O STF mudou os critérios para distribuição das chamadas sobras eleitorais, com efeitos retroativos às eleições de 2022

Por Isadora Teixeira Manoela Alcântara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira (23/5), a comunicação da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, sobre a decisão a respeito das sobras eleitorais. A partir do novo entendimento do STF, sete deputados federais podem perder o mandato.

O STF invalidou legislação que fixou entendimento de que só poderiam concorrer às sobras os partidos que obtivessem ao menos 80% do quociente eleitoral – divisão dos votos válidos recebidos pela quantidade de vagas. Além disso, os candidatos deveriam somar votos em número igual ou superior a 20% do quociente.

A Câmara dos Deputados recorreu, na segunda-feira (19/5). O órgão tenta impedir a troca de sete deputados ao pedir que o STF aplique o entendimento a partir das eleições de 2024, e não de 2022.

Segundo a Câmara dos Deputados, ao acolher os embargos de declaração da Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB, para dar efeito retroativo à decisão, o Supremo “inaugura frontal contradição com o que já fora definitivamente julgado na ADI 7.325, sem que tenha havido qualquer modificação fática, normativa ou institucional que autorizasse a rediscussão da matéria”.

Flavio Dino ministro do STF

“A tentativa de retroagir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos, sem fundamento jurídico novo e sem mudança no cenário normativo ou fático, configura violação não apenas ao instituto da coisa julgada, mas também à coerência institucional das decisões do Tribunal, ferindo de morte a confiança legítima dos jurisdicionados e o equilíbrio da representação parlamentar”, declarou.

Os embargos de declaração da Câmara ainda não foram analisados.

Com a decisão do STF, de março de 2025, sairiam os deputados Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Dr. Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO) e Lázaro Botelho (Progressistas-TO).

No lugar desses parlamentares, assumiriam o mandato: Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSol-AP), André Abdon (Progressistas-AP), Aline Gurgel (Republicanos-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO) e Tiago Dimas (Podemos-TO).

O Projeto Minicidadão alcançou sua terceira edição em 2025 com a realização de mais uma ação voltada à emissão gratuita da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para crianças de 0 a 12 anos matriculadas na rede pública de ensino de Palmas

Da Assessoria

A iniciativa, que aconteceu nesta quarta e quinta-feira, 21 e 22, na Escola Municipal Aurélio Buarque de Holanda, no Aureny I, é promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid).

A ação busca garantir a inclusão cidadã de crianças que ainda não possuem a CIN. Para além disso, o projeto também possui foco na prevenção e segurança, pois é uma estratégia articulada dentro do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), coordenado pelo MPTO.

Ao todo, 133 crianças foram atendidas nesses dois dias de ação, perfazendo um total de 1.800 crianças beneficiadas desde o ano de 2023.

“É uma forma de o Ministério Público fomentar ações de cidadania em parceria com outras instituições, buscando alinhar esforços para que esses serviços cheguem, de fato, às populações que mais precisam”, avaliou o assistente de órgãos auxiliares do Caoccid, Fáustone Bandeira.

Além do MPTO, o projeto conta com a parceria da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), Receita Federal e órgãos ligados à educação municipal e estadual.
A diretora da unidade de ensino contemplada, Denilde Vargas, afirma que o projeto é de “fundamental importância, pois garante que as crianças tenham acesso à CIN, facilitando o reconhecimento na sociedade”.

A presença de diferentes instituições públicas no ambiente escolar tem fortalecido o alcance e a efetividade do projeto, aproximando os serviços do cotidiano das famílias e promovendo a cidadania desde a infância. “É uma iniciativa louvável que realmente faz a diferença na vida dessas crianças e de suas famílias”, completou a diretora.

A emissão dos documentos acontece dentro das escolas, de forma simples e acessível, permitindo que os estudantes recebam os registros sem que os pais precisem se deslocar até outros pontos da cidade. A iniciativa contribui não apenas com a segurança individual das crianças, como também com o acesso a políticas públicas e programas sociais que exigem documentação regular.

Lorenna Monalisa é moradora do Aureny I; sua filha, Milena Rezende, é estudante do 2º ano do ensino fundamental na escola e não pensou duas vezes quando soube da ação. “É muito importante para nós, porque nos ajuda a ter um acesso mais rápido à documentação da criança e contribui diretamente para tornar todo o processo mais ágil”, destacou.

Além dela, Aderlane Ribeiro, que também é mãe de uma estudante da unidade, louvou a ação: “É muito importante, porque muitos pais não conseguem faltar ao trabalho para levar os filhos para tirar a identidade. Muitos relatam dificuldade para conseguir emitir o documento. Então achei muito legal. Facilita muito nossa vida”, afirmou.

Da Assessoria

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta sexta-feira, 23, do seminário “O Futuro da Mobilidade”, realizado no Pavilhão do Brasil na Expo Osaka 2025. O evento foi promovido pela ApexBrasil em parceria com a Confederação Nacional do Transporte (CNT), SEST e SENAT, reunindo autoridades, empresários e especialistas para discutir os desafios e as oportunidades da mobilidade sustentável no contexto da transição energética global.

Integrando a comitiva brasileira formada por parlamentares, empresários e técnicos, o senador Eduardo Gomes ressaltou, em sua fala, a importância da cooperação internacional e da inovação tecnológica para a modernização do setor de transporte no Brasil.

“O Brasil tem a responsabilidade e a oportunidade de ser protagonista na transição energética global. Estamos aqui, em Osaka, aprendendo com a experiência japonesa em mobilidade inteligente, transformação digital e sustentabilidade, para levar soluções eficientes e inovadoras para nossa realidade. Nosso compromisso é construir com desenvolvimento, geração de empregos e preservação ambiental”, afirmou o senador.

O seminário abordou temas como transporte de baixo carbono, veículos elétricos, hidrogênio verde e a integração de tecnologias emergentes como inteligência artificial e digitalização dos processos logísticos.

Além do senador Eduardo Gomes, a abertura institucional contou com a participação de autoridades como Ana Paula Repezza (diretora de Negócios da ApexBrasil), Vander Costa (presidente do Sistema Transporte), Denis Andia (secretário nacional de Mobilidade do Ministério das Cidades) e o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo.

O painel “O Brasil e a Mobilidade do Futuro” reuniu representantes de empresas como Toyota, Embraer, Nexway, Taguatur e Sindipeças, que compartilharam estratégias e soluções para acelerar a adoção de tecnologias limpas no transporte brasileiro.

O senador Eduardo Gomes integra uma comitiva brasileira formada por parlamentares, empresários e técnicos que participam, em Osaka, no Japão, de um evento que visa conhecer a experiência japonesa no setor de transportes, logística, transformação digital e Inteligência Artificial, analisando os modelos de sucesso naquele país a convite da CNT.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pegou parte de sua própria equipe econômica desprevenida e atraiu críticas do Banco Central com a decisão anunciada na quinta-feira de aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em várias transações cambiais como parte de um esforço mais amplo de aumento de arrecadação, disseram três fontes do governo à Reuters

Por Marcela Ayres e Bernardo Caram

Diante da repercussão negativa e de forte pressão do mercado sobre a equipe econômica, que, de acordo com uma quarta fonte, recebeu relatos sobre riscos de fuga de capitais do país, o governo recuou de parte das medidas poucas horas após o anúncio inicial, especificamente as que envolviam elevação de encargos para investimentos no exterior.

“Os dois pontos que foram alterados foram muito mal recebidos e com indicativo de fuga de capital do Brasil. A reação foi tão ruim que o governo decidiu recuar”, disse a fonte.

O BC não apoiou as medidas inicialmente apresentadas, que revertem iniciativas adotadas em anos anteriores para simplificar a tributação relacionada à moeda em busca da adesão à OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), disseram duas das fontes.

“É uma involução na internacionalização da economia brasileira”, disse uma delas na noite de quinta, pedindo anonimato devido à sensibilidade do assunto.

Essa fonte acrescentou que o Ministério da Fazenda não havia discutido amplamente as mudanças com outras pastas importantes envolvidas nas negociações orçamentárias.

Outro membro do governo relatou que, após o anúncio inicial, o presidente Lula ouviu na noite de quinta-feira queixas sobre as medidas em reunião, já previamente marcada, com os ministros das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que já havia viajado a São Paulo, não participou do encontro.

Uma sexta fonte do governo disse, entretanto, que a decisão de recuar foi tomada diretamente por Haddad antes de qualquer pedido de Lula. O ministro disse, em entrevista coletiva nesta manhã em São Paulo, ter ouvido sugestões do mercado, com a fonte argumentando que o procedimento não passou pelo Banco Central e “não teve ingerência política”.

Haddad, que havia dito em julho de 2024 e reafirmado em janeiro deste ano que o governo não alteraria o IOF sobre transações cambiais, reconheceu na quinta-feira em um post no X que nenhuma das novas medidas foi coordenada com o BC.

A autoridade monetária, que conduz uma campanha agressiva de aperto monetário para conter a inflação, sinalizou recentemente efeitos já visíveis das altas taxas de juros sobre os mercados de crédito e a moeda do país.

O real brasileiro se fortaleceu cerca de 8% em relação ao dólar americano este ano, em parte impulsionado pelo fluxo de dólares com operações de carry trade, em que os investidores tomam empréstimo em moedas que têm taxas de juros baixas para investir em moedas de maior rendimento.

O anúncio do governo gerou uma expectativa de que as novas regras desestimulem essas operações para os investidores brasileiros. Em uma delas, o governo padronizou o IOF em 3,5% em várias frentes, incluindo empréstimos externos de curto prazo anteriormente isentos. Essa regra foi mantida após o ajuste na medida.

Mesmo após a reversão parcial das iniciativas para o IOF, o dólar operava em alta nesta manhã, com operadores criticando a comunicação da medida na véspera, em meio a alívio com a volta atrás da taxação sobre parte das operações.

RECUOS

Um dos recuos diz respeito à elevação de alíquota de 1,1% para 3,5% em remessas de recursos para conta de contribuinte brasileiro no exterior. Segundo a Fazenda, foi incluído no decreto o esclarecimento de que remessas destinadas a investimentos continuarão sujeitas à alíquota 1,1%.

Na segunda mudança, em transferências relativas a aplicações de fundos brasileiros no exterior, o IOF passaria de zero para 3,5%, pela norma de quinta-feira. Com o novo decreto, será retomada a alíquota zero.

“Recuo correto para o mercado financeiro. Agora, para as empresas fica o aumento de impostos”, disse o ex-diretor do Banco Central e economista Tony Volpon no X, em referência à elevação de IOF para operações de crédito de pessoas jurídicas, alta que foi mantida.

Antes do recuo, Volpon havia classificado as medidas do governo como “o início do fechamento da conta de capital, equivale a controles de capital”.

Em outras mudanças também mantidas, transações que já eram tributadas, mas com alíquotas mais baixas, agora terão de pagar 3,5%. Isso inclui compras de moeda estrangeira em espécie (anteriormente tributadas em 1,1%), bem como o uso de cartões internacionais de crédito, débito e pré-pagos (que estavam em 3,38% e que cairiam gradualmente até zero).

As transações de câmbio não especificadas, anteriormente tributadas em 0,38%, agora incorrerão no valor total de 3,5% quando os recursos saírem do país.

O governo disse que as operações de câmbio relacionadas a importações e exportações, entradas e repatriação de fundos de investidores estrangeiros, remessas de dividendos, doações ambientais internacionais e missões diplomáticas, entre outras, permanecerão isentas.

Uma fonte do governo observou que a Receita Federal nunca havia abraçado totalmente uma decisão de 2022 do governo do então presidente Jair Bolsonaro de eliminar gradualmente o IOF sobre operações cambiais, visando à revogação total até 2029. Para os cartões de crédito internacionais, a previsão era que o imposto seria eliminado até 2028.

Na época, o governo argumentou que a OCDE considerava que o IOF impunha uma forma de “regime cambial múltiplo”, discriminando efetivamente os agentes econômicos. Sua eliminação era um requisito para a adesão do Brasil à OCDE.

Em coletiva de imprensa na quinta-feira, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, reconheceu que a medida do governo efetivamente interrompe a eliminação gradual do imposto que era prevista para os próximos anos.

Em outra frente, o recuo em parte do pacote ainda gera uma redução na previsão de arrecadação do governo em cerca de R$6 bilhões até 2026.

Segundo uma fonte do Ministério do Planejamento e Orçamento, a Fazenda não fez consultas sobre as medidas em nenhum momento. Ela se queixou de que "como sempre" o problema vai sobrar para a pasta responsável pelo Orçamento, já que a conta não vai fechar do lado fiscal.

(Reportagem adicional de Lisandra Paraguassu)

Pesquisa do IBGE aponta que o rendimento médio per capita dos tocantinenses chegou a R$ 1.725 no ano passado, um crescimento de 11,72% em relação a 2023

Por Patricia Fregonesi

O rendimento médio mensal domiciliar per capita no Tocantins alcançou o maior valor desde o início da série histórica iniciada em 2012, chegando a R$ 1.725 em 2024, um crescimento de 11,72% em relação a 2023. Esse rendimento coloca o estado em 1º lugar no ranking de maior rendimento médio das regiões Norte e Nordeste; e o 13º rendimento do país. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na Região Norte, o Tocantins registrou a maior renda domiciliar per capita em 2024, com R$ 1.725; seguido por Rondônia (R$ 1.721), Roraima (R$ 1.513) e Amapá (R$ 1.509). Também apresentaram crescimento os estados do Acre (R$ 1.259), do Amazonas (R$ 1.231) e do Pará (R$ 1.326). Já no Nordeste, o maior rendimento foi observado no Rio Grande do Norte, com R$ 1.575; seguido por Sergipe (R$ 1.436), Pernambuco (R$ 1.412), Paraíba (R$ 1.363), Bahia (R$ 1.342) e Piauí (R$ 1.349). Completam a lista Alagoas (R$ 1.317), Ceará (R$ 1.210) e Maranhão (R$ 1.078).

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca que o resultado positivo é fruto do trabalho conjunto entre o Governo do Tocantins, o setor produtivo e a população - Esequias Araújo/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca que esse resultado é fruto do trabalho conjunto entre o Governo do Tocantins, o setor produtivo e a população. “Nosso compromisso é continuar fomentando a geração de emprego e renda, bem como melhorar ainda mais a qualidade de vida em todas as regiões do estado”, enfatiza o chefe do Executivo estadual.

"As ações estratégicas que o Governo do Tocantins desenvolve para melhorar as condições de vida dos tocantinenses e incentivar os negócios no estado trazem bons resultados como este divulgado pelo IBGE. Seguiremos trabalhando para que os índices sejam cada vez mais positivos”, ressalta o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, ressalta que as ações estratégicas desenvolvidas pelo Governo do Tocantins trazem bons resultados para o estado - Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

Em 2024, na composição do rendimento, 76,8% era proveniente de rendimentos recebidos em todos os trabalhos, 14,6% de aposentadoria e pensões; e 5,2% de programas sociais do governo. Quanto ao nível de instrução, o maior rendimento habitualmente recebido em todos os trabalhos foi o do nível superior completo, com R$ 5.049; e o menor foi o sem instrução, com R$ 1.652.

No Tocantins, indivíduos na faixa de 50 a 59 anos apresentaram o maior rendimento médio mensal real habitualmente recebido em todos os trabalhos a preços médios do ano anterior, com R$ 3.493. Em seguida, estão os indivíduos de 60 anos ou mais, com R$ 3.361. As pessoas de 14 a 17 anos apresentaram o menor rendimento com R$ 1.152, logo após está o grupo entre 18 a 29 anos com R$ 2.184.

Concentração de renda

Tocantins alcançou o maior valor desde o início da série histórica iniciada em 2012 - Seplan/Governo do Tocantins

O índice de Gini é um parâmetro que mede a desigualdade que varia de 0 a 1, no qual quanto maior, mais desigual é. Para o Tocantins, o índice manteve-se constante na passagem de 2023 para 2024 no valor de 0,477, contudo, continua sendo o menor valor da série histórica.

Conforme o IBGE, a redução da desigualdade se deu nas classes de menor renda, devido ao crescimento da ocupação e do rendimento médio do trabalho, bem como os reajustes do salário-mínimo e o recebimento de benefícios de diferentes programas sociais do governo. Na Região Norte, o estado esteve na 3ª posição dos menores coeficientes.

Pnad Contínua

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua é divulgada pelo IBGE e se destina a fornecer informações contínuas sobre a inserção da população no mercado de trabalho, associadas a características demográficas e de educação. Além disso, fornece informações para o estudo do desenvolvimento socioeconômico do país; produz resultados anuais sobre temas permanentes da pesquisa; e investiga outros aspectos relevantes, selecionados de acordo com as necessidades de informação.