Por Daianne Fernandes

A Justiça acolheu , a Recomendação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para que as captações nos rios Formoso e Urubu não sejam interrompidas. A decisão, publicada nesta terça-feira, 07, determina o prazo de sete dias, retroativo ao dia 1º de Agosto, prorrogável até o dia 14. A partir de então, todos os barramentos devem ter suas descargas totalmente liberadas.

A recomendação do Naturatins, para que as captações nos Rios Xavantes e Dueré fossem suspensas, também foi aceita pelo juiz da Comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães. “Até que o nível desses corpos hídricos atinja o permitido para captação segundo o Plano do Biênio (2018/2019), ou mediante apresentação de estudo de viabilidade técnica devidamente justificado por responsável técnico habilitado e com conhecimento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso”, citou.

O documento também decreta que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semahr) inicie o processo para contratação de revisão das Outorgas e Regras de Operação, junto ao Instituto de Atenção às Cidades da Universidade Federal do Tocantins (IAC/UFT), os recursos necessários à manutenção e operação do projeto Gestão de Alto Nível (GAN) até o dia 1º de setembro de 2018, sob pena de multa diária no valor de R$ 25 mil.

Ao Naturatins ainda ficou definido, que inicie os trabalhos de manutenção e integração do Sistema de Apoio à Decisão para Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos (SAD-Outorga) com os sistemas CNARH/ANA, SIGA/Naturatins e GAN/UFT. A medida vai possibilitar uma fiscalização mais efetiva das captações realizadas por cada propriedade. O prazo dado para a realização de convênio de cooperação técnica com a UFT,  é até o dia 1° de novembro deste ano. As atividades devem ser iniciadas até 30 de janeiro de 2019.

Também foi determinada a quebra dos sigilos de dados das contas e dos dados de medidores de energia das bombas e dos produtores rurais cadastrados na empresa concessionária de Energia elétrica, entre outras determinações.

III Semana Espírita de Porto Nacional vai tratar da relação entre mediunidade e transtornos psíquicos. Inscrições gratuitas abertas!

Da Assessoria

O Centro Espírita Caminheiros de Jesus (CECJ) realiza a III Semana Espírita de Porto Nacional, nos dias 17, 18, 19 20 e 22 de agosto de 2018, no Centro de Convenções Vicente de Paula, Orla de Porto. Comemorando 48 anos de atividade Espírita em Porto Nacional, o CECJ tráz o tema: “Mediunidade – Sementeira de Amor” que vai envolver estudos e debates sobre essa faculdade humana e a relação que ela exerce com os diversos transtornos psíquicos tais como: a depressão, a ansiedade, o pânico, entre outros transtornos e fobias que tanto atingem pessoas de variadas faixas etárias e classes sociais, na atualidade. O evento é voltado para adultos, jovens e crianças de qualquer religião e tem inscrições gratuitas no site. Todas as palestras e atividades são gratuitas.

Inscrição

A programação envolverá também acadêmicos de diversos cursos da área da saúde.

“ A Ciência Espírita nos explica com clareza e simplicidade que os transtornos psíquicos podem ter origem na mediunidade desequilibrada, sendo a mediunidade inerente ao ser humano, independente de crença religiosa e também, um canal aberto para a construção da paz e da felicidade, por isso, devemos estudá-la, entendê-la e utilizá-la como um recurso divino para nosso bem estar e prática do bem geral” – esclarece Tânia Sirlei Barreto Lopes, presidente do Centro Espírita Caminheiros de Jesus.

Tânia Sirlei - Presidente do Centro Espírita Caminheiros de Jesus - Porto Nacional-TO

Programação

Dia 17/08/18 sexta-feira -18h30- Credenciamento
Dia 17/08/18 sexta-feira -19h30- Abertura Oficial
Dia 17/08/18 sexta-feira-19h40 – Palestra: “Mediunidade e Obsessão Silenciosa”.
Expositores: Lacordaire Faiad (Presidente da FEEMT) – Lieber Zandonato
Dia 17/08/18 sexta-feira-21h40 – Caminh’art (Mostra de arte Espírita)
Local: Centro de Convenções Vicente de Paula (Orla)

18//08/18- sábado 8h às 12h – Seminário: “Depressão e Obsessão Duas Faces de Uma Doença Espiritual”
Expositores: LacordaireFaiad, (Presidente da FEEMT) – Lieber Zandonato
14h às 18h – Seminário: “Depressão e Obsessão Duas Faces de Uma Doença Espiritual”
Local: Centro de Convenções Vicente de Paula (Orla)

19/08/18 domingo – 8h às 10h – Palestra: Mediunidade: Sementeira de Amor
10h às 12h – Rodada de Perguntas e Respostas
Expositor: LacordaireFaiad, (Presidente da FEEMT) – Lieber Zandonato
Local: Centro de Convenções Vicente de Paula (Orla)

20/08/18 – segunda-feira – 19h30- Palestra: Convites Terapêuticos de Jesus
Expositor: Drº Ademar Chúfalo Filho- Feetins
Local: Centro Espírita Caminheiros de Jesus – Porto Nacional -TO

22/08/18 – quarta-feira – 19h30- Palestra: Saúde das Relações Familiares
Expositora: Maria Haydêe Alves Guimarães Aguiar –

Local: Centro Espírita Caminheiros de Jesus – Porto Nacional -TO

Uma ação do Governo do Tocantins beneficiará todos aqueles que têm interesse em tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins profissionais. Uma parceria entre o Departamento de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO) e o Banco do Empreendedor do Tocantins (Banco BEM) possibilitará o financiamento da primeira CNH, assim como, a mudança de categoria para àqueles que necessitam desta para trabalhar

Da Assessoria

O financiamento poderá ser no valor de mil a três mil reais, com parcelas máximas de 18 meses, sendo até seis meses de carência. A taxa de juros cobrada será a mais baixa, sendo 1% ao mês e 12% de juros ao ano.

“O objetivo do Governo do Tocantins com esta ação é estimular a geração de emprego e renda do trabalhador, facilitando a retirada da primeira habilitação, com os menores juros de mercado e disponibilizando um grande prazo” afirmou o presidente do Banco BEM, Messias de Araújo, esclarecendo que para ter acesso a este financiamento, o interessado precisa apresentar documentação que comprove a necessidade da CNH para o exercício da profissão, ou seja, um contrato de trabalho ou a autorização para ingressar no mesmo.

Em coro com Messias de Araújo, o presidente do Detran/TO, Colemar Câmara, alegou que a parceria visa ajudar àqueles usuários que precisam emitir a sua habilitação, porém não possuem condições devido ao alto valor. “O valor da habilitação está acima do orçamento de muitos cidadãos, com essa ação buscamos dar acessibilidade para que todo tocantinense possa conquistar este documento tão importante”, afirmou Colemar.

A orientação do Detran e do Banco Bem é que o usuário procure o Centro de Formação de Condutores - CFC ou Autoescola de sua preferência, observando sobre os melhores preços de mercado praticados. O valor do financiamento será repassado integralmente ao CFC ou Autoescola pelo Banco Bem.

Dúvidas podem ser sanadas também diretamente no Banco do Empreendedor, localizado na Quadra401 Sul, Av. Joaquim Tethônio Segurado - s/n, LT 5, em Palmas – TO, das 8h às 14h, ou nas unidades do “É Pra Já” de Araguaína e Gurupi.

Presidente afirmou que não há espaço no orçamento, apesar da importância

Com Agência Brasil

O presidente Michel Temer vetou o chamado Refis do Supersimples na noite desta terça-feira (7). O Projeto de Lei (PL) permitiria o retorno ao Simples Nacioanl dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias.

Segundo o governo, o veto integral ao Refis do Supersimples ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita e nenhuma previsão de como compensar essa renda, como pede a Lei. O prazo para sanção do projeto havia terminado ontem (6).

“Entendemos que é um projeto justo e arrazoado. Todavia, a análise que fizemos é que, da forma como está posto, sua promulgação agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da previsão da análise do impacto da arrecadação e da necessária compensação”, disse o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.

Ele explicou que o governo pedirá ao Ministério da Fazenda uma análise do tamanho do impacto desse refinanciamento. Em seguida, mandará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com tema semelhante, ajustado à lei fiscal:

“Temos que saber exatamente qual é o impacto. Nosso entendimento é que a renegociação dessas dívidas até aumenta a arrecadação, como temos acompanhado em outros projetos semelhantes. Mas existe um impacto virtual que tem que ser analisado”.

O Refis do Supersimples seria possível a 386.108 empresas e era aguardado pelo setor. De acordo com o texto aprovado no Congresso e vetado no Planalto, as empresas poderiam ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências.

Em nota, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lamentou o veto e se disse “surpreendido” pela decisão do governo. “Fomos surpreendidos no dia de hoje com uma medida que vai prejudicar centenas de milhares de empresas antes beneficiadas pelo Simples Nacional ”. De acordo com o Sebrae, das cerca de 470 mil firmas, mais de 300 mil vão ficar fora do Simples.

A entidade afirmou que buscará a derrubada do veto no Congresso. “Vamos procurar uma saída política para fazer valer a vontade do Congresso Nacional, que é quem tem a palavra final, inclusive no tema dos vetos, como já aconteceu por unanimidade no caso do Refis, e continuar lutando pelas bandeiras das pequenas empresas, as grandes geradoras de emprego e renda do país”.

Marun, por sua vez, afirmou que o governo pretende se apressar nas análises de impacto da medida, para apresentar o novo PL antes que o veto ao Refis do Supersimples seja derrubado. Segundo ele, o governo espera ver concluída a análise ainda em agosto.

Jacob Barata Filho é acusado de tentar embarcar para Portugal com dinheiro acima do permitido

Por Marcio Falcão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar e suspendeu a tramitação na Justiça Federal do Rio de ação penal na qual o empresário Jacob Barata Filho foi denunciado por efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.

A decisão vale até que o Supremo avalie habeas corpus que questiona a competência para julgar ação penal contra o empresário, que é conhecido como rei do ônibus. Gilmar atendeu pedido feito pela defesa de Barata contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a medida.

O caso começou após a Polícia Federal prender , em julho de 2017, o empresário em flagrante quando estava prestes a realizar viagem internacional com aproximadamente R$ 40 mil não declarados à Receita Federal.

A defesa de Barata Filho questiona o fato de a ação penal ter começado a tramitar na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas depois ter sido redistribuída para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pela Lava Jato, sem uma causa que a justificasse o envio do processo para o juiz Marcelo Bretas.

Os advogados pediram a concessão de uma liminar uma vez que está marcada para esta quarta-feira (8/8) audiências do caso. Em sua decisão, Gilmar considera que a proximidade da audiência justifica a liminar.

“O paciente encontrava-se no aeroporto, acompanhado de sua família, com passagem de ida e volta, rumo à Portugal, país que frequenta com certa periodicidade em razão de suas circunstâncias pessoais. A eminente realização de audiência designada para o dia 8 de agosto corrente demonstra a existência do periculum in mora, a ensejar a liminar requerida”, escreveu.

“Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para suspender o trâmite processual da Ação Penal, até o julgamento de mérito do presente writ”, completou.

No ano passado, Gilmar tirou o empresário da cadeia e o então procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu a suspeição do ministro sob argumento de que ele foi padrinho de casamento da filha do empresário, entre outros pontos.