O problema de fundo apontado pela Aneel é real. Mas a solução oferecida é equivocada. Primeiro, porque mostra uma seletividade notável
Por Ricardo Baitelo
Diga-me a que lobby atendes e eu te direi quão liberal és. Nomeado sob juras de desregulamentação e laissez-faire na economia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu mostra arrepiante de dirigismo estatal ao apoiar uma proposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de mudar as regras para a adoção de energia solar. O plano, feito sob medida para atender ao lobby das distribuidoras, imporia tarifas hoje inexistentes a geradores individuais de energia fotovoltaica. À guisa de corrigir uma distorção, põe o Estado no cangote de cada cidadão que quer produzir sua própria energia em casa ou em seu negócio.
Pelo seu desequilíbrio, a ideia causou indignação até no presidente Jair Bolsonaro, a quem ninguém poderá acusar de equilibrado. Nesta semana, ele desautorizou os próprios ministros e disse que ninguém vai “taxar” a energia. Afirmou ainda que pediu aos presidentes da Câmara e do Senado para propor projetos que barrem a mudança na regra. Morra de inveja, Buñuel: o chefe do Executivo pediu ajuda ao Legislativo para barrar uma iniciativa gerada no Executivo.
Porém, em se tratando de quem é, convém manter as barbas de molho. Nem as distribuidoras, nem a Aneel, nem Guedes pretendem largar fácil esse osso, e Bolsonaro dificilmente terá se inteirado da discussão.
Desde 2012 é regulamentada a possibilidade de que brasileiros gerem sua própria energia (ou parte dela) em telhados de residências, indústrias ou estabelecimentos comerciais. Quem adota o sistema, pagando custos iniciais elevados, tem direito a trocar energia com a rede, usando menos eletricidade de dia e injetando seu excedente no sistema. Isso dá ao consumidor gerador uma redução na conta de luz que pode chegar a 95% e o isenta da tarifa de uso do sistema de distribuição. Assim, o investimento feito nas placas solares geralmente se paga em quatro anos.
Mais tarde, uma revisão da resolução da Aneel ampliou a modalidade para compartilhamento de telhados ―neste caso, mesmo se os painéis estiverem instalados em um único local, a conta ainda pode ser dividida entre dois ou mais consumidores— e a redução do preço dos sistemas fotovoltaicos fez com que a energia solar se tornasse a fonte que mais cresce no Brasil, gerando energia para mais de 140 mil residências. Na matriz elétrica atual, essa geração distribuída, somada às grandes usinas solares, já desbancou as térmicas a carvão, ocupando o quinto lugar em termos de capacidade instalada.
O ministro da Economia, Paulo Guedes
Corta para 2019. Pressionada pelas distribuidoras, a Aneel vem propondo que quem gera energia solar, a despeito de fornecer energia limpa ao sistema, passe a arcar com tarifas que atualmente não paga. Havia na mesa seis propostas para a nova regulação, desde a continuidade das condições atuais até uma tunga pesada a esses consumidores. Após diversas consultas públicas, em que esmagadora maioria das contribuições eram contrárias à revisão, a Aneel optou pelo cenário mais impactante de todos: o corte de 68% no crédito ao consumidor na conta de luz. Teve apoio do Ministério da Economia.
Os defensores da proposta afirmam que toda a sociedade acaba subsidiando os microgeradores individuais, uma vez que o custo das distribuidoras não muda e o número de consumidores com quem dividir esse custo diminui. Apresentam uma conta de 34 bilhões de reais até 2035 que será rateada por todos nós, os sem-placas, caso nada seja feito para corrigir a distorção gerada pelo desconto aos manganos solarizados. O recado é: os pobres estão subsidiando os ricos. Mais ainda: um subsídio desnecessário, já que a energia fotovoltaica foi a fonte mais barata do país no último leilão.
Muita calma nessa hora.
O problema de fundo apontado pela Aneel é real. Mas a solução oferecida é equivocada. Primeiro, porque mostra uma seletividade notável na discussão de subsídios a solar. Esse mesmo argumento de equidade nunca é levantado quando se fala de subsídios a combustíveis fósseis, por exemplo —85 bilhões de reais apenas em 2018, segundo um estudo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). Só para o carvão mineral foram 784 milhões de reais naquele ano. O subsídio direto a empresas para explorar petróleo no Brasil (Repetro) foi de 13 bilhões de reais no mesmo ano, e pode chegar a centenas de bilhões até 2040. A Conta de Consumo de Combustíveis, paga por toda a sociedade brasileira para subsidiar térmicas a diesel na (ensolarada) região Norte, foi de 7,5 bilhões de reais em 2019.
É um subsídio pago duas vezes pelos cidadãos: diretamente, na forma de tarifas e impostos, e indiretamente, por danos à saúde da população e ao clima.
E aqui chegamos ao elefante na sala que a Aneel e os liberais seletivos do Governo insistem em ignorar: o mundo está numa emergência climática. Neste momento, por exemplo, um continente inteiro está queimando. E os mesmos cientistas que previram 20 anos atrás que a Austrália viraria cinza previram também que os rios que abastecem as hidrelétricas brasileiras passariam a ter vazões cronicamente reduzidas. Para o Brasil cumprir a dupla necessidade de descarbonizar sua matriz elétrica e evitar apagões generalizados, o uso de energia solar precisará crescer dos atuais 3,5 gigawatts para 100 gigawatts em 30 anos. E o maior potencial para isso não está em usinas solares, mas sim nos 84 milhões de telhados do país.
Além disso, a proposta da Aneel desconsidera aspectos econômicos do lado do consumidor que investe nos sistemas fotovoltaicos. Pelo lado das concessionárias, perdem-se outros benefícios como o adiamento de investimentos em sistemas de transmissão e distribuição, a redução de perdas e do carregamento das redes, a própria Aneel admite. E, em relação aos consumidores, o tempo de retorno dos sistemas pode aumentar em mais de três anos, o que significa quase dobrar o tempo atual para quitar o investimento.
Por mais que seja previsto um período de transição de dez anos para quem já possui instalações, isso ainda frustraria consumidores que esperam gerar energia nas condições previamente acordadas por pelo menos 25 anos.
De acordo com Arthur Cursino, da Mitsidi Projetos, se não forem alteradas as condições atuais para a microgeração, o crescimento esperado da energia solar geraria 336 mil empregos diretos e indiretos e um PIB adicional de 59,6 bilhões de reais até 2030. Já o cenário com a tunga proposta pela agência e apoiada por Paulo Guedes reduziria a geração de empregos para menos da metade, 159 mil, e o PIB cresceria quase 60% a menos que no cenário sem a proposta. As emissões evitadas seriam de 43 milhões de toneladas de CO2 (ou aproximadamente um ano de emissões do setor elétrico) e cairiam também em 60% (para 17 milhões de toneladas) com as mudanças.
O pífio crescimento econômico dos últimos anos tem reduzido a demanda de ampliação da capacidade instalada da matriz elétrica, mas nesse quadro é preciso garantir que as energias renováveis continuem crescendo e —efetivamente— reduzindo o espaço das térmicas fósseis na matriz, que é o que o mundo todo tem se comprometido a fazer com o Acordo de Paris.
Resolver o problema das distribuidoras com a microgeração é possível: há 85 bilhões de soluções possíveis, caso o Governo entenda que pau que dá em Chico dá em Francisco e resolva olhar para os subsídios imorais e perigosos aos fósseis. A proposta da Aneel, apoiada por Guedes contra o próprio Bolsonaro, é um erro estratégico. Mais do que isso, é uma ironia para um suposto überliberal. Afinal, não há nada que simbolize melhor a libertação do cidadão das garras do Estado do que gerar a própria energia em casa.
Ricardo Baitelo é coordenador de Clima e Energia do Greenpeace. Artur Moret é professor da Universidade Federal de Rondônia
Em vigor desde 2006, benefício caducou sem votação de nova lei
Por Wellton Máximo
Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano. A dedução de até R$ 1.251,07 do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração de 2020.
Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019. Em outubro, os senadores aprovaram um projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) para estender o benefício até 2024, mas a proposta só foi enviada à Câmara dos Deputados no fim de novembro, sem tempo de ser votada.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também apresentou um projeto para tornar permanente o abatimento das contribuições dos empregados domésticos. A proposta, no entanto, ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Arrecadação
Segundo a Receita Federal, a dedução levou o governo a abrir mão de R$ 674 milhões em 2019. Para este ano, o órgão espera reforçar a arrecadação em R$ 700 milhões com a extinção do benefício.
Pela legislação anterior, o limite para o abatimento equivalia à contribuição de 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais a cota de acidente de trabalho de 0,8% referente a um único empregado doméstico que recebia o salário mínimo em vigor entre dezembro de dois anos anteriores a novembro do exercício anterior. Dessa forma, o patrão que pagava salário mínimo tinha dedução integral das contribuições para a Previdência Social.
Em nota, o Instituto Doméstica Legal informou que a extinção do mecanismo de abatimento deve agravar a informalidade entre os trabalhadores domésticos. Segundo a entidade, atualmente apenas um em cada quatro domésticos trabalham com carteira assinada, e o número deve diminuir com o fim do benefício fiscal.
Até o fim do mês, todos os estados brasileiros estarão no cadastro
Por Jonas Valente
O portal do Cadastro Nacional da Telefonia Pré-paga, chamado Cadastro Pré disponibiliza a partir desta quarta-feira (15) as informações para os moradores de estados das regiões Nordeste e Centro-Oeste. (aqui)
As informações dos residentes nos estados do Norte já foram publicadas no portal no dia 6 de janeiro. Já as Unidades da Federação do Sul e do Sudeste têm sua inclusão prevista para o dia 22 deste mês.
O cadastro nacional foi criado pela agência em parceria com as operadoras de telecomunicações para atualizar as informações dos clientes e evitar fraudes. Participam do cadastro as empresas Claro, Oi, Tim, Vivo, Sercomtel e Algar.
Os usuários poderão conferir os aparelhos cadastrados em seu CPF. Assim, é possível identificar, por exemplo, se há algum dispositivo que a pessoa não adquiriu, encontrando fraudes com o uso de dados pessoais. O serviço, contudo, não mostra as linhas pós-pagas que possam ter sido ativadas com os dados cadastrais de uma pessoa.
Caso um usuário descubra uma linha fraudulenta em seu nome, deve fazer a solicitação a sua operadora. As companhias têm até 24 horas para encaminhar o pedido se ele for feito por um atendente ou 48h se tiver sido realizado por algum canal sem participação humana, como sites.
Recadastramento
Ao longo do ano passado, o Anatel e as operadoras promoveram uma campanha para o recadastramento dos usuários de seus serviços. Foi estabelecido um cronograma com metas para determinados estados. O recadastramento foi concluído em novembro.
Empresas já podem checar informações de consumidores no banco de dados que reúne histórico de bons pagadores. Saiba como conferir sua nota de crédito
Com G1 e Serasa
Bancos, comerciantes e empresas que emprestam dinheiro já podem consultar o Cadastro Positivo para decidir se concedem ou não crédito aos clientes. Os acessos ao banco de dados que reúne informações de bons pagadores foram liberados neste sábado (11).
Nesta primeira etapa, entraram no Cadastro Positivo 120 milhões de consumidores que têm crédito nos cinco principais bancos do país (Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa) e em outras 100 empresas, segundo o SPC.
Essas pessoas vêm sendo comunicadas de que foram incluídas automaticamente no banco de dados via e-mail, SMS ou carta.
Nos próximos meses, o banco de dados receberá também informações repassadas por empresas do varejo, telefonia e concessionárias de água e luz. Dessa forma, consumidores que não têm conta em banco também entrarão para a lista.
Entenda o que é e para que serve o cadastro positivo
Como consultar sua nota
O consumidor que recebeu a notificação de inclusão já pode consultar sua nota e histórico financeiro nos sites dos birôs de crédito autorizados pelo Banco Central (Boa Vista, Quod, Serasa e SPC). Para isso, é preciso fazer um cadastro com e-mail e senha, e aceitar um termo de compromisso.
Quem não quiser ter os dados no cadastro pode pedir a retirada gratuitamente a qualquer momento em qualquer um dos birôs de créditos – os demais serão comunicados automaticamente.
Também é possível solicitar a reinclusão no sistema caso o consumidor se arrependa de deixar a lista. (Veja os canais pelos quais fazer o pedido ao fim da matéria).
Por enquanto, o mercado poderá consultar cinco tipos de informações sobre o consumidor:
*nota de crédito (score), utilizada pelas empresas para avaliar a capacidade de pagar o empréstimo;
*índice de pontualidade de pagamento (quantidade de contas quitadas, vencidas ou canceladas);
*índice de comportamento de gastos (principais gastos categorizados por tipo de crédito, como cartão, empréstimos, financiamentos, contas de consumo e outros);
*quantidade de consultas que o CPF do consumidor tem, categorizada por segmento de empresas;
*histórico consolidado de compromissos assumidos (que inclui valores e datas de pagamento de faturas de cartão de crédito, crediário, financiamentos e empréstimos, por exemplo), desde que tenha havido consentimento do consumidor.
As consultas só poderão ser feitas por empresas nas quais o consumidor buscar crédito.
Não podem ser acessados:
*quais bens o consumidor comprou;
*nome da instituição na qual ele tomou empréstimo;
*informações de saldo em conta corrente ou investimentos.
Essas informações não serão enviadas nem mesmo aos gestores do banco de dados.
A Serasa vai permitir os acessos já neste sábado. O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) vai disponibilizar as consultas somente a partir da próxima quarta (15).
Veja os contatos dos birôs de crédito
Boa Vista: 3003-0101 ou www.consumidorpositivo.com.br
Serasa Experian: 0800 776 6606 ou www.serasaconsumidor.com.br
SPC Brasil: 0800-887-9105 ou https://www.spcbrasil.org.br
Quod: 3003-7863 ou https://www.quod.com.br
Posso cancelar a qualquer momento?
Sim. Você poderá sair a qualquer momento, bastando para isso solicitar formalmente sua exclusão nos canais de atendimento de quaisquer birôs de crédito. O birô de crédito que receber a solicitação de exclusão do Cadastro Positivo fica obrigado a atendê-la e compartilhar com os demais birôs, para que também a atendam, no prazo de até 02 dias úteis.
Mas eu não faria isso, pois excluindo seu nome do Cadastro Positivo, você volta a ser avaliado apenas pelo seu histórico negativo. Ainda assim, você quer solicitar o cancelamento de seu Cadastro Positivo? Sim, quero cancelar meu Cadastro Positivo em todos gestores banco de dados.
Grupo XCMG pretende financiar por meio da instituição R$ 300 milhões em até cinco anos. O banco do grupo é o primeiro no mundo. Mesmo na China, a empresa não atua no sistema financeiro
Por Revista Forum
Avesso ao “comunismo chinês” na encenação da campanha eleitoral em 2018, Jair Bolsonaro reservou a “luta” contra a ideologia para os inimigos internos e escancarou as portas do país para o capital da República Socialista do oriente.
Nesta segunda-feira (6), o grupo XCMG, um dos maiores fabricantes de maquinário pesado da China, anunciou a abertura de um banco no Brasil para financiar fabricantes de máquinas e outras empresas do setor.
“O banco pretende ajudar muito a infraestrutura brasileira, oferecendo máquinas melhores a juros baixos”, afirmou o presidente da instituição, Wang Min, em entrevista à Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (6).
Na prática, o banco chinês deve competir diretamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), servindo como linha auxiliar do governo para sucatear a instituição, duramente atacada por Bolsonaro, que não conseguiu comprovar no poder sua propagada fake news ao abrir a “caixa-preta” da estatal.
A instituição chinesa também vai brigar com o Banco do Brasil, que passa por um processo de desmonte a mando de Paulo Guedes, ministro da Economia, com vista à privatização.
O grupo XCMG pretende financiar por meio da instituição R$ 300 milhões em até cinco anos. O banco do grupo é o primeiro no mundo. Mesmo na China, a empresa não atua no segmento bancário.
A instituição financeira foi autorizada pelo BC em outubro de 2019 e a operação está prevista para o primeiro trimestre deste ano.
Em novembro, a China direcionou mais de US$ 100 bilhões de pelo menos cinco fundos estatais para uma nova rodada de investimentos no Brasil.
Pequim também sinalizou com uma expansão do crédito por meio de seus bancos no Brasil para competir principalmente por clientes do agronegócio e da indústria.