Da Assessoria

A dona de uma propriedade rural situada na TO 222, na zona rural do município de Aragominas, deverá receber R$ 53,6 mil de indenização por danos morais e materiais por conta de um incêndio que ocorreu em parte da sua fazenda. A decisão, proferida pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), foi publicada nesta quinta-feira (09/08).

De acordo com os autos, a fazenda da requerente foi incendiada em outubro de 2015 em decorrência do rompimento de um cabo da rede elétrica, de responsabilidade da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, ocasionado pelo atrito com a vegetação. Desta forma, ocorreu um curto-circuito e, por consequência, a queima de 20 alqueires de pastos, gerando assim inúmeros prejuízos à proprietária.

Ainda de acordo com a apuração, não houve tempo para tentar conseguir ajuda dos bombeiros em função da distância e o difícil acesso. Para sanar a situação, a requerente precisou contratar trabalhadores e máquinas para controlar o fogo. Mesmo assim, o incêndio causou sérios estragos à propriedade.

Na sentença, o juiz Márcio Soares da Cunha, do Nacom, observou as consequências sociais e econômicas causados à requerente e sua família. “São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos de um produtor pela deterioração do pasto de onde retira o sustento próprio e de sua família, circunstância hábil para configurar o dano moral puro, que deve ser reparado”, argumentou.

Assim, a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A foi condenada ao pagamento de R$ 43.633 em reparação aos danos materiais e mais R$ 10 mil por danos morais, incidindo sobre o valor apurado correção monetária desde a data do sinistro (04/10/2015), além de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) oficiou o Hospital Geral de Palmas (HGP) e a Secretaria Estadual da Saúde (Sesau), nesta quarta-feira, 8, solicitando informações e recomendando que providências sejam tomadas para apurar denúncia de preconceito contra uma servidora transexual que trabalha no referido Hospital 

Por Cléo Oliveira

A Defensoria também oficiou a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Palmas solicitando informações quanto ao andamento das investigações, já que a servidora registrou boletim de ocorrência.

Os encaminhamentos foram feitos, de forma conjunta, pelos coordenadores dos Núcleos Aplicados das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas e Araguaína, a defensora pública Letícia Amorim e o defensor público Sandro Ferreira. Nos documentos oficiais, a Defensora e o Defensor Público relatam que, conforme a denúncia, a servidora sofreu violação de direitos humanos com indícios de conduta preconceituosa por se tratar de uma mulher trans.

A Defensora e o Defensor Público solicitam que o HGP e a Sesau informem ao Nuamac Palmas e Araguaína, em até cinco dias, sobre a situação denunciada e as providências que já foram tomadas.

Informações

Por meio dos Nuamacs, a Defensoria quer saber do HGP e da Sesau, entre outros questionamentos, se há por parte do médico denunciado, histórico de recusa de instrumentador cirúrgico ou equipe de enfermagem e, em caso positivo, sob qual motivação.

Também há a solicitação de informação sobre registros de cancelamento ou suspensão de cirurgia em razão de recusa do médico acerca da equipe. Além disso, entre outras informações, a Defensoria quer saber se é permitido, por parte do HGP, que o médico responsável por uma cirurgia desqualifique a equipe designada pelo próprio Hospital na presença do paciente a ser operado, ampliando – dessa forma – o o estresse emocional do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

A denúncia

Byanca Marchiori é servidora do quadro da Saúde do governo do Tocantins e relata que o ato discriminatório contra sua pessoa foi cometido por um médico, dentro de uma sala cirúrgica do HGP, na última segunda-feira, 6. Conforme a denúncia, a situação aconteceu na presença do paciente que estava prestes a ser submetido a uma cirurgia.

Em nota de repúdio à situação denunciada, a Associação de Travestis e Transexuais do Estado do Tocantins (Atrato), entidade presidida por Byanca, destaca que o médico “(...) entrou gritando e mandando-a sair da sala de cirurgia (...)”. Conforme a nota, o médico teria se dirigido à servidora chamando-a de “rapaz”, o que para a entidade é um sinal de “transfobia por não respeitar a identidade de gênero de Byanca”.

Diante da situação, e considerando que a Defensoria atua em favor das minorias e na garantia dos direitos de todos os cidadãos, a defensora pública Letícia Amorim e o defensor público Sandro Ferreira recomendam à Sesau e ao HGP que, caso ainda não haja procedimento interno para apurar os fatos, que seja instaurada uma sindicância.

Por Daianne Fernandes

A Justiça acolheu , a Recomendação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para que as captações nos rios Formoso e Urubu não sejam interrompidas. A decisão, publicada nesta terça-feira, 07, determina o prazo de sete dias, retroativo ao dia 1º de Agosto, prorrogável até o dia 14. A partir de então, todos os barramentos devem ter suas descargas totalmente liberadas.

A recomendação do Naturatins, para que as captações nos Rios Xavantes e Dueré fossem suspensas, também foi aceita pelo juiz da Comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães. “Até que o nível desses corpos hídricos atinja o permitido para captação segundo o Plano do Biênio (2018/2019), ou mediante apresentação de estudo de viabilidade técnica devidamente justificado por responsável técnico habilitado e com conhecimento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso”, citou.

O documento também decreta que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semahr) inicie o processo para contratação de revisão das Outorgas e Regras de Operação, junto ao Instituto de Atenção às Cidades da Universidade Federal do Tocantins (IAC/UFT), os recursos necessários à manutenção e operação do projeto Gestão de Alto Nível (GAN) até o dia 1º de setembro de 2018, sob pena de multa diária no valor de R$ 25 mil.

Ao Naturatins ainda ficou definido, que inicie os trabalhos de manutenção e integração do Sistema de Apoio à Decisão para Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos (SAD-Outorga) com os sistemas CNARH/ANA, SIGA/Naturatins e GAN/UFT. A medida vai possibilitar uma fiscalização mais efetiva das captações realizadas por cada propriedade. O prazo dado para a realização de convênio de cooperação técnica com a UFT,  é até o dia 1° de novembro deste ano. As atividades devem ser iniciadas até 30 de janeiro de 2019.

Também foi determinada a quebra dos sigilos de dados das contas e dos dados de medidores de energia das bombas e dos produtores rurais cadastrados na empresa concessionária de Energia elétrica, entre outras determinações.

Uma ação do Governo do Tocantins beneficiará todos aqueles que têm interesse em tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins profissionais. Uma parceria entre o Departamento de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO) e o Banco do Empreendedor do Tocantins (Banco BEM) possibilitará o financiamento da primeira CNH, assim como, a mudança de categoria para àqueles que necessitam desta para trabalhar

Da Assessoria

O financiamento poderá ser no valor de mil a três mil reais, com parcelas máximas de 18 meses, sendo até seis meses de carência. A taxa de juros cobrada será a mais baixa, sendo 1% ao mês e 12% de juros ao ano.

“O objetivo do Governo do Tocantins com esta ação é estimular a geração de emprego e renda do trabalhador, facilitando a retirada da primeira habilitação, com os menores juros de mercado e disponibilizando um grande prazo” afirmou o presidente do Banco BEM, Messias de Araújo, esclarecendo que para ter acesso a este financiamento, o interessado precisa apresentar documentação que comprove a necessidade da CNH para o exercício da profissão, ou seja, um contrato de trabalho ou a autorização para ingressar no mesmo.

Em coro com Messias de Araújo, o presidente do Detran/TO, Colemar Câmara, alegou que a parceria visa ajudar àqueles usuários que precisam emitir a sua habilitação, porém não possuem condições devido ao alto valor. “O valor da habilitação está acima do orçamento de muitos cidadãos, com essa ação buscamos dar acessibilidade para que todo tocantinense possa conquistar este documento tão importante”, afirmou Colemar.

A orientação do Detran e do Banco Bem é que o usuário procure o Centro de Formação de Condutores - CFC ou Autoescola de sua preferência, observando sobre os melhores preços de mercado praticados. O valor do financiamento será repassado integralmente ao CFC ou Autoescola pelo Banco Bem.

Dúvidas podem ser sanadas também diretamente no Banco do Empreendedor, localizado na Quadra401 Sul, Av. Joaquim Tethônio Segurado - s/n, LT 5, em Palmas – TO, das 8h às 14h, ou nas unidades do “É Pra Já” de Araguaína e Gurupi.

Pesquisa aponta queda em alguns indicadores e expectativas pessimistas para os próximos meses

Da Assessoria

Com atividade produtiva e número de empregados em queda, os resultados da Sondagem da Construção referentes ao 2º trimestre deste ano já estão disponíveis. A pesquisa foi realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pode ser conferida no Portal FIETO por meio do link Estudos e Pesquisas.

Após alcançar a estabilidade em relação a produção e ao número de empregados no 1° trimestre, a Sondagem que traz os números do segmento da construção civil apontou um desaquecimento nestes indicadores. O Nível de Atividade passou de 50 para 47 pontos no 2º trimestre. E em relação ao Número de Empregados, o indicador que no trimestre anterior atingiu 50 pontos neste trimestre ficou em 42 pontos.

Em relação ao Acesso Crédito, o indicador passou de 25,7 pontos para 33,4 pontos neste trimestre. A Elevada Carga Tributária permanece como principal gargalo da indústria da construção, porém o maior destaque deste 2º trimestre é o item Taxa de Juros Elevada que no trimestre anterior ocupou o 7º lugar e neste trimestre passou para a 2ª posição dos principais gargalos da indústria, representando 33,3% dos respondentes. Falta de Capital de Giro, Falta ou Alto Custo de Trabalhador Qualificado e Inadimplência dos Clientes ocupam o 3º lugar com 26,7% das respostas cada um, seguidos pela Burocracia Excessiva e Falta de Financiamento de Longo Prazo que ocupam a 4º colocação entre os gargalos.

A coordenadora da pesquisa, Gleicilene Bezerra, comenta sobre alguns indicadores da Sondagem. "Nota-se através dos dados um desaquecimento do nível de atividade produtiva da indústria da Construção Civil e com isto, houve uma redução na mão de obra empregada neste setor. Na pesquisa também pode-se observar uma melhora no indicador de Acesso ao Crédito, que atingiu 33,4 pontos no 2º trimestre, maior índice desde 2015. No entanto, está aquém da linha divisória de 50 pontos que sinaliza facilidade no acesso ao crédito”, apontou.

Expectativas

O indicador de expectativas quanto ao Nível de Atividade passou de 46 para 49 pontos do 1º para o 2º trimestre. Quanto ao Número de Empregados, o indicador alcançou 49 pontos neste período, ficando 4 pontos acima do registrado no trimestre anterior. Mas as expectativas são pessimistas para os próximos meses, o índice de intenção de investimento passou de 30,5 pontos, no 1º trimestre para 29,3 pontos no 2º trimestre.