Aneel deverá devolver ao consumidor tributos pagos a mais pelas distribuidoras

Por Karyn Souza

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 3ª feira (07.jun), o Projeto de Lei (PL) que estabelece os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, por meio de tarifas de energia, os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras.

O texto prevê uma revisão extraordinária nas tarifas, por parte da Aneel, ainda este ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, cenário que abrange praticamente todas as distribuidoras de energia, com exceção de apenas duas. A medida também será aplicada às distribuidoras com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

O PL foi originado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em agosto do ano passado, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias, desde 2020, que resultaram em uma redução de 5% até então.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado Federal, foi aprovado sem alterações na Câmara, por recomendação da relatora do texto, a deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP). "Esse é um texto que me orgulha muito relatar. Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor", declarou a parlamentar. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A certificação integrou a XVI capacitação das Escolas Cívico-Militares, que também contou com a participação da Orquestra Sanfônica Amor Perfeito

Da Dicom Seduc

Em evento realizado em Brasília, nesta terça-feira, 7, seis escolas do Tocantins que integram o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) receberam certificação do Ministério da Educação (MEC), pelo desempenho do trabalho na execução da proposta do Programa. Participaram do evento, que integrou a XVI capacitação das Escolas Cívico-Militares, representantes de todos os estados brasileiro.

Três escolas tocantinenses foram certificadas como nível básico: Colégio Estadual Tiradentes – Formoso do Araguaia; Escola Estadual Dom Alano – Peixe; Escola Estadual Vila União – Palmas; e mais outras três avançaram para o nível intermediário: Escola Estadual Maria dos Reis Alves Barros – Palmas; Escola Estadual Hercília Carvalho da Silva – Gurupi; e Escola Estadual São José Operário – Paraíso do Tocantins.

No processo de certificação são considerados quatro objetivos estratégicos: ambiente escolar, gestão escolar, prática pedagógica, aprendizagem e desempenho escolar dos estudantes. A certificação é concedida um ano após a implantação da metodologia do PECIM na unidade de ensino. “Nós temos apostado na oferta diversificada do ensino e a metodologia das Escolas Cívico-Militares tem sido um dos braços da educação no Tocantins”, destacou o titular da Secretaria de Estado da Educação, Fábio Vaz.

O Tocantins conta com um total de oito escolas contempladas pelo programa, as outras duas unidades de ensino são: Escolas Estadual Girassol de Tempo Integral João Pires Querido, em Silvanópolis; e o Colégio Estadual Professor José Carneiro de Brito, em Tocantinópolis. As duas com menos de um ano de implantação. “Nossa expectativa é continuarmos avançando na implantação da metodologia do PECIM, para termos sucesso como o que fez a Orquestra Sanfônica Amor Perfeito no evento”, apontou Fábio Vaz.

Orquestra Sanfônica Amor Perfeito

Durante a cerimônia 10 alunos da Escola Estadual Vila União, que integram a Orquestra Sanfônica Amor Perfeito, liderados pelo professor e maestro Mauredson Silva Erig Ramos apresentaram clássicos do cancioneiro popular brasileiros para os participantes, dentre eles o ministro da Educação, Victor Godoy e do diretor do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, Gilson Passos de Oliveira.

Decisão judicial é inédita contra um presidente da República em exercício

Por: Karyn Souza

O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas. A decisão, que é inédita contra um presidente da República em exercício, foi proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nesta 3ª feira (07.jun), dia em que é celebrado o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa.

A ação foi ajuizada no dia 07 de abril do ano passado, Dia do Jornalista, pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, com o objetivo de obter, junto à Justiça, garantias de que o presidente não voltasse a realizar novas manifestações que configurassem "ofensa, deslegitimação ou desqualificação à profissão de jornalista ou à pessoa física dos profissionais de imprensa, bem como de vazar/divulgar quaisquer dados pessoais de jornalistas". A categoria também solicitou uma indenização em favor do Instituto Vladimir Herzog.

Na decisão, a juíza Tamara Hochgreb relembrou de episódios em que Bolsonaro atacou jornalistas, no cumprimento da função, e destacou que as atitudes do presidente passaram a estimular uma onda de ataques contra os profissionais da imprensa. "Com efeito, tais agressões e ameaças vindas do réu, que é nada menos do que o Chefe do Estado, encontram enorme repercussão em seus apoiadores, e contribuíram para os ataques virtuais e até mesmo físicos que passaram a sofrer jornalistas em todo o Brasil, constrangendo-os no exercício da liberdade de imprensa, que é um dos pilares da democracia", afirma a magistrada.

Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Thiago Tanji, a decisão em primeira instância da Justiça deve ser um marco para toda a categoria. "Neste Dia da Liberdade de Imprensa, não temos muito a comemorar. Estamos em busca de respostas sobre o desaparecimento do jornalista Dom Philips e do indigenista Bruno Pereira e até o momento as autoridades competentes deram poucas ou nenhuma resposta efetiva sobre o caso. Isso materializa o desrespeito à vida e à dignidade que Jair Bolsonaro carrega desde o primeiro dia de seu mandato como presidente. Ao conquistarmos essa decisão judicial favorável, lembramos que a dignidade e a verdade vencerão o ódio e o obscurantismo", enfatiza Tanji.

O valor da indenização será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. A defesa do presidente ainda pode recorrer da decisão.

Também foram aprovadas alterações no PCCR e na estrutura organizacional do Ministério Público

Por Glauber Barros

Reunidos na tarde desta terça-feira, 31, os parlamentares aprovaram matérias que ajustam leis estaduais a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a portarias do Ministério da Fazenda. Entre elas está a proposta que altera os artigos do Código Tributário do Estado.

Como o STF declarou inconstitucional estabelecer o convênio Difal, que trata do recolhimento de ICMS nas operações entre Estados distintos, por meio de ato administrativo, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprova agora matéria conforme ajustes promovidos em 2021 pelo Congresso Nacional.

Outro texto aprovado trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a mensagem do Governo, a proposta adéqua o código a portarias do Ministério da Fazenda e ajusta a base de cálculo da contribuição patronal, com a retirada dos proventos dos inativos e pensionistas.

Aprovado também projeto de resolução de autoria do deputado Gutierres Torquato (PDT) que reduz de 120 dias para 30 dias o período mínimo para pedido de licença parlamentar por interesse particular.

Por fim, o deputado Júnior Geo (PSC) obteve aprovação a projeto de sua autoria que propõe a criação do Dia do Auditor de Controle Externo, carreira ligada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a comemorar-se a cada 27 de abril.

Aprovadas alterações no PCCR e na estrutura organizacional do Ministério Público

Ao lado do presidente da Casa, Antonio Andrade, o PGJ, Luciano Casaroti acompanhou as votações
As votações realizadas em sessões vespertinas desta terça-feira, 31, provocaram uma movimentação de mais de 200 profissionais do Ministério Público do Estado (MPE) nas tribunas de honra e galerias da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). O empenho resultou na aprovação de dois projetos de lei da instituição, indispensáveis ao aumento de salário dos servidores daquele órgão.

Um deles, o Projeto de Lei nº 01/2022, altera a Lei 3.472 de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do MP. O segundo, de nº 02/22, também de autoria do Ministério Público, altera a Lei nº 3.464/2019, a dispor sobre a estrutura organizacional dos órgãos, serviços auxiliares e de apoio administrativo.

A votação foi comemorada pelos servidores que acompanharam as sessões. Eles foram unânimes ao afirmar que as aprovações representam um “ganho imensurável” a todas as categorias do MPE. “Representa incremento em nossa qualidade de vida profissional e pessoal”, declarou Valéria Moraes, assessora de procurador de Justiça.

A contadora Maria dos Santos não se esqueceu de agradecer o apoio dos deputados à aprovação das matérias, após processo em duas fases de discussões e votações. “Estamos sem aumento desde 2019, e hoje essas aprovações representam o início de mudanças em nossas carreiras. Agradecemos aos parlamentares, na pessoa do presidente Antonio Andrade. Todos foram atenciosos com a nossa causa”, destacou.

Presidente Jair Bolsonaro durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto

Com SBT

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta terça-feira (07.jun), que uma mobilização está sendo organizada para o Sete de Setembro. Segundo ele, as manifestações apoiarão "um certo candidato" -- fazendo referência a si mesmo.

"Querem aproveitar a data para ter uma grande concentração, por exemplo em São Paulo e nas capitais, e também [para dar] apoio a um possível candidato que esteja disputando, e isso está mais do que claro", declarou Bolsonaro.

"É uma demonstração pública de que grande parte da população apoia um certo candidato. Enquanto do outro lado, o outro candidato não consegue juntar gente em lugar nenhum no Brasil", acrescentou.

Ele afirmou ainda que outro ponto a ser defendido na data será o das "eleições limpas e transparentes". O presidente deu as declarações em entrevista à jornalista Débora Bergamasco, no programa 'Perspectivas', do SBT News.

"Nós não estamos preocupados se fulano de tal vai ser eleito presidente da república, ou governador ou senador, desde que as eleições sejam transparentes, limpas e possam ser auditáveis, coisa que não acontece no momento", disse.

"É onde a presença do povo estaria dando uma demonstração de que lado eles estão. Da ordem lado, da lei, da constituição, o lado da Democracia. É isso que eles querem, a defesa da família, contra a ideologia de gênero, contrário ao aborto e contra o empréstimo que havia no passado de bancos oficiais para a ditaduras da África e aqui da América do Sul", declarou, sem citar nomes.

Em 2021, Bolsonaro chamou apoiadores às ruas para o Dia da Independência do Brasil. O evento foi marcado, sobretudo, por protestos contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Em discurso, o presidente subiu o tom e chamou o ministro Alexandre de Moraes de "canalha". Disse ainda que "só Deus" o tiraria do poder.