O Ministério da Saúde confirmou mais 2.798 mortes por covid-19 nesta 3ª feira (16.mar.2021). É o número mais alto já registrado em 24 horas.

Por Marco Antônio Carvalho

O número de mortes decorrentes da covid-19 no Brasil chegou a 2.798 nas últimas 24 horas, novo recorde da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. A quantidade equivale a 116 óbitos a cada hora no País, que atravessa o pior momento desde o início da pandemia. No total, já são 282.400 vítimas do novo coronavírus.

Diante da crise, o presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta segunda-feira, 15, que substituirá o comando do Ministério da Saúde. O general Eduardo Pazuello, que está à frente da pasta desde maio do ano passado, dará lugar ao médico Marcelo Queiroga. O cardiologista recomendou nesta terça-feira uso de máscara, mas não prometeu ruptura com bandeiras do presidente como o uso da cloroquina, remédio sem eficácia contra a covid-19.

A quantidade de óbitos nesta terça-feira, 16, ultrapassou o recorde anterior, de 2.349 da quarta-feira da semana passada. A média móvel diária de mortes, que leva em consideração dados dos últimos sete dias, foi recorde pelo 18º dia consecutivo, chegando a 1.976 . Na prática, o número representa 13.832 mortes pela covid-19 na última semana, a maior quantidade para um período assim desde o início da pandemia.

A curva de mortes pela doença segue acelerando a um ritmo sem precedentes no País. Há 14 dias, a média móvel estava em 1.274 óbitos por dia. O número atual é 55,1% maior na comparação com duas semanas atrás. O Brasil é hoje o país do mundo onde o novo coronavírus causa mais mortes diariamente, em números absolutos.

No total, nove Estados estão hoje com a maior média móvel diária de óbitos da pandemia: Acre (10), Goiás (125), Mato Grosso (55), Mato Grosso do Sul (25), Paraíba (41), Rio Grande do Sul (253), São Paulo (400) e Tocantins (16).

Os registros desta terça-feira sofreram influência do peso das mortes em São Paulo, que também foi recorde da pandemia, com 679 vítimas em 24 horas. O pico de mortes anterior em São Paulo havia sido registrado na sexta-feira, 12, com 521 mortes. Os dados mostram que a pandemia está atingindo um momento crítico no Estado, que já tem um recorde de 24.992 internados, sendo 10.756 em UTI e 14.236 em enfermaria.

Número acima da média também foi visto no Rio Grande do Sul, que reportou 501 óbitos ao longo do último dia. Os números de terça-feira ainda podem sofrer variações em razão de eventuais registros represados do fim de semana. No Paraná, a quantidade de vítimas chegou a 307.

Os dados do consórcio formado pelo Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL são reunidos junto às secretarias estaduais de Saúde. Nas últimas 24 horas, foram confirmados 84.124 novos casos, e o total chegou a 11.609.601 diagnósticos confirmados da doença. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem 10.111.954 pessoas recuperadas da covid-19 e 1.128.369 segue em acompanhamento médico.

Trata-se do melhor resultado para o mês da série histórica. Tocantins é o segundo colocado entre os estados da região Norte

Por Agência Brasil

O Brasil fechou o mês de janeiro de 2021 com um saldo de 260.353 empregos formais, segundo balanço do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apresentado hoje (16) pelo Ministério da Economia. O saldo é o melhor da série histórica para o mês de janeiro e é resultado de 1.527.083 admissões e 1.266.730 desligamentos. O numero também é maior do que o registrado em dezembro de 2020, quando a geração de empregos ficou em 142.690 postos de trabalho.

Com isso, o estoque de empregos formais no país chegou a 39.623.321 vínculos, o que representa uma variação de 0,66% em relação ao estoque do mês anterior. De acordo com o ministério, a modernização trabalhista teve papel importante na geração de empregos de janeiro.

“Foram 15.600 admissões e 12.517 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 3.083 empregos, envolvendo 3.784 estabelecimentos contratantes. Um total de 201 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente”, informou a pasta.

O ministério apontou ainda que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda tem sido bem-sucedido em evitar demissões, "em um ano tão atípico de enfrentamento de uma grave pandemia". O programa institui o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), pago a trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou a jornada e o salário reduzidos.

A pasta informou que os dados atualizados até 31 de dezembro mostram que o benefício permitiu 20.119.858 acordos entre 9.849.116 empregados e 1.464.683 empregadores no país.

Já a jornada em regime de tempo parcial teve saldo negativo de 610 postos de trabalho no ano, resultado de 15.808 admissões e 16.418 desligamentos. O regime parcial é aquele cuja duração não excede trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais ou cuja duração não excede 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Segundo o Caged, em janeiro, a movimentação envolveu 6.413 estabelecimentos contratantes e 57 empregados celebraram mais de um contrato em regime de tempo parcial.

Atividade econômica

Os números mostram que, no mês de janeiro, todos os grupamentos de atividades econômicas apresentaram saldo positivo, com destaque para o setor da Indústria, com a geração de 90.431 novos postos de trabalho formais.

“Em nível de subclasses, podemos apontar a Confecção de Peças do Vestuário, exceto Roupas Íntimas e as Confeccionadas Sob Medida, com o maior saldo (7.855), a maior parte no Paraná (3.058). A [subclasse] Fabricação de Calçados de Couro registrou o segundo maior saldo (5.762), principalmente na Bahia (1.670) e Rio Grande do Sul (1.658)”, informou o ministério.

Na sequência vem o setor de Serviços que apresentou o segundo melhor saldo, com 83.686 empregos formais. A maioria deles registrado nos grupamentos de Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas”, com 55.896; e Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, Educação, Saúde Humana e Serviços Sociais”, com 18.353.

O terceiro maior crescimento do emprego formal ficou com o setor da Construção, com saldo de 43.498 postos de trabalho formais, principalmente na subclasse Construção de Edifícios, com saldo de 16.636 postos. Ainda de acordo com os dados, a Agropecuária também apresentou saldo positivo de 32.986, principalmente nas subclasses Cultivo de Maçã (12.222) e Cultivo de Soja (9.194).

Setor mais atingido pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, o Comércio registrou, em janeiro, um saldo positivo, de 9.848 postos de trabalho. Os destaques ficaram por conta das subclasses Comércio a Varejo de Peças e Acessórios Novos para Veículos Automotores (3.506) e Comércio Varejista de Materiais de Construção em Geral (3.055).

Salário

Para o conjunto do território nacional, o salário médio de admissão em janeiro deste ano foi de R$ 1.760,14. Comparado ao mês anterior, houve aumento real de R$ 20,06 no salário médio de admissão.

Estados

De acordo com o Caged, no mês de janeiro de 2021, apenas três, dos 27 estados não registraram saldos positivos: Alagoas, com menos 198 empregos (-0,06); Paraíba, com menos 174 (-0,04) e Rio de Janeiro, com saldo negativo de 44 empregos (-0,00).

Entre os estados que mais geraram vagas, o destaque fica com São Paulo, com 75.203 novos postos. Santa Catarina, com 32.077, e Rio Grande do Sul, com 27.168, foram outros estados com maior geração de empregos formais.

“Todas as cinco regiões do país tiveram saldo positivo em janeiro de 2021. O Norte, com 6.937 gerou menos empregos enquanto o Sudeste, com 105.747, alcançou o melhor número. Já o Sul foi a região onde todos os estados registraram crescimento parecido, sem grande desequilíbrio”, informou o ministério.

Tocantins

Tocantins é o segundo colocado entre os estados da região Norte em geração de empregos

Sinopse: No acumulado, considerando o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, a variação relativa do saldo de empregos no Tocantins foi de 0,75%

De acordo com os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mercado formal, referentes ao período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, o Tocantins manteve os bons números dos últimos meses e segue como um dos estados que mais abriu postos de trabalho, figurando na segunda colocação entre os estados do Norte do país. O primeiro lugar ficou com o estado de Roraima com 0,85%; seguido pelo Tocantins com 0,75%; em terceiro vem o Amazonas com 0,49%; Acre com 0,39%; o Pará teve 0,28%; Rondônia com 0,21% e em último lugar o Amapá com 0,03%.

Nesse contexto, o Estado do Tocantins está entre os cinco que mais geraram empregos na variação relativa de criação de postos de trabalho formais, no acumulado do mês de janeiro de 2021, segundo dados do Caged, divulgados na manhã desta terça-feira, 16, pelo Ministério da Economia.

Os dados apontam que apesar da crise econômica ocasionada pela pandemia, o nível de emprego vem reagindo com consistência e demonstrando a capacidade reativa da economia tocantinense.

Segundo a estatística, em janeiro, 5.110 foram desligados dos postos de trabalho ao passo que 6.501 foram reinseridos no mercado. Esta diferença garantiu ao Tocantins um saldo positivo de 1.391 novos postos.

Concessionária do terminal tem contrato desde 2017, mas só conseguiu fazer dois carregamentos de minério na região

Por Sara Cardoso

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu nesta terça-feira, 16, representantes da Porto Seco Centro-Oeste, concessionária responsável pela armazenagem e pela movimentação de mercadorias no Terminal Multimodal da Ferrovia Norte-Sul, em Gurupi. Acompanhados da prefeita do município, Josi Nunes, os representantes da empresa buscaram auxílio do Governo do Tocantins para fazer interlocução no Ministério da Infraestrutura, com intuito de viabilizar a retomada de operação do Terminal de Gurupi.

Ao saber da situação, o governador Carlesse imediatamente se colocou à disposição para colaborar na solução da demanda. “O maior interessado em fazer com que este pátio volte a funcionar é o Estado do Tocantins. Esta situação está prejudicando toda uma região, por isso vamos juntar os parlamentares, o senador Eduardo Gomes, e buscar o ministro da Infraestrutura [Tarcísio Gomes de Freitas] para chegarmos a uma solução. Precisamos fazer com que os produtores de minério e grãos tenham possibilidade de transportar seus produtos na ferrovia”, afirmou.

De acordo com o que explicou o diretor de Operações do Porto Seco Centro-Oeste, Everaldo Fiatkoski, o contrato de concessão do Terminal Multimodal de Gurupi foi celebrado com a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, em 2017. E, desde então, a empresa só conseguiu fazer dois carregamentos de minério na região.

“A grande dificuldade que estamos tendo é com a disponibilidade da ferrovia de realizar o transporte, e isto tem prejudicado toda a indústria da região, que poderia se beneficiar de um meio de transporte mais barato e mais ágil, fazendo o escoamento de seu produto pelo Porto de Itaqui [MA]. Nós entendemos que o Governo do Tocantins é extremamente interessado em desenvolver aquela região, por isso pedimos o apoio do Governador para intermediar esta relação com os concessionários da ferrovia e com a própria Valec, que é a concedente do terminal, para iniciarmos logo os investimentos necessários e realizar o embarque através do pátio de Gurupi”, explicou o diretor.

Durante a reunião, a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, endossou a fala do Governador e afirmou que vai juntar forças com o Governo do Tocantins para conseguir a continuidade das atividades no pátio do município, o que vai gerar emprego e renda. “Eles querem operacionalizar a plataforma e isto não está sendo possível devido a um entrave entre as duas empresas que têm a concessão do transporte dos trechos. Existe um contrato que não está sendo cumprido e nossa região está sendo prejudicada com isto. A Porto Seco quer iniciar com o transporte de minério o que já beneficiaria, de imediato, nossa região sudeste [Palmeirópolis e Paranã] e Cavalcante [GO]. A funcionalidade dessa plataforma muda o cenário de toda aquela região, por isso é fundamental”, ressaltou.

Conforme informações do secretário de Indústria e Comércio de Gurupi, Pedro Dias, que também esteve no encontro, na atual conjuntura, toda a região sul e sudeste do Tocantins, além do noroeste da Bahia e norte de Goiás, que têm produtos como minério, algodão e grãos, estão deixando de embarcar os produtos em Gurupi para enviá-los a Porto Nacional ou a outros terminais ainda mais distantes, o que tem gerado um custo bem mais alto.

Presentes

Também participaram da reunião o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra; a secretária de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Juliana Passarin; e o membro do Conselho Fiscal da Porto Seco Centro-Oeste, Sérgio Hajjar.

Deputados aprovam urgências de projetos de lei

Com Assessoria da AL

Os requerimentos aprovados em regime de urgência na ordem do dia da sessão vespertina desta terça-feira, 16, refletem o atual momento de crise e a necessidade de encontrar alternativas, por meio de sugestões encaminhadas às autoridades competentes.

Entre as propostas, duas de autoria da deputada Cláudia Lelis (PV) solicitam ao Governo do Estado a inclusão de cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares de saúde bucal no plano de imunização à Covid-19, e à Prefeitura de Palmas a abertura de um canal de diálogo com o setor empresarial a fim de tratar de ações de prevenção à pandemia.

No mesmo sentido, outro requerimento solicita a inclusão dos pacientes oncológicos da rede pública ou privada no grupo prioritário de vacinação, conforme sugestão do deputado Leo Barbosa (SD).
A edição de uma nova medida provisória é o teor de um requerimento da deputada Vanda Monteiro (PSL). No pedido, a autora requer ao Governo do Estado a suspensão de corte do fornecimento de água e energia durante a vigência do decreto de calamidade pública.

Também foi aprovado requerimento do deputado Cleiton Cardoso (PTC) que solicita aumento de um para dois do número de boletins médicos diários enviados aos familiares com parentes internados em decorrência da Covid-19.

Já o deputado Ricardo Ayres (PSB) destinou um pedido de sua autoria ao Governo do Estado a fim de esclarecer supostos empecilhos à concessão de diplomas de conclusão do ensino médio em razão da pandemia.
O parlamentar Zé Roberto (PT), por sua vez, solicitou ao Governo do Estado a criação de um programa de transferência de renda que destine 250 reais a famílias socialmente vulneráveis durante seis meses.

Na sessão matutina desta terça-feira, 16, os deputados aprovaram mais de 20 urgências na tramitação de matérias destinadas ao atendimento da população estadual.

De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), foi autorizada a urgência de um projeto de lei que visa impedir que concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica suspendam os serviços enquanto durar o estado de calamidade pública declarado no Estado.

“Tal medida é amplamente necessária neste momento, visto que muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras por conta do isolamento, não tendo condições para efetuar o pagamento dos referidos serviços”, defendeu Ayres.

Já a deputada Luana Ribeiro (PSDB) apresentou projeto de lei que reconhece como essencial a prática de exercícios físicos em espaços públicos e estabelecimentos que prestam serviços destinados a essa finalidade.

Conforme a matéria, a prática deverá ser considerada essencial em períodos de calamidade pública. A autora argumenta que a realização de atividades físicas é essencial para a manutenção da saúde da população.

De iniciativa da parlamentar Vanda Monteiro (PSL), um projeto de lei prevê que os trabalhadores do ramo de eventos, bares e restaurantes recebam auxílio emergencial no valor de 500 reais, divididos em duas parcelas.

Após a aprovação do regime de urgência, ambos os projetos foram encaminhados pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), iniciando a apreciação referente à constitucionalidade das proposituras.

15 de março é celebrado mundialmente como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e por isso o Deputado Jorge Frederico (MDB) evidencia as Leis tocantinenses, de sua autoria, que amparam o consumidor. Confira algumas de mais destaque:

Com Assessoria

✅ É proibido o corte de água e energia nos finais de semana e véspera de feriados por inadimplência do usuário desde julho de 2017 devido à Lei nº 3.244/2017. Esta Lei ganhou tanto destaque que serviu de exemplo e réplica em todo o território nacional e hoje é Lei Federal.

✅ A empresa responsável pelo fornecimento de água no Tocantins é obrigada a instalar equipamentos bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento. Ao passar pelo hidrômetro, o ar gera custos, e o cidadão paga pelo ar ao invés de água. A Lei é a n° 3.308/2017, e já vale no estado desde dezembro de 2017.

✅ Pessoas a partir de 65 anos têm a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação estabelecida pela Lei nº 3.549/19. Jorge Frederico defende que as pessoas idosas já contribuíram muito para o desenvolvimento do Brasil e do Estado, tendo em vista que a isenção não gera prejuízos ao poder público.

Jorge Frederico - Deputado Estadual 

✅ Radares escondidos são proibidos no Tocantins desde dezembro de 2019. A Lei nº 3.590/2019 defende que radares devem ser operados em locais de tráfego intenso, para que os motoristas respeitem as normas de trânsito em relação ao limite de velocidade. De destaque nacional, a Lei foi replicada em novembro de 2020, e se tornou medida federal na Resolução nº 798/2020 publicada pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito.

✅ Direito a um carro reserva caso a manutenção pela montadora seja superior a 15 dias. Conforme a Lei nº 3.532/19, as montadoras são obrigadas a fornecer carro reserva similar ao cliente, caso o veículo apresente defeito de fábrica e o mesmo não puder ser utilizado por prazo superior a 15 dias, pela falta de peças ou outra impossibilidade.

✅ Alunos da APAE- Associação de Pais e alunos dos Excepcionais têm direito a isenção de ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de energia elétrica de suas residências. A Lei n° 3.647/2020 já vale desde janeiro de 2020 em todo o Tocantins.

✅ Supermercados e açougues são obrigados a divulgar a origem das carnes comercializadas. Segundo a Lei n° 3.136/2016, além da validade, para os produtos in natura é obrigatório expor de forma clara e legível aos consumidores razão social, nome fantasia, telefone, endereço e número de inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos.

✅ Mercados devem fornecer instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos comercializados. Restrições alimentares, dietas e outras situações são comuns e, sendo assim, conhecer o alimento que se está adquirindo é essencial. A Lei nº 3671/2020 propõe a instalação desses instrumentos de verificação de rótulos com letras pequenas que confundem os clientes.

✅ Espera por atendimento em loja de telefonia tem prazo máximo. Com a Lei n° 3.712/2020, as operadoras que atuam no estado ficam proibidas de exceder os seguintes prazos para atendimento dentro de suas lojas: 15 minutos, em dias úteis, e 30 minutos em vésperas de feriados, datas comemorativas e fins de semana.

"Nosso trabalho diário tem refletido no dia a dia do cidadão tocantinense. Essas leis facilitam a vida do consumidor. No consumo de água e energia, a ida ao supermercado ou a uma loja de telefonia, até mesmo na renovação da CNH, o tocantinense tem direitos que devem ser respeitados", comemorou o deputado.