Por Marcus Mesquita 

A Justiça sentenciou como procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais, movida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio da Defensoria de Itacajá, a favor de um aposentado do município, localizado a 304 quilômetros de Palmas. O assistido  teve, indevidamente, um contrato de empréstimo vinculado ao próprio nome junto a uma instituição financeira privada.

Na sentença, decretada nesta segunda-feira, 6, é destacada a falta de provas da vontade da vítima, que é analfabeta, de realizar o empréstimo, dando ganho de causa favorável ao assistido da Instituição, determinando, assim, o ressarcimento, em dobro, de todos os valores descontados da conta do idoso, assim como o pagamento, por parte do banco envolvido, de R$ 8 mil referentes à indenização por danos morais.

Segundo é explicado no processo, o aposentado teve um contrato de empréstimo no valor de R$ 4.799,21 vinculado à própria conta, que passou, desde o último mês de abril, a ter parcelas de R$ 190 descontadas do benefício de aposentadoria que recebe. Entretanto, conforme evidencia a sentença, o empréstimo pode ser considerado fraudulento porque “não consta nos autos qualquer documento assinado, manual ou eletronicamente, que demonstre a manifestação de vontade do requerente em contratar o produto bancário (...)”.

Este caso foi acolhido no dia 16 de fevereiro de 2018 pela defensora pública Teresa de Maria Bonfim Nunes, à época titular da DPE-TO de Itacajá, hoje sob a titularidade do também defensor público, Pedro Alexandre Conceição, e que pertence à Regional de Guaraí.

Já no dia 3 de março, a Defensoria Pública protocolou a ação e, logo em seguida, no dia 8 de maio, uma audiência conciliatória foi marcada, porém, o banco discordou do acordo proposto e apresentou uma contestação no dia 29 de maio, que foi impugnada pela Defensoria. Por fim, nesta segunda, 6, a Justiça sentenciou o feito de forma favorável ao assistido da Defensoria Pública.

Como evitar o golpe
De acordo com Teresa de Maria, este tipo de contrato fraudulento ocorre com alguma frequência e exige das potenciais vítimas muita atenção para que não caiam neste golpe.

“Normalmente, isto acontece em cidades pequenas e com aposentados, pessoas idosas que se sentem trapaceadas, tristes, e é complicada a situação destas pessoas porque elas, normalmente, vivem destes benefícios e que é, praticamente, todo revertido em compra de medicamentos. Por isto, orientamos que ninguém assine documentos apresentados por pessoas que se dizem correspondentes de bancos, que não sejam entregues os documentos pessoais ou cópias; sempre tirem extratos das contas para verificar se os benefícios estão caindo corretamente, se não há outro débito e, caso encontre algo errado, que procure, imediatamente, a Defensoria Pública para que a gente possa tentar, o mais rápido possível, sanar estas irregularidades”, afirmou a Defensora Pública, que, atualmente, atua na área criminal da DPE-TO de Pedro Afonso.

A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana da Costa Pereira Aguiar, participa da terceira reunião ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), realizada em São Paulo (SP)

Por Philipe Bastos

Entre as pautas discutidas com os representantes das secretarias de Educação de todo o Brasil, estão a Portaria nº 649, que trata do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio; o Guia de Implementação Novo Ensino Médio; a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Ensino Médio. Iniciada nesta segunda-feira, 6, a a reunião do Conselho segue até esta terça-feira, 7.

Com a presença do ministro da Educação, Rossieli Soares, os secretários se debruçam sobre os temas apontados pela pauta da reunião, além de participarem de momentos de formação com representantes de entidades ligadas a movimentos de valorização da educação pública. Ainda durante o encontro, um termo de adesão foi assinado pelos gestores junto ao Instituto Unibanco, visando a produção de relatórios no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) de Financiamento da Educação do Consed.

A secretária Adriana Aguiar destacou a importância das discussões envolvendo os representantes das secretarias de Educação de todo o Brasil. “Este é um momento ímpar para a construção de políticas públicas visando o fortalecimento do ensino brasileiro. Poder trocar ideias e informações com os secretários de todo o Brasil, e com o ministro Rossieli Soares, é de grande importância e enriquecimento para todos”, pontuou.

Ainda segundo a gestora tocantinense, os debates contribuem de maneira significativa no desenvolvimento da educação como um todo. “Estamos realizando este debate, tendo como objetivo o ensino médio em um momento em que a Base Nacional Comum Curricular para esta etapa do ensino passa por uma fase de colaboração dos professores de todo o Brasil. Só assim, construindo de maneira coletiva e colaborativa, conseguiremos dar um passo importante na consolidação de um novo ensino médio brasileiro”, completou.

Em sua fala, o ministro Rossieli Soares destacou as discussões da Base Nacional Comum Curricular no Conselho Nacional de Educação (CNE), as Diretrizes Nacionais Curriculares e o Guia de Implementação do Ensino Médio. As discussões seguem, conforme o cronograma de atividades, até terça-feira, quando os gestores irão apresentar os trabalhos desenvolvidos em seus estados, além da apresentação e debate sobre modelos de eletividade para oferta de itinerários no contexto do Novo Ensino Médio.

Por Lúcia Brito

Para fortalecer os serviços de assistência técnica e extensão rural, no sentido de garantir o aumento da renda, melhorias na gestão da propriedade e na qualidade de vida de centenas de famílias que vivem no meio rural, o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) executa o programa Oportunidade.

A ação, fruto de convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), beneficia diretamente 800 famílias de agricultores familiares, com renda de zero a quatro salários mínimos, com a participação de 100 técnicos que prestam assistência técnica continua, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades do agricultor participante, além de promover seminários, implantação de Unidades de Referências Tecnológicas (URT’s) e a realização de dias de campo.

O diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural, Edmilson Rodrigues, explica que o programa está em andamento desde 2016, com recursos aplicados na ordem de mais de R$ 3 milhões, abrangendo todo Estado.

“Nosso objetivo é promover o desenvolvimento dos produtores rurais, por meio de novas tecnologias de gestão e manejo, direcionadas através da assistência técnica e extensão rural, como também dos ciclos de capacitações. Desde que iniciamos o Oportunidade, já realizamos 4.400 visitas nas propriedades rurais, onde identificamos que as maiores demandas, das famílias, estão nas cadeias da bovinocultura de corte, leite, avicultura, cadeia da mandioca e horticultura. Nesse sentido, vamos capacitar nossos técnicos para prestarem atendimento prioritário a essas atividades, que foram selecionadas em um universo de 22 cadeias da agricultura familiar”, observou o diretor.

Encontros municipais

Encerrando uma das metas de promoção de encontros municipais, o Oportunidade reúne dezenas de agricultores das cidades de Conceição do Tocantins e Taipas em seminários, realizados na segunda-feira (6) e nesta terça-feira (7) respectivamente.

Segundo Lindomar Pereira, supervisor da regional do Ruraltins de Taguatinga, o objetivo é explicar a proposta do convênio, mapear as cadeias produtivas das localidades, bem como levantar o perfil dos produtores que se encaixam no programa. “Ao todo vamos atender 106 produtores da região sudeste, caminhando junto com eles. Como resultados vamos elaborar um plano de gestão, melhorar a sua produção, aumentar a produtividade e a renda dessas famílias, com foco nas cadeias escolhidas”, disse.

Esses seminários já foram realizados em 92 municípios, que possuem escritórios locais do Ruraltins. As próximas ações do Oportunidade serão capacitar 100 técnicos em extensão rural e 800 produtores em gestão rural, em todo Estado.

O Exame Nacional de Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) foi aplicado, no dia 5 de agosto, em todo o País. No Tocantins, as provas ocorreram em 75 escolas de 12 municípios. Palmas registrou o maior número de inscritos, com 4.717 candidatos

Por Thaís Souza

No Tocantins, o Encceja conta com a parceria da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) que, além de certificar os participantes ou emitir a declaração parcial de proficiência, visa construir parâmetros para a autoavaliação do participante, com foco na continuidade de sua formação e inserção no mercado do trabalho.

Com a prova é possível realizar a autoavaliação dos participantes e suas competências por áreas, assim como verificar os saberes escolares e extraescolares; estruturar uma avaliação direcionada; oferecer provas para fins de correção do fluxo escolar e possibilitar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira.

Para a gestora da Seduc, Adriana Aguiar, a avaliação é uma oportunidade para aqueles que não conseguiram finalizar o ensino fundamental e médio na idade certa, como é previsto pelo Ministério da Educação (MEC). “O Encceja é um momento para que nossos adolescentes e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino conquistem as certificações que são muito importantes para dar continuidade no caminho rumo a universidades ou ao mercado de trabalho”.

Baseado nesta perspectiva, Pedro Henrique Chaves Salgado, 28 anos, destacou que uma série de fatores fez com que ele não conseguisse concluir o ensino médio, um deles foi a mudança de estado. “Eu morava em Minas Gerais e, aos 22 anos, vim para cá trabalhar. Não consegui conciliar o trabalho com o estudo. Hoje estou aqui para realizar a prova e se possível voltar a estudar, com o ingresso em uma universidade”, frisou o participante.

Janderik Marins, acadêmico de ciência da computação, disse que passou no vestibular e conseguiu, por meio de uma decisão jurídica, o ingresso na universidade, no entanto, ele precisa de uma certificação do ensino médio, necessária para a realização de concursos públicos e, por esse motivo, realizou a prova.

A servidora pública Carla Sousa trabalhou como aplicadora de prova na Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso. Ela contou que o trabalho consistiu em fiscalizar os alunos em sala de aula nas nove horas de prova.

A unidade Elizângela Cardoso, em Palmas, é uma das 13 escolas escolhidas para a realização do Encceja. Nesta unidade de ensino, foram aplicadas apenas as provas do ensino médio, para 685 inscritos. Para os candidatos, as unidades foram definidas conforme o endereço residencial preenchido no ato da inscrição.

Dados

Em todo o Estado, 21.272 pessoas realizaram as provas nos municípios de Araguaína, Araguatins, Arraias, Colinas do Tocantins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Miracema do Tocantins, Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins e Tocantinópolis.

Encceja

O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) foi realizado pela primeira vez em 2002 para aferir competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou ensino médio na idade adequada. Antes, a certificação para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) era feita por meio de provas realizadas pelas secretarias municipais ou estaduais de educação, outra opção para obtenção do certificado.

A aplicação do Encceja Nacional 2018, em todas as Unidades da Federação é uma parceria do Governo com os estados e obedece ao cronograma, conforme horário oficial de Brasília.

Três vereadores de Palmas são investigados em operação que desviou R$ 7 milhões dos cofres públicos

Por Wherbert Araújo

A Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial Contra a Administração Pública (DRACMA), deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 03, a segunda fase da Operação “Jogo Limpo” que visa ao cumprimento de 26 mandados de prisão e 31 de busca e apreensão em desfavor de presidentes de associações, empresários, servidores públicos e gestores políticos, envolvidos em esquema criminoso de desvio de verbas públicas por meio da realização de convênios entre entidades do terceiro setor e a Fundação de Esportes e Lazer de Palmas (Fundesportes), bem como Secretaria de Governo e Relações Institucionais de Palmas (SEGRI). A operação contou com o apoio de 40 delegados, 10 peritos e 110 policiais civis oriundos de nove delegacias regionais.

Até o momento, foram presas 22 pessoas envolvidas no esquema de desvio de verbas públicas, além do esposo de uma suspeita, por posse de arma de fogo. As prisões e buscas foram realizadas nos municípios de Palmas, Fortaleza do Tabocão e Aparecida do Rio Negro, além de Goiânia (GO). Na Capital, as diligências se concentraram na Câmara de Vereadores, uma vez que três parlamentares e um ex-vereador são suspeitos de compor o grupo criminoso.

As investigações da Polícia Civil duraram cerca de um ano. Na primeira fase, ocorrida em fevereiro de 2018, já havia levantado a suspeita de envolvimento de parlamentares do Legislativo da Capital. De acordo com o delegado Guilherme Rocha, titular da DRACMA, o esquema fraudulento vem ocorrendo desde o ano de 2014. Suspeita-se que o dinheiro desviado dos cofres públicos passava por entidades sem fins lucrativos ligadas às práticas esportivas e culturais e eram destinadas a pagamentos de lideranças políticas e membros do Legislativo municipal. “Estimamos que cerca de R$ 7 milhões foram desviados neste esquema que contou, inclusive, com entidade beneficente de assistência a dependentes químicos”, afirmou. Ainda de acordo com o delegado, dos três parlamentares envolvidos há comprovações de transferências bancárias vindas das entidades para as contas bancárias dos vereadores.

Saiba Mais Segundo as investigações, empresas fantasmas emitiam notas fiscais frias para justificar despesas e serviços não realizados na prestação de contas dos convênios, sendo que os valores recebidos eram desviados para servidores públicos, presidentes de entidades, empresários e agentes políticos. O esquema utilizava associações ligadas às práticas esportivas, manifestações culturais como quadrilhas juninas e até mesmo uma associação de apoio a dependentes químicos (vide infográfico).