Da Assessoria do MPE

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou no último dia 21, ação de interdição parcial da Casa de Prisão Provisória de Gurupi. O local tem capacidade para receber 25 presos, mas conta atualmente com 140 internos, o que representa aproximadamente 560% acima do permitido pela Lei de Execuções Penais. Segundo o MPE, a superlotação, além de colocar em risco a segurança do local, fere o princípio dignidade humana.

A unidade prisional, destinada a receber somente presos provisórios, conta ainda com a presença de 53 presos condenados, que deveriam estar no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã de Cariri, porém, não foram pra lá, porque dois dos cinco pavilhões estão desativados, em função de uma reforma que está paralisada há dois meses. “O tratamento dispensado aos presos encarcerados no estabelecimento prisional local viola frontalmente o fundamento constitucional da dignidade humana, bem como vários direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”, frisou o Promotor Reinaldo Koch Filho, ao alertar que a superlotação também põe em risco a segurança do local.

Diante do total descumprimento da legislação, o MPE solicita a interdição parcial da Casa de Prisão Provisória de Gurupi, limitando o quantitativo de presos à real capacidade da unidade prisional, ou seja, 25 presos, determinando o remanejamento dos excedentes para outras unidades, prioritariamente os presos com execução provisória da pena.

Tendo nossa empresa de comunicação sediada na Capital da Cultura há 30 anos, na mesma rua, no mesmo endereço e desde sua fundação o mesmo editor, o jornalista Edivaldo Rodrigues, e o mesmo diretor presidente, Edson Rodrigues, o Paralelo 13, há 30 anos possui a mesma linha editorial

Por Edson Rodrigues

Diante destes fatores, achamos por bem mostrar a nossa comunidade o trabalho dos representantes de nossa cidade e seus feitos concretos como legisladores em favor da nossa boa gente. Fazendo assim, estaremos sendo justos a quem realmente trabalhou e trouxe benfeitorias à população.

Com isso, produziremos uma matéria especial com ações, por meio de emendas parlamentares que os legisladores que detém mandatos eletivos realizaram em prol da população.

Por outro lado, aqueles que nada fizeram nada têm a mostrar. Os detentores de mandatos serão julgados pelos eleitores portuenses se são merecedores, ou não de continuarem ocupando as cadeiras nos quais tem função atualmente.

O espaço será concedido a todos que trouxeram benfeitorias, com recursos liberados ou em execução. Uma forma de fazer justiça aos homens e mulheres que nos últimos quatro anos lutaram e muito fizeram pela nossa cidade.

O conteúdo será divulgado no jornal impresso deste veículo, em que por meio de uma matéria especial traremos a lista de atividades relizadas pelos parlamentares estaduais e federais.

Porto Nacional

Fundado no início do século XIX, Porto Nacional é umas das cidades mais antigas no Tocantins.

Conhecida como a Capital da Cultura, atualmente conta com mais de 52 mil moradores, onde destes quase 40 mil são eleitores, o que conforme o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) corresponde a mais de 70% da população.

Candidatos mais bem votados em Porto Nacional

O deputado estadual Toinho Andrade foi o candidato mais bem votado na disputa de 2014, seguido de Paulo Mourão, Valdemar Júnior, Cleiton Cardoso, Ricardo Ayres, Wanderlei Barbosa, Eli Borges, Nilton Franco.

Por Núbia Daiana Mota Com o tema "Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas", acontece, em todo o Tocantins, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Até o dia 28 de agosto, estudantes, familiares e equipes escolares participam das atividades promovidas pelas escolas da rede estadual, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e Diretorias Regionais de Educação (DREs).

“A intenção dessa semana é oportunizar a reflexão da população sobre igualdade e inclusão. Um dos principais objetivos é mobilizar as famílias para a participação efetiva no processo educacional, de desenvolvimento e de reabilitação”, ressalta a titular da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), Adriana Aguiar.

A Seduc oferece atendimento especializado acerca 6 mil alunos deficientes nas escolas e 29 Apaes conveniadas. Na rede estadual, a educação especial é ofertada de diversas formas. Nas turmas regulares, os alunos da educação básica têm o acompanhamento de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e monitores de apoio.

Nas Salas de Recursos Multifuncionais das escolas estaduais, os estudantes recebem estímulos extras. O ambiente é dotado de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos que fortalecem a aprendizagem e o desenvolvimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. As Apaes também dispõem de uma estrutura completa de atendimento especializado para os educandos.

Programação

Na capital, a DRE de Palmas está realizando uma série de eventos envolvendo os profissionais que atuam na educação especial e os familiares dos estudantes deficientes. Estão sendo ofertadas capacitações para professores, intérpretes de Libras e monitores, além de palestras e rodas de conversa. A semana será encerrada, no dia 28 de agosto, com o III Encontro dos Pais dos Alunos das Salas de Recursos de Palmas.

Em Dianópolis, alunos das escolas estaduais e da Apae se juntaram no dia 22 de agosto numa caminhada que percorreu as principais ruas da cidade. Com cartazes e apresentações, a comunidade escolar buscou sensibilizar a população sobre a necessidade da inclusão social e combate ao preconceito.

Na região do Bico do Papagaio, a DRE de Tocantinópolis e a Escola Especial Um Passo Diferente (Apae) organizaram rodas de conversa, caminhada e intercâmbio entre as Apaes de Nazaré e Tocantinópolis. Em Colinas, a programação inclui competições esportivas, apresentações culturais, gincanas e palestras.

Por Tânia Caldas / Alvaro Vallim

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Marcelo Falcão, acompanhado pelo vice-presidente do órgão, Antonio Marcos Barreto e do subsecretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Rubens Brito, foram recebidos nesta quinta-feira, 23, pelo ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, em seu gabinete, no Ministério do Meio Ambiente em Brasília-DF. Os gestores do Naturatins também se encontraram, no mesmo dia, com a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Suely Araújo, na sede da instituição.

Na pauta dos dois encontros estavam vários assuntos de interesse do estado do Tocantins, entre eles o pedido de apoio aos projetos de incentivos à prevenção e ao combate às queimadas, políticas de resíduos sólidos, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), apoio para gestão pública ambiental dos municípios tocantinenses, além de capacitação para o Sistema de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

O presidente do Naturatins, Marcelo Falcão, destacou que os assuntos discutidos nas duas audiências são de suma importância para o Tocantins. “O apoio e recursos que poderemos obter do ministério, especialmente na questão dos repasses referentes à TCFA vão fortalecer muito o Naturatins, especialmente nos setores de Fiscalização e das Agendas Ambientais”, frisou.

Já o vice-presidente Antônio Marcos ressaltou que a integração entre as instituições de defesa do Meio Ambiente é fundamental para todos os trabalhos que realizam. “Destaco este encontro como uma grande oportunidade de estreitar o relacionamento entre as instituições e proporcionar mais acesso a recursos e apoio às ações e projetos”, pontuou.Sugestão de legendas

Foto 1 – Novos gestores do Naturatins, acompanhados do subsecretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, são recebidos pelo ministro do Meio Ambiente Foto 2 - Presidente do Ibama, Suely Araújo, recebe gestores do Tocantins na sede da instituição

Da Assessoria

Em julgamento de mérito, a Justiça Federal confirmou decisão liminar de 2 de setembro de 2016 (http://www.oabto.org.br/ noticia-2306-justi-a-federal- atende-a-o-da-oab-e-cirurgias- devem-ser-retomadas-nos- hospitais-p-blicos-do-estado) que obrigou médicos anestesistas a retornarem ao trabalho e o governo do Estado a efetuar os regulares pagamentos aos profissionais. A decisão atendeu pedidos formulados na ação civil pública (ACP) protocolada pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) e, na época da concessão da liminar, foi decisiva para que os anestesiologistas retomassem o atendimento de cirurgias nos hospitais do Estado.

Agora, na decisão de mérito, expedida em 25 de junho deste ano, mas com notificação da OAB apenas nesta semana, o juiz Eduardo de Melo Gama, da 1ª vara Federal de Palmas, destaca que a instrução no processual não trouxe qualquer novidade em relação ao tema. “Da instrução processual não surgiu qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas nas decisões acima citadas e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir”, frisa a sentença.

Como o impasse foi solucionado à época pelo Estado, o magistrado julgou procedentes os pedidos da OAB contra a COOPANEST (Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas de Tocantins) e o governo, extinguindo a ação com resolução de mérito. Já a União, foi retirada do polo passivo.

“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, para, confirmar os termos das decisões de fls. 116/132 e 407/419, DECLARAR a ilegalidade da suspensão, ainda que parcial, do Contrato n. 212/2011, por parte da requerida COOPANEST, bem assim para CONDENAR o Estado do Tocantins a regularizar o pagamento dos débitos referentes aos 90 (noventa) dias anteriores ao ajuizamento da demanda no que concerne ao aludido contrato, assim como os faturamentos apresentados após a concessão da tutela de urgência até o termo final do contrato, em 27/06/2017. DECLARO a inépcia da inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, em relação à União.”, ressalta a decisão judicial.

Para o presidente da Comissão de Saúde da OAB-TO, Pabllo Félix, a ação da Ordem cumpriu o papel institucional da entidade de promover os direitos humanos e sociais com efetiva prestação de serviços de saúde que na época não estavam ocorrendo. “A OAB-TO fez o seu papel com o ingresso da ação cuja liminar foi concedida rapidamente e com êxito”, ressaltou Félix. Clique aqui e confira, na íntegra, a decisão da Justiça Federal na íntegra: http://oabto.org.br/ administracao/files/files/ Merito.pdf