Situação acontece com quem deixou de votar ou justificar a ausência por três eleições consecutivas

Com Assessoria

Quem deixou de votar ou justificar a ausência por três eleições consecutivas teve seu título eleitoral cancelado. Segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), O estado registra 165.901 eleitores com título cancelado. Destes, 103.560 são do gênero masculino, equivalente a 62.4%; e 62.341 são do gênero feminino, que corresponde a 37.6% do total.

É importante destacar que esse cancelamento não impede apenas o exercício do direito ao voto, mas também acarreta diversas consequências, como tirar o passaporte, inscrição em concursos públicos e renovação de matrícula em instituições oficiais de ensino.

Cancelamento do título de eleitor

Existem várias razões pelas quais o título de eleitor pode ser cancelado. Isso inclui casos de falecimento, ausência em três eleições consecutivas sem justificativa e não participação na revisão do eleitorado no município de votação. Como a Justiça Eleitoral não envia notificações sobre possíveis cancelamentos, recomenda-se verificar se há débitos eleitorais.

Aqueles cuja pendência for apenas multa podem quitar a dívida para poder participar das eleições municipais em outubro. Já quem ficou mais de 3 eleições consecutivas sem votar, teve o título cancelado, sendo necessário fazer a regularização além do pagamento de multa.

No entanto, a regularização fechou no último dia 8 de maio, por isso o eleitor está com o documento cancelado e impossibilitado de votar. Dessa forma, é importante o eleitor sempre entrar em contato com a Central de Atendimento Virtual ao Eleitor (Cave).

Quando meu título de eleitor é suspenso?

Um total de 1.430 eleitores estão com o título de eleitor suspenso no Estado do Tocantins. O título de eleitor entra nesta situação em decorrência de alguma suspensão dos direitos políticos, bem como condenação criminal definitiva, condenação por improbidade administrativa transitada em julgado (em que não caiba mais recurso) e recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou de prestação alternativa, entre outros.

Ministro da Corte reconhece que a lei proibindo as saídas temporárias não vale para detentos que já estão presos, ou seja, não tem efeitos retroativos

Com correio braziliense

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que a lei das "saidinhas" não vale para detentos que já estão presos, ou seja, não tem efeitos retroativos, começa a pavimentar o que pode ser um revés para o Congresso.

O ministro despachou em um habeas corpus procedente de Minas Gerais. Ele só analisou o caso concreto — um preso que cumpre pena por roubo e teve o direito à saidinha revogado após a mudança na legislação.

Embora o processo não discuta exatamente a constitucionalidade da lei aprovada no Congresso, a reforma na legislação é o pano de fundo do habeas corpus, por isso a decisão de Mendonça abre um precedente importante no STF, caso a Corte venha a ser acionada para julgar o fim das saidinhas.

O ministro reconheceu que as mudanças na lei penal não têm efeito retroativo, exceto se as alterações forem benéficas ao réu, e restabeleceu o benefício no caso analisado. Essa é uma interpretação consolidada no Supremo.

"O direito penal orienta-se pelos princípios fundamentais da legalidade e da anterioridade, segundo os quais não há crime nem pena sem prévia cominação legal, ou seja, em regra a norma penal deve ser anterior, não retroagindo a fatos pretéritos, salvo se benéfica ao acusado", escreveu Mendonça.

Ele afirmou expressamente que, em sua avaliação, a nova lei não vale para quem cumpre pena por crimes cometidos antes de sua edição. "Entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave", destacou.

Derrota

A restrição às saidinhas foi uma derrota para o governo. O Congresso derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e proibiu o benefício para detentos que cumprem pena por crime hediondos ou violentos.

A decisão de Mendonça é um sinal de que, se o governo não conseguir uma vitória total no STF, o que pode ocorrer se os ministros considerarem que a lei é inconstitucional, o Palácio do Planalto pode contar ao menos com uma "contenção de danos".

O governo descarta judicializar o assunto para não gerar uma nova crise com o Congresso, mas pode "terceirizar" a iniciativa. A ideia é aguardar um partido aliado entrar com uma ação no STF, como estratégia para tentar anular a mudança sem a digital do Executivo.

Prisões foram feitas em São Paulo e no Rio de Janeiro

Por Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira (31) duas pessoas acusadas de ameaçar familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As prisões ocorreram em São Paulo e no Rio de Janeiro. Cinco mandados de busca e apreensão também foram cumpridos.

De acordo com a corporação, a prisão de Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino Júnior foi determinada pelo próprio Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e faz parte de uma nova investigação envolvendo ameaças contra o ministro e seus familiares. Em 2023, Moraes e seu filho foram alvo de hostilidades no Aeroporto de Roma, na Itália.

Segundo as reportagens divulgadas pela imprensa, o grupo teria chamado o ministro de "bandido e comunista". Ao questionar os insultos, o filho do ministro foi agredido por um dos acusados. Moraes estava na Itália para participar de uma palestra na Universidade de Siena.

Audiência de custódia

Os mandados de prisão foram expedidos pelo próprio Alexandre de Moraes, e a audiência de custódia dos acusados será realizada às 17h de hoje pelo juiz instrutor do gabinete do ministro.

Em nota, o gabinete informou que a prisão dos acusados Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino Júnior foi determinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, após a Secretaria de Segurança da Corte detectar ameaças contra familiares do ministro por meio do monitoramento de rotina. Além disso, foram enviadas mensagens ao ministro com os dizeres "comunismo" e "antipatriotismo".

Para a Procuradoria, os acusados tentam impedir a atuação de Moraes, que é relator da investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. No entendimento de Gonet, há indícios da prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O crime é caracterizado pelo emprego de violência para impedir ou restringir o funcionamento dos poderes constitucionais.

"A gravidade das ameaças veiculadas, sua natureza violenta e os indícios de que há monitoramento da rotina das vítimas evidenciam, ainda, o perigo concreto de que a permanência dos investigados em liberdade põe em risco a garantia da ordem pública. A medida é, assim, proporcional, ante o risco concreto à integridade física e emocional das vítimas”, justificou o gabinete de Moraes.

Veredito é um golpe contra o republicano, mas não anula chances de concorrer no pleito de 5 de novembro, nem de atuar como presidente

Com Deutsche Welle

Donald Trump se tornou o primeiro ex-presidente dos Estados Unidos condenado num julgamento penal, nesta quinta-feira, 30. O grande júri em Nova York não o absolveu de nenhuma das 34 acusações de falsificação grave de registros comerciais, cada uma das quais pode implicar multa de 5 mil dólares e até quatro anos de prisão.

No entanto, diversos especialistas lembram que isso não significa que o bilionário vá passar seus últimos anos atrás das grades. O mais provável é que se estipule que todas as penas se cumpram de uma vez só, reduzindo-se a apenas quatro anos de prisão. Os 77 anos de idade de Trump, seu status público e a ausência de antecedentes criminais são argumentos a seu favor.

Em entrevista à TV CBS News, o advogado de defesa Dan Horwitz, que no passado levou casos de "colarinho branco" à procuradoria do distrito de Manhattan, disse que o mais provável é uma sentença de prisão domiciliar.

No entanto, as possibilidades são amplas, acrescentou: o juiz Juan Merchan "poderia sentenciá-lo a meses ou semanas de cárcere ou exigir que se apresente ao presídio todos os fins de semana durante um período, para depois cumprir o resto da pena em liberdade condicional".

Uma análise de "milhares de casos" análogos ao de Trump, realizada pela cadeia NBC News, revelou que "muito poucos" acabaram atrás de grades: apenas um em cada dez réus, e em geral quando havia outros delitos envolvidos, além da falsificação de registros comerciais.

Escândalo Stormy Daniels, o estopim

Todos os 34 processos se relacionavam ao reembolso de um total de 130 mil dólares, que em 2016 - pouco antes da eleição vencida por Trump - seu então advogado Michael Cohen pagara à atriz pornô Stormy Daniels, para que esta silenciasse sobre uma relação sexual ocorrida dez anos antes.

O pronunciamento da sentença está marcado para 11 de julho às 10h (11h em Brasília), quatro dias antes da convenção em que o Partido Republicano deverá proclamar seu candidato oficial à presidência.

Os advogados têm até 13 de junho para apresentar qualquer tipo de moção, e os promotores, prazo de 14 dias para reagir. Merchan exigiu ainda que antes lhe seja apresentada uma avaliação judicial, o que pode envolver uma entrevista entre Trump e um oficial de Justiça de Nova York.

Em reação à decisão do júri, nesta quinta-feira, Trump classificou o processo como "manipulado", afirmando que "o veredito real vai ser em 5 de novembro, pelo povo". De qualquer modo, após a proclamação, a defesa tem 30 dias para apelar da sentença, e é provável que o faça. Isso atrasaria um eventual encarceramento.

Mais quatro anos de Trump na Casa Branca?

Em alguns dos resultados judiciais cogitados, o pré-candidato às eleições presidenciais de novembro nos EUA poderia prosseguir sua campanha, mesmo que de forma virtual.

O diário The New York Times enfatiza que no momento não se pode dar nada por garantido: "Embora não haja indicações de como será sua decisão, o juiz Merchan tem deixado frisado que leva a sério os delitos de colarinho branco." E Trump tem continuamente atacado e denunciado o magistrado de origem colombiana como "parcial e corrupto".

Em certo ponto das cinco semanas do julgamento, Merchan chegou a ameaçar mandar prender o ex-presidente americano por ter desrespeitado uma ordem de silêncio sua, mas acabou optando por impor-lhe uma multa.

No momento Trump segue sendo um homem livre, e uma sentença de prisão não invalidaria uma eventual candidatura, e sequer a ascensão à presidência. A Constituição dos EUA não prevê nada nesse aspecto, apenas exigindo que todo chefe de Estado tenha mais de 35 anos e que sejam cidadãos americanos que viveram no país pelo menos por 14 anos.

Caso se eleja, contudo, Trump não poderia se autoperdoar: como o atual caso não partiu do governo federal, mas do estado de Nova York, só um governador teria poderes para exonerá-lo.

O ex-presidente enfrenta ainda acusações federais e estaduais por conspiração para anular os resultados da eleição de 2020, da qual o democrata Joe Biden saiu vitorioso, e por guardar documentos secretos após deixar a Casa Branca. É pouco provável que esses casos sejam julgados ainda antes da eleição.

Lançamento oficial da Expoara 2024 ocorre neste sábado, 1º de junho, às 19 horas, e contará com a presença de autoridades, diretoria e associados do Sindicato Rural de Araguaína, expositores e público em geral

Por Ivan Trindade

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), investiu mais de R$ 1,6 milhão na 56ª Exposição Agropecuária de Araguaína (Expoara), que teve início nessa quarta-feira, 29, e segue até o dia 9 de junho, no Parque de Exposições Dair José Lourenço.

A Feira Agropecuária de Araguaína é a maior da região norte do Tocantins. Com o tema: “Expoara da Esperança: Produzir com Segurança Jurídica e Sustentabilidade”, a feira espera, este ano, ultrapassar mais de R$ 200 milhões em movimentação financeira. “Araguaína é um dos destinos mais importantes do nosso Tocantins para o agro. É importante fomentar a nossa economia pra que ela cresça cada vez mais, de maneira uniforme, de norte a sul do Estado”, destaca o governador Wanderlei Barbosa, ao reforçar a importância da realização de eventos como esse para o melhor desenvolvimento da economia tocantinense.

Este ano a estrutura possui 200 estandes que contarão com a presença de representantes empresariais do agro e dos demais segmentos do comércio local. “O investimento do Governo do Tocantins foi possível por meio do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços. A feira é muito importante para Araguaína, uma vez que auxilia a cidade a se consolidar como pólo do agro no Tocantins”, pontuou o gestor da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima.

Turismo

Do total investido no evento, aproximadamente R$ 850 mil foram repassados pela Setur, para subsidiar a realização de shows gratuitos para a população, durante a programação da Expoara, bem como também, a estrutura que recebe as atrações. “É um compromisso nosso garantir que os tocantinenses tenham acesso ao lazer e ao turismo em todos os municípios do Estado. Fortalecer a visitação nesses eventos é então uma maneira de fomentar o turismo em todo o Tocantins”, ressaltou o secretário de Turismo, Hercy Filho.

Lançamento oficial

O lançamento oficial da Expoara 2024 ocorre neste sábado, 1º de junho, às 19 horas, e contará com a presença de autoridades, diretoria e associados do Sindicato Rural de Araguaína, expositores e público em geral.