Com isso, os parlamentares buscam abrir caminho para votar as contas do ano passado da presidente Dilma Rousseff, que serão apreciadas pelo TCU
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o regime de urgência para análise das contas de quatro anos de ex-presidentes, o que abrange Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Lula (PT). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que irá colocá-las para votação ainda nesta semana.
Com isso, os parlamentares buscam abrir caminho para votar as contas do ano passado da presidente Dilma Rousseff, que serão apreciadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e correm o risco de rejeição, por conta de manobras fiscais feitas pelo governo.
A Câmara aprovou a urgência sobre as contas dos anos de 1992 (período apenas da gestão Itamar, que assumiu após a saída de Fernando Collor naquele ano), 2002 (FHC), 2006 e 2010, ambos de Lula. Com isso, o plenário deve votar em breve os pareceres que opinam pela aprovação dessas contas.
Há, porém, ainda um acumulado de contas do governo federal desde 1990. As demais, porém, ainda tramitam na Comissão Mista de Orçamento ou estão no Senado, por isso a Câmara só aprovou urgência sobre essas quatro. Uma outra prestação de contas, referente ao governo Collor em 1992, tem parecer pela rejeição e não entrou no regime de urgência. Isso porque há dúvidas sobre a prescrição da rejeição.
As contas do governo precisam ser analisadas pelo plenário da Câmara ou do Senado. Uma reprovação das contas de 2014 pode abrir espaço para um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
O ministro afirmou que o Ministério Público Federal "por alguma razão" não levou a frente a recomendação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Correios
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (4) que o escândalo de corrupção da Petrobras e o mensalão têm a mesma raiz e mostram a corrupção como "sistema de governo, como forma de organizar a administração pública".
Segundo o ministro, "é chocante" que enquanto o STF investigou e condenou integrantes da cúpula do PT, políticos aliados e banqueiros por desvio de recursos públicos para compra de apoio político no Congresso durante o início do governo Lula -o caso do mensalão-, o mesmo modelo era desenvolvido na Petrobras.
A Polícia Federal prendeu na segunda (3) o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), que foi condenado no mensalão, por suposta participação nas irregularidades na estatal. De acordo com as investigações, o petista continuou a receber propina do esquema mesmo após ser condenado e preso no mensalão.
"Me parece que há uma mesma raiz para tanto o fenômeno do mensalão quanto este do chamado petrolão, e agora eletrolão, e quantos aõs venham ainda. Me parece que há uma mesma matriz, é uma forma de governar, é um modelo de governança. E isso que é problemático nessa história toda", afirmou o ministro.
"Acho algo realmente de proporções inimagináveis. A corrupção como sistema de governo, como forma de organizar a administração, realmente é algo impensável", completou.
Na segunda, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, já tinha afirmado que o esquema de corrupção na Petrobras utilizou o mesmo procedimento do mensalão: a compra de parlamentares para formação de apoio ao governo.
O ministro Mendes afirmou que o Ministério Público Federal "por alguma razão" não levou a frente a recomendação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Correios, que investigou o mensalão, para apurar fraudes nos fundos de pensão.
Em depoimento à Polícia Federal na Operação Lava Jato, um advogado revelou o funcionamento de um esquema de notas fiscais fajutas que permitiu, segundo ele, o pagamento de "propina na Petros", fundo de pensão dos funcionários da Petrobras.
"A CPI recomendou, só que por alguma razão na Procuradoria isso não teve desfecho, não teve seguimento, se concentrou nesse processo, em suma, felizmente esse tema andou. Então, quando a gente fala que o mensalão ficou limitado a isso é claro que a gente sabe que se tivesse havido uma investigação talvez já se tivesse detectado essas conexões", afirmou.
CASSAÇÃO
Vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes disse que é preciso aguardar o avanço das investigações da Justiça Eleitoral sobre eventual ligação da campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff com as irregularidades da Petrobras.
"Tem depoimentos nesse sentido, mas isso vai ter que ser devidamente investigado", disse.
O ministro, que foi relator das contas de campanha de Dilma, defendeu maior controle e fiscalização dos gastos de campanha. Ele afirmou que talvez com mais tempo para análise da prestação de contas, "talvez tivesse outros vetores nessa matéria".
"Talvez, nós não tenhamos mais de dez servidores com maior graduação para esta área. É claro que desta feita nós buscamos ajuda, TCU, Receita Federal, Banco Central, e conseguimos ter um aporte, mas tópicos. Tivemos algum tipo de resposta. Mas é muito difícil fazer esse acompanhamento, tendo em vista os prazos de análise que temos que fazer até a data da diplomação. Se nós soubéssemos o que sabemos hoje, para ficar no pagode do Lupicínio Rodrigues, a gente talvez tivesse outros vetores nessa matéria", disse.
ASCOM- MPF
O Ministério Público Federal (MPF), pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato, e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, nesta sexta-feira, 31 de julho, acordo de leniência com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. O objetivo é obter informações e provas sobre a cartelização entre as empresas que disputaram as licitações públicas promovidas pela Eletronuclear para a construção da usina Angra 3, nos anos de 2013 e 2014.
A existência de conluio entre as empresas envolvidas na construção de Angra 3 foi inicialmente revelada ao MPF por Dalton Avancini, ex-presidente da Camargo Corrêa, que firmou acordo de colaboração premiada em fevereiro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato. Além de apresentar informações e provas sobre o funcionamento do cartel de empreiteiras na Petrobras e o pagamento de propina a dirigentes da empresa pública, Avancini também revelou que o mesmo esquema foi implementado nas licitações para a construção de Angra 3.
O aprofundamento das investigações levou à deflagração, no último dia 28, da 16ª fase da Operação Lava Jato (“Radioatividade”), na qual foram cumpridos 2 mandados de prisão temporária e 23 mandados de busca e apreensão, todos relacionados ao direcionamento da licitação e ao pagamento de propina relativos às obras de Angra 3.
O acordo firmado nesta data complementa as investigações sobre a cartelização de empresas para fraudar as licitações de Angra 3, revelando evidências sobre a atuação ilícita das empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht, Queiroz Galvão, EBE, Techint, UTC e Camargo Corrêa no esquema fraudulento.
Segundo as informações e documentos apresentados – que incluem e-mails, agendas de reuniões, extratos de ligações telefônicas e demonstrações de lances e preços concertados – as empresas reuniram-se em dois consórcios, UNA 3 (formado por Andrade Gutierrez, Odebrecht, Camargo Corrêa e UTC) e Angra 3 (formado por Queiroz Galvão, EBE e Techint), e deliberaram que o consórcio UNA3 seria vencedor dos dois pacotes de licitação e, em seguida, abdicaria de um dos contratos em favor do consórcio Angra 3. Com isso, as empresas consorciadas puderam ofertar seus lances próximos ao limite máximo do preço admitido pela Eletronuclear, sem a preocupação com a concorrência, pois já sabiam que seriam vencedoras. Ainda durante a negociação para a assinatura do contrato, as empresas também entraram em conluio para limitar os descontos concedidos ao mínimo.
Os elementos de prova apresentados demonstram que as empresas que integraram o cartel na Petrobras continuaram a praticar crimes mesmo após a deflagração da primeira fase da Operação Lava Jato, em março de 2014. Há provas concretas de que os dirigentes das empresas ainda se reuniam para acertar os detalhes da fraude ao menos até setembro de 2014, quando foram assinados os contratos com a Eletronuclear. A operação Lava Jato foi deflagrada em 17 de março de 2014.
Continuidade das investigações – O acordo de leniência tem âmbito limitado às infrações e crimes concorrenciais, incluindo a fraude à licitação. Não será formulada acusação criminal quanto a esses crimes, exclusivamente em relação à Camargo Corrêa. Outros delitos eventualmente praticados pelos dirigentes da empresa leniente, como a corrupção de funcionários públicos, continuarão a ser investigados pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato. As demais empresas serão investigadas por todos os crimes, sem qualquer benefício decorrente desse acordo.
Segundo o procurador Paulo Galvão, “esse acordo é uma significativa contribuição para que sejam revelados fatos e provas até então ocultos sobre um grande esquema criminoso que operava fora da Petrobras, gerando prejuízos multimilionários em obras públicas nas quais empreiteiras já investigadas na Lava Jato enriqueceram indevidamente às custas da sociedade.”
Colaborações premiadas e leniências – Para o desenvolvimento das investigações da Operação Lava Jato, o MPF já firmou vários acordos de colaboração premiada, que são os acordos feitos com pessoas físicas que cooperam com a Justiça. O acordo de leniência, por sua vez, é firmado com a pessoa jurídica, podendo também abarcar seus diretores e funcionários que tenham participado das condutas ilícitas e estejam dispostos a revelar os fatos e as provas de que têm conhecimento.
Em ambos os casos, o colaborador ou a empresa colaboradora devem confessar sua participação nos ilícitos, pagar um valor a título de ressarcimento dos prejuízos causados e, especialmente, revelar fatos criminosos que ainda não eram do conhecimento das autoridades ou provas consideradas essenciais para ampliar o alcance das investigações. Em contrapartida, têm reduzidas as penas que seriam aplicadas no caso de condenação. Os acordos são feitos apenas quando há concordância de que os benefícios superarão significativamente os custos para a sociedade.
Para o procurador Deltan Dallagnol, “é essencial a participação do Ministério Público em acordos de leniência porque tem conhecimento integral das investigações e, por isso, está em condições de avaliar o grau de novidade dos fatos e provas apresentados pela empresa, aquilatando o benefício real decorrente do acordo.” O procurador elogia a atuação do Cade e destaca ainda que “o Cade e o Ministério Público têm investigado, com grande sinergia, cartel e fraudes à licitação não só na Eletrobras mas também na Petrobras.”
Cooperação - O MPF e o cade têm mantido cooperação para o intercâmbio de informações sobre a atuação do cartel de empreiteiras na Petrobras. Após autorização concedida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, o MPF compartilhou com o Cade as provas já obtidas nos diversos inquéritos policiais e ações penais iniciados na Operação Lava Jato. Os documentos e informações obtidos nas apurações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica também poderão ser utilizados pelo MPF para instruir ações penais e de improbidade administrativa.
Com a assinatura desse acordo de leniência, o MPF reafirma o compromisso de investigar de forma ampla e imparcial todas as empresas e pessoas envolvidas nos desvios de recursos públicos desvendados pela Operação Lava Jato. Para tanto, vale-se da possibilidade de celebrar acordos quando forem amplamente favoráveis ao interesse público, levando à identificação de mais delitos e mais envolvidos.
DIÁRIO DO NORDESTE
A advogada Beatriz Catta Preta, responsável por firmar nove dos 22 acordos de delação premiada realizados na Operação Lava Jato, relatou em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, ter deixado os casos relacionados ao esquema de corrupção na Petrobras por ter sido alvo de ameaças. De acordo com ela, decidiu abandonar a advocacia para garantir a segurança da família e dos filhos. "Decidi encerrar minha carreira na advocacia. Fechei o escritório", confirmou a advogada, que relatou que as ameaças vieram de "integrantes da CPI da Petrobras, dos que aprovaram" sua convocação no início do mês.
Beatriz Catta Preta relata ameaças veladas e confirma ter fechado escritório de advocacia
Na semana passada, a criminalista anunciou que deixaria os casos ligados à Lava Jato, depois de vir à tona o depoimento em que o lobista Julio Camargo, seu cliente, afirmou ter pago US$ 5 milhões em propina para o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Questionada, a advogada disse não poder afirmar que ameaças partiram do presidente da Câmara.
Ela confirma que Camargo comentava com ela sobre a relação entre o peemedebista e o esquema na Petrobras e afirmou que os depoimentos estão "respaldados". "Todos os depoimentos sempre vieram respaldados, com informações, dados, provas definitivas, nunca houve só o dizer por dizer", afirmou.
Inicialmente, o lobista disse em delação premiada que não tinha conhecimento da participação de parlamentares no esquema. Em depoimento prestado no último dia 16, no entanto, Camargo foi categórico sobre o pagamento de valores a Cunha. O deputado nega as acusações. Beatriz Catta Preta informou que seu cliente não relatou a participação de Cunha no início por "receio", mas a previsão de que o acordo de delação determina que o colaborador não pode mentir ou omitir informações levou o lobista "a assumir o risco, aquele risco que ele temia, e levar todos os fatos à Procuradoria-Geral da República".
Ao Jornal Nacional, a advogada disse receber "ameaças veladas" e um "constrangimento incessante". "Infelizmente pela questão de segurança e pela questão da proteção eu tomei essa decisão", afirmou. Segundo ela, as ameaças não foram diretas.
Ela nega que tenha deixado o País para Miami ou "fugir" do Brasil, disse que estava apenas passando férias nos Estados Unidos. "Nunca cogitei sair do País", disse. Beatriz Catta Preta afirmou ainda que é "absurdo" o valor de mais de R$ 20 milhões que dizem que ela teria recebido pelas delações da Lava Jato. "Não chega perto da metade disso", afirmou. Segundo ela, todos os valores recebidos pelo escritório foram declarados.
Hoje, a partir das duas horas da tarde, representantes da Prefeitura de Porto Nacional e da Caixa Econômica Federal, comandarão o sorteio das casas populares do Conjunto Habitacional Irmã Edilia, o antigo Conjunto Paraíso, próximo ao Parque Agropecuário da cidade.
Da assessoria de Imprensa
O ato acontecerá no auditório do Centro Cultural Durval Godinho, que certamente receberá cerca de 300 beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que a partir desta etapa de sorteio caminha para a finalização do processo que é a entrega das chaves destas unidades habitacionais a seus donos, solenidade ainda com data a ser definida pelas instituições governamentais envolvidas.