Governo federal cogita alegar inconstitucionalidade; desoneração permite que empresas paguem impostos sobre receita bruta

Por Ana Isabel Mansur e Emerson Fonseca Fraga

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 está de acordo com a Constituição Federal, dizem especialistas em direito tributário consultados pelo R7. O veto presidencial por esse motivo, portanto, "não seria justificável". O tema já foi discutido no Supremo Tribunal Federal. Em 2021, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, então relator do caso, posicionou-se a favor da medida e afirmou que a reoneração levaria a inúmeras demissões (veja mais abaixo). O projeto de lei com a extensão da medida fiscal, que terminaria em 31 de dezembro deste ano, foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela matéria, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha salarial continua sendo substituída por uma contribuição com alíquota entre 1% e 4,5% da receita bruta das empresas.

Com risco de perda de 1 milhão de vagas, empresas e trabalhadores pressionam o governo federal a sancionar o projeto de lei. Na semana passada, no entanto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em resposta a questionamento feito pelo R7, afirmou que “não há compromisso” com a sanção da desoneração.

Padilha declarou que o governo vai analisar a medida, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade. O ministro levantou a hipótese de o texto aprovado pelo Congresso Nacional não estar de acordo com a Constituição Federal, o que é refutado por especialistas.

Nesta quinta-feira (9), quase 30 representações patronais assinaram em conjunto um ofício para pedir audiência com Lula para expor "com maior profundidade os elementos que fundamentam a necessária sanção da medida". As centrais sindicais também pressionam pela prorrogação.

Aquece economia

O advogado tributarista Renato Aparecido Gomes diz que o projeto que prorroga a desoneração é constitucional. "Representantes do governo federal têm alegado que a medida fere a Constituição, em razão da existência de uma nova disposição, a emenda à Constituição 103, de 2019, que proíbe novo regime de previdência. Não se trata, contudo, de um novo regime, mas da prorrogação de um sistema que vem funcionando desde 2011", explica.

"A lei que criou a desoneração da folha vem sendo alterada, prorrogando essa desoneração, que, de certa forma, compreende uma necessidade de determinados setores para possibilitar mais contratação e maior oferta de empregos", argumenta.

Para o especialista, a desoneração aquece a economia. "Muitas vezes, o fato de você diminuir a tributação de um determinado setor incentiva tanto aquela atividade econômica, e essa atividade fica tão aquecida pela quantidade de atividades que a tributação, embora menor, acaba resultando numa maior arrecadação", diz.

Veto ‘não seria justificável’

O advogado tributarista e conselheiro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat) Eduardo Natal concorda com o colega. "A prorrogação não é a criação de um novo tributo, é simplesmente a própria prorrogação. É a continuidade da incidência na forma que já estaria disciplinada por mais algum tempo. Portanto, esse argumento de inconstitucionalidade não deveria subsistir", afirma.

O especialista disse que um veto por inconstitucionalidade "não seria justificável". "Essa contribuição cobrada para esses sete setores na forma de desoneração da folha existe desde 2011. Não é uma novidade. Portanto, também não se configuraria como uma renúncia de receita, como algo que viesse já ingressando no caixa do governo federal nos últimos exercícios", afirma.

Quarta edição do evento ocorre em Palmas, para aproximar o Governo Federal das demandas dos 139 municípios do Estado

Por Kaio Costa

A 4ª edição da Caravana Federativa foi lançada na manhã desta quinta-feira, 9, no Colégio Militar Senador Antônio Luiz Maya, em Palmas, com a presença do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e representantes ministeriais. O evento, promovido pelo Ministério das Relações Institucionais, percorre as unidades federativas como símbolo de aproximação do Governo Federal e da Presidência, com estados e municípios de todo o país.

A ação possibilita que lideranças regionais e gestores públicos tenham contato com programas, ações e serviços prestados por todos os ministérios do Governo Federal, além de órgãos, autarquias e bancos públicos, em um só lugar. De janeiro a setembro de 2023, foram retomados nove programas sociais e que estão sendo expostos durante a Caravana Federativa. O Governo do Tocantins mobilizou seu quadro técnico para a realização do evento nesta quinta e sexta-feira, 9 e 10 de novembro, e sinalizou a possibilidade de resolução de pendências entre União, com o Estado e municípios. O atendimento ao público acontece de 9h30 até às 18h desta quinta-feira, 9; e das 9h30 até às 13h30 de sexta-feira, 10.

O secretário-executivo de Relações Institucionais, Olavo Noleto, enfatizou o seu orgulho pela parceria com o governador Wanderlei Barbosa e com prefeitos do Estado, na realização da Caravana Federativa - Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

"Tenho visto essa preocupação do Governo Federal de ir aos estados para discutir aquilo que precisa ser feito. São escolas, creches e rodovias eleitas como prioridade, como a BR-010 e a BR-235”, destacou o governador Wanderlei Barbosa, ao lembrar que em junho deste ano, a União já havia enviado uma caravana ao Tocantins para elencar as prioridades do Estado no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Hoje nós temos a oportunidade, junto com as lideranças municipais, de debater com o Governo Federal o que é prioritário daquilo que nós temos que fazer. O ministro Alexandre Padilha estará conosco e poderemos expor para ele os resultados dessa discussão inicial”, projetou o Governador. Wanderlei Barbosa rebatizou o evento de Caravana da Cidadania, porque, segundo ele, “esse tipo de ação traz cidadania para todos nós, por meio dessa integração das forças políticas do nosso país”.

O secretário-executivo de Relações Institucionais, Olavo Noleto, ressaltou o seu orgulho pela parceria com o governador Wanderlei Barbosa e com prefeitos do Estado na realização da Caravana Federativa e garantiu que nenhum município ficará sem atendimento. “Nós vamos retomar o ambiente democrático do país, pois este é o espírito da Caravana. Aqui, o pacto federativo brasileiro se fortalece por meio dos atendimentos, da capacitação e do diálogo”, pontuou Olavo, ao salientar que “é direito de todos os brasileiros, inclusive as pessoas que moram nas cidades mais humildes do Brasil, ter acesso à saúde, educação, à assistência social, ao sonho e esperança do emprego, da renda e da dignidade. Que esse direito não seja vilipendiado em detrimento da cidade ser humilde”, concluiu.

André Ceciliano é o secretário especial adjunto de assuntos federativos da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e está liderando a gestão do programa. Ele expõe o caráter resolutivo da Caravana, por onde quer que passe. “A união entre os governos federal, estadual e municipal é fundamental para que possamos ter outro dinamismo na resolução dos problemas na ponta. A Caravana tem sido um sucesso e recebido muitos elogios porque tem resolutividade”, citou o secretário, ao relatar que prefeitos que procuram atendimento para resolver questões de algum convênio, por exemplo, acabam tendo acesso a um novo programa, um novo projeto ou um novo serviço do Governo Federal. “Por determinação do presidente Lula e do ministro Alexandre Padilha, a gente tem feito essa aproximação e tem dado muito certo. Aqui é a quarta edição e nos próximos dias 23 e 24 estaremos no Maranhão; e 7 e 8 de dezembro, no Ceará”, anunciou o secretário André Ceciliano, destacando que há demanda de governadores para que a Caravana esteja presente em todas as unidades da federação.

Presidente da ATM, Diogo Borges, celebra a chegada da Caravana Federativa, facilitando o acesso dos municípios aos ministérios e órgãos federais - Marcio Vieira/Governo do Tocantins

Representando as prefeituras dos 139 municípios tocantinenses, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, afirmou que a Caravana Federativa era algo que já almejavam. “Às vezes temos dificuldade em chegar aos ministérios e órgãos federais para resolver pendências que atrapalhem o bom desenvolvimento das políticas públicas, e a Caravana vem com todas essas autarquias, em parceria com o Governo, trazendo os municípios para resolver pendências que estão atrapalhando o desenvolvimento dos municípios”, afirmou.

A assistente social Valdirene Paixão Moreira Silva atua no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Colméia, desde 2016. Ao saber da vinda da Caravana a Palmas, ela mobilizou outros colegas servidores para participar. “Essa é uma oportunidade ímpar que os municípios têm para poder chegar o mais próximo de conseguir orientações e informações com os ministérios e até fazer uma ponte para futuros recursos públicos, com foco na melhoria dos municípios e das políticas públicas dentro das cidades de pequeno porte, como é Colméia”, pontuou.

Quarta edição

Governador destaca a importância da Caravana Federativa para discutir prioridades e retomar obras federais no Tocantins - Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

Esta é a quarta edição da Caravana Federativa. A primeira ocorreu nos dias 24 e 25 de agosto em Salvador/BA; a segunda edição foi realizada no Rio de Janeiro/RJ, dias 28 e 29 de setembro; e a terceira foi sediada em Porto Alegre/RS, nos dias 19 e 20 de outubro.

Todas as edições reuniram ministérios, bancos públicos, autarquias e outros órgãos públicos, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O objetivo é realizar as Caravanas em todas as unidades federativas.

De acordo com o MPF, os documentos apresentados pelo Governo do Amazonas podem embasar uma futura ação de responsabilização do estado

Com Agências

Após três meses de fumaça em Manaus, o Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal. O órgão afirmou, nesta quinta-feira (9), que busca explicações do Governo do Amazonas sobre o combate a queimadas e incêndios florestais no Estado.

O MPF disse que pediu à Justiça Federal que determine ao Governo do Amazonas a apresentação de documentos e provas que demonstrem medidas adotadas desde 2019 pelo Estado. O órgão quer analisar se as medidas foram suficientes para enfrentar o desmatamento no Estado, incluindo queimadas e os incêndios florestais.

Queimadas seguem sem controle

De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o número de focos de queimadas registrado no Amazonas em outubro deste ano foi o maior para este mês em toda a série histórica, iniciada em 1998. Foram computados 3.858 focos de incêndio, 70% deles apenas entre os dias 1º e 12 de outubro. O recorde anterior era de 2009, com 2.409 focos. No bioma Amazônia, foram 22.061 focos no mês.

Um grupo de pesquisadores do Brasil e do exterior publicou um artigo em 16 de outubro alertando que, após a recente queda nos índices de desmatamento no bioma Amazônia, as queimadas passaram a figurar como a principal ameaça à biodiversidade da região. Gabriel de Oliveira, pesquisador da Universidade do Sul do Alabama e primeiro autor do artigo publicado na revista Nature Ecology and Evolution, afirma que o aumento das queimadas pode ser explicado pelo alto índice de desmatamento registrado nos anos anteriores, “principalmente durante o governo Bolsonaro”. 

Ele ressalta que, geralmente, as áreas desmatadas em um ano não são queimadas no mesmo período. “Necessita a área estar seca o suficiente para ser queimada”, o que demora um tempo para acontecer, já que “a Amazônia é uma região úmida”. “Embora historicamente raras, secas e ondas de calor agravadas pelas mudanças climáticas – combinadas com desmatamento e fragmentação da floresta impulsionados em grande parte pelo agronegócio – transformaram o fogo numa das principais causas de degradação e perda de floresta”, afirmou.

“Essas queimadas ainda são um resultado das ações do desgoverno anterior, mas também das condições secas e quentes anômalas do El Niño deste ano”, explicou à Pública o pesquisador da Universidade do Sul do Alabama.

Ele afirmou, ainda, que as queimadas são responsáveis por uma perda dos serviços ecossistêmicos prestados pela Amazônia, como a “captura” de gás carbônico e a formação de chuvas. “De modo geral, uma floresta primária na Amazônia serve como um sumidouro de carbono, uma área que está absorvendo mais carbono do que emitindo. Quando a gente tem o desmatamento e o fogo, o carbono que está armazenado dentro da biomassa das florestas acaba sendo lançado para atmosfera”, disse. 

A evapotranspiração da floresta, que lança água para a atmosfera, também é prejudicada pelas queimadas, conforme explicou Gabriel de Oliveira. Assim, a precipitação regional, já impactada pela seca atual, fica ainda mais afetada, em um ciclo de degradação e estiagem.

Projeto beneficia artistas que nasceram ou moram no município da apresentação

Por Mario Agra

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a contratação de artistas locais para a abertura de shows, eventos musicais ou culturais financiados com recursos públicos. O texto define artistas locais como os que nasceram, vivem ou residem no município em que ocorre a apresentação.

O texto também altera a Lei Aldir Blanc, para tornar obrigatório o estabelecimento de políticas de valorização do artista local, e a nova Lei de Licitações, prevendo que a contratação de profissional do setor artístico deve incentivar a regionalização e valorizar a “diversidade étnica e regional e de conteúdos locais”.

O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que reúne trechos do Projeto de Lei 6465/19, do ex-deputado Roberto Pessoa, e dos apensados (PLs 2186/22 e 2962/22).

“As proposições têm em comum o mérito de incentivar a contratação de artistas locais para apresentação em eventos culturais financiados com recursos públicos, sendo assim capazes de promover importantes oportunidades de trabalho”, disse a relatora.

O descumprimento da obrigação implica o dever de devolução integral dos recursos públicos recebidos.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A demora do presidente Lula (PT) em escolher o sucessor de Rosa Weber no STF (Supremo Tribunal Federal) faz a investigação que mira o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), estar sem relator desde o mês de setembro

Com Folhapress

O caso se refere a supostos crimes praticados quando o ministro era deputado federal pelo Maranhão.

O inquérito da operação Odoacro investiga o suposto desvio de dinheiro público em obras da Codevasf, estatal comandada pelo centrão, bancadas com emendas parlamentares e que tinha como relator o atual presidente o STF, Luís Roberto Barroso.

Com sua ida para a presidência da corte, a maioria do acervo de Barroso foi repassado para a ministra Rosa Weber. Após sua aposentadoria, em setembro, o caso ficou sem relator.

A petição registrada no sistema do STF ainda traz o nome de Rosa Weber como relatora, mas com sua aposentadoria, na prática, o caso não tem um juiz responsável.

De acordo com apuração da reportagem, na PF a equipe de investigação do caso ainda trabalha na análise do material apreendido na operação realizada no início de setembro e que chegou a afastar a irmã de Juscelino Filho, Luanna Rezende, do cargo de prefeita de Vitorino Freire, no Maranhão.

O ministro das Comunicações chegou a ter um pedido de busca e apreensão contra ele feito pela PF, mas negado por Barroso.

A vaga no STF está aberta desde o final de setembro, quando a ministra Rosa Weber se aposentou. Ela fez 75 anos em outubro, idade-limite para integrantes da corte.

Em conversa com jornalistas, no dia 27 de outubro, Lula disse que indicará o novo nome para o STF ainda neste ano.

Aliados do presidente admitem que no terceiro mandato Lula tem adotado estilo mais centralizador, o que tem atrasado determinadas decisões. Um dos cotados para a vaga de Rosa é o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB).

O empresário conhecido como Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, empreiteira que está no centro de suspeitas de corrupção com verbas da estatal federal Codevasf, manteve relações políticas no Maranhão com aliados do ministro.

A empresa também foi uma das maiores beneficiadas por verbas para obras de pavimentação no período em que o atual ministro da Justiça, além de seu vice, Carlos Brandão (PSB), governaram o estado —recebeu cerca de R$ 710 milhões de 2015 a 2022.

Em dezembro do ano passado, a Folha questionou Dino sobre obras da Construservice no Maranhão, durante entrevista do ex-governador ao programa Roda Viva. "No nosso período não houve nenhuma denúncia em nível estadual", disse Dino.

No caso de Juscelino Filho, companheiro de Esplanada de Dino, a PF aponta que ele estabeleceu uma relação criminosa com Eduardo DP.

Mensagens reveladas pela Folha, para os investigadores da PF, reforçam a "atuação criminosa de Juscelino Filho" e demonstram que a "sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros" do suposto grupo chefiado pelo empresário.

"Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP", diz trecho de um relatório da PF. De acordo com o documento enviado ao STF, o grupo do ministro foi responsável por "suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil".

As conversas também mostram o ministro de Lula, à época deputado federal, tratando da destinação de emendas, execução de obras e pagamentos a terceiros.

No inquérito, a PF lista uma série de conversas entre Juscelino Filho e o empresário Eduardo DP nas quais o ministro indica nomes, contas e empresas como destinatários de valores que seriam transferidos.

Em 18 de janeiro de 2019, por exemplo, o então deputado federal envia o nome de uma pessoa e valor de R$ 9,4 mil. Um dia depois, o empresário responde com o recibo do depósito efetuado.

Para fazer a transferência, Eduardo DP pede ao irmão, que é o responsável pela parte financeira da Construservice. Em um áudio, ele afirma: "Isso é do Juscelino lá de Vitorino, o Deputado, faz isso aí, que a terraplanagem daquela pavimentação quem fez foi ele, é pra descontar, viu?"