Comissão quer amplificar o debate da judicialização da medicina e de profissionais de saúde com a sociedade
Com Assessoria
A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) apresentou na manhã desta quarta-feira, 11, a Comissão Especial de Direito Médico para entidades e profissionais ligados à área da saúde. A comissão, criada recentemente, foi um pedido dos advogados e advogadas que atuam na área de direito médico e também da classe médica. A ideia é que haja um maior diálogo entre médicos, advogados, juízes, promotores e a população para que a judicialização não afaste pacientes e médicos, prejudicando um atendimento mais eficaz e humanizado.
“Convidamos as principais entidades representativas, ligadas à classe médica e de todos os demais profissionais que trabalham na saúde, como enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, hospitais, clínicas, universidades todos os agentes para que estejam inseridos na nossa comissão para que o debate seja bem amplo”, explicou o advogado Felippe Abu-Jamra Corrêa, presidente da Comissão.
“Vi com muita simpatia e expectativa a criação desta comissão, porque o profissional da saúde hoje tem sido penalizado pela má gestão, pelas dificuldades e pelo alto custo que a medicina passou a ter. A OAB vai ajudar muito ao CRM e a nossa assessoria jurídica e também na educação e orientação do próprio médico em relação ao seu direito”, comemorou Jussara de Souza Martins Oliveira, presidente do Conselho Regional de Medicina do Tocantins.
“A constante judicialização da medicina acaba afastando o médico do paciente. Querendo ou não, o médico entende que tem situações que ele tem que se proteger, porque mesmo sendo amigo do paciente, se algo sair da forma que a família esperava, acaba chegando alguém aconselhando a um processo. A comissão será interessante para orientar também a sociedade”, acrescentou o médico ortopedista Elton Stecca Santana
“Nós queremos promover um debate técnico e qualificado da discussão deste momento de judicialização da atividade médica no Estado e no Brasil. Esta comissão vai ser de grande valia, porque o Tocantins já mostrou ter a vocação de ser um grande centro de referência médica nas Regiões Norte e Nordeste, pois Palmas e Araguaína já recebem um fluxo grande de pacientes de outros estados. então é muito importante que a classe médica tenha este apoio, com debates de outros atores como juízes, promotores para que a gente tenha uma linha de defesa qualificada”, disse Walter Ohofugi, presidente da OAB-TO ao apresentar a nova comissão aos presentes.
Inspeção do CNJ feita há 2 meses alertou para risco de resgate de detentos em presídio onde 21 morreram
Da Agência Brasil
A Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) do Pará confirmou, na tarde desta terça-feira (10), que houve uma "tentativa de fuga em massa" de presos do Centro de Recuperação Penitenciário do Pará III (CRPP III), no Complexo Prisional de Santa Izabel, região metropolitana de Belém. A tentativa de fuga resultou na morte de 21 pessoas.
Segundo informações oficiais, um grupo externo fortemente armado invadiu o complexo e usou explosivos em um dos muros do pavilhão C, para facilitar a fuga. Do lado de dentro, parte dos detentos também estaria portando armas. Houve intensa troca de tiros entre o grupo armado, os presos e o Batalhão Penitenciário.
Até agora, foi confirmada a morte do agente penitenciário Guardiano Santana, de 57 anos. Os outros 20 mortos, entre detentos e integrantes do grupo que tentou fazer o resgate dos presos, não tiveram a identidade divulgada. Três agentes de segurança também ficaram feridos e foram hospitalizados, mas o estado de saúde deles é considerado estável, segundo a Segup. Um quarto agente, também ferido, já foi liberado após atendimento médico.
A Companhia de Operações Especiais da Polícia Militar deslocou efetivo tático para reforçar a segurança do complexo. A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) ainda não confirma se houve fuga de presos na ação. A recontagem de detentos e uma revista nas dependências estão sendo realizadas na unidade. Autoridades também realizam buscas aos que atuaram na tentativa de resgate.
A Segup informa ainda que já começaram investigações para apurar que grupos agiram neste episódio e como ocorreu a entrada de armas na unidade, além das circunstâncias em que ocorreram as trocas de tiros durante a tentativa de resgate de presos. A Secretaria confirmou ainda a apreensão de armas que estavam com o bando que tentou invadir o complexo, incluindo dois fuzis, três pistolas e dois revólveres.
A unidade onde ocorreu a tentativa de fuga nesta terça, o CRPP III, está superlotada. Segundo a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe), estão presos no local um total de 605 detentos, mas a capacidade do setor é de 432 internos. O complexo penitenciário de Santa Izabel possui, ao todo, nove unidades e abriga cerca de 6 mil presos. A situação nas outras unidades está normalizada, garantiu o governo estadual.
Mais mortes
O episódio desta terça no complexo prisional de Santa Izabel ocorre um dia depois do assassinato de 11 pessoas em diferentes bairros da Grande Belém. Os crimes podem estar relacionados com o assassinato de dois policiais militares ocorridos na noite de domingo (8) e ontem (9) pela manhã.
Desde o início do ano, 16 policiais foram assassinados na região metropolitana da capital. Por causa da violência, o comando do Sistema de Segurança Pública do Pará montou uma sala de situação no Centro Integrado de Operações (Ciop), em Belém, para investigar as mortes.
Matéria publoicada inicialmente às 18h13 e republicada às 22h26 para informar nome do agente penitenciário morto. Anteriormente, foi alterada às 20h15 para atualizar o número de mortos de 20 para 21; e às 20h48 para inclusão de informações
Ministro do Supremo atendeu pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) e estipulou um tempo para que o novo advogado da legenda analise o caso
Com Agência Brasil
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (10) aceitar o pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) para suspender por cinco dias a ação na qual a legenda discute a legalidade da execução de condenações após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.
O partido pediu a suspenção ao STF após destituir o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay , que na semana passada entrou com uma liminar para que o assunto fosse julgado. Diante da troca, o novo advogado da legenda pediu vista do processo e mais tempo para analisar o caso.
“Os novos advogados constituídos não têm conhecimento da totalidade da ação e nem da tramitação dos autos, tornando assim necessário tempo para que possam estudar o feito e analisar situações de questões de ordem, regimental e processuais”, argumenta a defesa.
Questão política
A demissão de Kakay ocorreu após o advogado ter assinado um pedido de liminar que favoreceria o ex-presidente Lula. A direção do PEN alega que não concordou com o pedido de liminar.
O presidente nacional do PEN, Adilson Barroso, explicou que "foi convencido no passado" de que a autorização para o cumprimento provisório de penas faria com que "muita gente fosse injustiçada". Ele garantiu que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) levada ao Supremo não visava "defender qualquer político".
"Entramos com esse processo em 2016 para reconhecer o direito do cidadão brasileiro, e não para um ou outro político. Ficam levantando lebre sobre ele [o processo] toda vez que vem um nome grande do País", afirmou Barroso em seu Facebook.
"Eu defendo que o condenado vá preso até na primeira instância. Nós defendemos a revisão da Constituição e provocamos isso, mas sem pensar, dois anos atrás, que poderia ser o político A ou B que poderia estar precisando isso. Nunca entrei em processo nenhum para defender qualquer político na Lava Jato", garantiu o presidente do PEN .
Barroso chegou a sugerir que iria desistir do pedido de liminar, mas o ministro Alexandre de Moraes disse que isso não é possível, conforme reportou a Agência Brasil.
Atualmente, cinco ministros do Supremo se posicionam abertamente contra o cumprimento provisório de penas (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello) e cinco magistrados defendem a prisão antecipada (Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia). A ministra Rosa Weber é pessoalmente contrária às prisões após segunda instância , mas têm proferido decisões alinhadas com o entendimento adotado em 2016, quando a Corte decidiu autorizar essa medida.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou manifestação nessa segunda-feira (9) ao STF defendendo as prisões após segunda instância sob o argumento de que a mudança de entendimento "interromperia a virtuosa cadeia de avanços rumo a uma maior efetividade do sistema penal brasileiro que inaugurou". A chefe da PGR também alega que a "alteração súbita, inexplicada, aleatória do sistema de precedentes" do Supremo é "fator de insegurança jurídica".
Ex-governador de MG foi condenado a mais de 20 anos de prisão e recorre em liberdade
Com Estadão Conteúdo
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira, 10, pedido de liminar que tentava suspender os efeitos da condenação a 20 anos e dez meses imposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao ex-governador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB) pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no esquema que ficou conhecido como mensalão mineiro. As informações são da assessoria do STJ.
Segundo Mussi, não foi demonstrada ocorrência de constrangimento ilegal no processo que condenou Azeredo. "É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu", afirmou o magistrado.
O caso foi analisado através de um habeas corpus apresentado nesta segunda-feira, 9, pela defesa de Azeredo. Nele, a defesa alegou diversas nulidades no julgamento do TJMG e, além da liminar para suspender os efeitos da condenação, solicitou, no mérito, um novo julgamento da causa pela corte de origem.
Segundo o Ministério Público Federal, Azeredo foi um dos principais beneficiados no esquema de caixa dois montado para a sua campanha de reeleição ao governo de Minas Gerais em 1998. Os apontamentos da defesa ainda serão analisados pela Quinta Turma do STJ, a qual Mussi compõe. O relator determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do pedido de habeas corpus pelo colegiado.
Segunda Instância
O TJMG, órgão de segunda instância da Justiça, negou em novembro do ano passado os embargos declaratórios impetrados pela defesa do ex-governador. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Criminal. Em 23 de agosto passado, o TJMG confirmou, depois de mais de dez horas de julgamento, a condenação em primeira instância de Azeredo. Houve, no entanto, pequena redução na pena de prisão dada na decisão anterior, de 20 anos e 10 meses para 20 anos e 1 mês. Azeredo recorre em liberdade.
O mensalão mineiro, conforme denúncia do Ministério Público em 2007, foi o desvio de recursos de estatais mineiras, como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o, hoje extinto, Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), para a campanha de Azeredo pela reeleição em 1998, quando foi derrotado pelo ex-presidente da República, Itamar Franco, à época no PMDB. A reportagem entrou em contato com a defesa do ex-governador, mas não teve resposta até a publicação deste texto.
Presidente da OAB-TO foi ofendido, no exercício de sua função, pelo então prefeito Carlos Amastha em fevereiro de 2018 e em junho de 2016
Com Assessoria
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) realiza, na quarta-feira, 18 de abril, desagravo público ao presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, que foi ofendido, duas vezes, pelo então prefeito de Palmas Carlos Amastha. As ofensas, feitas via rede social Twitter, foram proferidas em fevereiro de 2018 e, anteriormente, em dezembro de 2016.
O ato de desagravo contará coma presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e de vários outros presidentes de OABs dos Estados. Os xingamentos de Amastha ao presidente Walter Ohofugi foram considerados uma agressão a toda a advocacia e, por isso, no dia 27 de fevereiro, o Conselho Federal aprovou por unanimidade o ato de desagravo.
Histórico
Em fevereiro, Amastha utilizou a rede social Twittter para atacar Ohofugi. O motivo foi a revolta do prefeito por causa da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela OAB-TO contra o aumento do IPTU de Palmas. Os detalhes dessa ação podem ser lidos clicando aqui.
Os xingamentos, que também ocorreram em dezembro de 2016, foram pessoais, inclusive com o uso das palavras “oportunistas” e “mentiroso”. O fato se repetiu no dia 22 de fevereiro de 2018, após a OAB-TO, juntamente com outras 21 entidades ingressar com uma ADI contra o aumento do IPTU.
O relator do processo no Conselheiro Federal foi Siqueira Castro, do Rio de Janeiro. Ele atendeu pedido da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Seccional. O relator frisou que a ofensa a um advogado no exercício de presidente de OAB ofende a todos os profissionais e à cidadania. Durante o seu voto, Siqueira Castro chegou a comparar a postura de Amastha com a do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
"Curioso como certas pessoas, homens públicos, se encantam em administrar a coisa pública pelo Twitter, como presidente Donal Trump, nos Estados Unidos”, frisou.
Na sessão, diversos conselheiros federais manifestaram-se em solidariedade a Ohofugi e a favor do desagravo. O desagravo público é um direito do advogado ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, como prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/04). Quando o profissional exerce o cargo de conselheiro federal ou presidente de Seccional, o desagravo fica a cargo do Conselho Federal da OAB.
Entenda o caso
Para o exercício de 2018 a prefeitura reajustou o índice em mais de 50%, podendo chegar até 400%, sobre o cobrado em 2016. Após divulgação da nota da OAB, por meio de reportagem no site da entidade, o prefeito de Palmas, Carlos Amashta, utilizou sua conta na rede social Twitter para proferir ofensas ao presidente da OAB, chamando-o de mentiroso e especulador, além de insinuar que ele utilizaria o cargo para beneficiar clientes.
A OAB-TO também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto promulgado pela prefeitura. Ao explicar a ação em entrevista a uma TV local, Ohofugi foi novamente atacado pelo prefeito na internet.
OAB-TO
O presidente Ohofugi ressaltou que Amastha o ofendeu em mais de uma oportunidade. “Em 2016, em nome do diálogo, preferimos não levara história adiante, mas houve mais mostras e desrespeito. No episódio do IPTU, a OAB como sempre agiu em defesa da sociedade”, ressaltou.
O presidente Walter Ohofugi agradeceu a solidariedade da advocacia de todo o país pelo respaldo e lamentou que esse triste episódio fosse levado ao Conselho Federal. “Só tenho a lamentar que um homem público, o qual a população de Palmas confiou dois mandatos, se porte desse jeito, com xingamentos e falta de educação. A OAB agiu em defesa da sociedade e da advocacia e sempre será assim na nossa gestão”, ressaltou Ohofugi.