Governador argumenta que é preciso aprovar reforma da Previdência do Estado e o plano de recuperação fiscal proposto pela União

Por BERNARDO MIRANDA

 O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), ainda tem esperanças de incluir os Estados na reforma da Previdência que está tramitando no Congresso Federal. Apesar do relatório apresentado nessa quinta-feira retirar os Estados e municípios da proposta, ele afirmou que sua "prioridade" é mobilizar os demais governadores para reverter a atual situação. Ele disse ainda que sem essas alterações e a adesão ao plano recuperação fiscal, o funcionalismo mineiro pode ficar sem pagamento de salário em dois anos.

"Nós tivemos muitos governadores que não se empenharam na mobilização para incluir os Estados na reforma da Previdência. Isso foi um problema porque os parlamentares entenderam que assumiriam o ônus sozinho da aprovação dessa reforma com alguns governadores não querendo defender as alterações. Mas apesar desse início, vamos trabalhar para que possamos até a votação final incluir os Estados na proposta", disse em entrevista coletiva após palestra na edição anual do Conexão Empresarial, em Nova Lima.

Zema destacou que essa é a prioridade de seu governo no momento, mais importante inclusive que as discussões da proposta de recuperação fiscal junto à União. "Nós já conversamos com os deputados estaduais sobre a necessidade de aprovarmos esse plano de recuperação que é a única saída para Minas Gerais. Mas no momento atual nossa prioridade é conseguir incluir os Estados na reforma da Previdência", frisou.

Se a reforma da Previdência mantiver os Estados de fora, Minas Gerais terá que fazer sua própria reforma que terá que ser aprovada na Assembleia Legislativa.

O governador destacou que se essas medidas não forem adotadas o funcionalismo ficará sem receber salários. "Se não fizermos essas mudanças, em dois ou três anos não teremos dinheiro para pagar salários dos funcionários" finalizou.

Depois de quase seis meses de expectativa, o MEC (Ministério da Educação) definiu uma proposta de aumento da complementação da União nos recursos do Fundeb, principal instrumento de financiamento da Educação Básica. Essa complementação passaria de forma gradual dos atuais 10% para 15%

 Por Paulo Saldaña

A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (12) para deputados, secretários de educação e representantes de movimentos da área. A ideia é que se aumente em um ponto percentual a cada ano.

Um ofício foi encaminhado para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da matéria na comissão especial que cuida do tema na Câmara.

Este foi o primeiro aceno oficial do governo Jair Bolsonaro (PSL) sobre o tema. Apesar de o percentual ainda estar distante do que tem sido discutido por parlamentares e especialistas, a proposta foi vista como um movimento positivo. "Não estamos satisfeitos, nem convencidos, mas houve um grande avanço", disse a deputada Dorinha.

O Fundeb reúne impostos de estados e municípios, e a complementação da União integra a distribuição, em 10% do bolo, entre aqueles estados (e seus respectivos municípios) que não atingiram um valor mínimo a ser gasto por aluno. O Projeto de Emenda Constitucional que tramita na Câmara prevê um salto inicial para 15% e uma progressão até chegar a 30%.

O mecanismo vence no ano que vem e sua renovação é discutida no Congresso.

Para o presidente da comissão, deputado Bacelar (PODE-BA), a sinalização traz certo otimismo porque, até agora, o governo não havia se posicionado e a discussão da área econômica apontava para manutenção do mesmo modelo. 

"É um bom começo de negociação, porque até agora estavam dizendo que não seria nada", diz ele, também presente no encontro.

Apesar de não participar de toda reunião, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, fez uma fala inicial em que defendeu o percentual de 15%, segundo pessoas presentes.

Segundo o secretário executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, a proposta do governo reflete muitas convergências com o debate realizado até agora sobre o tema. Já o percentual defendido para a complementação, diz ele, vai de encontro à capacidade do estado brasileiro.

"A gente quer melhorar os indicadores de educação básica no Brasil e entende a etapa como a maior prioridade. Ocorre que o Ministério da Educação não está isolado no Brasil, mas em um contexto de uma sociedade que demanda uma série de serviços públicos", disse ele à Folha.

A complementação da União fica em torno de R$ 15 bilhões no ano. Assim, um aumento anual de um ponto percentual representa cerca de R$ 1,5 bilhão a mais na educação a cada ano.

"Quando há uma proposta de um percentual muito alto, a gente fica preocupado. Como vai ser feito isso?", questiona. "A gente vai discutir no Congresso a origem dos recursos, construir em conjunto, mas a gente entende que a única [proposta] possível é subir de 10% para chegar a 15%".

Além da questão da complementação, o MEC também sinalizou apoiar a alteração do mecanismo de distribuição dos recursos, o que passaria a privilegiar municípios mais pobres.

O projeto em discussão na Câmara prevê uma mudança que baseia a distribuição a partir do que é investido em cada município, fazendo com que os mais pobres recebam mais (mesmo se estiverem em estados mais ricos). Hoje, a fórmula de complementação é feita a partir do estado.

"O principal aspecto das discussões do Fundeb é melhora da distribuição entre os municípios brasileiros. Tem município pobre de estado mais rico que não recebe e município mais rico em estado mais pobre que recebe", diz Vogel. "Isso gera uma desigualdade, e a ideia de complementação é buscar uma harmonização."

O MEC defendeu, no ofício, que haja artigo que induza estados a criar leis de distribuição de recursos do ICMS como contrapartida de resultados educacionais. O modelo é aplicado no Ceará e apontado como um dos fatores que ajudaram os municípios cearenses a melhorarem seus resultados.

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) disse que a sinalização no geral é boa, mas ainda não atende as necessidades do país. "Foi como uma entrega do buquê de flores, já que é dia dos namorados", brincou.

Posicionamento do Forum dos Governadores, Consed e Undime (que representam secretários de Educação) defende um aumento imediato da complementação de 10% para 20% e ampliação de 2 pontos percentuais por ano até alcançar 40%.

Hoje, quase 80% do que é gasto em educação sai dos cofres de municípios e estados. A ideia de aumentar a complementação da União corrigiria isso.

No ano passado, o fundo distribuiu R$ 148,3 bilhões —cerca de R$ 4 a cada R$ 10 gastos na área. Mas o valor investido por aluno no ano, considerando todas as fontes, varia quase sete vezes no país, entre o município que tem mais recursos e o município que tem menos.

Das 5.570 cidades do país, 62% (3.199) têm disponíveis menos de R$ 400 por mês por aluno.

Projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), abre uma válvula de escape para quem não conseguiu cumprir o teto de gastos.

Com Estadão

O Senado aprovou um projeto de lei que reabre o prazo para Estados aderirem ao plano de renegociação de dívidas com a União e ainda concede uma válvula de escape para aqueles que assinaram o plano de auxílio financeiro em 2016 e não conseguiram cumprir o teto de gastos - uma das condições para o acordo com o governo federal. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Em 2016, o governo federal apresentou um plano de auxílio financeiro para Estados, renegociando as dívidas com a União em troca de medidas de ajuste fiscal - entre elas a exigência do teto de gastos, que proíbe o crescimento real de despesas correntes. O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), abre uma válvula de escape para quem não conseguiu cumprir o teto de gastos.

O plano desenhado em 2016 estabeleceu que descumprir o teto resultaria no rompimento imediato do acordo. De acordo com José Serra, os Estados seriam obrigados a devolver R$ 30 bilhões no curto prazo em dívidas renegociadas. "Dos 18 que negociaram, 14 descumpriram o teto exigido. E o pior: quem descumpre o teto é obrigado a devolver os recursos negociados ao Tesouro", comentou Pela proposta aprovada pelos senadores, os Estados que descumprirem o teto teriam hoje um período adicional de um ano e meio para apresentar planos de revisão de gastos, incluindo agenda legislativa prioritária, evidenciando a implementação de medidas de redução de despesas.

Além disso, o projeto de lei reabre por 180 meses o prazo para Estados que não aderirem o plano assinarem o acordo com a União. O dispositivo permite que a Bahia e o Distrito Federal, que judicializaram o tema, possam sentar com o Tesouro Nacional e renegociarem suas dívidas.

Conselho

Além da reabertura dos prazos, o projeto de lei cria o chamado Conselho de Gestão Fiscal, que será responsável por monitorar as despesas dos Estados e formular análises, estatísticas, estudos e diagnósticos. O órgão seria presidido pelo ministro da Economia e teria mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, submeter ao plenário o exame de um habeas corpus (HC) coletivo que pode beneficiar todos os condenados em segunda instância que foram automaticamente presos, sem uma fundamentação individualizada da Justiça sobre a necessidade da detenção.

Com Estadão Conteúdo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 11, que caberá ao plenário da Corte analisar um habeas corpus coletivo que contesta a prisão automática de réus após a condenação em segunda instância, conforme fixado em súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª-Região (TRF-4). O TRF-4 é a segunda instância de processos da Operação Lava Jato e condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do ‘tríplex do Guarujá’.

A decisão da Segunda Turma desta terça prolonga a espera de Lula por uma medida que o tire da prisão da Lava Jato. O ex-presidente está preso desde 7 de abril de 2018 cumprindo pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Durante a sessão, o decano do STF, ministro Celso de Mello, cobrou o julgamento do mérito de três ações que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. “Entendo que é mais do que necessário que o plenário do STF venha a julgar as três ações declaratórias de constitucionalidade para que se defina em caráter definitivo essa questão delicadíssima”, disse Celso de Mello.

Ainda não há previsão de quando o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcará o julgamento dessas três ações.

Automático

O habeas corpus coletivo analisado pelos ministros do Supremo nesta tarde foi apresentado ao STF em favor de todos aqueles presos em razão da aplicação da súmula 122 do TRF-4, como é o caso de Lula. Na sessão, os ministros entenderam que a questão não deve ser examinada pelos cinco integrantes da Turma, e sim pelos 11 integrantes da Corte em sessão plenária, por se tratar de uma questão constitucional.

A súmula é uma espécie de verbete editado por um tribunal, apoiado em reiteradas decisões sobre uma determinada matéria. No caso em questão, a súmula do TRF-4, contestada no Supremo, diz: “Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.

Para o advogado Sidney Duran Gonçalez, que apresentou o habeas corpus no STF, uma grande quantidade de pessoas tem sido presas, com processos judiciais ainda em trâmite e pendentes de recursos, em razão de prisões “automáticas e desfundamentadas” determinadas pelo TRF-4.

“O TRF-4 adotou como regra a decretação automática do cumprimento antecipado da pena, com base exclusivamente na súmula 122. O Judiciário ainda não delegou a computadores decretar a ordem de prisão, mas me parece que estamos caminhando a isso”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.

“A súmula afigura-se flagrantemente inconstitucional e ilegal no aspecto que preconiza prisão automática a partir de julgamentos em segunda instância”, acrescentou Lewandowski, observando que o Supremo entendeu a possibilidade da prisão após a condenação em segunda instância – mas não determinou a sua obrigatoriedade.

Na ocasião, Lewandowski votou para decretar a nulidade de todas as prisões impostas pela súmula do TRF-4. O ministro aproveitou a sessão de julgamento para demonstrar “assombro” com a “guinada” do Supremo, que entendeu ser possível a prisão após a condenação em segunda instância, e criticar a política carcerária do País.

“Um dos principais fatores de superlotação das nossas cadeias é o uso excessivo de prisões provisórias. Vão ter de botar beliches no nosso sistema prisional, para que os presos provisórios possam ter lugar”, comentou Lewandowski.

"Vamos liberar PIS/Pasep, FGTS, assim que saírem as reformas", afirmou o ministro Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em coletiva nesta quinta-feira (30) que o governo estuda liberar dinheiro de contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como estratégia para impulsionar a economia.

"Vamos liberar PIS/Pasep, FGTS, assim que saírem as reformas", afirmou o ministro confirmando que fará parte desta liberação também as contas ativas. "Inativas e ativas. Cada equipe está examinando isso. Nós não batemos o martelo ainda, mas todas as equipes estão examinando isso".

O governo anterior, de Michel Temer, liberou no fim de 2016 o dinheiro de contas inativas do FGTS com a mesma intenção de recuperar a economia.

Segundo Guedes, as medidas ajudarão, mas é preciso esperar a aprovação da reforma da Previdência. "O problema é que se você abre essas torneiras sem as mudanças fundamentais, é o voo da galinha. Você voa três, quatro meses porque liberou, depois afunda tudo outra vez", disse.

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O ministro afirmou ainda que os anúncios devem ser feitos nas próximas "três, quatro semanas" e que a liberação dos recursos de PIS/Pasep está "pronta para disparar".

"Gostaríamos de disparar hoje, mas aí fomos examinar também o FGTS, que atrasou um pouco o PIS/Pasep, para soltar junto", completou Guedes.

O que é FGTS ativo e inativo?

Cada vez que um trabalhador inicia em um emprego com carteira assinada, uma nova conta é criada e vinculada ao seu FGTS. Portanto, uma única pessoa pode ter várias contas e cada uma corresponde a uma empresa na qual houve vínculo empregatício.

Ao consultar o extrato é possível ver a posição de todas as contas e verificar que algumas constam como ativas e outras como inativas.

Ativa: conta vinculada a um contrato de trabalho vigente. Recebe depósitos mensais por parte do empregador. O saldo rende juros e atualização monetária.

Inativa: conta vinculada a um contrato de trabalho extinto. Não recebe depósitos regularmente, mas pode ter saldo positivo, caso o trabalhador não tenha se enquadrado nas regras para saque. O saldo também rende juros e atualização monetária.

Quanto rende o FGTS?

O FGTS é conhecimento como um dos piores investimentos, justamente por ter uma rentabilidade muito baixa. Para ter uma ideia, perde para a poupança e há 20 anos rende abaixo da inflação.

O fundo é composto pelos depósitos realizados pelo empregador. O valor é proporcional a 8% do salário mensal e a rentabilidade é de 3% ao ano somada à TR (que está zerada desde 2017).

Como consultar o FGTS?
Existem várias formas de consultar o saldo do FGTS ou monitorar os depósitos feitos pelo empregador; pode ser pela internet, pelo celular ou aplicativo. Para todas as opções é necessário fazer um breve cadastro no site da Caixa e seguir algumas etapas;

1. Informe o número do PIS/PASEP e selecione a opção “definir senha”
2. Confirme que aceita o regulamento
3. Preencha os seus dados pessoais
4. Cadastre uma senha

Em pouco tempo você receberá uma confirmação de cadastro e logo depois poderá consultar o extrato na plataforma que preferir.

Quem é correntista da Caixa Econômica Federal tem o seu FGTS vinculado e pode usar o aplicativo do banco para fazer consultas.