Da Redação
Na entrega da reforma da sexta USF – Unidade de Saúde Familiar – em sete meses, Prefeita Cinthia Ribeiro Mantoan anunciou início de mais seis obras, entre elas a do campo de futebol do Taquari.
O atendimento na Unidade de Saúde da Família da Arno 42, que estava em reforma para atender melhor a população, foi retomado esta semana. Inaugurada em 2012, a USF atende cerca de 8 mil pessoas e nunca havia passado por obras de melhorias. Com investimento de R$1.154.113, a Prefeitura de Palmas, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou as trocas de telhado, das instalações elétricas, hidráulicas, da rede de internet, do piso, além de pintura e compra de novo mobiliário.
Durante a cerimônia de entrega da obra, a Prefeita Cinthia Ribeiro falou sobre a importância de garantir atendimento digno para os palmenses. “Não fazemos apenas aquilo que é o mínimo obrigatório. Vamos sempre além! Investimentos nas pessoas, em equipamentos, nos espaços físicos, valorizando a vida dos pacientes e dos nossos servidores da saúde. A entrega da revitalização da USF da Arno 42 é a sexta, isso de novembro do ano passado até agora, demonstrando nosso comprometimento com a população. E estão em reforma a USF Bela Vista, a Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses e a UPA Sul”.
Na cerimônia foram assinadas as ordens de serviços de mais seis obras, entre elas a da reforma da Feira da 112 Sul, inaugurada há 27 anos. Com investimento de R$ 696.289,11, a tradicional feira da capital passará por melhorias na estrutura para dar mais conforto aos visitantes e feirantes. Também foi autorizada a construção das quadras poliesportivas da Arne 53, da Arso 53, do Loteamento Recanto das Araras e do Loteamento Jardim Vitória II. Outra obra muito esperada pelos moradores da região Sul da capital também ficará pronta ainda este ano: o campo de futebol do Jardim Taquari.
Participaram da cerimônia os deputados estaduais, Eduardo Mantoan e Júnior Geo; o presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Folha; os vereadores: Iolanda Castro, Eudes Assis, Márcio Reis, Waldson da Agesp, Daniel Nascimento, Júnior Brasão e Pedro Cardoso.
Governador do Tocantins participou nesta terça-feira, 28, no Palácio do Planalto, da cerimônia de divulgação de resultados parciais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Da Assessoria
''Diminuir todos os índices negativos de alfabetização foi possível estando todos nós juntos. Esse é um trabalho que orientamos, estou cada vez mais próximo dos municípios. Estabelecemos parcerias nas áreas da saúde, infraestrutura e educação, para trabalharmos juntos, diminuindo todos os problemas", reforçou o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, em sua participação nesta terça-feira, 28, no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, da cerimônia de divulgação dos resultados parciais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Ainda durante sua fala na cerimônia, o governador Wanderlei Barbosa evidenciou seu contentamento pelo convite do governo federal. "Fico muito feliz pelo convite de vossa excelência [presidente Luiz Inácio Lula da Silva] e pela consideração que tem tido com os estados. Para nós, governadores, isso nos enche de alegria. A mesma coisa de quando um governador convida os prefeitos do seu Estado", pontuou o Governador, que estendeu seu agradecimento aos gestores dos consórcios que o Tocantins faz parte, como o Consórcio Brasil Central e o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
O governador do Tocantins Wanderlei Barbosa, afirmou que está cada vez mais próximo dos municípios e que o governo tem implementado diversos programas para melhorar a educação
O evento, que reuniu governadores e secretários estaduais de educação de todo o país, contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana; e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O governador Wanderlei Barbosa estava acompanhado do secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz; e do secretário extraordinário de Representação do Tocantins em Brasília, Carlos Manzini Júnior.
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é um programa do governo federal que estabelece metas anuais para garantir o direito à alfabetização a todas as crianças do país, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Para o Tocantins, foi estabelecida uma meta de 50% para o ano de 2024 e, até o final de 2023, o crescimento alçado foi de 44% das crianças alfabetizadas, com um aumento de cerca de 214% no comparativo com 2021. Com esse resultado, o Tocantins é o estado que mais evoluiu, alcançando o primeiro lugar no ranking do crescimento percentual entre as unidades da Federação.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cumprimenta os agraciados pelo alcance dos resultados
O foco da política está em assegurar que todos os estudantes brasileiros estejam alfabetizados ao final do 2° ano do ensino fundamental. O Indicador Criança Alfabetizada é calculado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a partir do alinhamento nacional dos dados coletados pelos estados e pelos municípios. O resultado parcial é resultado dos dados apurados pelas avaliações aplicadas pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) em 2023.
A partir de agora, presos do regime semiaberto poderão sair apenas para estudar
Com Agência Câmara
O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.
Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.
Leis orçamentárias
Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.
Congresso derruba 28 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
Terras na Amazônia
Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.
Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.
Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.
Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos.
Polícia Civil
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.
Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.
Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.
Policiais militares
Em relação à Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito.
Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.
Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.
ICMS
Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Adiamento
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta estabelece imposto para compra em sites internacionais, como Shein, AliExpress e Shopee
Por Lis Cappi
Com uma série de ajustes e negociações, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação de compras internacionais em 20% para pedidos de até US$ 50. A aprovação se deu de forma simbólica, em votação nesta terça-feira (28). A proposta agora será analisada pelo Senado.
A adequação tributária para produtos internacionais foi incluída no Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), e foi avaliada como um “jabuti”, termo utilizado para quando pontos que não estão diretamente ligados ao tema de um projeto são aprovados junto ao texto.
Inicialmente, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), propôs uma equiparação entre as exportações e produtos vendidos no Brasil, para que as compras internacionais tivessem a mesma carga tributária das nacionais - ambas em 60%.
A proposta foi mal recebida pelo governo Lula (PT), que chegou a anunciar o possível veto ao texto caso a taxação fosse aprovada pelo Congresso. Mas a falta de tempo para concluir a votação e a necessidade do Executivo em continuar com o projeto Mover pesaram para um acordo intermediário.
O programa está em vigor, por medida provisória e, para continuar em andamento, precisa ser aprovado também no Senado até o fim da semana. A previsão é que senadores votem o projeto nesta quarta-feira (29).
Na prática, os 20% tem um impacto menor nas taxas cobradas das famosas “blusinhas”, mas segue voltado para estabelecer uma cobrança federal em compras internacionais. Atualmente, as compras do tipo têm apenas incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%.
Conforme defendeu Átila Lira, a intenção é fazer com que negócios no país não tenham impacto negativo na indústria nacional e varejo. Os setores pressionam uma mudança em impostos com o argumento de que há uma concorrência desleal pela diferença tributária.