As Cartilhas também estão disponíveis na versão digital

Da Assessoria do TRE

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, desembargador Marco Villas Boas, apresentou durante a sessão matutina desta segunda-feira (27/8), as Cartilhas da Propaganda Eleitoral, Ações e Representações Eleitorais, Principais Crimes Eleitorais e Reforma Política. O material foi todo produzido por servidores da Justiça Eleitoral tocantinense visando à promoção do direito à informação aos cidadãos.

A versão digital das Cartilhas está disponível para baixar em PDF, no site da Justiça Eleitoral do Tocantins.

De acordo com o presidente do Tribunal, “as cartilhas promovem a melhoria do processo eleitoral, a transparência, a estabilidade e a lisura, levando à comunidade todas as informações necessárias para compreender melhor os trâmites do processo e também ajudar na fiscalização. Elas também vão instruir aqueles que participam, para que não incidam nas irregularidades e nos delitos tipificados nas legislações”, afirmou.

Villas Boas ainda destacou a qualidade do trabalho e o esforço da equipe que produziu o material. “Além de didático, é de alto nível intelectual, simplifica e dá objetividade na informação. É isso o que nós precisamos para que o conhecimento seja democratizado e o processo de escolha seja cada vez mais transparente e estável e que as pessoas possam escolher com acerto aqueles que se propõe a exercer o mandato legislativo. Com certeza irá esclarecer os eleitores sobre seus direitos e deveres”, ponderou o presidente.

Três novas cadeias completam o estudo que deverá nortear um novo ciclo de desenvolvimento do Tocantins

Com Assessoria

Consultores da Markestrat, empresa responsável pela elaboração do Plano Estratégico para as Cadeias Produtivas do Agronegócio do Tocantins, apresentaram nesta terça-feira, 4, a representantes das instituições parceiras da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) no projeto, a metodologia para realização do estudo das cadeias produtivas da avicultura, suinocultura e lácteos.  O estudo de outras cinco cadeias produtivas (soja e milho, arroz, carne bovina, piscicultura e silvicultura) já foi concluído e será lançado nesta quarta-feira, 5/9, em Palmas.

“Essa apresentação é uma das etapas finais de um trabalho maior de diagnóstico das principais cadeias produtivas do Tocantins. Inicialmente, nós tivemos cinco cadeias analisadas e agora mais três, e nós estamos aqui hoje para dar um retorno de tudo que foi levantado e coletar a participação das pessoas presentes na etapa final de estruturação dos projetos”, explicou Patrícia Milan, consultora da Markestrat.

Segundo a consultora, a previsão é que até o final de setembro todas as contribuições colhidas na reunião desta terça-feira em Palmas devam ser incorporadas ao estudo, que mostra de forma minuciosa a posição, o potencial e posicionamento do Tocantins nos mercados nacional e internacional. Em seguida, o material será encaminhado à gráfica para impressão.

Perguntada sobre o que mais chamou sua atenção ao estudar as principais cadeias produtivas do Tocantins, Patrícia Milan disse que foi o potencial que existe para o desenvolvimento do estado. “São cadeias, algumas mais incipientes e outras um pouco mais estruturadas, com grande potencial de crescimento e desenvolvimento econômico para o estado”, afirmou, destacando a importância do estudo à geração de empregos, impostos e atração de divisas externas. “Isso tudo traz o desenvolvimento econômico e social que reflete diretamente na qualidade de vida dos habitantes do Tocantins”, concluiu.

Ao apresentar o diagnóstico da cadeia produtiva de lácteos Patrícia exibiu dados que mostram o Brasil e o Tocantins com grande potencial à produção de leite e derivados. Destacou que a projeção de consumo mundial é crescente, inclusive em países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Que a produção nacional de leite, no período de 2018 a 2027, crescerá 32%, e na região Norte, onde o Tocantins está inserido, 25%.  Atualmente, o estado ocupa a 16ª posição no ranking nacional, com uma produção de 32 mil litros, e participação de 0,5%.

O Governo do Estado recebeu nessa segunda-feira, 3, a representante do governo federal, subsecretária de Reordenamento Agrário, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Raquel Porto Santori, em uma reunião no Palácio Araguaia para tratar sobre a retomada do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), o programa, que estava com contratações suspensas no Estado desde 2012, oferece condições para que agricultores possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento

Por Jarbas Coutinho

“Nós estamos autorizando a retomada do programa no Tocantins, inicialmente em quatro municípios, para beneficiar aproximadamente 120 famílias”, adiantou Raquel Santori. Ela explicou que os municípios a serem beneficiados serão definidos em reunião com técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagro), para saber quais localidades contam com trabalhadores que atendem o perfil do programa.

O titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), Thiago Dourado, disse que essa retomada é muito importante para o Tocantins. “Estamos retomando de maneira bastante cautelosa, mas significa uma reabertura de um programa nacional em nosso Estado”, ressaltou.

De acordo com Thiago Dourado, Tocantins conta atualmente com 143 reassentamentos do Crédito Fundiário e a expectativa é de que, ainda este ano, sejam operados de três a quatro novos projetos do programa no Estado, beneficiando algo em torno de 130 famílias.

O secretário também destacou que essa retomada do programa no Tocantins contará com participação de vários órgãos, a exemplo da Seagro, do Ruraltins, dos sindicatos rurais, das federações de trabalhadores, da Delegacia da Secretaria de Reordenamento Agrário no Tocantins e de instituições financeiras.

O Programa

O PNCF é um programa que viabiliza o acesso à terra e funciona como ação completar à Reforma Agrária. Seu objetivo é combater a pobreza rural e consolidar a força da agricultura familiar nas diferentes regiões brasileiras.

O beneficiário precisa ter ao menos cinco anos de experiência rural nos últimos 15 anos. O agricultor não pode ser funcionário público, ou ter sido assentado ou ainda participado de algum programa que tenha recursos da Reforma Agrária. Além disso, o futuro beneficiário não pode ter sido dono de imóvel rural maior que uma propriedade familiar nos últimos três anos.

Como participar

O interessado em participar do programa deve primeiro procurar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou da Agricultura Familiar de seu município e fazer um pedido de capacitação inicial. Depois, ele deve escolher a terra de interesse e reunir a documentação da propriedade. O interessado tem de escolher a faixa de financiamento que se encaixa: PNCF Social, para renda anual de até R$ 20 mil; PNFC Mais, para renda anual de até 40 mil; e PNFC Empreendedor, para renda anual acima de R$ 216 mil.

Uma proposta deverá ser entregue ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Se aprovada, a documentação será encaminhada à instituição financeira, que irá analisar o pedido.

Também participaram da reunião o presidente do Ruraltins, Sebastião Pelizari Junior; o delegado federal da Sead no Tocantins, Alessandro Ribeiro Neves, o superintendente da Agricultura Familiar da Seagro, Carlos Antônio Martins, e técnicos da Seagro.

A comercialização irregular de produtos de origem animal e vegetal no Estado voltou a ser pauta durante a 8ª reunião ordinária do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins, integrado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e diversas instituições ligadas à defesa do consumidor.

Da Assessoria do MPE

O encontro aconteceu na última sexta-feira, 31, ocasião em que os representantes de cada instituição deliberaram sobre diversos temas, entre eles, a emissão de uma Nota Técnica acerca das condições adequadas de oferta de produtos de acordo com a legislação sanitária.

A Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta expôs acerca de três procedimentos instaurados na promotoria de justiça do consumidor da capital com a finalidade de investigar as condições das feiras, a comercialização de produtos de origem animal e também sobre o pescado, assunto que vem sendo alvo de atuação há alguns meses, pela Promotoria de Justiça do Consumidor e Promotoria de Justiça da Saúde. Quanto a esta problemática, o sistema deliberou sobre a emissão de uma Nota Técnica e o acompanhamento dos integrantes nas inspeções que serão realizadas nas feiras livres, visando instruir os procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça.

O Sistema de Defesa do Consumidor também votou pelo referendamento da criação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, que deverá prestar consultoria aos municípios. A necessidade foi apontada com base no diagnóstico sobre a situação das vigilâncias municipais no Estado.

Tratou-se ainda sobre a Audiência Pública online que está sendo realizada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), a qual passou a atuar nos assuntos relacionados aos preços dos combustíveis. Os interessados em se manifestar têm até o dia 24 de setembro para participar.

Representaram o Ministério Público a Promotora de Justiça do Consumidor da Capital, Kátia Chaves Gallieta, e o analista do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor (Caocon), Fáustone Bandeira. Além do MPE, estiveram presentes representantes da Agência Estadual de Metrologia, Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Procon, Defensoria Pública Estadual (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal e Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju). (Denise Soares)

Raquel Dodge alega que a competência é da Justiça Federal em São Paulo uma vez que os crimes teriam ocorrido quando Kassab era prefeito da capital

Da Assessoria da PGR

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que a Justiça Federal em São Paulo é a instância competente para continuar as investigações de dois inquéritos referentes a Gilberto Kassab. Trata-se de procedimentos instaurados para apurar se Kassab recebeu vantagens ilícitas pagas pela Odebrecht. Segundo a PGR, como os fatos atribuídos ao atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ocorreram enquanto ele exercia os cargos de prefeito do município de São Paulo e de ministro das Cidades do governo Dilma Rousseff, a competência é de uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O documento apresentado pela PGR é uma resposta ao recurso da defesa de Kassab contra a decisão do ministro relator Luiz Fux que, no mês passado, concordou com a PGR e determinou o envio dos inquéritos à Justiça paulista.

Na peça, Raquel Dodge reforça que as informações prestadas por colaboradores que relataram a prática de crimes por Kassab foram confirmadas por uma série de elementos de provas independentes apresentados no âmbito da colaboração. Os inquéritos indicam que Gilberto Kassab teria recebido propina em momentos distintos. De 2008 a 2009, os pagamentos seriam em troca de direcionamento de obras de interesse da empreiteira, em especial, a execução de lotes do trecho chamado Túnel Roberto Marinho. Entre 2008 e 2014, a propina repassada pela construtora, cerca de R$ 20 milhões, seria para a criação do novo partido político de Kassab e, em contrapartida, ele teria concedido uma série de benefícios em favor da empreiteira.

A PGR sustenta que há informações extraídas de depoimentos, planilhas, documentos, correio eletrônico e outros arquivos que demonstram o envolvimento ilícito do ex-prefeito e rebatem o pedido de arquivamento feito pela defesa. “A interrupção prematura desta investigação como requer o agravante impedirá, de plano, o exaurimento da hipótese investigativa em testilha, que, além de viável, vem sendo paulatinamente corroborada por novos elementos”, argumenta Raquel Dodge. Além disso, a procuradora-geral enfatiza que, com base nos resultados de julgamentos recentes, não permanece a competência do STF para processar e julgar o objeto das investigações dos inquéritos.

Outro ponto apresentado pelos advogados de Kassab e afastado pela PGR refere-se à competência da Justiça estadual e da Justiça Eleitoral para prosseguirem com os inquéritos. O entendimento, baseado em aspectos técnico-jurídicos e de ordem prática, é de que a alternativa solicitada pela defesa não é viável. Juridicamente, Raquel Dodge argumenta que, no caso de conexão entre crimes comuns de natureza federal e crimes eleitorais, a respectiva investigação ou ação penal deve ser separada: os primeiros, julgados pela Justiça Federal, e os segundos, pela Justiça Eleitoral. “Com isso, evita-se que a Constituição Federal seja afrontada e, ao mesmo tempo, prestigia-se a especialização da Justiça Eleitoral para cuidar de crimes estritamente eleitorais”, ressalta a PGR.

De acordo com Raquel Dodge, além de não ser vocacionada para julgar crimes federais, a Justiça Eleitoral não está, na prática, estruturada para isso. A avaliação é de que os processos penais eleitorais são, por natureza, mais rápidos e tratam de delitos mais simples, o que evidencia a “irrazoabilidade” da competência da Justiça Eleitoral neste casto. Por outro lado, argumenta a PGR, os crimes federais são altamente complexos – como é o caso daqueles ligados à operação Lava Jato – e exigem, não apenas estrutura adequada, mas, também, profissionais especializados. Para reforçar o argumento, Raquel Dodge destaca que a própria Justiça Federal tem sido levada a criar varas especializadas para cuidar de crimes de execução sofisticada. Uma providência tomada “em reconhecimento de que nem mesmo as varas criminais comuns da Justiça Federal, assoberbadas com feitos criminais de toda natureza, têm tido os recursos necessários a lidar com tal espécie de criminalidade”, finaliza.