Código de Trânsito Brasileiro sofreu alteração na lei que define apreensões de veículos em blitz

Por Marcio Greick 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu alteração na lei que define as apreensões de veículos em blitz. Foi inserido o parágrafo 9°A, no artigo 271, que prevê a permissão para que o condutor parado pela fiscalização de trânsito não tenha o veículo removido se a irregularidade for sanada no local. De acordo com o texto, caso não haja a possibilidade de corrigir a irregularidade no momento da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança, será liberado para regularização.

O agente de trânsito Hugle Carneiro explica a situação. “Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, com a apresentação de recibo, e prazo não superior a 15 dias para regularizar a situação. O condutor será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião”. Vale destacar que tal liberação não se aplica aos casos de falta do licenciamento, nem de transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização do estado.

Ainda de acordo com o agente de trânsito, também é importante lembrar que, se o proprietário não efetuar a regularização no prazo estipulado, será feito registro de restrição administrativa do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), que será retirada somente após a regularização, constatada por uma vistoria feita no Detran. “E caso seja novamente flagrado em blitz em irregularidade, o veículo será removido ao pátio/depósito”, disse.

Para a superintendente de trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), Valéria Oliveira, a remoção do veículo é medida administrativa para determinadas infrações de trânsito.“È importante deixar bem claro que na maioria dos casos em que veículos são flagrados com irregularidades há risco à segurança viária, com a necessidade de remoção. E assegurar condições seguras do veículo para circular é dever do agente de trânsito que visa preservar a segurança do condutor e demais usuários”, conclui.

De acordo com a Sesmu, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também prevê algumas situações em que o veículo, mesmo estando com a documentação em dia, deve ser removido pela fiscalização de trânsito. É o que preconiza os incisos descritos no artigo 230 do CTB, totalizando 23 condutas infracionais, que trata sobre as condições e situações em que é proibido conduzir um veículo em vias públicas, tendo como medida administrativa a remoção do veiculo.

Já o artigo 174 do Cógido, pune o promotor e participante de três tipos de acontecimentos na via pública: competição; eventos organizados; e exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo sem que haja a permissão da autoridade competente. O artigo 175 também prevê remoção de veículo caso o condutor utilize para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. E por último, o artigo 244 que proíbe conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda, neste caso, prevê a remoção do veiculo e recolhimento do documento de habilitação.

O que diz a nova Lei

Publicada em outubro de 2021 a Lei nº 14.229 que altera as leis 7408/85, 10.209/01 e, também, a 9.503/97, denominada Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei é proveniente da Medida Provisória n. 1.050/21. Conforme a nova lei, que alterou o artigo 271 do CTB, quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. O prazo para regularização será de 15 dias.

Objetivo é mobilizar ações intersetoriais a aderirem à estratégia da Busca Ativa Escolar e diminuir a evasão escolar intensificada pela pandemia da covid-19

Por Juliana Carneiro

A ‘Campanha Busca Ativa: Fora da Escola não pode!’ foi apresentada aos diretores das Regionais da Educação nesta quarta-feira, 11, na sala de reuniões da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A estratégia proposta pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) com adesão da Seduc, tem como foco a matrícula, a rematrícula e a permanência das crianças e adolescentes na escola.

A Seduc aderiu ao programa Busca Ativa Escolar Unicef em 2019, trata-se de uma estratégia que visa colaborar para minimizar a evasão e o abandono escolar para que todas as crianças e adolescentes permaneçam na escola com sucesso e aprendizagem. Já a campanha ‘Fora da Escola Não Pode’ é uma proposta para o ano letivo de 2023. Objetivo é mobilizar secretarias municipais, diretorias regionais de educação, demais parceiros e sociedade civil para que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola.

A Iniciativa conta ainda com o apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e possibilita identificar, localizar e encaminhar meninas e meninos que necessitam de apoio para a reintegração à escola. Outra preocupação é a inserção de famílias no Cadastro Único, bem como para acesso a Programas Sociais do Governo Federal e serviços da rede de proteção social existentes em cada município.

As ações da ‘Campanha Busca Ativa: Fora da Escola não pode!’ integram um processo que envolve um fluxo de ações intersetoriais e interinstitucionais nas esferas municipal e estadual, de forma colaborativa, complementar e sistematizada, fortalecendo a rede de proteção e o regime de colaboração.

“Estamos elaborando o plano de ação 2023 com ações de apoio aos municípios e escolas através de oficinas virtuais e presenciais vivenciando estratégias para desenvolver o programa, acompanhar o trabalho das inserções na plataforma e colaborar para minimizar a evasão e o abandono escolar no Estado do Tocantins”, explicou a responsável pela UTE de Orientação educacional/Núcleo Multiprofissional da Seduc, Verny de Fátima de Oliveira Fucks.

O Busca Ativa Escolar reúne uma metodologia social e uma plataforma tecnológica, que possibilita organizar as ações intersetoriais, registrar e gerir os dados coletados, apoiando os municípios na realização de análises mais assertivas que lhes permitam tomar providências no sentido de qualificar as políticas públicas voltadas a esse público, em especial, as políticas educacionais, visando garantir todos os direitos às crianças e adolescentes.

Comitê Gestor Estadual da Busca Ativa Escolar

O Comitê Gestor Estadual da Busca Ativa Escolar, formado pela Seduc, Unicef, Ministério Público Estadual e (Undime), se reuniu em agosto de 2022, para aprovação e assinatura de uma carta conjunta que foi encaminhada aos prefeitos do Tocantins com objetivo de mobilizar municípios a aderirem à estratégia da Busca Ativa Escolar e diminuir a evasão escolar intensificada pela pandemia da covid-19.

Anúncio foi feito pelo presidente Lula em rede social

Por Agência Brasil 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou hoje (11) que o Ministério das Relações Exteriores formalizou a candidatura de Belém para sediar a COP30, em 2025. “Esperamos poder receber o maior evento climático do mundo em uma cidade parte da Amazônia brasileira”, disse, em seu perfil no Twitter.

“Eu tinha assumido o compromisso no Egito, na COP27, que a COP30 poderia ser realizada no Brasil. Fiquei feliz quando nosso ministro [das Relações Exteriores] Mauro Vieira formalizou a cidade de Belém. Quero que a gente esteja lá para uma bela COP", disse Lula, em vídeo, acompanhado do governador do Pará, Helder Barbalho.

No mesmo vídeo, Helder destacou a importância e a dimensão de trazer a discussão sobre questões climáticas para o Brasil. “Belém, no estado do Pará, estará de portas abertas para debater a Amazônia, para discutir o clima no mundo, encontrar soluções e agradeço o gesto do governo federal para com Belém, o Pará e a Amazônia".

Colômbia

Também em seu perfil no Twitter, Lula manifestou solidariedade à vice-presidente da Colômbia, Francia Márquez, que, segundo ele, sofreu "uma inaceitável tentativa de atentado, felizmente sem sucesso”.

“Precisamos de paz para o desenvolvimento da nossa querida América do Sul”, postou.

Ontem (10), Márquez denunciou, via redes sociais, que sua equipe de segurança encontrou explosivos na estrada que leva à sua casa, no município de Suárez, no departamento de Cauca. Os artefatos, de acordo com a vice-presidente colombiana, foram detonados de forma controlada por especialistas.

Alexandre de Moraes determinou a proibição do bloqueio do trânsito por todo o país

Ministro atendeu a pedido da AGU após detecção de possíveis novos atos golpistas

Convocação para manifestações bolsonaristas por todo o país nesta quarta foi feita nas redes sociais

Com Agências

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e proibiu momentaneamente o bloqueio do trânsito no Brasil.

A determinação assinada pelo ministro determina que está proibido a interrupção ou "embaraço" do tráfego de automóveis por todo território nacional.

Moraes atendeu uma solicitação da AGU, que pediu a restrição momentânea a manifestações populares pelo país, temendo novos atos terroristas, como o ocorrido no último domingo (8) em Brasília.

Três dias após as invasões e depredações dos prédios dos Três Poderes na capital federal, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) detectou a ameaça de novas manifestações golpistas nesta quarta-feira (11), com convocações em todas as capitais do país.

Diante da situação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu que fosse impedida interrupção do trânsito urbano e rodoviário, além da entrada de manifestantes em prédios públicos, sugestão acatada por Moraes.

"Que se restrinja, pontual e momentaneamente, diante da situação de absoluta excepcionalidade, o exercício do referido direito de manifestação (que, como bem visto no último domingo 08/01/2023, para além de abusivo, foi verdadeiramente criminoso), vedando a interrupção do trânsito urbano e rodoviário em todo território nacional, bem como o acesso a prédios públicos por tais 'manifestantes'", diz o texto.

O pedido assinado por Messias e concedido por Moraes destaca que as restrições serão válidas "até que o estado de normalidade seja restabelecido".

Ameaças de novos atos terroristas incentivaram decisão

O governo Lula e a AGU decidiram agir depois que tomaram conhecimento da convocação popular para manifestações golpisas por todo o Brasil nesta quarta. O evento foi intitulado "Mega manifestação nacional pela retomada do poder" e promete: "Vai ser gigante".

Segundo Messias, os atos têm "potencial de violar direitos fundamentais dos demais cidadãos, tais como a liberdade de locomoção, os direitos à propriedade, à segurança pública e ao abastecimento de itens de primeira necessidade como alimentação, combustíveis e medicamentos”.

Em reunião realizada na noite de terça, no Palácio do Planalto, o gabinete de crise decidiu reforçar a segurança em Brasília e nas outras capitais do país, também por conta da convocação.

O governador Wanderlei Barbosa sancionou legislação para promover a autonomia e participação efetiva da população com sessenta anos ou mais na sociedade

Por João Pedro Gomes

Para assegurar os direitos de quem possui idade igual ou superior a sessenta anos, o Governo do Tocantins instituiu a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, coordenada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedipi/TO), ligado à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), com o intuito de promover a participação efetiva desse grupo na sociedade, bem como sua autonomia.

“Com a nova legislação sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa, os direitos da população idosa podem ser resguardados, bem como a implementação e promoção de ações, programas e projetos efetivos para prevenção das violações contra as pessoas com mais de sessenta anos e garantia do envelhecimento saudável e seguro”, destacou o secretário da Pasta, Deusiano Amorim.

Já o atual presidente do Cedipi, Valtrude Messias, contou que essa conquista é resultado de uma luta antiga. "Ainda em 2018, protocolamos o documento solicitando a criação da Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que já era um anseio desse público e desde então temos nos mobilizado enquanto Conselho para conseguirmos. Essa instituição da Lei é uma conquista já que hoje, no Tocantins, temos mais de 240 mil pessoas com mais de sessenta anos e sempre nos questionávamos como essa gente é tão invisível e ainda não tem os mínimos direitos garantidos. Por isso, essa é uma vitória de todos nós", afirmou.

Ações voltadas aos idosos

Com a instituição dessa Política, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, 6, tornou-se obrigatório o desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, junto da participação das famílias, sociedade, Governo e de entidades não governamentais.

Além disso, algumas finalidades da Política são estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso — como centros de convivência, de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas de trabalho, centro de referência da pessoa idosa —; promover encontros específicos (como simpósios e seminários); realizar levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso, dentre outras ações em diversos eixos como saúde, educação, habitação, urbanismo, assistência social, etc.

No que tange ao papel da Cidadania e Justiça, é de responsabilidade da Pasta promover e defender os direitos da pessoa idosa por meio da instituição de ações transversais, articuladas com o auxílio do governo federal e municípios do Estado do Tocantins e seus respectivos órgãos executores de políticas dedicadas ao público de que trata esta Lei, bem como zelar pela aplicação das normas sobre a pessoa idosa, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.