Por Rose Dayanne

A próxima sexta-feira, 24, é dia de descontos, promoções e ofertas na “Black Friday”, movimento de descontos em lojas e serviços, que acontece na última sexta-feira do mês de novembro, presente no Brasil desde 2010. No entanto, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) alerta que todo cuidado é pouco, pois esse período também oferece perigos ao consumidor, fazendo com que aquela oferta dos sonhos possa se transformar em pesadelo, por meio da aplicação de golpes ou ações criminosas.

Para se prevenir de fraudes, promoções mentirosas e empresas falsas, é possível tomar alguns cuidados que podem ajudar o consumidor a ter uma compra segura e consciente.

A primeira atitude preventiva do consumidor é planejar. O ideal é que seja feita uma lista dos produtos que precisa ou deseja comprar e estipule um limite para quanto pode gastar com as compras. O passo seguinte é acompanhar os preços daquilo que deseja adquirir, anotar e guardar as informações da sua pesquisa, para que seja possível identificar as melhores ofertas e conferir se efetivamente houve descontos específicos para a Black Friday.

É muito importante que o consumidor tenha cuidado ao efetivar compras online. É possível consultar uma lista de sites que não são confiáveis, disponibilizada pelo Procon/SP. Para isso, clique aqui: http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php.

É possível verificar, ainda, a reputação do fornecedor, por meio de sites como “Reclame Aqui” e Consumidor.gov.br, e por meio de uma lista disponibilizada pelo Procon-SP em 2016, em que constam os nomes das empresas mais reclamadas na Black Friday daquele ano. Para conhecê-las, clique em: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/Dados%20-%20Black%20Friday.pdf.

O consumidor deve verificar, inclusive, se o site é brasileiro (.br) e tomar cuidado com os que são apenas “.com”. Isso porque as compras efetuadas em sites internacionais estão sujeitas a outros custos, os quais nem sempre são informados.

Para evitar imprevistos, o consumidor pode procurar informações sobre o site na aba “Quem somos/sobre nós”, que integra a página virtual. Além disso, o consumidor deve lembrar que as regras do Código do Consumidor não se aplicam se o site não possuir representantes no Brasil.

Em caso de compra feita a distância (internet ou telefone), o consumidor tem um prazo de 7 dias, a partir da assinatura ou recebimento do produto, para “se arrepender”, cancelar a compra, devolver a mercadoria e solicitar o dinheiro de volta. Mas também é importante que o consumidor verifique antecipadamente a política de troca da empresa.

Ofertas na internet

Durante a Black Friday, e nos dias que a antecedem, é comum que vários sites enviem ofertas atraentes. O consumidor deve ter cuidado ao clicar nesses links recebidos por e-mail ou redes sociais, consultando sempre a página oficial da loja.

“A internet ajuda o consumidor a verificar com mais facilidade a índole de uma loja, seja física ou online. Por isso, é fundamental que o consumidor pesquise sobre a reputação da loja que pretende comprar, olhe as redes sociais e até mesmo sites específicos de reclamação. Além disso, desconfie dos descontos milagrosos. Se ainda restar dúvidas, converse com amigos e conhecidos sobre a loja que pretende adquirir um produto ou serviço”, ressaltou o coordenador do Nudecon, defensor público Maciel Araújo Silva.

O Defensor Público destaca que se mesmo com todas as precauções o consumidor ainda cair em uma fraude, a orientação é registrar a reclamação no Procon ou utilizar a plataforma Consumidor.gov.br para tentar resolver o conflito extrajudicialmente. “No entanto, se ele não conseguir resolver extrajudicialmente, pode recorrer ao atendimento na Defensoria Pública para ingressar com a demanda judicial”, explicou.
(Com informações Procon SP)

Iranilde Gonçalves
Para fomentar e estimular a cadeia produtiva da piscicultura na região de Almas, o Governo do Estado, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), juntamente com a Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária (Embrapa) e diversos parceiros, promove no próximo dia 24, na Fazenda Boa Sorte, o 4º Encontro Técnico da Piscicultura. A programação tem inicio às 7h30, encerrando com visita à nascente da propriedade, fala das autoridades e almoço às 12h.

“Já estamos no quarto encontro técnico e a ideia principal é discutir os rumos da piscicultura e divulgar as políticas públicas voltadas para o setor, e ainda, os resultados das ações relacionados com a criação de peixes, trocar experiências e repassar conhecimentos aos produtores, dessa forma, incentivar ainda mais a produção em nosso Estado. O Ruraltins com a assistência técnica tem uma importante função em todo o processo de crescimento da cadeia produtiva da piscicultura, pois são os técnicos, em conjunto com os pesquisadores e produtores, que promovem os avanços da piscicultura”, reforça João Albuquerque Filho, chefe da unidade local do Ruraltins em Almas e também um dos coordenadores do encontro.

Programação De acordo com a programação, as atividades iniciam às 7h30 da manhã com as inscrições dos participantes, seguida de um lanche. Ás 8h30 acontece a primeira palestra, com o tema Mercado para a Piscicultura no Tocantins: Situação atual e desafios com o Economista Manoel Pedrosa, da Embrapa; 9h, segue com o Censo da piscicultura no Estado do Tocantins, com Andrey Chama Costa, gerente de Pesca e Aquicultura do Ruraltins; 9h30, acontece a palestra, Como Baixar o Custo por quilo de peixe no Sistema de Criação semi-intensivo, com  Marcelo de Paula Cidade Coelho, Zootecnista da Agronorte. Já às 10h, o assunto será a Importância da Integração para o Fortalecimento da Piscicultura, com o Engenheiro de Alimentos da Pescados Piracema, Valtei Valadares Rosa; ás 10h30, segue com a Qualidade dos Pescados na mesa do consumidor, com o Zootecnista Consultor do Sebrae, Humberto Tessari, em seguida, ás 11h, o tema será Crédito Agro BB, com o Gerente do Banco do Brasil, agência de Dianópolis, Geison de Souza Prudente, finalizando às 11h30 com fala das autoridades e parceiros, seguida de visita à nascente da propriedade e almoço.

Parcerias São parceiros na realização do 4º Encontro Técnico da Piscicultura, a empresa Socil; Projeto Pescados Piracema; Lira Projetos Agropecuários; Fazenda Boa Sorte; Aquicultura Fazenda São Paulo; Agronorte; Agropecuária Casa da Roça; Prefeitura Municipal de Almas; Sebrae e Horta Cheiro Verde.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Riachinho, na terça-feira, 21, visando obrigar a administração municipal a realizar concurso público, rescindir os contratos temporários de servidores que ocupam funções exclusivas de servidores efetivos e se abster de realizar novos contratos dessa natureza.

Flávio Herculano

A ação judicial resulta de uma série de ações de âmbito administrativo adotadas desde 2014 para adequar a situação de Riachinho aos termos da Constituição Federal, segundo a qual o concurso público deve ser regra para o preenchimento de cargos públicos.

Na esfera administrativa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a celebrar dois termos de compromisso de ajustamento de conduta com o município, visando a realização de concurso público. Ambos foram descumpridos, mesmo com o MPT tendo levado o caso à Justiça, pedindo a execução das obrigações assumidas pelo município.

Por parte do Ministério Público Estadual, as irregularidades vêm sendo investigadas desde 2016, por meio de um Inquérito Civil Público. Diversas tratativas para a adequação aos termos da lei foram feitas pela Promotoria de Justiça junto ao gestor anterior e à atual prefeita, também sem resultado.

“Como se vê, no afã de resguardar o clientelismo e o apadrinhamento que estão na origem das contratações sem concurso público, procura o Município de Riachinho, de todas as formas, protelar o quanto possível a saída de servidores contratados em caráter temporário, com o que são afrontados os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, situação que necessita ser sanada, de uma vez por todas, pelo Poder Judiciário”, pontua o Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva, no texto da Ação Civil Pública.

Em razão dos fatos, a Promotoria de Justiça pede à Justiça que seja expedida liminar a fim de obrigar o município a cessar a situação irregular, rescindindo os contratos temporários com vigência até dezembro de 2017 e se abstendo de realizar novas contratações temporárias. Requer, ainda, a abertura de licitação para contratar a empresa responsável pelo concurso e, posteriormente, a realização do certame.

Responsabilização
O Ministério Público Estadual acionou a Justiça visando também responsabilizar as pessoas do ex-prefeito de Riachinho, Fransérgio Alves Rocha, e da atual prefeita, Diva Ribeiro de Melo, pela contratação irregular de servidores temporários para o quadro municipal. Nesse sentido, foi proposta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os dois, também nesta terça-feira, 21. O entendimento é que a Constituição Federal foi descumprida e que os contratos foram firmados sem que sequer houvesse lei municipal disciplinando as contratações temporárias. Pelas irregularidades, o ex-gestor e a gestora ficam sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e de crédito.

Proposta é deixar na Corte somente parlamentares e ministros investigados por crimes cometidos em razão do cargo; mudança poderia levar 90% dos casos para a primeira instância.

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar hoje (23) a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela restrição.

Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida onde estiver.

Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

Representantes dos órgãos se reuniram na manhã desta quarta-feira, 22, para que medidas a respeita do alto valor das tarifas de abastecimento

Por Núbio Brito

Após um grande número de reclamações de usuários do sistema de abastecimento de água e esgoto, em relação aos valores aplicados pela BRK Ambiental, a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) se reuniram na manhã desta quarta-feira, 22, para que providências sejam tomadas para solucionar os problemas.

De acordo com o superintendente do Procon, Nelito Vieira Cavalcante, o número de reclamações sobre a cobrança da tarifa de água e esgoto já passa de mil, além de processos coletivos abertos questionando dos preços abusivos cobrados pela empresa de abastecimento. “Não justifica se pagar mais de R$ 1 mil mensais pela tarifa de água e esgoto, num apartamento que antes se pagava R$ 70, alguma coisa está errada, por isso estamos tomando todas as providências para dar uma resposta à comunidade”, explicou.

Para o presidente da Agência de Regulação, Jota Patrocínio, é preciso combater os absurdos cometidos pela BRK. “Nossa função, enquanto órgão regulador e fiscalizador, é manter o equilíbrio econômico financeiro para que a prestação de serviços seja adequada, satisfatória e que o usuário pague uma tarifa de água e esgoto, justa. Para isso, temos que estar vigilantes no combate aos excessos eventualmente cometidos pela concessionária”, explicou.

O Governo do Estado criou recentemente o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). O novo órgão que engloba todos os órgãos de defesa do consumidor atenderá as necessidades dos consumidores, como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, com praticidade no controle das ações entre fornecedores e consumidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins no dia 7 de novembro, pelo Decreto nº 5.727, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Para a criação do SEDC, o Governo do Estado considerou dentre outros fatores a necessidade da integração entre estados e municípios, já disposto no art. 105 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e, sobretudo, a oportunidade de participar ativamente da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o que só ocorrerá se houver eleição de prioridades comuns e uniformidade de atuação, decorrentes dessa proximidade.