A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO), por meio da Residência Rodoviária de Araguaína, irá iniciar nos próximos dias os serviços de manutenção da rodovia TO-010, entre Wanderlândia e Ananás

Por Erica Lima

Os trabalhos de recuperação do pavimento vão atingir pontos críticos da via e beneficiará diretamente os moradores do povoado Centro dos Borges, localizado há 18 quilômetros de Ananás.

Os serviços fazem parte de uma ação do Governo do Estado que tem como objetivo restaurar o sistema logístico do estado. No local, serão realizados os trabalhos de roçagem e de tapa-buracos. “Desde o início do ano já foi realizada a manutenção em pouco mais de mil quilômetros de rodovias estaduais. A grande incidência de chuvas tem atrapalhado o processo, mas iremos intensificar as obras assim que passar o período chuvoso”, disse o Superintendente de Operação e Conservação da Ageto, Geraldo Pereira da Silva Filho.

O presidente da Ageto, Virgílio Azevedo, explicou que os trabalhos de tapa-buracos são realizados utilizando um composto conhecido como Pré-Misturado a Frio (PMF). “Esse composto é de fácil aplicação e rápida absorção, mas as chuvas atrapalham o processo de agregação do produto ao solo e isso nos impossibilita de realizar os serviços”, ressaltou o gestor.

Além das obras de manutenção das estradas, o Governo deve reconstruir cerca de 1,3 mil quilômetros de rodovias por meio da etapa 2 do Contrato de Recuperação e Manutenção de Rodovias (CREMA), financiado pelo banco Mundial. “Nós já conseguimos licitar alguns trechos e as ordens de serviço serão dadas em breve”, finalizou o superintendente.

Jurisprudência do ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, atesta inconstitucionalidade na progressão sem concurso público

Por Edson Rodrigues

Há algum tempo, em uma manobra equivocada, o governo do Tocantins sancionou uma lei que dava progressão aos fiscais da Receita Estadual, tornando-os auditores, elevando seus salários, que já eram bons, de 9 a 11 mil reais mensais, para 32 a 34 mil reais.

Mesmo assim, esses fiscais-auditores, que trabalham em regime de uma semana de plantão e três semanas de folga, condição que propicia a muitos deles residir fora do Tocantins (afinal, para quem ganha mais de 30 mil reais por mês, passagem aérea não deve ser problema), vêm pressionando sucessivamente os últimos governos por uma reposição do “Ressarcimento de Despesas da Atividade Fiscal”, também conhecido como REDAF.

Enquanto isso faz exatamente 25 anos que o governo do Estado não realiza um concurso público fara o Fisco.

Pois, justamente no governo de Mauro Carlesse, esses dois adventos administrativos se encontraram.  Uma fonte, em Brasília, nos confidenciou que o escritório de um ex-ministro da Suprema Corte, está encarregado de acelerar o processo de inconstitucionalidade da Lei que tornou aqueles 5.007 fiscais em auditores da Receita Estadual.

Na última sexta-feira uma autoridade do governo do Estado esteve no prédio da Suprema Corte do Judiciário, acompanhado do ex-ministro, agora representante legal do Tocantins, em tratativas para que o processo seja posto em pauta de votação já na segunda quinzena de maio, mais tardar em junho.  Sabe-se que foram juntados ao processo os resultados de, pelo menos três casos semelhantes, em que a lei que permitiu a progressão foi considerada inconstitucional, criando a chamada “jurisprudência”, quando a decisão de um julgamento serve como modelo para as decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato.

RODRIGO JANOT

Mas, a mais importante das jurisprudências, que não está juntada a esse processo, partiu do próprio ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510, com pedido de liminar, contra dispositivos de duas leis complementares do Paraná (LCs 92/2002 e 131/2010). A seu ver, as normas promoveram transposição e provimento derivado de cargos públicos sem observar o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.

De acordo com Janot, os dispositivos contrariam os artigos 1º, caput (Estado Democrático de Direito), 5º, caput (todos são iguais perante as leis), e 37, caput (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública) e inciso II (a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público), da Constituição Federal.

O ex-procurador-geral da República aponta que a LC 92/2002 efetivou provimento derivado de cargos públicos, sem nova aprovação em concurso público, pois transpôs para o cargo de auditor fiscal os ocupantes dos cargos de agente fiscal de três classes, com atribuições, grau de escolaridade e nível de complexidade inferiores.

A incompatibilidade entre esses cargos e o de auditor fiscal evidencia-se ante a previsão do artigo 158 da lei, que veda participação em processo de promoção a agentes transpostos que não comprovarem conclusão de curso superior. Desta feita, contudo, configura-se provimento derivado, pois a alteração operada pela Lei Complementar 92/2002 modificou não só a denominação, como também o nível de complexidade e as atribuições dos cargos”

Segundo Janot, o vício reside na investidura em novo cargo público (auditor fiscal) com atribuições, nível de complexidade e escolaridade diversos daquele inicialmente ocupado pelo servidor e para o qual seria necessária aprovação em novo concurso público.

A investidura, nos moldes estabelecidos pelos artigos 156, incisos I a VI e parágrafo 2º, e 157 da Lei Complementar 92/2002, deu-se mediante ascensão funcional, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal”

Janot destaca que a Súmula 685 do STF prevê que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

CONCURSO A VISTA

Caso a decisão, após o julgamento, não seja favorável aos 5.007 fiscais-auditores, é grande a possibilidade de o governo do Estado abrir, já no início do segundo semestre, concurso público para o preenchimento das vagas necessárias para auditor fiscal, com um número mínimo de 185 postos.

Esse concurso servirá, também, para corrigir o problema gerado pela progressão inadequada, que elevou ao cargo de auditor da Receita Estadual – algo bem diferente do cargo de fiscal, com o devido respeito à categoria – pessoas sem o mínimo de conhecimentos específicos para o cumprimento ideal da função, que, na maioria dos Estados brasileiros exige ensino superior completo e, alguns dos auditores atuais sequer têm o ensino fundamental concluído.

Essa adequação e o chamamento para o concurso público irão gerar uma economia anual em torno de 68 milhões de reais.

Uma situação propícia para uma adequação mais que necessária.

Os vereadores do município de Silvanópolis, no exercício do mandato como representantes da comunidade realizaram, nesta quinta-feira, 14, uma sessão especial para debater sobre o fornecimento de água naquele município e contou com a participação de um representante da empresa *Hidronorte*, Arlindo Lopes

Por: Edson Rodrigues

Na pauta, o principal assunto foi a realização de análises periódicas da qualidade da água fornecida à comunidade de Silvanópolis. No depoimento do representante da Hidronorte, Arlindo entregou os laudos das análises pelo laboratório, atestando como uma água para o consumo humano.

Durante a sessão vários vereadores fizeram questionamentos ao representante da Hidronorte, empresa que assumiu o fornecimento de água para comunidade há quatro meses, em substituição à Agencia Tocantinense de Saneamento (ATS), que se declinou nos últimos meses de 2018. Alem de Silvanópolis, outras 23 cidades entraram em colapso, com o desabastecimento de água tratada.

Arlindo Lopes participou de uma audiência pública para debater sobre o fornecimento de água em Silvanópolis

Vale ressaltar aqui o papel da câmara municipal de Silvanópolis, é um ótimo exemplo a ser seguido por outros parlamentos municipais. A realização de uma audiência pública para debater os problemas da sociedade, demonstra a preocupação dos parlamentares para com a sociedade. O presidente daquela casa de leis, vereador Pedro Júnior (PSD) disse que a sociedade precisa saber o que está consumido. "Todos nós, vereadores de Silvanópolis, estamos juntos e unidos na busca de assegurar à nossa comunidade, um fornecimento de água de qualidade e apropriada para o consumo humano. É necessário que estejamos atentos e prontos para buscar soluções para bem atender nosso povo”, destacou.

Em sua fala, Arlindo Lopes assegurou que a empresa Hidronorte possui idoneidade para prestar um serviço de qualidade. "Estamos aqui com os laudos que asseguram a qualidade da água fornecida pela Hidronorte, esses documentos certificam que água consumida pela população de Silvanópolis é de ótima qualidade para o consumo humano e estamos sempre às ordens para vir a esta de Casa de Leis quantas vezes for necessário para atender o chamamento dos senhores vereadores”, concluiu.

O representante da Hidronorte respondeu todas as perguntas e questionamentos feitos pelos os vereadores, os quais acharam as informações satisfatórias.

Além do Presidente da Hidronorte, Arlindo Lopes e do Presidente da Casa, vereador Pedro Júnior, participaram da Sessão: Vereadora Deylane (DEM), Orlene,  Adigar da Mota (MDB), Rogerinho (MDB), Dalmi Pinto (PSDC), Arismar Trindade (PRP), Valdeniza Lustosa (DEM) e Cristiano Correia (PROS).

Foi protocolado na tarde desta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa, (AL) o texto substitutivo ao Projeto de Lei do Orçamento de 2019 e também um que trata sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos

Com Assessoria

Segundo nota oficial motivo foram modificações na estrutura da administração que foi publicada no Diário Oficial de ontem.

Nota

O Governo do Estado protocolou na tarde desta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa o texto substitutivo ao Projeto de Lei 19/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019 e também um que trata sobre a revisão do PPA (Plano Plurianual) para os próximos quatro anos.

As informações do projeto da Lei Orçamentária Anual apresentada em novembro de 2018 foram reiteradas, porém o envio do novo texto se fez necessário por conta modificações ocorridas na estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com a Edição da Medida Provisória 1/2019, convertida na Lei 3.421/2019. A apresentação do substitutivo só foi possível neste momento, após conversão em Lei pela Assembleia Legislativa, da Medida Provisória que instituiu a nova estrutura administrativa do Poder Executivo.

Cabe ressaltar que foram preservados os limites constitucionais relativos às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos na área da saúde, ciência, tecnologia e cultura e com reserva de contingência, além dos fixados para gastos com pessoal e encargos sociais e serviço da dívida.

Secretaria de Estado da Comunicação

Renato Jayme da Silva

Por: Marcelo Santos Cardoso

“Queremos reforçar a nossa parceria com o Tribunal de Justiça, porque quem ganha com a harmonia entre os poderes é povo tocantinense”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Antônio Andrade (PHS), durante reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Helvécio de Brito Maia Neto, e o corregedor-geral do TJTO, o desembargador João Rigo, na qual discutiram pautas comuns aos três poderes e de interesse do Estado, entre quais ações de contenção de gastos, peça orçamentária e regularização fundiária.

Acompanhado do deputado estadual Jair Farias (PMDB), Andrade garantiu empenho para agilizar a votação do Orçamento de 2019, em trâmite na Comissão de Orçamento e Finanças, e ainda trabalhar em conjunto com Executivo e o Judiciário para promover uma ampla regularização fundiária no Estado.

Já o presidente do TJTO destacou a importância do Poder Legislativo no sentido de votar projetos importantes para o Estado de uma forma geral e também daqueles que possam aprimorar a prestação jurisdicional do Judiciário como um todo através da otimização de recursos. O desembargador ressaltou ainda que a regularização fundiária é uma pauta que interessa a todos e que terá impacto positivo no Estado, alcançando várias setores produtivos diretos e também outras áreas da economia.

E lembrou que, na sua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS), foi instituído, em março de 2018, o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), com foco na prevenção de conflitos fundiários não judicializados e na garantia de segurança jurídica aos proprietários de terras urbanas e rurais.