O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deverá fazer na segunda-feira um discurso em que defenderá a atuação de cada um dos atores institucionais dentro dos seus limites para que a democracia se mantenha firme, segundo uma fonte relatou
Por Ricardo Brito
O pronunciamento de Fux, que está sendo preparado por ele próprio para a volta dos trabalhos do Poder Judiciário, deve destacar que ninguém extrapole as suas funções.
O discurso se dará na esteira da escalada da tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário nas últimas semanas.
O presidente Jair Bolsonaro voltou a fazer duras críticas à cúpula do Judiciário. Ele tem se queixado da decisão do Supremo de que União, Estados e municípios têm poderes para atuar no enfrentamento da pandemia --diz que o STF retirou competências que seriam dele. Reclama ainda da articulação e da oposição de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à proposta de mudar o sistema de votação das urnas eletrônicas para incluir a impressão do voto.
Diferente de momentos anteriores, o Judiciário tem respondido com mais frequência e contundência aos ataques. O STF divulgou um vídeo nas redes sociais na quarta que rebate Bolsonaro sobre as responsabilidades atribuídas pela corte ao governo federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
"O STF não proibiu o governo federal de agir na pandemia! Uma mentira contada mil vezes não vira verdade!", disse o STF em publicação no Twitter em alusão indireta à célebre frase de Joseph Goebbels, ministro da propaganda da Alemanha nazista de Adolf Hitler, que dizia que "uma mentira dita mil vezes torna-se verdade".
O TSE também tem intensificado uma ofensiva, em pronunciamentos, entrevistas e redes sociais, rebatendo todas as alegações de supostas fraudes no atual sistema de votação.
Luiz Fux ainda não decidiu se vai convidar novamente Bolsonaro e os chefes do Poder Legislativo para se reunirem a fim de conversar sobre o momento atual, segundo a fonte. O encontro anterior, no início do mês, foi desmarcado em cima da hora após o presidente ter sido internado inesperadamente para tratar uma obstrução intestinal.
Com informações da Reuters Brasil
Juiz considerou que o ato contrariava as regras sanitárias de prevenção à pandemia de covid-19
Por José Maria Tomazela
A justiça proibiu um megaevento preparado para receber o presidente Jair Bolsonaro neste sábado, 28, em Presidente Prudente, interior de São Paulo.
A recepção, que reuniria duas mil pessoas no Recinto de Exposições do município, havia sido autorizada por decreto pela prefeitura. O juiz Darci Lopes Beraldo acatou ação movida pelo Ministério Público estadual contra o evento, alegando que sua realização contrariava as regras sanitárias de prevenção à pandemia de covid-19.
O magistrado estipulou multa de R$ 2 milhões em caso de descumprimento de sua decisão.
O governador João Doria (PSDB) anunciou nesta quarta-feira, 28, a abolição no limite de funcionamento e ocupação em estabelecimentos comerciais, mas apenas a partir de 17 de agosto. Até lá, vigora uma fase de transição em que a ocupação pode chegar a 80%. Os eventos com público em pé ou que podem causar aglomerações não foram liberados, segundo o governo.
Conforme a agenda divulgada pela prefeitura, Bolsonaro vai à cidade para credenciar o Hospital Regional do Câncer ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em seguida, o presidente seria recepcionado por ruralistas no Centro de Exposições, que integra o patrimônio municipal e foi cedido para o evento pela prefeitura.
No último dia 13, o prefeito Ed Thomas (PSB) assinou decreto permitindo 1.200 pessoas na recepção ao presidente. Nesta terça-feira, 27, porém, o prefeito editou novo decreto autorizando a presença de 2 mil apoiadores. A cidade é sede da União Democrática Ruralista (UDR), que durante muitos anos foi presidida pelo atual secretário de Assuntos Fundiários do governo federal, Luiz Antonio Nabhan Garcia. Nabhan, que acompanhará o presidente, tem propriedades e família em Presidente Prudente.
Após a decisão judicial, o prefeito Thomas publicou mais um decreto, retirando a permissão para o evento bolsonarista. Em nota, a prefeitura informou que, em atendimento à decisão judicial, revogou os decretos que cediam o Recinto de Exposições para receber o evento "que estava sendo organizado por entidades ruralistas".
Segundo a nota, o decreto mantém a declaração de hóspede oficial do município para o presidente da República. Durante a agenda no Hospital do Câncer, Bolsonaro deverá receber os prefeitos da União dos Municípios do Pontal do Paranapanema (Unipontal).
Com assessoria do TJ
Assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, e pela corregedora-geral da Justiça do Estado, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, a portaria conjunta número 21, de 23 de julho de 2021, institui o Sistema de Atualização de Cálculos Judiciais Eletrônicos (PlanJud).
Conforme o artigo 1º da portaria publicada no Diário de Justiça Eletrônico de sexta-feira (23/7), a finalidade é auxiliar na atualização de cálculos judiciais. "Quando houver determinação judicial, compete à Contadoria Judicial Unificada (Cojun) realizar a atualização dos cálculos judiciais, utilizando-se, inclusive, do sistema PlanJud, nas hipóteses previstas em lei, ressalvados os casos de cálculos de exclusivo interesse das partes", diz o artigo 2º.
Ainda de acordo com o despacho, o sistema "poderá ser utilizado como ferramenta de apoio pelas unidades judiciárias, operadores do direito, usuários da Justiça e pelo cidadão, para fins de elaboração de cálculos de liquidação ou atualização de cálculos judiciais adequados aos comandos judiciais no processo".
A deliberação obedece a metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico do TJTO, "visando à celeridade, à economicidade e à eficiência na prestação jurisdicional", defendem os desembargadores que consideram ainda "a necessidade de criação de ferramentas de apoio para agilizar a realização de atualização de cálculos judiciais".
A portaria delibera também que "na hipótese de se verificar dúvida quanto ao cálculo elaborado pelas partes, nos termos do § 1º deste artigo, não sanável de plano, o juiz de direito poderá determinar a remessa dos autos à Cojun para verificação".
Em parágrafo único, os magistrados definiram que "na impossibilidade de utilização do sistema PlanJud para elaboração dos cálculos determinados judicialmente, os contadores judiciais e demais servidores poderão utilizar planilhas eletrônicas ou demais ferramentas".
Com Assessoria
Na manhã desta segunda-feira (26/7), os juízes auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Manuel de Faria Reis Neto e Océlio Nobre da Silva, ao lado do juiz Márcio Soares, que coordena o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), receberam o titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Luís Fidelis Fernandes, e o Superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, para uma discussão inicial sobre a Lei 14.181/21, que entrou em vigor nesse mês de julho e atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor.
O superintende do Procon-TO explicou alguns pontos da nova lei e ressaltou que a ideia do órgão é criar uma parceria com o Poder Judiciário para apoio técnico-jurídico e capacitação de conciliadores e mediadores, que atuarão, em um primeiro momento, de forma administrativa para evitar processo judicial e auxiliar o consumidor a não voltar ao endividamento.
“A lei traz o conceito do que é uma pessoa superendividada e a possibilidade de mecanismos de tratamento através de audiências administrativas. Por meio da Seciju, buscamos criar ações em conjunto com o Poder Judiciário que são as duas esferas que vão tratar o superendividado. O intuito é trazer a resolução da demanda administrativamente primeiro. Dessa forma, o consumidor já vai ter o problema resolvido na audiência administrativa e de forma rápida. Se por ventura não for resolvida, o caminho próximo será a audiência judicial, por isso a importância do TJTO para auxílio técnico e capacitação dos conciliadores, já que possui expertise e tem uma estrutura pronta voltada para conciliação”, lembrou Walter Viana.
Tratativas
Coordenador do Nupemec, o juiz Márcio Soares pontuou que o primeiro encontro marca o início das tratativas para que o Poder Judiciário preste auxílio ao Procon na qualificação dos conciliadores e que o órgão sempre seguiu a linha do diálogo como solução consensual de conflitos.
“Nesse primeiro encontro, buscamos dialogar sobre possíveis tratativas referentes ao cumprimento da lei direcionada ao consumidor superendividado. Ficou encaminhado a possibilidade do Tribunal de Justiça, por meio do Nupemec, poder auxiliar na qualificação dos profissionais, tanto dos conciliadores e mediadores do Procon, quanto os conciliadores e mediadores do Poder Judiciário no que tange às especificidades da Lei do Superendividamento. O Procon sempre foi e vai continuarsendo uma das alternativas de solução consensual de conflitos”, destacou o magistrado.
Texto: Samir Leão / Fotos: Thaise/Procon-TO
Em editorial o jornal O Estado de São Paulo fala dos devaneios do ex-presidente Lula e sua paixão pelo regime ditatorial de Cuba e de sua negação das péssimas condições que vivem os cubanos
De Notas & Informações de O Estado de São Paulo
A popularidade digital do ex-presidente Lula da Silva caiu de 43,18 pontos para 27,48 entre os dias 12 e 14 de julho, conforme levantamento da consultoria Quaest, publicado recentemente pelo Estado. O motivo de queda tão abrupta foi a defesa que Lula da Silva fez do regime cubano, que reprimiu duramente manifestantes em Cuba no dia 12.
Enquanto o mundo civilizado se chocava com a brutalidade das forças de segurança de Cuba contra cidadãos que ousaram protestar contra a falta de vacinas contra a covid-19 e contra a escassez crônica de alimentos na ilha, o chefão petista caprichou: disse que a manifestação de cubanos havia sido uma mera “passeata” e teve a audácia de negar a violência que todo mundo testemunhou. Para completar, o PT soltou um “comunicado de apoio ao povo e ao governo de Cuba”, como se fosse possível apoiar, ao mesmo tempo, quem apanha e quem bate.
A queda da popularidade digital de Lula da Silva é uma boa medida do limite de tolerância à desfaçatez lulopetista. Lula aparece à frente nas pesquisas de intenção de voto menos por seus méritos, e mais porque o presidente Jair Bolsonaro faz um governo tão ruim que, para parte do eleitorado, a mera perspectiva de sua reeleição tornou a volta do petista ao poder uma possibilidade aceitável, se o demiurgo de Garanhuns for o único candidato capaz de derrotar o bolsonarismo. Mas a indecência de Lula ao apoiar um governo que reprime selvagemente o próprio povo certamente serviu para abalar as eventuais ilusões de muitos eleitores ingênuos a respeito do petista.
Lula não é um democrata, e seu apoio ao regime castrista, bem como ao governo tirano da Venezuela, é prova eloquente disso. Seus fanáticos seguidores dizem, cinicamente, que Lula jamais atentou contra a democracia, mas a vocação autoritária do PT e de seu líder é incontestável – atestada pelo aparelhamento petista da máquina do Estado, pela desbragada corrupção e pelo estímulo ao conflito entre “nós” e “eles”, elementos que, somados, arruínam a democracia.
A Cuba castrista não inspira Lula da Silva por causa do socialismo. Como se sabe, o ditador Fidel Castro alinhou-se à União Soviética só depois da Revolução, e isso porque Moscou prometeu lhe dar generosa mesada, comprar açúcar cubano e armar a ilha contra os Estados Unidos, e não porque estivesse interessado no comunismo. Este era somente um pretexto retórico para implantar, primeiro, sua ditadura pessoal, depois, um regime familiar e, agora, um clã totalitário.
Do mesmo modo, o discurso socialista, na boca de Lula, é apenas um embuste para enganar universitários e artistas. Ao mesmo tempo que evocava o socialismo como meta e ambição, o PT de Lula, ao longo de sua história, expurgou sem dó as seitas trotskistas e marxistas-leninistas que lá se haviam acomodado, restando somente os oportunistas que orbitam o guia genial. Pai do sindicalismo de resultados, Lula no poder se tornaria a mãe do capitalismo de compadrio, enquanto entretinha os grêmios estudantis com seu falatório antiamericano e encantava os pobres com ilusionismo demagógico.
Enquanto Lula abraçava gostosamente o caquético castrismo, decerto com inveja da longevidade de uma ditadura que alguns bobos veem como farol da democracia, o Partido Socialista do Chile disse em comunicado que “é dever do governo e das autoridades cubanas ouvir as demandas” do povo cubano. Isso mostra que nem toda a esquerda compartilha do cinismo lulopetista.
Isso já havia ficado claro quando artistas de incontestáveis credenciais esquerdistas, como o escritor português José Saramago e a cantora argentina Mercedes Sosa, consideraram intolerável a repressão da ditadura cubana. Em 2003, depois de mais um fuzilamento de dissidentes, Saramago declarou que a Cuba de Fidel “perdeu a minha confiança, danificou as minhas esperanças, defraudou as minhas ilusões”, e Mercedes Sosa afinal se rendeu: “Creio que já é tempo de não aceitarmos tudo”.
Lula poderia ter a grandeza de pelo menos parar de elogiar a terrível ditadura cubana. Ao não fazê-lo, autoriza a suposição de que, no fundo, quer mesmo é encarnar Fidel e governar até a morte – e além.