Texto estabelece critérios para exploração dos jogos e fixa limites por estado e população

Com Agência Senado 

O plenário do Senado pode votar nesta terça-feira, 8, o projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil. O PL 2.234/22, já aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.

O PL prevê a regulamentação e legalização de bingos e jogos de azar, está na pauta do Senado. O senador Irajá (PSD-TO) é o relator da proposta que foi pautada para ser votada nesta quarta-feira (4) no Plenário. O projeto prevê a criação de dois impostos cuja arrecadação será compartilhada com estados, Distrito Federal, municípios, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura.

No texto do senador Irajá,  permite a instalação de cassinos em complexos integrados de lazer - como resorts com pelo menos 100 quartos - e em embarcações específicas. Estados e o Distrito Federal poderão ter um cassino cada, com exceção de São Paulo (até três), e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cada um), conforme o tamanho populacional ou territorial.

Navios fluviais com mais de 50 quartos também poderão operar cassinos, respeitando critérios baseados na extensão dos rios: até três casas de apostas em rios com mais de 3,5 mil quilômetros.

O projeto libera ainda o funcionamento de bingos permanentes, tanto com cartelas quanto em versões eletrônicas e videobingos. Cada município poderá ter uma casa para cada 150 mil habitantes. Municípios e o Distrito Federal também poderão operar bingos em estádios com mais de 15 mil lugares.

Já o jogo do bicho poderá ser explorado por uma empresa a cada 700 mil habitantes por unidade da federação. Em Roraima, onde a população é menor, será permitida uma operadora. Para obter autorização, tanto casas de bingo quanto operadores do jogo do bicho precisarão comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões. As concessões terão validade de 25 anos, renováveis por igual período.

O texto também regula o uso de máquinas caça-níqueis, exigindo registro, auditorias e divisão da receita: 60% para o estabelecimento e 40% para a empresa locadora.

Profissionais e empresas poderão compor banco de credenciados que subsidiará decisões sobre incentivos fiscais no Estado

Por Adenauer Cunha

A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), por meio do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CDE), publicou edital de cadastramento de empresas e profissionais especializados para a elaboração de Projetos de Viabilidade Econômica e Financeira. A medida visa formar um banco de especialistas, sem vínculo com a administração pública, aptos a subsidiar as empresas interessadas na concessão de benefícios fiscais do Governo do Tocantins.

O edital, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de junho, tem como objetivo dar agilidade e garantir transparência e segurança técnica na análise de projetos que buscam enquadramento nos programas de incentivos fiscais.

Segundo o secretário da Sics e presidente do CDE, Carlos Humberto Lima, o cadastramento representa um avanço na governança dos processos de concessão de incentivos. “Estamos aprimorando nossos processos para dar eficiência, previsibilidade e segurança jurídica tanto para a gestão quanto para os empreendedores. Com esse banco de especialistas, teremos mais agilidade na análise técnica dos projetos que chegam ao CDE, contribuindo diretamente para o fortalecimento do ambiente de negócios no Tocantins”, destacou.

Poderão se cadastrar empresas e profissionais autônomos que comprovem experiência na elaboração de estudos voltados à viabilidade econômica e financeira, especialmente relacionados a políticas de incentivos. A inscrição deve ser feita presencialmente na sede da Sics, localizada na Praça dos Girassóis, em Palmas, mediante apresentação da documentação especificada no edital e preenchimento do formulário constante no Anexo I do edital.

O prazo para análise da documentação é de até 30 dias úteis e, uma vez habilitados, os interessados poderão ser convocados para assinar o Termo de Cadastramento. Importante destacar que o cadastramento não implica em contratação automática, funcionando como uma pré-qualificação para futuras demandas do Estado.

A lista com os nomes dos credenciados será publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins. O CDE disponibiliza os contatos Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e (63) 99964-6843 para informações.

Ministro do STF é acusado de violar soberania americana pelas plataformas Rumble e Trump Media

Com SBT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi intimado mais uma vez pela Justiça da Flórida nesta segunda-feira (7).

A ação faz parte do processo movido pelas empresas Trump Media, do presidente dos EUA Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble, contra ele por supostamente violar a soberania americana ao ordenar que as plataformas removessem conteúdos e contas de influenciadores brasileiros de direita de suas redes.

Segundo a intimação, Moraes tem até 21 dias para apresentar uma resposta ou moção à petição. Em caso de descumprimento, um julgamento à revelia será proferido contra Moraes com base no pedido feito na petição.

Procurado pelo SBT News, o STF ainda não se manifestou sobre o caso. O espaço permanece aberto.

Entenda

A última movimentação na ação, aberta em 19 de fevereiro deste ano, havia acontecido em 25 de fevereiro, quando a juíza Mary Scriven negou o pedido de liminar da Trump Media e do Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua decisão, a juíza Mary Scriven afirma que as empresas não foram notificadas de acordo com os tratados internacionais que Brasil e Estados Unidos fazem parte, e que não parece ter havido qualquer tentativa de fazer cumprir as ordens em território americano.

Portanto, de acordo com a juíza, as empresas não possuem nenhuma obrigação de excluir contas com base nos Estados Unidos, como a do bolsonarista Allan dos Santos, que hoje mora no país.

Contudo, na segunda-feira (7), as empresas voltaram a pedir a citação do ministro na ação. Em nota, A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que isso sugere que as "empresas pedirão a citação por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme prevê tratados sobre a matéria em vigor entre ambos os países".

De qualquer maneira, o mandado só passa a valer após o Clerck (diretor de secretaria) do Tribunal analisar e assinar o mandato. O que ainda não aconteceu.

Em nota, a AGU informou que "segue na preparação de minutas de intervenção processual em nome da República Federativa do Brasil, caso se decidapor essa atuação a qualquer momento".

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, sentiu fortes dores no peito durante a madrugada desta terça-feira, 8. Eduardo foi levado às pressas ao Hospital Geral de Palmas, onde foi constatado o infarto agudo do miocárdio. Foi submetido a um cateterismo para a colocação de um novo stent, na artéria coronária. No momento, encontra-se estável e precisará ficar em observação médica pelas próximas 24 horas.

Assessoria de Imprensa

Eduardo Siqueira Campos

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

A recente nomeação de Fábio Bernardino da Silva como secretário de Representação da Prefeitura de Palmas em Brasília, escancara uma verdade inconveniente. A gestão interina de Carlos Eduardo Velozo (Agir), mais do que emergencial, tornou-se refém de interesses alheios à cidade.

E não apenas refém, cúmplice.

Bernardino não tem qualquer relação com  – e conhecimento sobre – Palmas. Não conhece a cidade, muito menos a suas tradições, não tem histórico político no Tocantins, não possui sequer vínculo público com o prefeito interino. É uma escolha que não dialoga com a técnica, nem com a política local é uma imposição, um corpo estranho enxertado no coração do Executivo municipal (e como todo enxerto, passível de ser rejeitado pelo organismo).

Prefeito interino Carlos Velozo e Fábio Bernardino da Silva

Não é segredo que Bernardino mantém estreita ligação com o governo federal e com o presidente Lula. Participou da transição do atual governo, compôs o Grupo Temático da Pesca, e ocupou cargos no DF. Nada disso, no entanto, justifica sua presença em um dos postos mais relevantes da administração palmense e, indiscutivelmente, o que requer maior nível de conhecimento interno.

Afinal, o que faz um quadro do governo federal, alinhado ao núcleo petista, assumir o comando do gabinete de um prefeito do Agir em uma capital do Norte em plena crise institucional?

IDONEIDADE

Outro ponto que chama atenção é o passado do secretário. Ao analisar o passado do novo secretário, Fábio Bernardino da Silva, emerge um preocupante histórico de pendências judiciais Brasil afora, mas, principalmente no Tribunal de Justiça de Pernambuco. As ações encontradas  - 175 e contando – abrangem tanto a esfera criminal quanto a cível, pintando um quadro complexo sobre o perfil do nomeado.

Na área criminal, o secretário figura como indiciado em um Inquérito Policial na Comarca de São Lourenço da Mata. Isso significa que ele foi formalmente investigado pela polícia como suspeito da prática de um crime. Além disso, consta como réu em uma ação de Representação Criminal/Notícia de Crime na capital, o que indica que o Ministério Público ou a parte ofendida apresentou uma acusação formal contra ele perante a Justiça, dando início a um processo penal.

O volume maior de processos está na esfera cível, onde Bernardino aparece em múltiplas ações de cobrança e outras disputas. Ele responde como executado em três processos distintos: dois por Execução de Título Extrajudicial, que geralmente envolvem a cobrança de dívidas como cheques ou notas promissórias, e um por Execução Fiscal, que se refere à cobrança de impostos ou taxas não pagas a um ente público.

Adicionalmente, seu nome está envolvido em diversas Cartas Precatórias Cíveis, onde ele figura como deprecado e até como réu em um processo originário.

Esse conjunto de processos judiciais, especialmente os de natureza criminal e as diversas ações de execução de dívidas, levanta sérios questionamentos sobre a adequação da nomeação para um cargo de alta confiança e representação da capital tocantinense em Brasília.

MONTE SIÃO

Pastor Amarildo Martins , deputado federal Felipe Martins e prefeito em exercício Carlos Velozo 

Há ainda uma conexão preocupante com interesses privados locais. A empresa Agropecuária Monte Sião Ltda. sediada em Porto Nacional e vinculada ao grupo empresarial ligado ao pastor Amarildo (tio do prefeito interino e pai do deputado Filipe Martins), pode operar como trampolim político e econômico nesta gestão.

Essa rede, composta por Monte Sião e outros “paraquedistas” reforça a suspeita de que o Agir atua como "cavalo de Troia" para Brasília em Palmas. Decisões como essa culminam em um governo que, embora interino, já se mostra refém de interesses não alinhados com o interesse público local.

Onde estão os critérios técnicos? Onde está o respeito à cidade e à sua gente?

Palmas não foi criada para ser trampolim de ninguém. Não é território neutro para experimentos de articulação nacional. O povo palmense não pode assistir passivamente a essa invasão branca, disfarçada de nomeações administrativas. É hora da sociedade civil, das lideranças locais e dos órgãos de fiscalização aguçar a atenção sobre esse gesto político.

A interinidade é temporária, mas os estragos causados por decisões erradas podem ser permanentes.

A redação de O Paralelo 13 está em campo e seguirá em busca de respostas:

O que quer o Agir com Palmas? Que interesses movimentam Brasília por trás das nomeações?

E quem, de fato, está governando a capital tocantinense?

Porque, pelo visto, o prefeito assina. Mas quem manda, não está aqui.

URGENTE

Referente à Monte Sião, a equipe do Observatório Político de O Paralelo 13 encontra-se em campo, em Brasília e em Palmas, para, em um segundo momento, caso algo seja encontrado fora da curva, produzir uma matéria esclarecedora, com todos os detalhes acerca do apurado.