segurança jurídica e política para investidores e lideranças locais.

*             Fortalecimento da candidatura à reeleição: Laurez ganha tempo para consolidar sua chapa majoritária.

*             Senadora Kátia Abreu pode articular apoio federal junto ao governo Lula, trazendo oxigenação financeira à gestão interina.

O PROCESSO E SEUS DESDOBRAMENTOS

O afastamento de Wanderlei Barbosa ocorreu em setembro, após investigações sobre o uso de emendas impositivas para compra de cestas básicas. Nove dos 24 deputados estaduais estão sendo investigados. Três operações da Polícia Federal já foram realizadas na Assembleia Legislativa, com buscas em gabinetes, residências e propriedades rurais, inclusive do próprio governador afastado. Nenhum dos envolvidos foi formalmente denunciado até o momento.

CENÁRIO ELEITORAL

*             Senadora Professora Dorinha lidera as intenções de voto para o governo, com discurso equilibrado e plataforma consolidada.

*             Laurez Moreira, gestor técnico e conciliador, busca apoio institucional e recursos federais para manter a governabilidade e viabilizar sua candidatura à reeleição.

AMÉLIO CAYRES: EQUILÍBRIO E COMPROMISSO

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres, tem se destacado pela condução firme, equilibrada e republicana da Casa de Leis durante o governo interino de Laurez Moreira. Mesmo sendo aliado do governador afastado Wanderlei Barbosa, Amélio tem colocado os interesses do Estado e do povo tocantinense acima de disputas políticas, garantindo a aprovação de matérias essenciais para o desenvolvimento e a estabilidade institucional.

Sua postura demonstra maturidade política e compromisso com a governabilidade, contribuindo decisivamente para que o Tocantins siga avançando, com diálogo, responsabilidade e respeito às instituições.

O certo é que esta semana é decisiva. A Corte Suprema deve se posicionar em breve, e independentemente do resultado, o Tocantins viverá uma nova fase política. Como dizem os antigos coronéis: “terás que consertar o avião em pleno voo”.

Salvem o nosso Tocantins!

Nesse momento de profunda dor e tristeza, nós, a Família Paralelo 13, nos unimos na solidariedade cristã ao amigo/irmão Divino Allan, pelo prematuro falecimento do seu filho Caio Fabrício.

Que o nosso Bom Deus, conforte familiares e amigos e na Sua Infinita Misericórdia receba esse jovem de luz e amor na Sua Morada, concedendo a ele uma eternidade de paz e serenidade espiritual.

Edivaldo, Edson e Edimar Rodrigues