O prazo para a entrega das contas ao órgão de controle externo é de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa

Por Brener Nunes

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, entregou nesta segunda-feira, 29, em mãos, os relatórios das contas do Estado referentes ao ano de 2020, ao presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), Napoleão Luz Sobrinho. O chefe do executivo estava acompanhado do secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando, do secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Senivan Almeida de Arruda, e do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal.

Conforme determina a Constituição Estadual, o prazo para a entrega das contas ao órgão de controle externo é de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa. Este ano, o prazo se encerra no dia 2 de abril, mas o Governo do Tocantins antecipou a entrega, graças aos esforços concentrados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), na preparação e análise dos relatórios que compõem os processos de prestação de contas.

O governador Mauro Carlesse destaca que o Estado está no caminho certo. “Isso significa que todos estão fazendo o dever de casa. Estamos passando por uma pandemia e o Tocantins alcançou um dos melhores índices na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Estamos nos esforçando para que tudo isso seja refletido em desenvolvimento à população tocantinense, pois estamos em um momento delicado”, afirmou.

O governador Mauro Carlesse entrega os relatórios de contas do Estado referentes ao ano de 2020 ao presidente do TCE, Napoleão Luz Sobrinho

O presidente do TCE-TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, explica que a prestação de contas é uma obrigação constitucional de todo gestor público. “As contas serão analisadas por uma comissão de técnicos do TCE Tocantins, que emitirá relatório. Posteriormente, o conselheiro Manoel Pires dos Santos, na condição de relator, apresentará seu voto ao Pleno, que emitirá parecer prévio pela aprovação ou rejeição”, esclareceu.

O secretário-chefe da CGE, Senivan Almeida de Arruda, afirma que a entrega das contas serve de exemplo aos municípios tocantinenses e destaca o excelente trabalho de toda equipe da Controladoria. “Antes de vir ao Tribunal, as contas passaram por uma análise minuciosa da CGE. Tudo isso, para garantir que o Governo do Tocantins apresentasse as contas como determinam as normas, o que é uma demonstração da transparência da gestão do Governador”, afirmou.

Segundo o secretário da Fazenda, Sandro Armando, o Tocantins finalizou 2020 com um superávit. “As nossas contas de 2020, que estamos entregando ao Tribunal, são muito expressivas. Terminamos o ano com superávit, reduzimos mais de R$ 1 bilhão de passivos no Estado. Estamos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, terminamos com índice de 45,27%. Então, estamos promissores, bastante expressivos, mostrando a seriedade do governador Carlesse no controle e no gasto da coisa pública, podendo utilizar esses benefícios em melhorias para a população do Tocantins”, assegurou.

Contas consolidadas

Por meio de dados e informações técnicas, a prestação de contas apresenta os resultados alcançados com a aplicação dos recursos públicos nas funções, subfunções, programas e ações de Governo do Tocantins, cumprindo assim a Lei 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), no seu artigo 99, parágrafo segundo, bem como à própria Constituição do Estado.

A prestação das contas é uma obrigação legal de todo agente que recebe ou administra recursos públicos. O balanço geral das contas do Estado, que é um ato do chefe do executivo, mostra à sociedade as ações que foram implementadas no exercício anterior, bem como se as metas foram cumpridas de acordo com o Plano Plurianual (PPA), com a LRF e com as constituições Estadual e Federal.

A promotora de Justiça Thaís Cairo quer a subistituição de servidores temporários por classificadas no concurso público

Com Assessoria

Mais de 60 pessoas, entre autoridades e candidatos, participaram de uma audiência pública virtual promovida nesta segunda-feira, 29, pelo Ministério Público do Tocantins, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional. A audiência foi convocada para discutir a situação dos classificados no concurso público da Prefeitura de Porto Nacional.

O certame para o quadro geral foi realizado no ano de 2019. Apesar de o Município já ter nomeado a quantidade de aprovados prevista em edital, ainda se verifica a contratação de servidores temporários de forma precária para cargos que deveriam ser ocupados por pessoas classificadas no concurso público, uma vez que o mesmo tem prazo de validade até outubro de 2021.

A promotora de Justiça Thaís Cairo presidiu a audiência e iniciou sua fala fazendo um breve relato da atuação do MPTO com relação ao concurso. Ela também esclareceu que os fatos levantados durante o encontro desta segunda-feira serão utilizados no procedimento instaurado a fim de averiguar os motivos da não convocação dos candidatos classificados.

O evento contou com a presença do prefeito, Ronivon Maciel Gama; da presidente da Câmara Municipal, vereadora Rosângela Macenas; do Procurador-Geral do Município, Rodrigo Duarte Filho, além de secretários municipais, candidatos e um advogado que representa um grupo.

Ao fim da audiência pública, ficou definido que a Prefeitura de Porto Nacional deve atender à recomendação do MPTO, dentro de um prazo de 90 dias após o recebimento da mesma, no sentido de substituir os servidores com contratos temporários por candidatos classificados no concurso público. Em caso de não cumprimento, o gestor corre o risco de responder judicialmente e administrativamente.

Deputada Valderez Castelo Branco é condenada a 14 meses de prisão em ação do MPF quando foi prefeita

Com Assessoria

O Ministério Público Federal conseguiu (MPF), no último dia 22, a condenação da deputada estadual Valderez Castelo Branco Martins (PP/TO) por apresentar licenças de instalação falsas perante a Caixa Econômica Federal, com finalidade de obter autorização para o início das obras de canalização de córregos no município de Araguaína, quando era prefeita da cidade. Também foi condenada a então chefe do Departamento Municipal de Meio Ambiente de Araguaína Vanessa Marques da Silva.

Em julho de 2008, Valderez Martins e Vanessa da Silva emitiram e apresentaram as licenças sem a realização de qualquer estudo técnico prévio, isto é, sem a observância das leis e resoluções que tratam do procedimento de emissão desses documentos Assim, muito embora o suporte material das licenças, a assinatura de seus signatários, sejam verdadeiros o conteúdo era falso.

A ex-prefeita foi condenada a 14 meses de reclusão e 24 dias multa., cada um no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. Já a Vanessa da Silva recebeu pena de 17 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa, cada um no valor de 1/4 do salário mínimo. O cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser inicialmente em regime aberto.

Nota de Valderez Castelo Branco na íntegra

A deputada recebe com respeito e tranquilidade a decisão, mas reforça que, após ser oficializada, recorrerá da decisão em 2ª Estância, pois não houve crime e outras provas da inocência serão apresentadas. A parlamentar afirma que acredita na Justiça e aguarda que os fatos sejam devidamente esclarecidos.

Nesses dias tenebrosos em que a dor dilacera almas e corações, fazendo da saudade um sentimento de convivência diuturno; em que famílias são dizimadas, apanhadas por uma pandemia letal, há no horizonte a suavidade dos ventos que sopram esperanças, que alicerça renovação de crenças, e solidifica apego ao viver de uma vida ancorada no acolhimento, na fraternidade, no fazer gratidão, no abraçar os desassistidos e desiludidos com o momento que vivenciamos. Essa esperança de novas conquistas e vida renovada, fortalece os indestrutíveis laços familiares de dona JACI AIRES GOMES, a popular “Dona Maninha”, que neste 29 de março celebra 90 anos abraçada no pensamento de filhos, filhas, genros, noras, netos bisnetos e demais familiares.

Da Redação

Antônio Carlos , José Carlos , Maria Cristina,Sandra Regina e Carlos Eduardo

Dona Jaci, filha de família tradicional de Porto Nacional, abriu os olhos para o mundo na icônica e centenária Rua do Cabaçaco, que desde os primeiros dias da cidade abriga um casario rebuscado, com suas portas e janelas abertas para receber o sopro da fé, tangido pela imponência da Catedral Nossa Senhora das Mercês. Dali, influenciada pelas novidades estabelecidas nos centros mais desenvolvidos, no principiar dos anos de 1950, se formou em Enfermagem, no Colégio Interno de Uberaba, Minas Gerais, e após 8 anos de namoro registrado em cartas, se casou com José Gomes dos Santos (In memorian”, e em São Paulo deram os primeiros passos para construir uma família balizada no respeito, na decência, no carinho, no amor e principalmente na fé cristã.

Novamente em solo portuense a admirada e respeitada “Dona Maninha”, se constituiu numa profissional de referencia no Hospital da Osego, uma das únicas unidades de saúde com porte médio do antigo Norte Goiano. Desse importante trabalho, reconhecido por toda esta secular coletividade, ao lado do esposo José Gomes, criou e educou uma prole formada por homens e mulheres da mais elevada postura cidadã, com destaque em expressivas áreas profissionais do Tocantins.

Os 10 filhos: Antônio Carlos, Cristina, José Carlos, Sandra, Jeremias, Edite, Terezinha, Zildinha, Carlos Eduardo, e Chiquinho, redesenharam a Família Gomes dos Santos, e ombreados por esposos e esposas: Lita, Pedro, Shirley, Juraci, Rosangela, Weber, Pauliceia, Jaine, Alex, Ricardo, então presentearam “Dona Maninha”, com 31 netos e 20 bisnetos, o que significa rejuvenescimento nos sonhos e uma marca indelével na rica e bela trajetória dessa incrível mulher, que soube ser uma amável filha, especial esposa, imã zelosa e admirável mãe, além de se entregar na construção de esperanças para seus pacientes, necessitados do acolhimento, e que nunca foi negado.

Que Deus continue a promover proteção e essa admirada cidadã portuense, e cumpra de luz todos em sua volta. Parabéns, “Dona Maninha” e que esta data se concretize na busca da continuação desta proveitosa e sublime caminhada.

Ex-juiz foi considerado parcial pelo STF em caso de Lula; ele diz que operação pode ter erro 'aqui ou ali', mas não intencional

Com Estado de Minas

O ex-juiz Sergio Moro afirmou neste domingo (28) não ter arrependimentos por seu trabalho no âmbito da Lava Jato, apesar da decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou sua atuação parcial em caso do ex-presidente Lula.

“Não me arrependo de nada. Pelo contrário. Tenho muito orgulho do que foi feito na Operação Lava Jato”, afirmou.

O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro até admitiu a possibilidade de erros na Lava Jato, mas não propositais. “Pode ter tido algum erro aqui ou ali. Mas algum abuso, algo intencional? Nada.”

Ao participar de live promovida pelo grupo Parlatório, com a presença de empresários e políticos, Moro disse ser necessário desmistificar a narrativa de criminalização, de que haveria um conluio de um juiz malvado com procuradores ambiciosos com intuito de prejudicar políticos.

“Quando se fala em criminalização da política pela Lava Jato, isso é uma grande bobagem. O que havia são pessoas que receberam ou que pagaram suborno”, afirmou.

Depois do que chamou de desabafo, Moro encerrou: “Dá para tocar [Edith] Piaf [cantora francesa] ao fundo. Non, je ne regrette Rien. Não me arrependo de nada. Foi um trabalho importante, reconhecido pela população brasileira”.

Essa é a primeira vez que Moro se manifesta presencialmente sobre a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal pela parcialidade do ex-juiz na condução do caso do triplex de Guarujá (SP), que havia levado à condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Na última quarta (24), o ex-juiz divulgou uma nota sobre a decisão do STF, ocorrida na véspera, e disse que tinha “absoluta tranquilidade” sobre as decisões.

Neste domingo, embora não tenho citado especificamente a decisão do STF sobre sua conduta, Moro chamou de “muito ruim” a decisão que retirou de Curitiba a competência para julgar Lula.

“Sempre tratei o STF com o máximo respeito, mas a decisão de revisão da jurisprudência das execuções da primeira instância foi uma decisão errada, uma decisão infeliz.”

Moro se referia à decisão do ministro Edson Fachin que, no início deste mês, determinou a anulação de todas as condenações proferidas contra o ex-presidente Lula pela 13ª Vara Federal da Justiça Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato.

Lula, 75, tinha sido condenado em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP).

Em decisão que será julgada pelo plenário do Supremo em 14 de abril, Fachin argumentou que os delitos imputados ao ex-presidente não correspondem a atos que envolveram diretamente a Petrobras e, por isso, a Justiça Federal de Curitiba não deveria ser a responsável pelo caso. Ele determinou que os casos sejam reiniciados pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Assim, as condenações que retiravam os direitos políticos de Lula não têm mais efeito e ele pode se candidatar nas próximas eleições, em 2022. Lula estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que ambas as condenações pela Lava Jato haviam sido confirmadas em segunda instância.

Na live deste domingo, Moro se defendeu da acusação de parcialidade: “Quando se fala em abusos e excessos, temos que ir aos fatos”, disse. O ex-juiz afirmou que 20% dos acusados pela Lava Jato foram absolvidos e perguntou. “Cadê o conluio?”

Ao falar do combate à corrupção no Brasil, Moro afirmou que, nos últimos anos, “houve retrocessos em relação a leis, jurisprudências e processos simbólicos”.

Segundo Moro, a Lava Jato mostrou que não estamos fadados ao fracasso no combate à corrupção. Ele afirmou ainda que a luta contra corrupção é resultado de avanços, inclusive do próprio STF no julgamento do mensalão. Mas “tem sofrido agora esse retrocesso”.

 

“Temos que nos perguntar hoje onde estão os bons exemplos. O que foi feito em matéria de combate à corrupção como bons exemplos, considerando os últimos acontecimentos? Que tipo de mensagem estamos passando para dentro e fora do país?”

A decisão da Segunda Turma do STF foi tomada por 3 votos a 2, após mudança de posicionamento da ministra Cármen Lúcia.

A turma julgou procedente o habeas corpus em que a defesa do petista pedia a declaração da suspeição de Moro e decidiu anular a ação do tríplex —ficam nulos todos os atos do ex-juiz.

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski foram os outros dois ministros do colegiado a votar contra Moro. Os votos derrotados foram os de Kassio Nunes Marques e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

Embora os ministros tenham frisado em seus votos que a decisão vale para o caso tríplex, há um temor entre defensores da Lava Jato de que ela abra caminho para anulação de outros processos da força-tarefa. Advogados de outros investigados já se preparam para apresentar pedidos similares ao de Lula.

A transmissão da live contou com a participação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales, e do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, além de empresários. Os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Michel Temer (MDB) fizeram a abertura do encontro virtual. Ambos minimizaram a ameaça de retrocesso no combate à corrupção no Brasil.

Com cerca de 225 participantes do grupo, Moro admitiu que muitos consideraram errada sua decisão de deixar a toga para ocupar o Ministério da Justiça, mas disse ter visto no convite de Bolsonaro uma oportunidade de construir políticas públicas para combate à corrupção. “Quando vi que não tinha chance de acontecer dentro do governo que eu ocupava, saí.”