Ministro da Educação é alvo de denúncia de suposto favorecimento a pastores no MEC

Por Gabriel Hirabahasi

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou abertura de inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, após denúncia de suposto favorecimento a pastores no MEC.

A decisão atende a um pedido feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) na quarta-feira (23). A ministra aceitou o pedido feito pela PGR para que sejam ouvidos Ribeiro, os dois pastores suspeitos (Gilmar Santos e Arilton Moura), além de prefeitos que relataram supostos pedidos de propina e irregularidades envolvendo o MEC. O inquérito terá prazo de 30 dias improrrogáveis, segundo a decisão da ministra.

O motivo é o áudio revelado pelo jornal “Folha de S. Paulo” no qual o ministro diz privilegiar dois pastores evangélicos na distribuição de verbas do MEC.

Em sua decisão, a ministra afirma que “a gravidade do quadro descrito é inconteste e não poderia deixar de ser objeto de investigação imediata, aprofundada e elucidativa sobre os fatos e suas consequências, incluídas as penais”.

Cármen Lúcia afirmou que os fatos divulgados “as circunstâncias expostas, que evidenciariam ocorrência de práticas delituosas a serem apuradas com o prosseguimento de ação penal pública incondicionada, tornam indispensável, segundo a manifestação do Ministério Público, o aprofundamento da investigação dos noticiados crimes”.

Em sua decisão, a ministra negou o pedido feito pela Procuradoria Geral da República para que todas as petições envolvendo o mesmo assunto sejam anexadas ao inquérito da PGR.

Segundo a ministra, esse pedido “será analisado oportunamente, considerando haver algumas que relatam os fatos descritos também no presente Inquérito, mas que merecem atenção específica em razão da indicação de circunstâncias peculiares e indicação de outros agentes públicos além do agora investigado”.

As petições apresentadas ao STF sobre esse caso incluem não só o ministro da Educação, mas também o presidente Jair Bolsonaro.

A ministra determinou, ainda, que o Ministério da Educação e a Controladoria Geral da União enviem, em até 15 dias, esclarecimentos sobre o cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e os critérios adotados pela pasta para a distribuição de recursos.

O pastor Gilmar Santos – citado por prefeitos como um dos participantes de evento do MEC em Brasília – que também será investigado pelo STF, divulgou uma nota em sua rede social, nesta quarta-feira (23), declarando que as afirmações veiculadas sobre sua participação em um “gabinete paralelo de pastores” são “inverdades”.

“Nego, peremptoriamente, a falácia de que pedi, recebi, mandei pedir, ou de algum forma, contribuí, para o recebimento de propina, ou qualquer ato de corrupção junto ao Ministério da Educação, bem como ao atual ministro titular da pasta. Também ab-rogo a falácia de que faço parte de um gabinete paralelo de pastores com quaisquer das finalidades elencadas anteriormente”, disse o pastor.

O que diz o ministro

À CNN, Milton Ribeiro negou que Bolsonaro tenha pedido para favorecer pastores e diz que não deixará o cargo. Em entrevista exclusiva à analista da CNN Renata Agostini, na noite de ontem (23), o ministro admitiu que o presidente chegou a pedir para que a pasta da Educação recebesse líderes evangélicos, mas garantiu que liberação de verbas segue “critérios técnicos”.

Veja a íntegra o despacho da ministra Cármen Lúcia:

Assim, defiro o pedido da Procuradoria-Geral da República e determino a instauração de inquérito em desfavor de Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para apurar os fatos descritos, que indicam possível prática de crimes.

11. Defiro também os pedidos da Procuradoria-Geral da República de: a) oitiva de Milton Ribeiro, Gilmar Santos, Arilton Moura, Nilson Caffer, Adelícia Moura, Laerte Dourado, Doutor Sato e Calvet Filho; e b) de expedição de oficio ao Ministério da Educação e à Controladoria-Geral da União, para, no prazo máximo e improrrogável de quinze dias, esclarecerem o cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e os critérios adotados.

12. Indefiro o requerimento constante da alínea b apresentado por ser impertinente ao objeto da presente investigação e sem vinculação jurídica com as práticas apontadas como delituosas que teriam sido cometidas pelo investigado.13. O requerimento de apensamento de outras petições será analisado oportunamente, considerando haver algumas que relatam os fatos descritos também no presente Inquérito, mas que merecem atenção específica em razão da indicação de circunstâncias peculiares e
indicação de outros agentes públicos além do agora investigado. Considerando a necessidade de especificação na análise e decisão a ser exarada em cada qual das Petições, aquele requerimento será cuidado em cada caso apresentado.

14. Deverá a autoridade policial, ainda, além das diligências acima deferidas, reunir outros elementos necessários à conclusão das investigações, apresentando peça informativa, nos termos do art. 230-C do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

15. Com a expedição dos ofícios, remetam-se os autos ao Departamento de Polícia Federal.

16. Fixo o prazo máximo de trinta dias improrrogáveis, salvo casode motivação específica e suficiente, para que a autoridade policial diligencie, pratique os atos e análise os dados obtidos.

Nesta quinta-feira, a Caixa anunciou que vai reduzir os juros do financiamento para a casa própria, atrelado à poupança

Do CNN Brasil Business

Em entrevista à CNN nesta quinta-feira (24), o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse que o juro do crédito habitacional para o programa Casa Verde e Amarela passa de 4,75% para 4,25%, além do aumento da renda máxima para R$ 2.400 por mês, contra R$ 2.000 atualmente e do aumento de 15% para o teto do valor do imóvel financiado.

Nesta quinta-feira, a Caixa anunciou que vai reduzir os juros do financiamento para a casa própria, atrelado à poupança. De acordo com o banco, as novas taxas partem de 2,8% ao ano mais a remuneração da poupança (hoje em 6% mais a TR, taxa referencial, que totaliza 6,17%). Nesta condição, a taxa anual máxima vai a 8,97% ao ano, segundo a instituição.

Programa de microcrédito

Guimarães comentou também sobre o programa de microcrédito que foi anunciado para brasileiros de menor renda, incluindo aqueles sendo beneficiários de programas sociais.

Segundo o presidente da Caixa, o governo está acelerando a operação de microcrédito e negou que possa ocorrer um “superendividamento com o microcrédito”.

A tentativa de ressuscitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado que garante um benefício extra na remuneração de juízes e procuradores ganhou força porque o Judiciário, Legislativo, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União têm juntos uma folga de R$ 3 bilhões no limite teto de gastos para gastar.

Adriana Fernandes

O espaço no teto aumentou depois que o Congresso aprovou, no ano passado, uma revisão na regra que limita o crescimento das despesas à inflação incluída na PEC dos Precatórios para aumentar o limite de gastos este ano e garantir um volume maior de emendas parlamentares no Orçamento. Com a revisão, o teto dos demais Poderes também subiu.

Congresso Nacional; recriar o quinquênio seria 'tremendo retrocesso', diz o pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes. © Dida Sampaio/Estadão Congresso Nacional; recriar o quinquênio seria 'tremendo retrocesso', diz o pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes.

Essa margem para gastos não pode ser utilizada pelo Executivo, que esta semana anunciou que fará um bloqueio de R$ 1,72 bilhão nas despesas para recompor recursos que faltam em áreas que tiveram despesas cortadas pelos parlamentares na votação do Orçamento deste ano.

Para o pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes, a PEC é um “tremendo retrocesso” com custo elevado para o Executivo, Estados e municípios. Ele lembrou que o pagamento de quinquênios (5% do valor do salário a cada cinco anos) tinha acabado para os servidores do Executivo em 1999 - e para os do Judiciário e Ministério Público em 2005. “A medida está na contramão da reforma administrativa que tem que ser feita”, disse.

A reforma administrativa, que prevê uma reformulação nas regras para contratar, promover e demitir os servidores, está empacada no Congresso desde setembro de 2020.

O economista calcula um custo de cerca de R$ 4,5 bilhões por ano no Orçamento federal. O valor pode subir ainda mais porque outras categorias brigam para ser beneficiadas por essa medida.

Mendes considera que, se aprovada, a PEC vai reforçar o movimento de outras categorias que pedem aumento, principalmente aquelas de servidores que já são bem pagos em comparação ao padrão internacional.

Segundo o economista do Insper, o Congresso já vive uma nova rodada de aprovação de medidas de projetos que aumentam as despesas, que vai renovar a pressão para um novo “furo” do teto de gastos. “Em maio e junho, veremos uma pressão forte para furar o teto”, disse.

Apresentação de programas na área rural também está prevista

Por Vania Machado

Vistorias de obras que estão sendo executadas nas áreas de saúde e educação; inauguração de novos espaços em unidades escolares; entrega do programa Mais Genética para produtores; dentre outras ações, fazem parte da agenda do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, em Araguaína, nesta sexta-feira, 25, e no sábado, 26.

A agenda iniciará na sexta-feira, 25, às 8 horas, com a inauguração do Espaço Maker e uma visita às obras do Colégio Estadual Ademar Vicente Ferreira Sobrinho. Às 9 horas, ocorrerá a cerimônia de assinatura da Ordem de Serviço para construção do refeitório e reforma do Centro de Ensino Médio Benjamim José de Almeida. Além disso, o Governador assinará o Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Corpo de Bombeiros para implementação da metodologia militar na Escola Estadual de Tempo Integral Jardenir Jorge Frederico, localizada no Setor Urbanístico.

No período vespertino, às 14 horas, no Hospital Dom Orione, ocorrerá a assinatura do Termo de Credenciamento da unidade hospitalar para prestação de serviços ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir). Às 15 horas, o Governador realizará visita às instalações do Hospital Regional de Araguaína (HRA). Às 16 horas, visitará as obras de reforma do antigo Hospital São José, onde será implantada uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, cujo investimento é de mais de R$ 3,6 milhões.

Às 18 horas, no Auditório da Associação Comercial de Araguaína (Aciara), o Governador reúne-se com empresários, oportunidade em que apresentará o projeto de recuperação da TO-422, que é a via de acesso ao distrito industrial da cidade.

No sábado, 26, às 9 horas, o governador Wanderlei Barbosa fará uma vistoria às obras do Hospital Geral de Araguaína (HGA), que se encontra com 24,8% já executada. O investimento total é de mais de R$ 160,8 milhões. Quando finalizado, o HGA contará com 400 leitos, uma unidade de pronto-socorro com capacidade de atendimento diário para mais de 150 pessoas, entre outras dependências.

A agenda em Araguaína será encerrada com uma reunião às 10 horas, no auditório do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), onde haverá entrega de kits do programa Mais Genética para Inseminação Artificial de Tempo Fixo (IATF), destinado a gado de corte e de leite, contemplando pequenos e médios pecuaristas. Além disso, será realizada uma apresentação do programa de crédito fundiário que o Governo do Tocantins está implementando no Estado. A reunião contará com a presença de produtores e técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) e do Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins).

Medida apresentada por secretários de Fazenda prevê que estados definam "desconto" no valor máximo do tributo

Por Stéfano Sallesda

Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quinta-feira (24) o “Convênio ICMS”, que disciplina a cobrança do imposto para o óleo diesel. A proposta cria uma alíquota com custo padrão fixo por litro e prorroga o congelamento do imposto estadual sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias. Assim, a medida segue em vigor até 30 de junho, e as novas normas passam a valer no dia seguinte: 1º de julho.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pelo acordo, a alíquota estadual para o litro de óleo diesel S10, o mais difundido no país no momento, foi fixado em um teto de R$ 1,0060, calculado com valor de referência de novembro do ano passado.

A medida, contudo, permite que os estados e o Distrito Federal possam aplicar subsídios, para que não haja alterações intensas em relação aos parâmetros já adotados em âmbito regional.

A exemplo, o estado de Sergipe aplicará um subsídio de ajuste de R$ 0,0945 à alíquota uniforme, o que, na prática, resultará numa carga de R$ 0,9115 por litro de S10 para o estado, ou seja, mesmo contexto de fiscalidade hoje em vigor, segundo o Consefaz.

A adoção da alíquota disciplina a lei complementar 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma entendia que as diferentes alíquotas estaduais, estabelecidas em percentual, eram responsáveis pela alta dos preços dos combustíveis.

No novo formato, com imposto financeiro fixado em moeda por litro, o custo será mantido, independentemente de flutuações comerciais no preço do combustível. Mesmo que o preço do diesel aumente, fruto de uma eventual valorização no mercado internacional ou de possível desvalorização do real, os estados não arrecadarão mais com o aumento de custo, como acontecia com o tributo definido de maneira percentual.

De acordo com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda do Distrito Federal (Consefaz), o congelamento do ICMS já reduziu em R$ 1 bilhão por mês o volume de recursos provenientes do ICMS de combustíveis para os estados até fevereiro. Os municípios, que recebem uma parcela do tributo, perderam R$ 250 milhões.

Com os parâmetros atuais, a projeção é de que as perdas, a partir de março, representem R$ 1,15 bilhão para cada unidade da federação.