Presidente em exercício negou que a medida atinja a liberdade de expressão; texto foi editado durante o governo de Michel Temer e assinado nesta quinta

Por iG São Paulo

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, disse nesta quinta-feira (24) que o decreto 9.690 que traz alterações no texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), irá “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. De acordo com ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.

O texto assinado por Hamilton Mourão foi publicado nesta quinta-feira no diário Oficial da União altera o decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. Mourão negou que a medida atinja a liberdade de expressão. Segundo ele, o texto foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer e o presidente em exercício assinou o documento. De acordo com o general, a intenção é melhorar o acesso à informação.

“Não atenta [contra liberdade de expressão]. São servidores escolhidos. Já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje é muito reduzido, o que até dificulta porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência. Esse [decreto] já vinha do governo anterior. O presidente Temer é que não assinou. O presidente Bolsonaro deu luz verde. Ele, inclusive, vai melhorar o acesso, vai ter menos burocracia para você acessar documentos.”

O permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. Até ontem, as regras só permitiam que a classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior e mesmo assim com uma justificativa plausível como a proteção à segurança nacional.

Com o decreto de Mourão , no entanto, o acesso a dados públicos torna-se potencialmente muito mais difícil. A Lei de Acesso à Informação , que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo para tanto já que os dados seriam públicos.

De acordo com a LAI, as classificações e prazos máximos de sigilo são os seguintes..

Grau de sigilo ultrassecreto : 25 anos;
Grau de sigilo secreto: 15 anos;
Grau de sigilo reservado: 5 anos.

Dessa forma, muitas medidas tomadas não só pelos representantes eleitos pelo povo como muitos líderes de autarquias como o Banco Central, o Ibama, o Incra, o Inmetro, o Inep, o INSS, a Anac, a Anatel, a Aneel, a Anvisa e a Ancine poderão decretar sigilo sobre decisões tomadas por eles por até 25 anos.

“O [documento] ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo. Só o ministro é que pode dar essa classificação”, explicou Hamilton Mourão . “O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto. A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil, são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados. Muita pouca coisa”.

Por Welcton de Oliveira

Fiscais e inspetores de defesa agropecuária da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) com o apoio da Polícia Militar (PM) apreenderam na manhã desta quinta-feira, 24, uma carga com 4.500 quilos de queijos impróprios para o consumo, no posto fiscal de Couto Magalhães, na divisa do Tocantins com o Estado do Pará. O proprietário da carga foi autuado em R$ 5,500 mil reais e os queijos foram destruídos no aterro sanitário Couto Magalhães.

Segundo o inspetor de defesa agropecuária da Adapec, Francisco Cesar, a Agência vem intensificando a fiscalização na divisa dos dois estados, principalmente em cargas de queijos e pescado. E este veículo já estava sendo monitorado como suspeita de transporte irregular de carga, por ter passado outras vezes pelo posto com eixo do caminhão suspenso para não causar desconfiança e também houve informações de mudanças rotas. O condutor do veículo revelou que a carga saiu da cidade de Redenção – PA e seguia com destino a Goiânia – GO.

“Hoje pela manhã, ao abordarmos o motorista encontramos uma carga de queijos escondida atrás de caixas vazias no fundo do caminhão baú sem nenhuma refrigeração, os produtos não possuíam selo de inspeção oficial e estavam em condições higiênicas inadequadas, em total desacordo a legislação sanitária”, relatou Francisco César.

O presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha disse que essas ações são fundamentais para coibir o comércio clandestino de produtos de origem animal e garantir que sejam comercializados produtos que não ofereçam riscos à saúde humana.

Participaram da ação, a Adapec, PM e Prefeitura Municipal de Couto Magalhães.

A ordem judicial atende aos pedidos de uma ação popular. Valor pago aos parlamentares soma cerca de R$ 20 milhões e corresponde a R$ 33,7 mil para cada

Com o Estado de Minas

A Justiça federal determinou que Senado e a Câmara dos Deputados não paguem o valor de auxílio-mudança aos parlamentares das duas casas que foram reeleitos. A decisão é da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. A decisão é em caráter liminar em resposta ao pedido feito pelo advogado Douglas Henrique Valente.

“Determino que os presidentes das Casas Legislativas da União, Rodrigo Maia e Eunício Lopes de Oliveira se abstenham de promover e/ou autorizar qualquer pagamento, a título de indenização da ajuda de custo prevista no artigo 1º do de Decreto Legislativo nº 276/2014m em favor dos deputados federais e senadores reeleitos, bem como para os deputados federais eleitos como senadores e vice-versa”, afirmou na decisão o juiz Alexandre Henry Alves.

Ainda na decisão o magistrado alega que o pagamento do benefício se apresenta com “desfio de finalidade e se apresenta disfarçado sob o véu da legalidade”. Alexandre Henry Alves ainda segue destacando que o pagamento de tal valor aos parlamentares é utilizado de “forma ardilosa” para obter fim “ilegal ou imoral”, intenção não desejada pelo legislador.

A previsão de gastos das duas Casas com o pagamento do benefício é de cerca de R$ 20 milhões para 298 parlamentares reeleitos em outubro como ajuda de custo para início e fim de mandato. O valor estava previsto para será pago até mesmo a deputados e senadores que têm casa em Brasília e não pretendem se mudar.

O montante leva em conta o valor do benefício, de R$ 33,7 mil, equivalente a um salário. Ele deverá ser pago em dobro aos oito senadores e 270 deputados reconduzidos ao cargo, além dos quatro senadores que vão para Câmara e dos 16 deputados que fazem o caminho inverso.

Em ambas as Casas, o “penduricalho” está previsto em um decreto de 2014. Os textos não trazem qualquer restrição para deputados e senadores reeleitos receberem duas vezes a ajuda de custo, uma ao deixar o antigo mandato e outra ao assumir o novo. Com isso, os parlamentares que retornam ao Congresso podem levar cada um, um total de R$ 67.526 no início do próximo ano, além do salário e demais auxílios já concedidos, como o auxílio-moradia.

No caso da Câmara, Maia antecipou o pagamento para os deputados. O valor geralmente é deputado no final de janeiro, porém, desta vez, o presidente da Casa, que está em campanha para se reeleger ao posto, depositou o valor em 28 de dezembro de 2018. O gasto é de R$ 17 milhões com a despesa.

Na ação, o advogado afirmou pediu que o valor pago em duplicidade aos deputados reeleitos – já que recebem pelo fim do mandato anterior e pela nova legislatura -, seja devolvido aos cofres públicos. O reembolso ao erário, contudo, ainda será analisado. A decisão liminar não entra no mérito, apenas suspende o pagamento.

Outra ação

Na sexta-feira da semana passada o mesmo pedido de suspensão do pagamento do benefício foi negado em ação que tramita na Justiça federal em Sergipe. Na decisão, o juiz federal Ronivon de Aragão considerou que não havia provas suficientes para considerar o penduricalho imoral.

“Se o autor busca anular ato imoral relativo à ordem de pagamento dos parlamentares reeleitos e que já residem na capital federal, necessária se faz a juntada de provas robustas que comprove, o dito pagamento, bem como a alegada lesão aos cofres públicos, ou, ao menos, a evidência concreta de que tal ato se encontra na iminência de ocorrer”, afirmou.

Penduricalhos

Além do auxílio-mudança, os deputados têm direito a outros penduricalhos no contracheque, como a verba de gabinete para contratação de pessoal (de R$ 78 mil), auxílio-moradia (de R$ 3,8 mil), cota parlamentar (que varia de R$ 30,7 mil a R$ 45,6 mil, dependendo do estado de origem do político, além de passagens aéreas.

Quando o auxílio-mudança passou a valer, em fevereiro de 2015, diversos deputados reeleitos e proprietários de imóveis na cidade receberam a ajuda, identificada na folha de pagamento como “vantagem indenizatória”.

Alguns parlamentares, no entanto, já anunciaram em entrevistas que vão rejeitar o dinheiro do auxílio-moradia, como os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP); José Reguffe (Sem Partido-DF) e Eduardo Braga (MDB-AM), e os deputados Izalci Lucas (PSDB-DF), eleito senador, além dos novatos na Câmara, Tiago Mitraud (Novo-MG) e Bia Kicis (PRP-DF).

Mandados estão sendo cumpridos no Tocantins, Goiás e Distrito Federal. Crimes aconteceram em Araguaína (TO) e causaram prejuízo de R$ 7 milhões aos cofres públicos, segundo a PF
 

Com Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (24) a Operação Déjà Vu, tendo como alvo uma organização criminosa responsável por desviar cerca de R$ 7 milhões da saúde pública do município de Araguaína (TO).

De acordo com a PF, são cumpridos 21 mandados de busca e apreensão nos estados de Tocantins e Goiás e no Distrito Federal, com a participação de 90 policiais. Os investigados são suspeitos de fraude em licitação, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva.

As investigações tiveram início após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) ter reunido provas de que o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), que deveria ser uma organização social sem fins lucrativos, na verdade funcionava como uma empresa privada, voltada à obtenção de lucro.

“Após vencer, de maneira fraudulenta, licitações com a Prefeitura de Araguaína (TO) para gerenciamento da saúde na localidade, o Instituto contratava, de forma direta, empresas ligadas aos seus gestores”, informou a CGU por meio de nota.

Entre as fraudes identificadas estão superfaturamento para aquisição de produtos e a “maquiagem contábil”, por meio do registro de gastos genéricos com despesas administrativas e operacionais.

Segundo a CGU, até abril de 2018 o IBGH era responsável pelos serviços de saúde em três unidades: Hospital Municipal (HMA), na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Anatólio Dias Carneiro e no Ambulatório de Especialidades Médicas, mediante contrato assinado com prefeitura de Araguaína.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do IBGH e foi orientada a buscar por email um posicionamento diretamente com o instituto, mas até a publicação da reportagem não obteve resposta a um pedido de comentário.

Os criminosos devem responder pelos crimes de Fraude a Licitação (90 da lei 8.666/03), Organização Criminosa (art.2º da lei 12.850/13), Lavagem de Dinheiro (art.1º da lei 9.613/98), Peculato (art. 312 do CP), Corrupção Ativa (art.333 do CP) e Corrupção Passiva (art.317 do CP).

Para ele, o Brasil está no limite do que fazer pela democracia no país

Por Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo brasileiro acompanha com “muita atenção” os desdobramentos da crise na Venezuela. Ele admitiu que teme um processo de transição não pacífico entre o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, e o interino, Juan Guaidó. Segundo ele, o Brasil “está no limite” do que pode fazer em relação ao país vizinho.

“A história tem mostrado que as ditaduras não passam o poder para as respectivas oposição de forma pacífica. Nós tememos as ações do governo ou melhor da ditadura do governo Maduro”, afirmou Bolsonaro em entrevista à TV Record no intervalo do Fórum Econômico Mundial (Davos, na Suíça).

Para o presidente, o mesmo temor é compartilhado por outros países. “Obviamente há países fortes dispostos a outras conseqüências”, ressaltou. "O Brasil acompanha com muita atenção e nós estamos no limite do que podemos fazer para restabelecer a democracia naquele país”, acrescentou.

Bolsonaro disse que a preocupação do Brasil é com a população venezuelana. “Desde há muito nós falamos que o bem maior de um homem e uma mulher é a sua liberdade e que [para o] povo venezuelano, nós queremos restabelecer sua liberdade.”

Reconhecimento

Ontem (23) o Brasil foi um dos primeiros países na América Latina a reconhecer Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela. Em sua conta no Twitter, Bolsonaro, postou mensagem de apoio a Guaidó. Ao lado de líderes estrangeiros, o presidente reiterou a colaboração brasileira ao governo recém-declarado.

"O Brasil apoiará política e economicamente o processo de transição para que a democracia e a paz social voltem à Venezuela", disse na rede social. O Ministério das Relações Exteriores do Brasil também divulgou comunicado sobre o reconhecimento de Guaidó.

Ontem Guaidó, que é o presidente da Assembleia Nacional, se declarou presidente interino da Venezuela durante juramento em uma rua de Caracas. Antes do juramento, ele reiterou a promessa de anistia aos militares que abandonarem Maduro e apelou para que fiquem “do lado do povo”.

Repercussão internacional

O governo dos Estados Unidos se manifestou reconhecendo Guaidó como presidente da Venezuela. A decisão foi reforçada pelo presidente, Donald Trump, e pelo vice-presidente, Mike Pence, em suas contas na rede social Twitter. O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro, também reconheceu Guaidó e felicitou o deputado pelo juramento.

Entenda o caso
A situação na Venezuela se agravou após a eleição de Maduro para novo mandato, o que é contestado pela comunidade internacional. Ele tomou posse em 10 de janeiro na Suprema Corte.

Para Brasil, o Grupo de Lima, que reúne 14 países, e a Organização dos Estados Americanos (OEA), o mandato é ilegítimo e a Assembleia Nacional Constituinte deve assumir o poder com a incumbência de promover novas eleições.

Guaidó chegou a ser preso e liberado. A Assembleia Nacional, então, declarou "usurpação da Presidência da República" por Maduro.