As famílias beneficiadas terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo (aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados; o que exceder isso será tarifado normalmente)

Tarifa social de água e esgoto começa a valer em dezembro

Com Agência Senado

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para a população de baixa renda de todo o país. Essas famílias terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo. A Lei 14.898, de 2024, foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em dezembro (180 dias após a publicação).

Foram 11 anos de tramitação da proposta no Congresso desde que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a proposta (PLS 505/2013). Depois de passar pela Câmara e retornar ao Senado como um texto alternativo (PL 795/2024), o projeto foi definitivamente aprovado pelos senadores no início de maio.

“Estamos fazendo justiça a uma das grandes dívidas deste país, que é o acesso a água, saneamento e esgoto para quem mais precisa disso. Quero agradecer a todos que nos ajudaram a fazer justiça para os mais humildes e carentes, dando acesso mais equânime a tarifas de água e esgoto, reconhecendo a tarifa social”, ressaltou Braga durante a votação final do texto.

Quem terá direito?

O texto garante o benefício para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também podem ser beneficiadas as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao mesmo tempo possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meio de prover seu sustento.

Como funcionará?

A Tarifa Social de Água e Esgoto oferecerá um desconto de 50% no valor da menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Consumos que excedam esse limite serão tarifados normalmente.

Famílias que têm direito a essa tarifa serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento. Aos beneficiários também é assegurada a isenção de custos para instalação de água ou esgoto no imóvel.

Se uma família não mais atender aos critérios, poderá manter o benefício por mais três meses — e deve ser notificada sobre o término iminente do desconto nas faturas subsequentes.

O texto também determina que indivíduos que realizarem conexões clandestinas de água ou esgoto, danificarem intencionalmente os equipamentos de serviço ou compartilharem água com famílias não elegíveis perderão o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto.

Conta de Universalização do Acesso à Água

A nova lei cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, que será gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias. Os recursos devem ser usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, caso seja necessário, subsidiar a Tarifa Social de Água e Esgoto.

Medida faz parte do processo de transferência de terras da União ao Estado, que deve beneficiar pequenos, médios e grandes produtores

Por Claudivan Santiago

O Governo do Tocantins discutiu, nessa terça-feira, 9, em Brasília/DF, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica sobre o processo de transferência de terras da União para o Estado, que deve beneficiar pequenos, médios e grandes produtores.

A reunião ocorreu entre o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira; a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck; o presidente do Incra, César Aldrighi; o presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Robson Figueiredo; e a senadora Professora Dorinha.

Reunião ocorreu na sede do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em Brasília/DF

O encontro foi mais um desdobramento das ações do Grupo de Trabalho de Diálogo Federativo, criado no âmbito do Governo Federal para discutir a transferência das terras pertencentes à União para o domínio do estado do Tocantins. Este tema está, atualmente, em discussão no Senado Federal, onde tramita o Projeto de Lei nº 1.199/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes, cuja relatora é a senadora Professora Dorinha.

O secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do MDA, Moisés Savian, que coordena o Grupo de Trabalho, explicou que o ministério já tem um modelo pronto de Acordo de Cooperação Técnica, que deve ser submetido a todos os atores envolvidos na discussão do tema, para conferência e assinatura, prevista para o mês de agosto.

O objetivo é, a partir desse ato, realizar um planejamento visando acelerar os trabalhos, inclusive com a realização de mutirões de regularização de terras por todo o estado do Tocantins.

Durante o encontro, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, ressaltou que o Governo Federal tem feito um grande esforço para proporcionar ao Tocantins uma solução definitiva na questão fundiária. “Nós realizamos um diagnóstico da situação no Tocantins e temos uma sugestão. Tínhamos questões a resolver a nível de governo, como a que trata das florestas tipo b, e o entendimento foi feito com o Ministério do Meio Ambiente. Essas florestas passarão a ser áreas de proteção ambiental, o que abre caminho para a regularização definitiva”, pontuou.

"O Governo do Tocantins está pronto para fazer a parceria com o Governo Federal e resolver essas questões com celeridade, a fim de proporcionar tranquilidade e segurança ao homem do campo”, enfatizou o presidente do Itertins, Robson Figueiredo.

Os cinco integrantes da missão contam com grande experiência em combate a incêndios florestais, e atuam na Humaitá, como base da Operação Guardiões do Bioma

Por Luiz Henrique Machado

Os bombeiros militares tocantinenses enviados pelo Governo do Tocantins ao Amazonas, por determinação do governador Wanderlei Barbosa, estão começando nesta quarta-feira, 10, a atuação de fato na Operação Guardiões do Bioma, numa continuidade à Operação Tamoiotatá IV/Aceiro. A missão é encabeçada pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins conta com cinco integrantes, e atuam junto à Força Nacional.

O comando da missão foi estabelecido em Humaitá (onde estão os tocantinenses), a cerca de 700 quilômetros de Manaus - AM, na região sul do estado. Ao todo a Operação Guardiões do Bioma conta com são 54 bombeiros militares, representando também o Amazonas, Roraima, Distrito Federal, Pernambuco, Pará e Maranhão. As equipes serão distribuídas em 04 cidades (Apuí,Lábrea e Boca do Acre), que vão combater incêndios em áreas desmatadas.

“Ainda estamos instalando o Posto de Comando e instruindo as equipes sobre o uso dos equipamentos e estratégias de combate”, informou o Tenente Vander Praxedes, do CBMTO, um dos mais experientes na Operação. Ainda integram a missão o Tenente R. Soares, os SubTenentes Noleto e Fernandes, e o Sargento De Oliveira.

A Missão tem previsão de execução até novembro. O Tenente Vander Praxedes comanda a equipe, e já esteve em operações idênticas a essa, mas nos estados do Pará, Piauí e uma internacional, no Chile.

“Estamos instalando o Comando por aqui, com a parte logística, para podermos executar missão paralela a outra da Força Nacional, que se chama Tamoiotatá IV/Aceiro. Nós estamos na transição, chegando com material de combate a incêndio florestal, instalando a parte logística, posto de comando, separando as equipes, fazendo as escalas, dando instrução dos materiais e estratégia de combate, técnicas, táticas e toda a parte operacional. Então, em seguida, vamos atuar. A gente está na fase de preparação”, detalhou Vander Praxedes.

Grande experiência

Ao destacar a participação dos bombeiros tocantinenses na Operação Guardiões do Bioma, na Amazonas, o coronel Peterson Queiroz de Ornelas, comandante-geral do CBMTO afirmou que “isso se dá pela grande experiência da equipe e capacidade da corporação no apoio aos demais Corpos de Bombeiros Militares do Brasil”. “Temos tanto os militares que estão na ativa hoje, preparados, nesta Operação Guardiões do Bioma, como também os da reserva, a exemplo dos que ajudam na Operação de Combate aos Incêndios Florestais no Pantanal [Mato Grosso do Sul]”, pontuou o coronel Ornelas.

“Todos são capacitados, e para nós é importante essa integração, essa parceria entre as corporações co-irmãs, servindo as populações que estão precisando de um apoio maior das instituições de bombeiro militar no combate aos incêndios florestais.”, completou o comandante-geral.

Por recomendação médica, por conta de uma hérnia de disco, o governador Wanderlei Barbosa não pôde comparecer ao encontro entre o pré-candidato a prefeito de Porto Nacional, Toinho Andrade, empresários e empreendedores portuenses, nesta terça-feira (9)

Por Edson Rodrigues

O evento aconteceu na sede da Colmeia, no setor Aeroporto, e contou com a presença de dezenas de empresários, empreendedores, amigos, simpatizantes e correligionários de Toinho Andrade. O governador se fez representar pelo competente secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima, que levou boas novas para a população portuense.

A divulgação de uma fake News sobre o cancelamento do evento por conta da ausência do governador, impediu a presença maciça dos empresários e empreendedores para ouvir as propostas de Toinho Andrade e a mensagem do governador, que, mais uma vez, declarou total apoio ao seu pré-candidato e adiantou as ideias que tem para alavancar o desenvolvimento do município.

A própria organização do evento fez circular mensagem sobre a fake News que tentou atrapalhar o evento, classificando como mais um “jogo sujo” das oposições.

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins Carlos Humberto Duarte de Lima e Silva  também falou aos presentes 

Por conta disso, a abertura do evento foi um Pai Nosso puxado por Dona Virgínia Andrade, esposa de Toinho, para “afastar o olho grande e as más vibrações” que a oposição usa como arma contra os planos de Wanderlei Barbosa e Toinho Andrade para Porto Nacional.

Em seguida, foi a vez do candidato a vice-prefeito de Toinho Andrade, Soares Filho, presidente do PP tocantinense, do deputado federal Vicentinho Jr., que faz parte do grupo político do governo Wanderlei Barbosa e, em seguida, foi Berto Lima quem tomou a palavra.

RECADO CLARO

O recado de Beto Lima foi claro aos presentes, mostrando o equilíbrio da gestão de Wanderlei Barbosa, o compromisso de sua equipe com o povo tocantinense, com o desenvolvimento econômico, para que a qualidade de vida de todos os tocantinenses melhore de forma igualitária, e co0mo Porto Nacional está inserida nesse contexto como um dos pilares dessa retomada econômica, citando a construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, da recuperação das estradas que ligam o município à Capital e às cidades vizinhas, e da importância da parceria a ser criada com Toinho Andrade como Prefeito.

Em vídeo apresentado aos presentes, Wanderlei Barbosa , após se desculpar pela ausência, falou que “ainda tem muito o que fazer, junto com Toinho Andrade, por Porto Nacional”, citando a infraestrutura do município, o turismo e o potencial industrial como carros-chefes desse planejamento.

Beto Lima frisou, também, a conclusão das obras de pavimentação asfáltica do Parque Industrial de Porto Nacional, paralisada por conta da empresa vencedora da licitação ter deixado a obra mas, após ser convocada pelo governo, foi assinado um aditivo para o seu reinício já nesta próxima segunda-feira, garantindo a finalização em poucos meses. Um compromisso do governador Wanderlei Barbosa que será honrado o mais breve possível.

TOINHO ANDRADE

Em suas palavras o deputado federal Toinho Andrade, que é umbilical e literalmente ligado à história política de Porto Nacional, onde desde criança respirou política em sua própria casa, tendo o pai, saudoso Antônio Buxim, seu irmão, Otoniel Andrade, todos ex-prefeitos de Porto Nacional – no caso de Otoniel, por três vezes prefeito, três vezes deputado estadual – sua mãe, Dona Dinorá, ex-vereadora de Porto Nacional e prefeita de Ipueiras .

Toinho Andrade começou sua vida política na Câmara Municipal de Porto Nacional,  prosseguiu com três mandatos consecutivos de deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa em dois deles, emendou com o atual mandato de deputado federal – o mais votado no Tocantins. Como não poderia de ser, suas palavras no evento foram voltadas ao agradecimento ao povo de Porto Nacional, ao governador Wanderlei Barbosa, seu amigo pessoal, e aos seus companheiros, amigos e admiradores.

Toinho Andrade se comprometeu a, se eleito, realizar uma gestão voltada ao resgate do desenvolvimento, mas de uma forma jamais vista na cidade, pois terá a oportunidade de uma parceria inédita com o governador do Estado sendo também portuense, no que se configuraria como o melhor momento a ser vivido por Porto Nacional, numa combinação de fatores perfeita para a atração de empresas e geração de emprego e renda.

Palavras que agradaram às centenas de pessoas presentes nos dois eventos em que participou e que serviram para fortalecer a postulação de Toinho Andrade, mostrando a possibilidade de juntar toda a sua experiência no Legislativo, aplicando de forma assertiva no comando do Executivo Municipal.

Carga horária básica passa a ser de 2,4 mil horas - ante as atuais 1,8 mil - mas pode ser reduzida nos casos em que o aluno fizer ensino técnico também

Por Iander Porcella e Victor Ohana

A Câmara dos Deputados rejeitou a inclusão do espanhol como disciplina obrigatória e as mudanças que o Senado havia feito na carga horária da formação básica do novo Ensino Médio e, com isso, aprovou a versão final da proposta na noite desta terça-feira, 9.

A votação foi simbólica, por decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e apenas PSOL, PCdoB e PDT se posicionaram contrários ao novo parecer, que foi aprovado em acordo com o governo Lula e o PT. O projeto de lei vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado prevê 2,4 mil horas de carga horária para a formação geral básica (que inclui disciplinas obrigatórias como matemática e linguagens), do total de 3 mil horas do ensino médio. Atualmente, desde a reforma do governo Michel Temer em 2017, a formação básica é de 1,8 mil horas.

Contudo, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), voltou a definir que, nos casos em que o ensino médio for feito junto com curso técnico, a formação básica poderá ser menor, com um mínimo de 2,1 mil horas, das quais 300 horas poderão ser usadas como uma articulação entre a base curricular do ensino médio e a formação técnica profissional.

Na prática, isso pode reduzir a carga horária mínima da formação básica para 1,8 mil horas, ao abrir espaço para a formação técnica.

A parte flexível do currículo do ensino médio - que pode ser de aprofundamento de estudos ou de curso técnico - volta a se chamar "itinerários formativos". O Ministério da Educação, no novo governo Lula, havia trocado esse nome pelo termo "percursos de aprofundamento e integração de estudos".

A carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 para 1.000 horas (o acréscimo será distribuído em 200 dias letivos), mas poderá chegar a 1.400 horas, de forma progressiva.

O Senado havia incluído nos itinerários formativos, no processo gradual de ampliação de carga horária anual, a proporção de, no mínimo, 70% para a formação geral básica.

A lei aprovada diz ainda que o MEC, com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, deverá elaborar diretrizes para os itinerários formativos.

O relator também retirou o espanhol como disciplina obrigatória e manteve somente o inglês como língua estrangeira. Os currículos poderão oferecer o ensino de outros idiomas de forma opcional, "preferencialmente o espanhol", de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários.

O deputado ainda deixou de fora a obrigatoriedade de que os Estados mantenham, em cada um de seus municípios, pelo menos uma escola da rede pública com oferta de ensino médio regular no turno noturno, quando houver demanda.

Mendonça Filho já havia sinalizado que reverteria as principais alterações dos senadores. Logo após a proposta ter passado no Senado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também defendeu restabelecer o texto dos deputados e prometeu dialogar com o ministro da Educação, Camilo Santana, para que isso ocorresse.

Como mostrou a Coluna do Estadão, as alterações feitas pelos senadores pegaram a bancada da educação na Câmara de surpresa. Mendonça Filho se irritou com o governo e lembrou que os compromissos firmados pelo Planalto deveriam ser cumpridos nas duas Casas do Legislativo.

No caso do ensino à distância, Mendonça Filho também retomou o texto da Câmara, que admite excepcionalmente o "ensino mediado por tecnologia". O Senado havia mudado essa expressão para "ensino presencial mediado por tecnologia", com ênfase no presencial, e determinado que a educação à distância seria admitida em "casos de excepcionalidade emergencial temporária reconhecida pelas autoridades competente".