O socorro financeiro decorre inicialmente das perdas nos repasses dos fundos de participação (FPE e FPM). Texto segue para análise do Senado
Por Maryanna Oliveira
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 938/20, que cria auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para mitigar efeitos econômicos em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto seguirá para o Senado.
Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País, com vigência até dezembro. Segundo o Tesouro Nacional, dos R$ 16 bilhões destinados à compensação de perdas no FPE e no FPM, até 18 de julho foram repassados R$ 9,86 bilhões.
O socorro decorre inicialmente das perdas nos repasses dos fundos de participação (FPE e FPM) nos meses de março a junho de 2020 em relação a igual período de 2019. No texto original do Poder Executivo, a União deveria transferir o dinheiro até o final deste mês, considerando os limites mensal de R$ 4 bilhões e total de R$ 16 bilhões.
Compensação financeira
No projeto de lei de conversão, o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), manteve o limite total, mas ampliou o período de apuração das perdas em cinco meses, até novembro, e determinou que a diferença ainda não repassada (R$ 6,14 bilhões) poderá ser transferida até lá. A partir de julho, o limite mensal para repasses será de até R$ 2,05 bilhões.
“Os estados, o Distrito Federal e os municípios foram chamados a arcar com o combate à pandemia com um complicador a mais: a queda da arrecadação provocada pela retração da atividade econômica”, explicou Hildo Rocha.
“A União, na condição de ente mais forte da Federação, tinha mesmo que se comprometer com ajuda proporcional ao tamanho do problema, do contrário poderíamos ter enfrentado colapso nos serviços públicos”, continuou.
O relator destacou também que boa parte dos municípios, principalmente os menores, são dependentes do FPM, e que, com o auxílio aprovado, esses entes poderão investir em saúde, limpeza pública e serviços funerários, ainda mais essenciais durante a pandemia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Advogados dizem que processo na assembleia não seguiu rito
Por André Richter
A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, recorreu hoje (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa (Alerj).
Na petição, os advogados pedem que a comissão especial de deputados estaduais que vão analisar o processo deve ser desfeita por, em sua criação, não ter respeitado a proporcionalidade partidária. Para a defesa, os membros devem ser eleitos observando a respectiva proporção partidária da Casa, e não indicados pelos líderes das legendas.
“A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no entanto, inovou na matéria e criou rito até então inexistente, além de flagrantemente destoante daquele previsto na Lei nº 1.079, pois dispensou a votação, ainda que simbólica, dos membros da Comissão Especial, contentando-se com a mera indicação partidária, além de ter criado um colegiado completamente descolado das reais forças políticas que compõem o parlamento estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada", afirma a defesa.
Os advogados também pediram ao Supremo que o prazo para apresentação da defesa de Witzel, previsto para 29 de julho, seja suspenso.
“É direito do acusado ter sua defesa submetida à análise de uma Comissão Especial que revele, ao máximo possível, a dinâmica de forças presente na assembleia, sob pena de burla à própria regra da representatividade que timbra as Casas Legislativas”, afirmaram os advogados.
O processo de impeachment foi aberto no mês passado pela Alerj motivado pela Operação Placebo, da Polícia Federal (PF), na qual o governador e outras pessoas são investigadas pelo suposto envolvimento em esquema de corrupção no sistema de saúde do estado, que envolveria a compra irregular de respiradores para pacientes com covid-19.
Após a operação, o governador afirmou que não há nenhuma participação ou autoria dele em qualquer tipo de irregularidade nas questões que envolvem as denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal. “Estou à disposição da Justiça, meus sigilos abertos e estou tranquilo sobre o desdobramento dos fatos. Sigo em alinhamento com a Justiça para que se apure rapidamente os fatos. Não abandonarei meus princípios e muito menos o estado do Rio de Janeiro.”
Alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de 12%. Proposta muda forma de tributação sobre o consumo
Por Agência O Globo
O projeto de lei do governo para a primeira fase da reforma tributária mantém algumas isenções de impostos federais. Entre elas, está a desoneração dos produtos que compõem a cesta básica, apesar de integrantes da equipe econômica se mostrarem contra esse benefício.
O texto entregue pelo ministro Paulo Guedes unifica os tributos federais PIS e Cofins. No seu lugar, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), com alíquota de 12%, como adiantou o GLOBO.
Reforma tributária do governo mantém isenção da cesta básica
Além de isentar da CBS as receitas decorrentes da venda de produtos integrantes da cesta básica, o projeto isenta a prestação de serviços de saúde, desde que recebidas do Sistema Único de Saúde ( SUS ) por entidades particulares. Entidades beneficentes continuam imunes.
Também está isento a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário; a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural.
Além disso, na aquisição de produtos agropecuários in natura e na contratação de transportadores autônomos ( caminhoneiros ), os adquirentes poderão calcular e apropriar crédito presumido.
O novo modelo
A reforma estabelece o fim do PIS/Cofins e cria um novo modelo de impostos sobre o consumo. Acabam os tributos diferenciados para vários setores e mais de uma centena de regimes especiais. O governo argumenta que esse sistema é muito complexo, pouco claro e gera uma série de dúvidas.
Por esse novo modelo, a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo. Acaba a cumulatividade e a cobrança será sobre o valor adicionado por empresa.
Haverá uma redução de 52 para nove campos na nota fiscal e de 70% das obrigações acessórias. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo da CBS.
As plataformas digitais devem recolher a CBS quando intermediarem operações em que o vendedor não emita nota fiscal eletrônica. É o caso de plataformas de vendas entre pessoas físicas.
O Simples Nacional não muda. A empresa que adquirir bens e serviços de optante pelo Simples poderá apurar crédito.
Por não gerarem ou se apropriarem de crédito, entidades financeiras, desde bancos a planos de saúde e seguradoras, mantêm a forma de apuração antiga com alíquota de 5,9%.
Como tem previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplificação das regras e procedimentos. Além disso, as cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados.
Pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica não serão contribuinte da CBS . É o caso de condomínios de proprietários de imóveis ; instituições filantrópicas e fundações ; entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões ; serviços sociais autônomos ; templos de qualquer culto ; sindicatos ; e partidos políticos .
Para o caso de importação de bens e serviços, quem recolhe o CBS é o importador. Apenas na importação feita por pessoa física, os fornecedores estrangeiros e plataformas digitais ficam responsáveis pelo recolhimento. Fornecedores e plataformas digitais estrangeiros precisam fazer cadastro via internet na Receita Federal.
A CBS entra em vigor seis meses após a publicação da nova lei.
A reforma do PIS/Cofins sofre críticas principalmente por parte de empresas de serviços. Pelo projeto do governo, todas as empresas passariam a ser tributadas pelo sistema não cumulativo, que prevê créditos nas compras de insumos. Ao contrário da indústria, o segmento de serviços compra poucos insumos e é intensivo em mão de obra e, por isso, teme ser prejudicado.
O ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, revelou que há negociação com o laboratório norte-americano Moderna
Por Pedro Fonseca
O ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, afirmou nesta terça-feira que o Brasil está em negociações com o laboratório norte-americano Moderna para uma possível compra com prioridade da candidata a vacina desenvolvida pela empresa contra a Covid-19, além de já ter acordos com outras duas candidatas.
Pazuello afirmou, em entrevista coletiva durante visita ao Rio Grande do Sul, que a candidata a vacina da Moderna se soma às possíveis vacinas desenvolvidas pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, em parceria com a farmacêutica AstraZeneca, e pela chinesa SinoVac como as mais promissoras para proteger contra o novo coronavírus.
No caso da vacina desenvolvida por Oxford com a AstraZeneca, o governo federal já acertou um protocolo de intenções que prevê a disponibilização de 30 milhões de doses até o fim do ano, e está concluindo as negociações para o pagamento e a assinatura de um acordo final que incluirá também a transferência de tecnologia para produção nacional.
A vacina em desenvolvimento pela SinoVac Biotech conta com a participação do Instituto Butantan, vinculado ao governo do Estado de São Paulo. O acordo prevê a chegada ao Brasil em setembro de 120 milhões de doses da vacina, o que permitirá a vacinação de 60 milhões de pessoas caso ela tenha a eficácia comprovada.
Tanto a vacina de Oxford quanto a da SinoVac já estão sendo testadas em voluntários no Brasil em ensaios clínicos de Fase 3, o último antes do registro da vacina junto a autoridades regulatórias.
Na manhã desta terça-feira (21), Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Policial Federal deflagram a Operação
Com Assessoria
"A incomparável do Abaeté" para cumprir 5 mandados de busca e apreensão em alvos localizados na cidade de Patos de Minas. Os alvos são pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo apreender bens e valores e reunir elementos de prova sobre evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A operação tem também a intenção de identificar patrimônio dos envolvidos, em especial, em nome de terceiros, no país e no exterior, para garantir o pagamento de vultosa dívida tributária com a União e identificar a continuidade da prática de sonegação fiscal comandada por grupo econômico familiar que atua no ramo de importação e exportação de diamantes e pedras preciosas.
Ao longo dos anos de 2000 a 2019, o grupo econômico sofreu diversas autuações do Fisco federal por sonegação de rendas geradas na atividade de comércio de pedras preciosas. Porém, em decorrência de diversos artifícios - tais como remessas ilegais de grandes quantias ao exterior, uso de empresas de fachadas situadas no exterior, lavagem de dinheiro, e utilização de pessoas para ocultação de valores ilegalmente recebidos pelos envolvidos - o grupo tem conseguido dissimular a ocorrência da obrigação tributária, ocultar e blindar seu patrimônio, deixando de recolher para os cofres da União dívida superior a R$ 60 milhões, e ainda tem continuado a agir nesse esquema criminoso de sonegação.
Além disso, há anos o grupo vem sendo investigado pela Polícia Federal pelo comércio de pedras preciosas extraídas de garimpos ilegais no país.
Nesses tempos de pandemia, o valor até hoje sonegado pelos envolvidos permitiria, por exemplo, construir dezenas hospitais e instalar milhares de leitos de UTI, equipados com modernos respiradores mecânicos, recursos que poderiam salvar milhares de vidas de pacientes com Covid-19.
A Operação "A incomparável do Abaeté" decorre do trabalho integrado dos órgãos envolvidos, e recebeu esse nome como referência a uma pedra preciosa, um diamante rosa, que foi extraída nos anos 90 de um garimpo de propriedade dos envolvidos no esquema criminoso de evasão fiscal, localizado na cidade de Abaeté/MG, e avaliada, na época, em mais de US$ 30 milhões.