Com inscrições abertas até 17 de novembro, documentos foram divulgados no site da Secult e também serão publicados no Diário Oficial do Estado

Por Eduarda Formiga

Na noite desta sexta-feira, 8, o Governo do Tocantins, via Secretaria da Cultura, publicou no site oficial da pasta três editais lançados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), voltados para a Política Nacional da Cultura Viva. Ao todo, são R$ 2.370.000,00 milhões destinados ao fomento - sendo R$ 780.000,00 para Pontos de Cultura e R$360.000,00 para Pontões de Cultura - , e para premiações que somam R$ 1.230.000,00. As inscrições podem ser realizadas na plataforma pnab.cultura.to.gov.br até o dia 17 de novembro e os certames também serão divulgados no Diário Oficial do Estado (DOE).

Edital de Pontos de Cultura (Fomento)

O valor total do edital é de R$ 780.000,00 para a seleção de 6 projetos, para todo o estado, no valor de R$ 130.000,00 cada. O objetivo é selecionar projetos que promovam o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva. Podem participar Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura e com constituição jurídica (CNPJ); e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades, e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional.

Edital de Pontões de Cultura (Fomento)

O certame possui uma vaga de R$360.000,00 destinada a projetos que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura. Podem participar associações culturais já certificadas como Pontos ou Pontões de Cultura.

Edital de Pontos e Pontões de Cultura (Premiação)

O objetivo é premiar projetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva. Além do reconhecimento pela contribuição já realizada por Pontos e Pontões de Cultura (com ou sem CNPJ), o edital certificará também as entidades (com CNPJ) e coletivos informais (sem CNPJ) que ainda não são certificadas, mas que têm características de Pontos de Cultura.

O valor do edital de premiação contempla 35 entidades e/ou coletivos, e totaliza R$ 1.230.000,00, sendo dividido nas seguintes categorias:

a) 4 prêmios de R$60.000,00 para Pontos ou Pontões de Cultura já certificados com CNPJ próprio ou entidade parceira;

b) 2 prêmios de R$60.000,00 para entidades com CNPJ não certificados;

b) 19 prêmios de R$30.000,00 para Coletivos Culturais, já certificados como Pontos de Cultura;

c) 10 prêmios de R$30.000,00 para Coletivos Culturais ainda não certificados como Pontos de Cultura.

Confira o cronograma dos três editais:

Lançamento dos Editais: 08 de novembro

Inscrições: 08 a 17 de novembro

Publicação das inscrições recebidas: 18 de novembro

Avaliação das inscrições: 20 a 26 de novembro

Publicação do resultado preliminar da Avaliação: 27 de novembro

Prazo de recursos ao resultado preliminar: 28 a 30 de novembro

Avaliação dos recursos: 02 a 07 de dezembro

Publicação do resultado final da Seleção: 09 de dezembro

Apresentação de documentos para Habilitação: 10 a 17 de dezembro

Publicação do resultado preliminar da Habilitação: 18 de dezembro

Prazo de recursos ao resultado preliminar: 19 a 23 de dezembro

Publicação do resultado final da Habilitação: 24 de dezembro

Assinatura de contratos: 26 a 30 de dezembro

O prefeito eleito de Palmas, Eduardo Siqueira Campo, do Podemos, recebeu do eleitor da capital, nas eleições municipais de 6 de outubro passado, uma missão ornada em responsabilidade e desafios, que certamente, para ser cumprida, necessitará de extremada dedicação, comprometimento diuturno  e, acima de tudo, capacidade política/administrativa fora da curva

Por Edivaldo Rodrigues

É por isso e muito mais que, o filho do lendário criador de Palmas, José Wilson Siqueira Campos, precisará se cercar de auxiliares e assessores embarcados nos seus sonhos transformativos, além carregarem em si muita capacidade administrativa, compromisso social e princípios da moralidade.

Ciente dos caminhos a seguir e em que companhias deve se fazer acompanhado, Eduardo Siqueira Campos escolheu o ex- senador Vicentinho Alves para ocupar a secretaria de Captação Internacional de Recursos, que ainda será criada com foco na viabilização de financiamento dos grandes  projetos que, com certeza, impulsionarão Palmas numa nova trajetória rumo ao desenvolvimento pleno.

Vicentinho Alves, uma das figuras públicas mais emblemáticas da centenária sociedade portuense, não carece de apresentação, mas faz-se necessário dizer dele para reafirmar o quanto foi acertada a escolha do prefeito eleito Eduardo Siqueira Campos  para ocupar tão expressivo cargo.

Moldado numa geração de visionários, criou asas, voo longe e se fez um vencedor, como empresário e político. Nas duas condições de vida acumulou vitórias, sendo que a principal delas foi construir uma familia refletida nos seus feitos.

Além disso, espelhou ações e realizações por onde passou, como na Prefeitura de Porto Nacional, e na Assembleia Legislativa, onde foi um atuante deputado estadual, que o levou a presidir aque Casa de Leis, que o permitiu ocupar a cadeira número um do Palácio Araguaia, como governador interino.

No Congresso Nacional Vicentinho Alves deixou sua marca na Câmara dos Deputados, e se consagrou como um dos principais líderes do Senado Federal, como 1° Secretário da Mesa Diretora da instituição mais elevada do legislativo brasileiro.

É essa biografia maiuscula, retrato de uma incontestável experiência política e administrativa que Palmas terá a seu serviço.

Com certeza esse é um excelente começar!!!

Nova pasta tem a missão de combater o racismo e, ainda, garantir políticas públicas para todos os tocantinenses

Por Jarbas Coutinho

Após a criação da Secretaria de Estado da Igualdade Racial, ato histórico para o Estado, o governador Wanderlei Barbosa empossou, nesta sexta-feira, 8, em seu gabinete no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, no cargo de secretário da Pasta, o professor Adão Francisco de Oliveira. A medida visa fortalecer as políticas voltadas para a população negra no Tocantins.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a escolha de Adão Francisco para a pasta reforça o empenho da gestão em combater o racismo e garantir as políticas públicas para todos os tocantinenses. “A partir de hoje [sexta-feira, 8], a secretaria está instituída com a posse do professor Adão Francisco, a quem cabe implementar a pasta, bem como, as ações voltadas para a população negra no nosso Estado”, frisou o Governador ao explicar ainda que a secretaria é fundamental para a construção de um Estado mais justo e inclusivo.

Ao agradecer a confiança do Governador, o novo secretário de Estado, Adão Francisco, declarou que em um primeiro momento o desafio será implementar a pasta, que segundo ele, foi criada para fazer uma reparação histórica para o povo negro, particularmente no estado do Tocantins, pois segundo revelou, tem 75% da sua população declarada, no senso demográfico, como parda ou preta. “Queremos desenvolver um programa de educação em letramento racial para servidores públicos do estado do Tocantins. O servidor público precisa tomar consciência de que o racismo estrutural está presente no seu imaginário. Um programa de desenvolvimento sustentável para as comunidades tradicionais, além de um programa de incentivo e premiação a iniciativas de combate ao racismo, envolvendo escolas, prefeituras, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e empresas", reforçou.

A criação da Secretaria de Estado da Igualdade Racial ocorreu por meio da Medida Provisória (MP) n° 3, assinada pelo Governador e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO), do dia 30 de janeiro de 2024.

O IBGE continua sua série de divulgações e, desta vez, os dados sobre favelas e comunidades urbanas do levantamento foram informados. De acordo com o Censo 2022, 42.322 pessoas viviam nestes locais durante o levantamento, sendo seis municípios contendo 39 localidades do tipo. Em domicílio nestes locais, chegou-se ao montante de 16.811 deles

Com Assessoria do IBGE TO

No ranking nacional, o estado foi classificado como a terceira Unidade da Federação (UF) com menor número de pessoas e locais desta categoria, ficando na frente apenas de Roraima e Mato Grosso do Sul. A soma do país nestas variáveis foi de 16,3 milhões de habitantes, divididos em 12.348 localidades.

Palmas é o município com maior quantitativo de favelas e comunidades urbanas e, também, de população. São 22 locais com 29.944 pessoas vivendo neles. Em seguida, Araguaína tem 9.680 habitantes vivendo em 12 deles; Gurupi possui 1.152 tocantinenses morando em dois locais e Xambioá, Pedro Afonso e Goiatins têm uma favela ou comunidade urbana em cada, tendo as populações de 664, 600 e 282 pessoas, respectivamente.

O IBGE pesquisa as Favelas e Comunidades Urbanas desde 1950 e vem aprimorando a abordagem deste tema nos censos demográficos. Há uma dificuldade inerente para dimensionar esses territórios que são muito dinâmicos e, em grade parte, não têm limites oficialmente estabelecidos ou domicílios cadastrados.

Palmas possui sete das oito maiores favelas ou comunidades urbanas do estado

Conforme divulgado, a localidade da capital nomeada ‘Taquari T-20_21_22_23_30_31_32_33_41_42_43’ teve a população de 10.889 pessoas no Censo 2022, sendo a maior do Tocantins. As outras duas de maior número de habitantes foram ‘Irmã Dulce’, em Palmas, com 3.884 pessoas e ‘Monte Sinai’, em Araguaína, que teve 3.439 pessoas contadas.

Outras que registraram população maior que mil pessoas foram todas da capital tocantinense. ‘Lago Norte’ (2.541); ‘Jardim Taquari T34 e T24’ (1.603); ‘Loteamento Machado’ (1.537); ‘União Sul’ (1.504) e ‘Jardim Taquari T-33 (1.097).

As de menor população foram ‘Garavelo’, em Araguaína, com 180 pessoas, ‘Irmã Dulce 2ª etapa’, que teve 136 habitantes e ‘Taquaralto 4ª etapa (Bela Vista APM-A)’, que possuiu 79 na ocasião.

Pessoas pardas são mais da metade dos habitantes de favelas ou comunidades urbanas no Tocantins

Em relação à cor da população nos locais divulgados, 26.941 pessoas que se autodeclararam pardas vivem nestas localidades. Na sequência, vieram habitantes brancos, com 8.436, e pretos, com 6.678 deles. Amarelos (179) e indígenas (88) completam o montante.

O sexo dos tocantinenses em favelas ou comunidades urbanas no estado também foi investigado. O resultado obtido foi equilibrado, sendo 21.393 homens e 20.929 mulheres.

Idade mediana da população residente em favelas ou comunidades urbanas foi de 27 anos no estado

O Tocantins registrou a mediana de idade de 27 anos na contagem dos habitantes das zonas investigadas. É um número um pouco abaixo do alcançado no Brasil, que foi de 30 anos de idade.

O quantitativo de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos foi de 11.795 pessoas morando em favelas ou comunidades urbanas no estado. Já idosos com mais de 60 anos somaram 2.880, no somatório, tendo apenas dois deles centenários.

No Tocantins há apenas dez estabelecimentos de ensino e quatro de saúde em favelas ou comunidades urbanas

Durante a pesquisa do Censo, pode-se verificar a existência de 2.941 estabelecimentos em favelas ou comunidades urbanas no estado. Nessas regiões, somente quatro são estabelecimentos de saúde e dez de ensino. Número inferior ao de, por exemplo, estabelecimentos religiosos, que foram contabilizados 217 nestes locais.

Maior parte dos domicílios particulares em favelas ou comunidades urbanas são casas no Tocantins

Dos 13.443 domicílios particulares permanentes totais, 13.148 foram do tipo casa. Casa de vila ou em condomínio somaram 248; habitação em casa de cômodos ou cortiço foram 42; estrutura residencial permanente degradada ou inacabada somaram quatro e apartamento apenas um.

Em relação à existência de canalização de água nestes locais, 13.393 têm água canalizada, sendo 13.083 até o domicílio e 310 apenas até o terreno. Ao todo, foram registrados 50 domicílios sem água canalizada no estado.

Os domicílios por existência de banheiro ou sanitário foram investigados. Fossa séptica ou fossa filtro não ligada à rede foram 4.353; rede geral, rede pluvial ou fossa ligada à rede somaram 3.910 e os que tinham fossas rudimentares ou buracos eram 4.062 domicílios. Já os que não tinham banheiro e nem sanitário contabilizaram 38 no Tocantins.

Sobre o destino do lixo, 12.705 domicílios tocantinenses nestes locais têm o lixo coletado. Ele é queimado na propriedade em 431 do número total; 114 era jogado em terreno baldio, encosta ou área pública; 35 era enterrado na propriedade e 158 dão algum outro destino ao lixo.

Tocantins é o estado que tem menos indígenas morando em favelas e comunidades urbanas

No quantitativo de pessoas indígenas residentes em favelas e comunidades urbanas, o estado do Tocantins é o que menos tem deles morando nestes locais. De acordo com o Censo 2022, foram apenas 88 pessoas nesta condição. O número no país é de 136.272 indígenas vivendo em favelas e comunidades urbanas.

Proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro

Por Jarbas Coutinho

Os contribuintes tocantinenses ganharam uma importante ferramenta para quitar pendências junto à receita estadual. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou na tarde desta quinta-feira, 7, na Sala de Reunião do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos assinou a Medida Provisória nº 27, que institui o Programa Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024, em Palmas. A proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que poderá ser acessado no site da Sefaz na internet (www.to.gov.br/sefaz).

O Refis constitui uma ferramenta pela qual os contribuintes têm descontos de até 95% em multas e juros nos pagamento à vista, além de terem a opção de fazer o parcelamentos em até 72 vezes, alcançando créditos tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2024, e os não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa. Por meio de suporte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os contribuintes tocantinenses em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários terão a chance de quitar pendências com a receita estadual.

O governador Wanderlei Barbosa enfatizou que a sua gestão é parceira do setor empresarial e o Refis é um importante artifício para aqueles que estão em dificuldades para pagar suas dívidas fiscais de forma parcelada e voltar a investir nas empresas.

“É isso que queremos, que o empresário possa pagar suas dívidas fiscais, tirar a empresa do vermelho e buscar um financiamento. O nosso Governo tem essa preocupação. Tiramos juros e multas em até 95% para que as empresas tenham realmente essa condição de crescer, gerar empregos e oportunidades para o nosso povo”, frisou o Governador.

O titular da pasta da Fazenda, Donizeth Silva, explicou que o programa tem como objetivo principal proporcionar aos devedores de credores de débitos tributários não tributados e que estejam na dívida ativa a oportunidade de se tornarem adimplentes perante o Fisco Estadual, bem como, as pessoas que estão impedidas de obter certidões negativas, nomes negativados em instituições financeiras, serviço de proteção ao crédito. “O objetivo é fazer com que essas pessoas se tornem adimplentes perante as instituições financeiras, pois sabemos que muitos têm bens bloqueados em função de execuções fiscais. O refis veio para reduzir os juros e multas para que essas pessoas possam se tornar adimplentes, explicou o secretário Donizeth Silva ao afirmar ainda que ao instituir o programa foi considerado a arrecadação dos tributos, para que o Estado possa exercer a sua função social e também que o contribuinte possa voltar a exercer suas atividades econômicas normalmente e, automaticamente, gerar emprego e renda para o Tocantins. O pedido da prorrogação por dois anos atende a um pedido específico das entidades de classe.

Secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, explicou que o programa tem como objetivo principal proporcionar aos devedores de credores de débitos tributários não tributados e que estejam na dívida ativa a oportunidade de se tornarem adimplentes perante o Fisco Estadual.

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, que representa mais de 10 mil associados, enfatizou que o empresário não quer estar com dívidas e atribuiu a carga tributária do País como fator que contribui para esse cenário que massacra o empresariado. Para ele, o Refis constitui uma oportunidade única de reverter essa situação.

“A nossa carga tributária é uma das maiores do mundo. A gente deixar atrasar, paga com multa e juro e fica dobro do preço, mas infelizmente isso acontece, mas o Governo do Tocantins foi sensível ao lançar o Refis para ajudar o empresário. Vale a pena aderir, o Governo do Estado fez o possível para o empresário poder se adequar, para que a gente resolve suas pendências, que são reflexos das dificuldades ainda da época da pandemia. Então é uma maneira de tentar colocar em dia a vida da empresa e voltar ao mercado, trabalhar créditos nos bancos, já que estão dando até 95% de desconto para o pagamento à vista”, frisou o empresário Fabiano do Vale.

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, disse que o Governo do Tocantins foi sensível ao lançar o Refis para ajudar o empresário

Presidente da Associação Tocantinense de Supermercados (Atos) Maria de Fátima de Jesus, classificou a iniciativa do governador Wanderlei Barbosa como oportuna para a classe empresarial poder regularizar suas dívidas e voltar a investir para o crescimento das suas empresas sem nenhuma forma de restrição. “Com esse Refis, que traz redução de multas, juros e prazos alongados, será possível restabelecer a capacidade da pessoa se reerguer e recomeçar. É louvável que o governo tenha pensado nisso e esteja lançando o Refis pra que as empresas possam se regularizar e crescer ainda mais, além de favorecer a economia do nosso Estado. Chegou em um momento oportuno, final de ano, para que a gente possa iniciar o ano novo de uma forma bem mais amena, com tudo em dia para crescer”, comemorou a empresária.

Base de Calculo

Proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte

O governador Wanderlei Barbosa também assinou o projeto de lei nº 16, que altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de calculo que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. Por meio do PL fica autorizado estender o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de redução na base de cálculo da complementação de alíquota para as empresas optantes pelo regime simplificado do Simples Nacional durante o exercício financeiro de 2025 e 2026 e altera o percentual para o exercício de 2027, em 50%.

A prorrogação deste percentual assegura que o Estado do Tocantins permaneça competitivo no cenário nacional. Além disso, o Projeto tem o intuito de manter o preço de produtos comercializados por essas empresas mais acessíveis aos consumidores finais e contribuir com a retomada da economia, bem como, estimular a criação de novos negócios e, consequentemente, aumentar a oferta de empregos à população tocantinense.