Empresa pede aos 1,5 bilhão de usuários em todo o mundo que atualizem o aplicativo para versão mais recente'
Por Agência EFE
O aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, de propriedade do Facebook, informou na segunda-feira (13) que detectou uma vulnerabilidade em seu sistema que permitia que hackers instalassem spyware em alguns telefones e acessassem os dados contidos nos aparelhos.
A empresa confirmou em comunicado à imprensa a informação publicada horas antes pelo "Financial Times" e pediu aos 1,5 bilhão de usuários em todo o mundo que "atualizem o aplicativo para sua versão mais recente" e mantenham durante o dia seu sistema operativo como medida de "proteção".
O WhatsApp, que foi adquirido pelo Facebook em 2014, indicou que neste momento ainda não é possível dizer quantas pessoas foram afetadas, mas assegurou que as vítimas foram escolhidas "especificamente", de maneira que em princípio não se trataria de um ataque em grande escala.
O software espião que foi instalado nos telefones "se assemelha" à tecnologia desenvolvida pela empresa de cibersegurança israelense NSO Group, que levou o WhatsApp a colocá-lo como o principal suspeito por trás do programa de espionagem.
A vulnerabilidade no sistema, para a qual a empresa lançou um patch na segunda-feira, foi detectada há apenas alguns dias e, por enquanto, não se sabe quanto tempo duram as atividades de espionagem.
Os hackers faziam uma ligação através do WhatsApp para o telefone cujos dados queriam acessar e, mesmo que o destinatário não respondesse à chamada, um programa de spyware era instalado nos dispositivos.
Em muitos casos, a chamada desaparecia mais tarde do histórico do aparelho, de modo que, se ele não tivesse visto a chamada entrar naquele momento, o usuário afetado não suspeitaria de nada.
O WhatsApp assegurou que logo após tomar conhecimento dos ataques, alertou a organizações de direitos humanos (que estavam entre as vítimas da espionagem), empresas de segurança cibernética e o Departamento de Justiça dos EUA.
O fato de algumas das organizações afetadas serem plataformas de defesa dos direitos humanos reforça a hipótese de envolvimento do Grupo NSO, uma vez que seu software já foi utilizado no passado para realizar ataques contra esse tipo de entidades.
NSO Group, que opera de forma obscura e durante muitos anos desenvolveu secretamente spywares para seus clientes, entre os quais governos de todo o mundo, que os utilizam para acessar dispositivos móveis e obter informações.
O "spyware" teve capacidade para infectar telefones com sistema operacional da Apple (iOS) e do Google (Android).
Manifestação foi feita em parecer favorável a ação da Defensoria Pública da União (DPU), que também pede pagamento de danos morais coletivos
Com Assessoria do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça, na última quinta-feira (9), parecer favorável à ação da Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que a distribuidora de energia Celpa (Centrais Elétricas do Pará) seja impedida de fazer exigências ilegais para prestar o serviço de troca de titularidade, que é a substituição, na conta de energia, do nome de um antigo cliente pelo nome do novo cliente.
Segundo a ação da DPU, para prestar esse serviço, a Celpa vem exigindo que os novos clientes paguem as dívidas dos ex-clientes e que apresentem documentos ou que adotem procedimentos – como a autenticação em cartório – não previstos na regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Para o procurador da República Ricardo Augusto Negrini, autor do parecer, essas exigências são abusivas e extrapolam o limite da boa-fé. Segundo ele, as informações disponíveis no processo judicial deixam claro que a Celpa “violou e viola, de forma sistemática, toda a coletividade de usuários do serviço público”.
“Resta clara a infringência ao disposto no artigo 31, inciso I, da Lei 8.987/1995, que dispõe ser incumbência da concessionária ‘prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato’”, alerta o membro do MPF.
Danos morais – O MPF também se declarou favorável ao pedido da DPU para que a Justiça Federal obrigue a Celpa e a Aneel a pagarem R$ 100 mil em danos morais coletivos provocados práticas ilegais.
O procurador da República Ricardo Augusto Negrini registrou no parecer que basta uma consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) para encontrar diversas demandas judiciais em que a Celpa foi condenada justamente por essas práticas.
No processo, a DPU ressaltou que a ação foi ajuizada por causa de diversas reclamações de consumidores à Defensoria. Segundo a DPU, muitos desses consumidores também já prestaram queixas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Pará e à Aneel.
Sobre o pedido referente ao dano moral coletivo, a DPU alegou que estes são devidos “em virtude da grave ofensa ao direito humano de possuir energia, zombar da justiça e da tolerabilidade ao obrigar o consumidor a assunção de dívidas perante terceiros”.
Omissão da Aneel – Ainda em relação os danos morais, a Aneel disse no processo que a agência não pode ser obrigada a pagá-los porque não é responsável por atos praticados pelas concessionárias. No parecer, o MPF contestou essa alegação.
“No caso concreto, percebeu-se claramente a ineficácia da autarquia no que tange à sua atividade regulatória, sendo certo que os abusos cometidos pela outra ré (Celpa) deveriam ter sido alvo de forte reprimenda. Dessa forma, ao se omitir em sua função de órgão regulador, a Aneel deve responder a título de dano moral coletivo, mesmo não sendo diretamente responsável pelo serviço prestado ao consumidor”, defendeu o MPF.
“Vale registrar que bastaria um simples posicionamento proativo da Aneel diante da situação, reiterada e notória, de cobranças abusivas da Celpa por débitos do responsável anterior, para que toda essa situação tivesse sido evitada, resguardando-se o direito de inúmeros consumidores e prevenindo o ajuizamento das ações individuais e desta ação coletiva”, observa o membro do MPF no parecer.
Entenda o caso – A ação foi ajuizada pela DPU em julho de 2018, contra a Celpa e a Aneel. Três meses depois, em outubro, decisão liminar (urgente) assinada pela juíza federal Hind Kayath proibiu a continuidade das cobranças ilegais.
“Como visto, pelo menos em exame perfunctório [não aprofundado], evidencia-se prática abusiva consistente na negativa de mudança de titularidade de contas em decorrência da exigência de documentação que não encontra amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 [da Aneel], prejudicando um número crescente de consumidores neste estado do Pará”, registrou a juíza federal na decisão.
A Celpa e a Aneel juntaram contestações. Após a apresentação do parecer do MPF, o processo segue para nova análise da Justiça.
A Fiscalização da Receita Federal autuou R$ 186,87 bilhões em tributos sonegados, em 2018. O valor é 9,2% menor do que o lançado em 2017 (R$ 205,87 bilhões). A expectativa da Receita, entretanto, era de uma recuperação menor: R$ 149,34 bilhões.
Com Agência Brasil
A expectativa de atuação, neste ano, é de R$ 164,96 bilhões. Para fazer a projeção, a Receita considera a média dos últimos 3 anos, acrescido de 10%.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Yagaro Jung Martins, 2017 foi um ano atípico devido ao movimento grevista de auditores fiscais em 2016. “Os auditores vinham realizando as auditorias em 2016, mas não estavam encerrando os lançamentos. Isso ocorreu no início de 2017”, explicou.
Dos créditos tributários que estavam sonegados, R$ 181,5 bilhões foram resultado de trabalho de auditorias externas e R$ 5,3 bilhões por meio de revisão de declarações.
Houve redução no número de auditorias em 2018 (8.494) em relação a 2017 (11.935). De acordo com Martins, isso ocorreu devido a redução do número de auditores fiscais.
Segundo Martins, foi possível superar a expectativa de recuperação de créditos mesmo com um menor número de auditores, devido a investimentos na capacitação dos servidores e uso de ferramentas de tecnologia. “Menos auditores chegaram a um número maior de lançamentos tributários”, destacou.
Grandes contribuintes
Do total de créditos tributários lançados pela Receita, R$ 149,032 bilhões são de grandes contribuintes. Entram na lista as empresas que tiveram receita buta maior que R$ 200 milhões, débitos tributários declarados acima de R$ 25 milhões, débitos previdenciários declarados acima de R$ 25 milhões ou massa salarial acima de R$ 65 milhões.
Segundo a Receita, os grandes contribuintes representam 0,01% do total, mas correspondem 60% da arrecadação federal. E do total de créditos tributários recuperados, 80% são dos grandes contribuintes.
De acordo com Martins, grandes empresas costumam ser assessoradas por escritórios de advocacia que prometem reduzir ou eliminar pagamentos de tributos, o que nem sempre está de acordo com a legislação. “Há uma operação de planejamento tributário agressivo”, disse.
“A sociedade precisa entender que o crime de sonegação fiscal e de corrupção são a mesma coisa. Na corrupção, o desvio de dinheiro público ocorre depois de entrar no orçamento. Na sonegação são os mesmos recursos públicos desviados antes de entrar no orçamento”, acrescentou.
Pessoas físicas
Segundo a Receita Federal, a autorregularização das pessoas físicas bateu recorde em 2018. O número chegou a 2,75 milhões. Outros 330.077 foram autuações de contribuintes que caíram na malha fina. “Uma vez que contribuintes tomaram conhecimento desse indício de irregularidade através do extrato da declaração, para evitar serem autuados, retificaram a declaração. A grande maioria prefere corrigir sua situação”, disse Martins.
Entretanto, segundo Martins, “aqueles que preferiam correr o risco” de cair na malha fina, pagaram mais para o Fisco: R$ 3 bilhões. No caso da autorregularização, foram lançados R$ 1,357 bilhão.
Relatório aprovado em comissão do Congresso restringe fiscalização de auditores aos crimes fiscais e proíbe comunicação ao MP, sem ordem judicial, de crimes como lavagem e corrupção
Com G1 — Brasília e Correio Brasiliense
Presidentes de entidades que representam auditores fiscais da Receita Federal consideram uma ameaça ao órgão e às investigações de crimes de colarinho branco o relatório aprovado nesta quinta-feira (10) em comissão especial do Congresso que limita a atuação dos profissionais da carreira a delitos fiscais.
O chefe da Casa Civil Onyx Dornelles Lorenzoni (Democratas) foi o relator das 10 medidas contra corrupção desfigurado na Câmara
Os parlamentares aprovaram na comissão especial que analisa a medida provisória da reforma administrativa uma emenda que proíbe auditor da Receita Federal de comunicar ao Ministério Público indícios de crimes, como lavagem de dinheiro e corrupção.
Como é - O auditor fiscal, se identificar indícios de crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro, pode avisar o Ministério Público.
Como vai ficar se o relatório for aprovado - O auditor fiscal que identificar crime de colarinho branco conexos a crimes contra a ordem tributária terá de obter autorização judicial para comunicar indícios de irregularidades ao Ministério Público para fins penais.
Nulidades de processos
Para os presidentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a emenda permite que seus efeitos sejam aplicados de forma retroativa, o que levaria à nulidade de investigações e condenações.
“Haverá uma nulidade de uma imensidão de autos de infração. Vinte e cinco por cento das autuações da Receita envolvem representações penais ao Ministério Público”, estima Cleber Cabral, do Sindifisco.
“O que eles querem é que todas as condenações de corrupção e lavagem que tenham utilizado dados fornecidos pela Receita sejam anuladas, porque pelo relatório as provas seriam obtidas de forma ilícita”, destaca Mauro Silva, da Unafisco.
Silva ressalta ainda que o dispositivo inviabiliza a participação de auditores nas forças-tarefas, como a da Operação Lava Jato.
“O conjunto da força-tarefa apura variados crimes. O auditor não vai poder participar porque sua atuação vai estar diretamente ligada à apuração desses crimes”, afirma. “Cria-se um obstáculo para a apuração de lavagem de dinheiro, corrupção, porque se impede que os indícios sejam comunicados”.
Sindifisco repudia censura a presidente da Unafisco Associação
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) critica a mordaça que a direção da Fisco tentou aplicar ao presidente da Unafisco, Kleber Cabral, após denúncia sobre a proibição do acesso de servidores a uma lista vip de autoridades dos Três Poderes, possivelmente envolvidas em crimes tributários. “De fato, soa estranho a manutenção de lista de pessoas protegidas, num momento em que, sabe-se, as investigações dos Auditores têm subsidiado importantes operações policiais contra a corrupção, como o caso da Lava Jato, Zelotes, Calicute.
Veja a nota do Sindifisco:
“A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional recebeu com perplexidade o relato de que o presidente da Unafisco Associação Nacional, o Auditor Fiscal Kleber Cabral, foi notificado pela Comissão de Ética Pública Seccional da RFB (Receita Federal do Brasil) da instauração de Processo de Apuração Ética, em razão de uma entrevista concedida ao jornal El País, no mês de maio. A reportagem abordou a lista de PPE (Pessoas Politicamente Expostas), mantida sob um sistema de alerta que avisa a delegados, superintendentes, e às vezes até ao secretário da Receita quando um Auditor acessa os dados de alguma dessas pessoas.
A livre manifestação e expressão sindical são garantidos pela Constituição Federal. Para o Sindifisco, é inaceitável o monitoramento sofrido por um dirigente sindical ou associativo. A crítica relatada pelo jornal é apropriada. De fato, soa estranho a manutenção de lista de pessoas protegidas, num momento em que, sabe-se, as investigações dos Auditores têm subsidiado importantes operações policiais contra a corrupção, como o caso da Lava Jato, Zelotes, Calicute. Para promover o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, é fundamental que os Auditores Fiscais estejam protegidos de qualquer tipo de censura ou retaliação quando em cumprimento da sua atividade fiscalizatória.
Ao longo dos anos, o Sindifisco tem exercido o seu direito de criticar medidas adotadas pelo governo e pela administração da RFB, que atentam contra a eficiência da administração tributária ou contra a justiça fiscal.
Os seguidos programas de refinanciamento (Refis), a lei de repatriação, a revisão da tabela do IR (Imposto de Renda), a tributação sobre lucros e dividendos, a falta de transparência dos processos seletivos internos do Órgão, dentre outros, são assuntos recorrentemente abordados pelo Sindifisco Nacional.
Todo ato que atente contra a liberdade de expressão, seja das Entidades, seja de seus dirigentes particularmente, será combatido e denunciado, a fim de que o salutar debate de ideias possa gerar o aperfeiçoamento do sistema tributário e da administração tributária em todos os seus aspectos.
O Sindifisco repudia qualquer ato de censura praticado contra entidade sindical ou associativa que represente a categoria e, diante do ocorrido, presta todo o seu apoio à Unafisco Associação. A DEN adverte que nenhum dirigente sindical ou de entidade representativa deve se sentir constrangido ou intimidado em decorrência da expressão de seus pensamentos. Qualquer ato de censura ou intimidação a entidade representativa é recebida pelo Sindifisco como um fato grave e inaceitável.”
Encontro com o governador Mauro Carlesse tratou sobre o fim da interdição da ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional
Por Jarbas Coutinho
Em seu gabinete instalado na Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2019), o governador Mauro Carlesse recebeu, na tarde desta quinta-feira, 9, a senadora Kátia Abreu e um grupo de empresários e representantes da sociedade de Porto Nacional. O objetivo da reunião foi tratar sobre o fim da interdição da ponte sobre o Rio Tocantins na cidade.
O governador Carlesse explicou que a interdição ocorreu em virtude das péssimas condições da ponte, como já atestado em estudos realizados no local. No entanto, ele assegurou que estão sendo realizadas melhorias para permitir o tráfego de veículos de pequeno porte, ambulâncias, motos e pedestres, com previsão de liberação para o dia 4 de junho deste ano.
Na ocasião, Mauro Carlesse informou que a liberação dos recursos para construção de uma nova ponte devem acontecer em breve e que a atual ponte será utilizadas como ponto de lazer para a sociedade local. "Estamos otimistas quanto à liberação dos recursos e vamos construir essa ponte estaiada, que é esteticamente mais bonita e mais barata", frisou o governador.
O presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços Agropastoril de Porto Nacional (Acisa), Wilson Neves da Silva, agradeceu ao governador por receber a comitiva e afirmou que a reunião foi produtiva."Ele nos recebeu e prometeu fazer o melhor para minimizar os transtornos da comunidade", disse Wilson Neves.
Atacadão
O governador Mauro Carlesse atendeu também representantes do Grupo Atacadão, que, depois de 10 anos em funcionamento em Palmas, receberam a Autorização de Escritura da área onde funciona a empresa. O assessor jurídico da empresa destacou que esse documento representa segurança de investimento no Estado. "Temos três unidades do grupo, sendo duas em Palmas e uma em Araguaína, e esse documento pode abrir perspectiva de novos investimento no Tocantins", pontuou.
O governador Carlesse disse que o seu governo está empenhado em agilizar essas questões e atrair mais investidores para o Tocantins. "O nosso objetivo é dar agilidade nesses trâmites para que o empresariado se instale no Estado, possa expandir seus negócios e gerar emprego para o povo", sustentou.