Ministro acatou argumentos apresentados pela Abraji

Por Andre Richter

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1°) determinar que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. As emendas são conhecidas como "emendas Pix".

Pela decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, site do governo federal, as informações sobre as transferências, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.

No caso de "emendas PIX" que tratam de verbas para a saúde, os valores só poderão ser executados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos órgãos de controle.

Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insuficiência de mecanismos de transparência do atual modelo de repasses das emendas.

"Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público", afirmou Dino.

Orçamento secreto

Mais cedo, Flávio Dino também determinou a adoção de regras para indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como "Orçamento Secreto". As medidas foram determinadas após audiência de conciliação realizada hoje com representantes do Congresso.

Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não-governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.

O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Informação foi dada pelo ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira, após reunião com o presidente Lula

Com SBT

O governo federal deve publicar, até setembro, medidas de reestruturação do setor elétrico que vão reduzir as tarifas das contas de luz. A informação foi dada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (1º).

“Algumas ideias estão muito bem avançadas. Nós queremos concluir no mês de agosto [essas ideias] e, em setembro, apresentar ao Congresso alguma coisa que possa continuar estimulando os investimentos em geração e distribuição”, afirmou ele, a jornalistas, ainda sem detalhar quais seriam as medidas.

O encontro entre Lula e Silveira aconteceu no Palácio da Alvorada, um dia após o presidente reclamar do valor da conta de luz, durante evento em Várzea Grande (MT). Na ocasião, o petista disse que está “brigando” por ações para baixar as tarifas, especialmente para as famílias de baixa renda.

Eletrobras

Segundo Silveira, a situação da Eletrobras também foi tema da conversa com Lula. Em maio de 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta a privatização da então estatal, oficializada em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A gestão atual busca ampliar o poder de voto da União na companhia. Nesta quinta, a AGU e a Eletrobras pediram ao STF mais 45 dias para buscar um acordo entre as partes.

“A versão técnica é que nós precisamos primeiro ter a representatividade que a União tem com suas ações ordinárias no conselho, tanto no Conselho de Administração, quanto no Conselho Fiscal”, sinalizou Silveira.

Segundo o ministro, seria “razoável” ter quatro cadeiras no Conselho de Administração. Atualmente, o governo tem apenas uma.

Milhares de pessoas compareceram ao Espaço Arena na noite desta quarta-feira, 31, no evento que reuniu o governador, pré-candidatos a vereador e lideranças locais e de todo o Estado

Com Assessoria

Uma multidão lotou o Espaço Arena na noite dessa quarta-feira, 31, durante a oficialização da candidatura de Jorge Frederico (Republicanos) à Prefeitura de Araguaína, e fez a maior convenção da história da cidade. Ao lado do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), pré-candidatos a vereador e lideranças locais e de todo o Estado, Jorge enfatizou que fará uma gestão humana, que pensa no pequeno e no médio empresário e, principalmente, no cidadão.

“Araguaína terá uma gestão moderna, eficiente, com um olhar no ser humano, que pense no pequeno, que pense no médio empresário. Eu vi como os olhos das pessoas brilharam quando o governador falou que irá cuidar de Araguaína. É reduzindo a carga tributária, com um olhar humano, uma gestão eficiente, em parceria com o governo do Estado, que nós vamos transformar a vida do cidadão”, destacou o pré-candidato.

Jorge Frederico também lembrou do aumento do custo de vida na cidade. “Eu escuto tanta gente falar pra mim: ‘Olha Jorge, eu deixei de gastar em Araguaína, porque toda vez que eu vou em Araguaína, primeiro eu já ganho uma multa de presente, já fica caro’. E eu não sou contra os radares não, eu sou contra essa quantidade que eles colocaram sem necessidade pra meter a mão no bolso do cidadão. Mas vamos acabar com essa pouca vergonha”.

O pré-candidato recebeu uma carta do pequeno morador Abrão Miguel e se emocionou. “Primeiramente, quero falar diretamente com você, Abraão Miguel, que representa a esperança e o futuro dessa cidade. E você pode me cobrar depois tudo que me escreveu aqui tá. Quero que você cresça nessa cidade, assim como que cresci. Muito obrigado por confiar em mim e compartilhar esse sonho que é exatamente o mesmo de todo araguainense que ama essa cidade”.

O povo é ilustre

O governador Wanderlei Barbosa trouxe em seu discurso a importância da aliança do Governo com o Município em Araguaína. “Essa é a campanha que nós queremos. Nós queremos uma campanha, Jorge, onde o mais ilustre não sou eu. O mais ilustre são eles. É o nosso povo que é ilustre”.

Wanderlei explicou que, se tivesse uma gestão alinhada com a Prefeitura, muitos projetos de saúde, habitação e geração de emprego tinham avançado na cidade. “Eu estive aqui pra entregar título de regularização fundiária junto com o João Rigo e nós não tivemos a parceria da Prefeitura. No Daiara, eu fiz a avenida principal, mas eu não pude fazer nas outras ruas. Quantos empregos iriam gerar e deixaram de ser gerados? Jorge, eu estou fazendo a maior estrutura de saúde desse estado aqui em Araguaína e vou entregar para o povo dessa cidade com seu apoio”.

Vice comprometido

Elenil da Penha (Progressistas), oficializado como vice na convenção, destacou o seu compromisso com a cidade e com uma gestão humana. “Esta é uma responsabilidade muito grande, todos os partidos e a população estão nos legitimando nesta convenção. Temos a consciência que essa consolidação de tantos apoios é porque Araguaína pode mais. Vanderlei tem compromisso com Araguaína, e vai trabalhar ainda mais”.

Parcerias importantes

O presidente da Aleto (Assembleia Legislativa do Tocantins), Amélio Cayres (Republicanos), enfatizou que a Casa de Leis também trabalhará pelo desenvolvimento de Araguaína. “Sou testemunha da sua luta por Araguaína e se faz gestão com parceria. Governo e Assembleia serão parceiros! Araguaína precisa de um filho, de um prefeito com olhar voltado para os mais humildes, dos esquecidos! Uma gestão para todos. A assembleia está contigo! Conte conosco, porque Araguaína merece, pode e irá ter um prefeito como Jorge Frederico!”.

A deputada estadual Wanda Monteiro, do União Brasil, também esteve no evento e citou que a candidatura de Jorge é a pedido do povo. "Linda convenção, casa cheia e atendendo ao clamor do povo".

A convenção oficializou seis partidos que comporão a coligação de apoio a Jorge Frederico: Republicanos, PDT, Progressistas, Solidariedade, PRTB e PSB.

Presidente da República barrou mudanças que previam cobrança de conteúdos específicos

Por Raphael Felice

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (1º), o Novo Ensino Médio, mas com vetos a mudanças na lei previstas para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Agora, cabe ao Congresso Nacional manter ou derrubar os vetos presidenciais, em sessão conjunta.

Na prática, os vetos mantêm o Enem da maneira como é hoje, com conteúdos apenas da Formação Geral Básica — o currículo comum a todos. A mudança prevista no projeto original, derrubada por Lula, foi um trecho que previa a aplicação de conteúdos de áreas de conhecimento em que os alunos escolheram se aprofundar.

O outro veto de Lula tratava do prazo para implementar as mudanças no Enem até 2027, que perdeu o sentido por conta do veto anterior.

Na mensagem comunicando o veto no projeto ao Congresso, Lula argumentou que as alterações poderiam comprometer a equivalência das provas e "afetar as condições de isonomia na participação dos processos seletivos", além de "aprofundar as desigualdades de acesso ao ensino superior".

O que muda com Novo Ensino Médio?

A previsão é de que a aplicação das mudanças aconteça a partir de 2025, segundo a Câmara. A carga horária total do ensino médio (e ensino técnico*) se mantém em 3 mil horas nos três anos, mas a novidade são os itinerários formativos, ou seja, desse total, 600 horas serão dedicadas ao aprofundamento em uma das quatro áreas que podem ser escolhidas pelo aluno. São elas:

+ Linguagens e suas tecnologias;

+ Matemática e suas tecnologias;

+ Ciências da natureza e suas tecnologias;

+ Ciências humanas e sociais aplicadas.

O projeto estabelece que a escola deverá ter, no mínimo, dois itinerários formativos de áreas diferentes para a escolha do estudante.

Ensino técnico

O ensino técnico será dividido em dois grupos: 900 horas (esse tempo pode ser estendido até 1,2 mil horas dependendo da necessidade) dedicadas ao ensino relacionado à profissão escolhida e 2,1 mil horas destinadas à formação geral básica.

+ Aumento da carga horária da formação geral básica de 1,8 mil para 2,4 mil horas (somados os três anos do ensino médio) para alunos que não optarem pelo ensino técnico;

+ São os conteúdos definidos pela Base Nacional Comum Curricular: Português, Inglês, Biologia, Matemática, Química, Filosofia, Sociologia, Educação Física, Física, História, Física e Geografia.

Foi aprovado o trecho que estimula a integração de Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para estimular ofertas de vagas desse tipo de curso em articulação com o ensino médio.

Ensino noturno

Estados deverão manter na sede de cada um dos municípios pelo menos uma escola da rede pública com oferta de ensino médio regulamentar durante à noite. A exigência vai depender da demanda manifesta e comprovada pela matrícula no turno.

Além disso, estes alunos poderão participar do Pé-de-Meia, programa que pretende pagar uma poupança para estudantes do ensino médio, com intuito de reduzir a evasão escolar.

Ainda segundo o projeto, as propostas pedagógicas das escolas deverão considerar elementos como promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem e conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social.

Governador Romeu Zema foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que inicio do pagamento da dívida com a União fosse adiado para 28 de agosto

Com Estado de Minas

A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou nesta quarta-feira (31/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o quinto pedido de Minas Gerais para adiar a retomada do pagamento da dívida bilionária que o estado possui com o governo federal. A alegação é de que um novo adiamento seria um "salvo conduto" para que o débito não fosse honrado.

Após o ministro Edson Fachin definir 1º de agosto como data para o pagamento, o governador Romeu Zema (Novo) foi novamente ao Supremo pedir adiamento até 28 de agosto. Um eventual atraso daria tempo para tramitação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou para o julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas, marcado pelo STF para o dia 28.