Alianças regionais também começaram a ser costuradas, segundo os principais aliados do presidente

POR CAIO SPECHOTO e GABRIELLA SOARES

O líder do Governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse ao Poder360 que, com a filiação ao PL, Jair Bolsonaro (sem partido) “passa a ter agenda de candidato a reeleição”.

Gomes falou na manhã desta 3ª feira (30.nov.2021), antes de entrar na cerimônia de filiação de Bolsonaro a seu novo partido.

O líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), deu declaração semelhante. “A partir de hoje começamos as costuras das alianças regionais”, disse Barros.

Bolsonaro estava sem partido desde o final de 2019. Ele fora eleito pelo PSL no ano anterior. Entrou em atrito com o presidente da legenda, Luciano Bivar. Anunciou a saída da sigla em novembro do 1º ano de mandato.

O presidente foi criticado pela reaproximação com o Centrão –grupo de partidos sem coloração ideológica que adere aos mais diferentes governos. Ao defender sua filiação, Bolsonaro afirmou que foi do PP por 20 anos e que “essa é a política brasileira”.

“É pancada o tempo todo, imprensa e qualquer lugar. O que eu tenho que fazer? Tocar o barco. Se eu ceder, já era. O pessoal critica que o cara está conversando com o Centrão. Quer que eu converse com o Psol, PC do B que não é Centrão?”.

Bolsonaro filiou-se nesta 3ª feira (30.nov) depois de ficar 2 anos sem partido. O PL tem uma bancada de 43 deputados federais e 4 senadores. A chegada do presidente deve trazer pelo menos 15 novas filiações com a vinda de seus aliados do PSL e de outras legendas.

Oposição critica falta de transparência, pois o projeto oculta os nomes de quem se beneficiou com o pagamento em 2020 e 2021

Por Daniel Weterman e Iander Porcella

O Congresso Nacional sacramentou a decisão de manter em funcionamento o esquema do orçamento secreto, com repasses bilionários para redutos eleitorais e sem dar transparência a quem apadrinhou essas verbas nos dois últimos anos. Na prática, os recursos podem superar R$ 16 bilhões em 2022, em pleno período eleitoral.

Os deputados e senadores deram aval a um projeto de resolução apresentado pelas cúpulas da Câmara e do Senado que oculta os nomes de quem se beneficiou com o pagamento em 2020 e 2021 e dá um nível de transparência - ainda questionado por técnicos - só para as verbas no futuro. Partidos de oposição se movimentam para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) e derrubar a decisão.

A Câmara aprovou a proposta com 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção. No Senado, o placar foi mais apertado, de 34 a 32, sem nenhuma abstenção. As verbas do orçamento secreto estão suspensas por decisão do Supremo. O futuro dos repasses está nas mãos da relatora da ação na Corte, ministra Rosa Weber.

Além do projeto de resolução, um ato assinado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e já publicado manteve em segredo os nomes dos padrinhos do orçamento secreto beneficiados com os repasses nos dois últimos anos. A medida do STF determinou a divulgação dos autores. A cúpula do Congresso agirá agora para a Corte destravar os repasses.

O projeto aprovado garante para as emendas de relator um nível igual à soma das emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador, e das bancadas estaduais, viabilizadas pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado. Na prática, os repasses das verbas carimbadas como RP9 poderão superar R$ 16 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais, próximo ao valor autorizado para 2021.

Ao todo foram fiscalizados 132 estabelecimentos comerciais em Palmas, Gurupi, Dianópolis, Porto Nacional, Colinas do Tocantins, Araguaína e Tocantinópolis.

Por Kaliton Mota

Na última sexta-feira, 26, o Procon Tocantins realizou a Operação Black Friday 2021, no intuito de manter garantidos os direitos do consumidor. Ao todo foram fiscalizados 132 estabelecimentos comerciais em Palmas, Gurupi, Dianópolis, Porto Nacional, Colinas do Tocantins, Araguaína e Tocantinópolis, o que resultou em duas empresas autuadas por publicidade enganosa.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, fala sobre a redução no número de autuações, se comparado a operação de 2020.

“Ano passado foram quatro autuações, média que vinha se repetindo. Este ano, tivemos apenas duas, ou seja, uma redução de 50%. Isso é resultado da intensificação das fiscalizações nesse período e também das diversas ações de conscientização quanto aos direitos do consumidor”, pontuou Viana.

Autuações

As autuações aconteceram nas lojas Casas Bahia e Extra, ambas na cidade de Palmas. Na primeira loja, foram constatados três casos de propaganda enganosa. A empresa comercializava uma SMART TV 50 4K PHILCO por R$ 2.299,00 e informava que o preço anterior era de R$ 2.999,00. O fato determinante para a constatação foi o monitoramento de preços realizado pelo Procon Tocantins, que indicou que produto custava R$ 2.599,00, no último dia 05.

A empresa comercializava uma SMART TV LED 43 FULL HD TCL por R$ 2.199,00 e informava o valor anterior de R$ 2.599,00. 

Já no segundo caso, a mesma empresa comercializava uma SMART TV LED 43 FULL HD TCL por R$ 2.199,00 e informava o valor anterior de R$ 2.599,00. O preço encontrado pelos fiscais no monitoramento era de R$ 2.399,00.

Ainda na Casas Bahia, o VENTILADOR DE MESA MODIAL SUPER PAWER VSP-40-B era comercializado por R$ 169,00 e indicava o preço anterior de R$ 199,00. No início de novembro o órgão de defesa do consumidor constatou o item por 169,00.

O SMARTPHONE MOTO G20 64GB AZUL estava saindo à R$ 899,99 com a informação de que o preço anterior era de R$ 1.699,99. 

No Extra foram dois casos distintos. No primeiro a empresa comercializava o produto SMARTPHONE MOTO G30 128GB DARK PRISMA por R$ 1.199,99 e informava que o preço anterior era de R$ 1.899,99. Novamente, com o suporte do monitoramento, os fiscais notaram divergência nas informações. O mesmo produto custava R$ 1.399,86, no dia do monitoramento.

O SMARTPHONE MOTO G20 64GB AZUL estava saindo à R$ 899,99 com a informação de que o preço anterior era de R$ 1.699,99, valor diferente do constatado pelo Procon Tocantins, no último dia 05, quando custava R$ 1.199,99.

Ações

O gerente de fiscalizações do órgão de defesa do consumidor, Magno Silva, comenta as ações preventivas do órgão.

“Além da fiscalização do último dia 26, durante a Black Friday, foi realizado um monitoramento de preços de 1406 produtos em 124 empresas. A inspeção para evitar publicidade enganosa foi realizada nos municípios de Palmas, Paraíso, Gurupi, Tocantinópolis, Araguaína, Colinas, Porto Nacional e Dianópolis entres os dias 04, 05 e 08 de novembro de 2021”, destacou Magno.

O objetivo foi garantir que os valores dos produtos não seriam inflados dias antes das promoções e então vendidos pelos preços normais como se estivessem com desconto.

O que diz a lei

As autuações sobre publicidade enganosa, também conhecida como propaganda enganosa, estão respaldadas no Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Já o artigo 31 do código estabelece que todos os produtos precisam apresentar informações como característica, qualidade, quantidade, composição e preço, além do prazo de validade.

Denuncie

Ao perceber qualquer irregularidade nos preços e qualidade dos produtos, o consumidor deve fazer denúncia junto ao Procon por meio do Disque Procon 151, ou pelo Whats Denúncia, o (63) 99216-6840.

Estagiário sob a supervisão da jornalista Luciene Lopes*

O juiz Fernando Awensztern Pavlosvki, da 2ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, condenou o ex-prefeito Jorge Abissamra (2004-2012) e seus dois filhos, Jorge Abissamra Filho e Victor Tannios Abissamra, por ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito.

Por Pepita Ortega e Fausto Macedo

A condenação é relativa à compra, pelo trio, de mais de 40 imóveis de valor "incompatível à evolução lícita de seu patrimônio" durante a gestão de Abissamra, entre 2004 e 2012. De acordo com a Procuradoria-Geral do município, os valores dos imóveis, somados, alcançam aproximadamente R$ 50 milhões.

O despacho ainda declarou que todos os imóveis listados na ação de improbidade, ainda que comprados em nome de terceiros, pertencem a Abissamra, "ante a simulação do negócio jurídico de compra e venda". A sentença determina a perda dos imóveis em favor do município e condena o ex-prefeito e seus filhos ao pagamento de multa correspondente ao valor do acréscimo patrimonial. A sentença não é definitiva. Abissamrra e seus filhos podem recorrer.

Segundo Pavlosvki, a compra dos imóveis se deu em prejuízo do patrimônio público, uma vez que os recursos empregados para as aquisições "foram obtidos a partir de desvio e malbaratamento de dinheiro público, por ação dolosa conjunta dos réus". Além disso, o juiz entendeu que a compra "se deu em manifesta violação aos princípios da honestidade, legalidade e lealdade às instituições".

"A prova produzida torna claro que a compra dos imóveis indicados na inicial em nome dos réus consistiu em ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito. Restou evidenciado que os réus, por conduta comissiva e com dolo conjunto, perceberam vantagem patrimonial ilícita, ampliando seu patrimônio a partir de desvio de recursos públicos", escreveu o magistrado em decisão proferida na terça-feira, 23.

A decisão foi dada no âmbito de ação impetrada pela Procuradoria-Geral de Ferraz de Vasconcelos. O município sustentou que Abissamra "mesmo antes de ingressar no cargo político, iniciou conduta de esvaziamento patrimonial e de constituição de patrimônio em nome de terceiros" e, durante o período em que foi prefeito, fez diversas aquisições de bens imóveis e móveis, em valores vultuosos, valendo-se de seus filhos, Jorge Abissamra Filho e Victor Tannios Abissamra, como "laranjas".

A Procuradoria do município alegou ainda que o ex-prefeito teria constituído duas empresas, das quais seus filhos eram sócios, para "ocultação de patrimônio e desvio de verbas públicas". A petição inicial frisa que a movimentação patrimonial de Jorge Abissamra e de seus filhos é incompatível com os rendimentos que percebeu no período na condição de prefeito.

Além disso, o município lembrou que o ex-prefeito já foi condenado em "diversas ações, cíveis e penais, por conta de desvio de verbas públicas e fraudes em licitações" e apontou indícios de que ele tenha mascarado a origem de valores recebidos de forma ilícita para constituição de patrimônio em nome de "laranjas".

Defesa

Citados, Abissamra e seus filhos sustentaram que não houve "demonstração" mínima da prática de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito ou causador de prejuízo ao erário, argumentando que as provas apresentadas pela Procuradoria do município não "evidenciariam ilicitude dos recursos empregados para compra dos imóveis ou terem sido efetivamente comprados por Jorge Abissamra".

Eles alegaram que os bens foram comprados a partir de seus esforços pessoais, de forma parcelada.

Ao analisar o caso, juiz Fernando Awensztern Pavlosvki afastou a justificativa apresentada pelos réus para o "extraordinário" aumento patrimonial.

Segundo o magistrado, o trio se escorou em um suposto "tino de investidor" de Abissamra, "que teria multiplicado seu patrimônio no decorrer desses anos somente por meio de compra e venda de imóveis". "Tal hipótese, além de beirar o absurdo, indica que os acusados agem com desleixo e indiferença ao serem questionados sobre os graves atos que lhes são imputados", registrou.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem busca contato com Jorge Abissamra e seus filhos. O espaço está aberto para manifestações.

Os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), se preparam para descumprir uma decisão judicial

Por Afonso Benites 

Os comandantes do Congresso Nacional sinalizaram que não aceitarão a ordem do Supremo Tribunal Federal de informar quem são todos os parlamentares beneficiados pelas emendas do relator ao orçamento geral da União, que foi batizada de orçamento secreto. Esse é um duto pelo qual escoaram de maneira opaca cerca de 6,5 bilhões de reais apenas em 2021. Havia a previsão de que mais 10,3 bilhões fossem gastos nessa rubrica, tecnicamente chamada de RP9. Os recursos são usados para obras e compras públicas.

Uma decisão do STF dada há 21 dias bloqueou esse gasto e determinou que fossem informados os nomes de quem se beneficiou politicamente desses valores. Agora, ao invés de cumprir essa decisão, Lira e Pacheco estão em vias de criar regras de transparência apenas para o futuro, sob o falso argumento de que não é possível saber quem já indicou qual verba pública para qual projeto ou município.

“Estamos diante de um impasse institucional jamais visto entre o Legislativo e o Judiciário”, afirma o cientista político Leonardo Barreto, diretor de análise da consultoria Vector. Na mesma linha, segue o cientista político Leandro Consentino, professor do Insper. “A diferença entre as crises causadas pelo Bolsonaro e a desta, do Congresso, é que, agora, as palavras não são ditas, mas as ações estão sendo apresentadas na mesa”, avalia Consentino.

O que amplia essa crise são, de fato, as ações. Nesta semana, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara deu aval a um texto que pretende reverter a chamada PEC da Bengala. Na prática, os funcionários públicos, entre eles ministros do STF, seriam aposentados compulsoriamente aos 70 anos, não aos 75 anos, como é atualmente. Dessa maneira, Bolsonaro já poderia indicar mais dois ministros da corte em 2022 —para o lugar de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que têm 73 anos.

No momento, o desafio saber o que poderá ser feito se houver uma desobediência judicial. “Em caso de descumprimento, o Supremo vai mandar prender o presidente do Congresso? O relator do orçamento? Por enquanto é um problema sem solução”, alerta Barreto. Na segunda-feira, durante sessão do Congresso Nacional os senadores e deputados debaterão um projeto de resolução que pretende trazer transparência às emendas do parlamentar no futuro. O tema era para ser debatido açodadamente na sexta-feira, mas após pressão de parlamentares e a possibilidade de o tema ser judicializado, Pacheco adiou o debate para a próxima semana.

A saída, segundo os analistas ouvidos pela reportagem, vai acabar extrapolando a seara judicial. “Em um cenário ideal, o mediador para esse problema seria o Executivo, mas com Bolsonaro isso é impossível. Por isso, a solução virá da política, do diálogo, entre o Judiciário e o Legislativo”, sugere Consentino. “Não há como o Supremo aceitar um descumprimento. A não ser que ele decida fazer uma concessão de natureza política”, acrescenta Barreto.

‘Mensalão de Bolsonaro’

O orçamento secreto foi criado em 2019 ainda na gestão de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre nas presidências da Câmara e do Senado. Com o tempo, tornou-se a principal ferramenta do Governo Bolsonaro para obter maioria no Congresso, principalmente na Câmara. A ideia de usá-lo como moeda de cooptação de parlamentares foi do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, o general Luiz Eduardo Ramos. A aprovação da PEC dos Precatórios na Casa, por exemplo, contou com a promessa da liberação de recursos dessa rubrica. Passou a ser chamada por alguns de mensalão de Bolsonaro, em alusão ao esquema de compra de apoio parlamentar no descoberto no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006).

No documento enviado ao STF, Lira e Pacheco pediram que a corte revogasse a ordem de dar transparência às liberações antigas. O argumento era de que que a lei que criou as emendas do relator não previa esse registro e que, portanto, seria impossível fazer a identificação retroativa. Disseram ainda que a norma ela não previa a transparência, algo que, de qualquer forma, é estabelecido pela Constituição Federal.

Além disso, conforme revelado em maio pelo jornal O Estado de S. Paulo, planilhas do Ministério do Desenvolvimento Regional obtidas por meio da lei de acesso à informação mostram quais parlamentares pediram as liberações de recursos para seus redutos eleitorais. Só neste ministério foram 3 bilhões de reais, a maioria para a compra de tratores, segundo a reportagem. Ou seja, é possível, sim, saber quem pediu o quê, exatamente.

A tentativa de manter as informações sob sigilo é uma espécie de autoblindagem. Lira reconhece que diversos de seus aliados foram beneficiados. Nos bastidores do Congresso há a preocupação de que a revelação de quem se beneficiou e de quais valores resulte em uma crise na base, já que os deputados e senadores descobririam quem ganhou mais e quem foi menos agraciado.