Ex-presidente, acusado de associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato, nega crimes; outros 11 são indiciados

Por Ricardo Brandt

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi indiciado nesta quinta-feira (4) pela Polícia Federal por três crimes, no inquérito das joias que ganhou do governo da Arábia Saudita no cargo e foram vendidas, nos Estados Unidos.

A PF apontou indícios de crime de associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato, que é apropriação de bem público. Bolsonaro nega os crimes.

Defesa: indiciados criticam conclusões da PF e negam crimes

As conclusões da PF sobre o episódio estão no relatório final que foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria Geral da República (PGR) vai analisar as provas e os indícios de crimes e tem que decidir se acusa os indiciados na Justiça para um julgamento ou se pede mais provas ou arquiva o caso.

A PF indiciou Bolsonaro e outras 11 pessoas. Associação criminosa para os 12 alvos, peculato para 7 e lavagem de dinheiro, 9.

Entre elas, Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social, e Frederick Wassef, antigo advogado de Bolsonaro. Julio Cesar Vieira Gomes, ex-chefe da Receita Federal, por advocacia administrativa.

Joias e cartões de vacina: PF entrega ao STF nesta quinta (4) relatórios de inquéritos que investigam Bolsonaro

Veja quem foi alvo e por quais crimes:

Peculato

Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente

Bento Albuquerque, ex-ministro

Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens

José Roberto Bueno Junior

Julio Cesar Vieira Gomes

Marcelo da Silva Vieira

Marcos Andre Dos Santos Soeiro

Lavagem de dinheiro

Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente

Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social

Frederick Wassef, antigo advogado de Bolsonaro

José Roberto Bueno Junior,

Julio Cesar Vieira Gomes,

Marcelo Costa Câmara,

Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens

Mauro Cesar Lourena Cid, general do Exército

Osmar Crivelatti

Associação criminosa

Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente

Bento Albuquerque Júnior, ex-ministro

Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social

Frederick Wassef, antigo advogado de Bolsonaro

José Roberto Bueno Junior,

Julio Cesar Vieira Gomes,

Marcelo Da Silva Vieira,

Marcos Andre Dos Santos Soeiro,

Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens

Mauro Cesar Lourena Cid, general do Exército

Osmar Crivelatti

Advocacia administrativa

Julio Cesar Vieira Gomes

Defesas

O advogado Frederick Assef nega ter participado de qualquer esquema de "de negociação ou venda de joias".

Fábio Wajngarten publicou nota em sua rede social em que nega os crimes. Leia a íntegra da nota:

"Não tenho nada a me posicionar! Eu me posiciono nos autos! Essa escaramuças jornalísticas é mudança na lei não nos atingem! Lei posterior mais mais grave não nos atinge, pois não pode retroagir!

O meu indiciamento pela Polícia Federal se baseia na seguinte afronta legal: advogado, fui indiciado porque no exercício de minhas prerrogativas, defendi um cliente, sendo que em toda a investigação não há qualquer prova contra mim. Sendo específico: fui indiciado pela razão bizarra de ter cumprido a Lei!

Explico.

Minha orientação advocatícia foi a de que os presentes recebidos pelo ex-presidente da República fossem imediatamente retornadas à posse do Tribunal de Contas da União, em defesa de qualquer dúvida sobre questionamentos em relação ao interesse público. E conselho jurídico não é crime. Minha sugestão foi acolhida e os presentes entregues imediatamente e integralmente recolhidos ao TCU.

Como está cabalmente comprovado, inclusive pela própria PF, só tomei conhecimento do fato após ser noticiado pela imprensa e agi com integridade profissional.

Fui indiciado, como está provado, por cumprir a Lei!

Continuarei com meu trabalho advocatício e recorrerei à OAB para garantir meu direito constitucional de trabalhar sem intimidações e sem sofrer lawfare de natureza política.

Também recorrerei a todas as instâncias da Justiça para conter o abuso de poder e essa atitude arbitrária de um integrante da PF, que não pode ser confundido com a corporação como um todo.

Portanto, a iniciativa da Polícia Federal de pedir meu indiciamento no caso dos presentes recebidos pelo ex-presidente é arbitrária, injusta e persecutória. É uma violência inominável e um atentado ao meu direito de trabalhar.

Vazamentos anteriores da própria PF demonstraram cabalmente que eu jamais participei de qualquer negociação em torno da compra e venda dos presentes, que aliás só soube deles pela imprensa. Repito que apenas dei uma orientação jurídica para a devolução deles ao TCU, o que foi feito.

Como assessor de imprensa e advogado do ex-presidente da República busquei informações com alguns auxiliares e ex-auxiliares dele sem jamais – repito, sem jamais – participar de qualquer tipo de negociação.

Tentar me incriminar é absurdo e revela a fragilidade das acusações sistematicamente feitas pela Polícia Federal nos últimos 18 meses.

A PF sabe que não fiz nada a respeito do que ela apura, mas mesmo assim quer me punir porque faço a defesa permanente e intransigente do ex-presidente Bolsonaro.

Se a intenção é a de me intimidar, não conseguirão.

Ver o triunfo do Estado Policial por aqueles que se disseram vítimas dele, usado contra adversários políticos, certamente é um capítulo tenebroso de nossa Democracia e será devidamente corrigido, ao tempo e a hora, por nossas instituições."

Nova unidade dos Bombeiros beneficiará mais de 100 mil habitantes da região Centro-norte do Estado e o Centro de Ensino Profissionalizante de Guaraí mais de 500 alunos

Por Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), coronel Person Ornelas, inaugurou nesta quinta-feira, 4 de julho, a 7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, em Guaraí. Esta é uma das maiores conquistas do CBMTO neste ano, beneficiando mais de 100 mil habitantes de 16 municípios. Na ocasião, o chefe do executivo também assinou a ordem de serviço para a retomada e conclusão do Centro de Serviço Especializado de Guaraí, com investimento total de cerca de R$ 19 milhões.

A Prefeita de Guaraí, Fátima Coelho, celebra a inauguração da nova unidade dos Bombeiros com o governador Wanderlei Barbosa
 

Em seu discurso, o Governador ressaltou que a nova unidade de bombeiros é um marco para a segurança local. “É com grande alegria que inauguramos hoje a 7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar em Guaraí. Esta conquista é um marco para a segurança de mais de cem mil habitantes de 16 municípios da nossa região. Esta nova unidade proporcionará uma resposta mais rápida e eficiente às emergências, garantindo mais segurança e tranquilidade para os moradores da região centro-norte", enfatizou.

O comandante-geral, coronel Person Ornelas, destacou que a 7ª Companhia Independente de Bombeiros representa um grande avanço para o CBMTO e para a região centro-norte, pois permitirá agilidade nos atendimentos. “Hoje é um dia importante para a corporação de Bombeiros Militar, para o estado do Tocantins e para a população de Guaraí e região. A nova unidade atenderá Guaraí e mais 15 cidades ao redor, permitindo a execução de um atendimento rápido e eficaz à população. Agradecemos ao governador Wanderlei Barbosa pela parceria e apoio contínuo ao CBMTO. Sua dedicação e compromisso têm sido fundamentais para concretizar os avanços na corporação”, salientou o comandante-geral.

7ª Companhia Independente dos Bombeiros

O comandante-geral, coronel Person Ornelas, destacou que a 7ª Companhia Independente de Bombeiros representa um grande avanço para o CBMTO e para a região centro-norte

O Governo do Tocantins, com apoio da Prefeitura Municipal de Guaraí, instalou a nova unidade, destinando uma equipe de 25 bombeiros militares e diversas viaturas. O custo anual com salários chega a aproximadamente R$ 6 milhões. A Prefeitura de Guaraí cedeu o terreno de mais de dois mil metros quadrados e investiu R$ 1.257.742,14. A unidade está localizada às margens da Avenida Bernardo Sayão e da BR-153. Os atendimentos são voltados para análises técnicas, prevenção de incêndios, salvamentos, atendimentos pré-hospitalares, produtos perigosos e Defesa Civil.

A prefeita de Guaraí, Fátima Coelho, destacou que a obra era um sonho da população. “Estamos muito felizes com a inauguração do tão sonhado Corpo de Bombeiros. Era uma demanda da população guaraiense e, graças a Deus, com muita luta, estamos hoje entregando esta unidade em parceria com o Governo do Tocantins. Este é um grande avanço para os guaraienses e para as cidades vizinhas, sendo de muita importância para nossa população.”

Nova unidade dos Bombeiros beneficiará mais de 100 mil habitantes da região Centro-norte do Estado e o Centro de Ensino Profissionalizante de Guaraí mais de 500 alunos

A 7ª Companhia Independente de Bombeiros tem arquitetura padrão estabelecida pelo Comando Geral do CBMTO, nos moldes do Quartel em Porto Nacional. A Unidade conta com 01 Caminhão Auto-Bomba Tanque, 01 Unidade de Resgate, 01 Auto Salvamento, 01 Viatura SUV para a Seção Técnica (Sestec) e 01 Viatura para Combate a Incêndio Florestal. Foram entregues 16 roupas de aproximação e 16 capacetes de combate a incêndio. O comandante da unidade, tenente-coronel Danúbio Kelly, ressaltou que antes a região fazia parte da 4ª Companhia Independente de Colinas. "Agora, com a nova unidade em Guaraí, atenderemos 16 municípios e uma população de mais de 100 mil habitantes. Nosso objetivo é oferecer atendimento de qualidade, diminuindo distâncias e respondendo rapidamente”, concluiu o tenente-coronel.

A unidade operacional iniciou seu atendimento à população da região Centro-norte do estado desde o dia 17 de abril. Até o final de junho, 192 ocorrências foram registradas pela nova unidade. Do total, 124 ocorrências estão relacionadas a atendimentos pré-hospitalares (APH), voltadas para acidentes. Outros 19 atendimentos foram relacionados a incêndios florestais.

Centro de Ensino Profissionalizante

"Agora, com a nova unidade em Guaraí, atenderemos 16 municípios e uma população de mais de 100 mil habitantes. Nosso objetivo é oferecer atendimento de qualidade, diminuindo distâncias e respondendo rapidamente”, concluiu o tenente-coronel.

Ainda em Guaraí, o governador Wanderlei Barbosa assinou a ordem de serviço para a conclusão do Centro de Ensino Profissionalizante da cidade, cuja obra estava parada há mais de 10 anos. Com investimento total de R$ 19.632.639,81, o centro tem uma área de 5.557,39 m² com capacidade para 504 alunos. “A educação é uma prioridade do meu Governo. Assim como fizemos em Palmas, hoje também assinamos a ordem de serviço para a retomada da construção de um centro de especialização que formará muitos jovens da região. Agradeço a parceria da prefeita Fátima. Juntos, vamos continuar trabalhando para entregar mais obras e trazer o melhor para Guaraí”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Educação, Fábio Vaz, enfatizou que o centro profissionalizante faz parte de uma educação moderna. “Hoje, retomamos uma obra que foi iniciada em 2014 e abandonada. Esta obra volta em um momento muito importante, pois estamos vivendo um novo momento no estado, onde a educação é uma prioridade na gestão do nosso governador Wanderlei Barbosa. Aqui teremos uma escola profissionalizante que contribuirá muito com a população guaraiense e toda a região, proporcionando uma educação de excelência”, destacou Fábio Vaz.

O centro contará com um bloco pedagógico composto por 12 salas de aula, 6 laboratórios, 6 salas administrativas, banheiros, uma biblioteca, um auditório com capacidade para 201 ocupantes, 2 laboratórios especiais para a preparação dos alunos para o mercado de trabalho adaptados às especificidades regionais, quadra poliesportiva coberta com vestiários e salas especiais.

O chefe do Executivo ainda realizou uma visita técnica ao local que terá sua obra retomada, acompanhado de autoridades federais, estaduais e municipais.

O terror dos crimes contra o sistema financeiro, corrupção e lavagem de dinheiro vai voltar

Do site Zero Hora

INTERPOL Acusa Justiça Brasileira de Perseguição em Caso Protógenes Queiroz

Uma Reviravolta Judicial

Em uma decisão que marca uma reviravolta significativa, o ex-delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz obteve uma vitória judicial que exclui as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. O acórdão, que deu parcial provimento à apelação do réu, excluiu essas sanções com base na revogação expressa da Lei n. 14.230/21, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau.

A Reintegração e Seus Efeitos

Protógenes Queiroz, que estava exilado na Suíça com asilo político, agora aguarda a execução da sentença que determina sua reintegração ao cargo na Polícia Federal, conforme disposto no Art. 28 da Lei 8.112. Este artigo prevê a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Protógenes, no entanto, já anunciou que se aposentará imediatamente após a reintegração, sem permanecer um dia sequer no cargo.

A Multa e a Recuperação dos Direitos

Embora tenha sido condenado ao pagamento de uma multa de R$ 100 mil, Protógenes Queiroz recuperou seu cargo e os direitos associados, incluindo os vencimentos atrasados. Esta decisão representa não apenas uma vitória pessoal, mas também um "puxão de orelha" na justiça brasileira, conforme apontado pela INTERPOL, que acusou o sistema judicial de perseguição e violação do Art. 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Reação Internacional

A INTERPOL, ao acusar a justiça brasileira de perseguição, destacou a importância da proteção dos direitos humanos e da justiça imparcial. Esta acusação reforça a necessidade de um sistema judicial que respeite os direitos fundamentais e evite a utilização de processos judiciais como ferramentas de perseguição política.

"Não há justiça onde não há equidade", e a decisão que reintegra Protógenes Queiroz ao seu cargo é um lembrete da importância de um sistema judicial justo e imparcial. Que esta vitória inspire futuras ações em defesa dos direitos humanos e da justiça.

Entenda o Caso

Protógenes Pinheiro Queiroz, nascido em Salvador em 20 de maio de 1959, é um delegado da Polícia Federal do Brasil e ex-deputado federal por São Paulo. Sua trajetória é marcada por investigações de grande repercussão e por polêmicas que culminaram em sua demissão da Polícia Federal e em sua busca por asilo político na Suíça.

Início na Polícia Federal e Investigações de Alto Impacto

Admitido como delegado na Polícia Federal em 1998, Protógenes foi inicialmente lotado no Acre e participou de diversas investigações de grande impacto, incluindo:

Caso Corinthians/MSI: Investigação por evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Fraudes na Arbitragem do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2005.

Desvios de Recursos da Prefeitura de São Paulo: Envolvendo os ex-prefeitos Celso Pitta e Paulo Maluf.

Operação contra Law King Chong: Prisão do maior contrabandista do Brasil, que tentou subornar o presidente da CPI, deputado Luiz Antônio Medeiros.

Operação Satiagraha

Protógenes ganhou notoriedade nacional ao comandar a Operação Satiagraha, que investigou desvios de verbas públicas, crimes contra o sistema financeiro, corrupção e lavagem de dinheiro. A operação resultou na prisão de figuras proeminentes como o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito Celso Pitta e o investidor Naji Nahas.

Carreira Política

Em 2010, Protógenes foi eleito deputado federal por São Paulo pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), obtendo 94.906 votos. Durante seu mandato, requereu a instauração de CPIs, incluindo a CPI das Privatizações e a CPI do Cachoeira. Em 2014, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por vazar informações sigilosas durante a Operação Satiagraha, resultando em uma pena convertida em prestação de serviços comunitários.

Asilo Político - INTERPOL Acusa Justiça Brasileira de Perseguição em Caso Protógenes Queiroz

Em 2016, a Suíça concedeu asilo político a Protógenes, que alegou perseguição política e falta de intimação judicial. A justiça brasileira, no entanto, emitiu um mandado de captura à Interpol, considerando-o foragido internacional.

Reintegração e Futuro

Recentemente, Protógenes Queiroz obteve uma vitória judicial que exclui as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, com base na revogação expressa da Lei n. 14.230/21. Ele aguarda a execução da sentença que determina sua reintegração ao cargo na Polícia Federal, conforme o Art. 28 da Lei 8.112.

Anúncio foi realizado com o titular da Seduc, Fábio Vaz, nesta quinta-feira, 4; até o momento, mais de 4 mil profissionais aprovados no certame já foram convocados

Por Ivan Trindade

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou nesta quinta-feira, 4, a convocação de mais 238 candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) de 2023. Esta é a 7ª chamada do certame que ofertou 5.674 vagas para a educação básica, cujas provas foram realizadas no dia 11 de junho do ano passado. Em companhia com o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, o anúncio foi realizado no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos.

"Vamos chamar os aprovados de acordo com as vagas ofertadas para esse certame. Hoje [quinta-feira, 4], temos a felicidade de dar essa notícia extraordinária para os candidatos aprovados que aguardam a nomeação", ressaltou o chefe do Executivo.

A lista com os nomes estará disponível na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 4, e os novos servidores devem começar a atuar no segundo semestre deste ano. Os candidatos convocados possuem um prazo de 30 dias para realizar o procedimento de posse pelo sistema Posse Digital.

O titular da Seduc, professor Fábio Vaz, destacou que os novos nomeados irão reforçar o quadro de profissionais da Educação. “O Concurso da Educação é mais uma ação do Programa de Fortalecimento da Educação e um compromisso da gestão estadual para elevar a qualidade do ensino público no Tocantins. São profissionais que vão reforçar o trabalho das equipes pedagógicas no processo de ensino e aprendizagem”, frisou.

Conforme o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, após finalizar todas as etapas da posse digital, o servidor receberá, por e-mail, o Termo de Posse, assinado por ele. “Em seguida, o profissional deverá apresentar-se à SRE [Superintendência Regional de Educação], que designará em qual unidade o servidor será lotado. A ordem de lotação será determinada com base na posse e na apresentação para a SRE”, elucidou.

Certame

Até janeiro deste ano, mais de 4 mil profissionais aprovados no certame da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) já haviam sido convocados para a posse. O resultado final do concurso foi divulgado no dia 30 de novembro e as nomeações começaram em dezembro de 2023. O certame tem um prazo de validade de dois anos a contar da homologação, podendo ser prorrogado por mais dois anos.

Durante a operação foram aplicados ao todo 19 autos de infração por ultrapassar o tempo de espera para os atendimentos dos consumidores

Por: Clarissa Fernandes*

A “Operação Tempo Certo” realizada pelo Procon Tocantins entre os dias 24 de junho a 03 de julho, nos municípios de Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Gurupi, Dianópolis, Guaraí, Colinas, Araguaína, Tocantinópolis, Miracema do Tocantins e Araguatins. Teve como objetivo de fiscalizar o tempo de espera em filas, no funcionamento dos caixas eletrônicos e na distribuição de senhas normais e prioritárias em agências bancárias.

Durante a operação foram aplicados ao todo 19 Autos de infração por ultrapassar o tempo de espera para os atendimentos dos consumidores. Sendo oito em Palmas, cinco em Porto Nacional, dois em Dianópolis, um em Tocantinópolis, um em Gurupi, um em Araguatins e um em Colinas.

O maior tempo de espera foi de 1h17 minutos em Porto Nacional, no Banco do Brasil. O segundo maior tempo de espera foi de 1h06 minutos em Araguatins, sendo no Banco Bradesco. E na cidade de Tocantinópolis, o consumidor aguardou 1h05 minutos no Banco do Brasil para ser atendido.

O superintendente Rafael Pereira Parente explica que, “A operação tem como objetivo principal garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. É importante estar ciente que segundo a Lei Estadual nº 3454/2019 o prazo máximo de espera é de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em vésperas e após feriados”. Aponta o gestor.

Durante a operação, 11 (onze) bancos foram autuados por diversos problemas como por exemplo, caixas eletrônicos inoperantes, ausência de dinheiros nos caixas eletrônicos, ausência de emissão de senha para pessoas idosas maiores de oitenta anos e ausência de emissão de senhas numéricas, contendo o nome e número da instituição, número da senha e data e horário de chegada dos consumidores. Sendo dois autos em Palmas, três em Gurupi, 5 em Paraíso do Tocantins e um em Dianópolis.

“As agências bancárias têm que obrigatoriamente garantir que o tempo máximo de espera do consumidor não seja ultrapassado. É fundamental que os consumidores fiquem atentos e denunciem qualquer prática que desrespeite seus direitos” ressalta o diretor de fiscalização Magno Silva.

O que diz a legislação

A Lei Estadual nº 3454/2019

Agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.Entende atendimento em tempo razoável, o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em vésperas e após feriados, conforme determina a lei.

Art. 2º

O controle de atendimento pelo cliente, será realizado por meio de emissão de senhas numéricas pela instituição bancária, no qual deve constar o nome e número da instituição, número da senha, data e horário de chegada do cliente.

Lei 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1°

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2°

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade

Lei nº 10.741/2003

Art. 3º

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 2º

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se às suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Denuncie

O Procon Tocantins destaca que é fundamental que o consumidor formalize de imediato a denúncia por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia 99216-6840.

*Estagiária sob a supervisão da jornalista Waldenia Silva