Presidente do Senado diz que projeto de voto impresso em análise no Congresso não deve ser aprovado

Por Vinicius Valfré

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a manutenção do atual sistema eletrônico de votações, em entrevista à CNN Brasil exibida na noite deste domingo, 4. O senador declarou que não identifica indícios de fraudes em eleições e que confia na Justiça eleitoral.

"A minha posição é de plena confiança na Justiça eleitoral brasileira. Não identifico indício algum de fraude nos resultados eleitorais do Brasil. Portanto, essa é uma opinião que tenho, que o sistema eleitoral deveria continuar pelo sistema eletrônico. No entanto, como presidente do Senado, devo permitir que as divergências possam coabitar e discutir um resultado que seja eventualmente diferente daquilo que eu prego ou penso", disse.

A manifestação contraria o presidente Jair Bolsonaro, que vem lançando, sem qualquer evidência, suspeitas sobre o processo eleitoral e defendendo a adoção de um sistema de voto impresso.

Na entrevista, Pacheco voltou a dizer que o impeachment "não pode ser banalizado''. "É um instituto que existe no ordenamento jurídico e que gera muita desestabilização. Acaba sendo uma ruptura, de modo que tem que ser tratado com muita responsabilidade, sobretudo no momento em que o Brasil precisa de união, pacificação e consenso", disse.

O senador defendeu a aprovação de uma reforma tributária que não aumente a carga tributária. "É fundamental que o Poder Executivo se faça presente, porque é o ente que arrecada, mas também é um papel do Congresso Nacional, de apresentar uma fórmula, uma proposta, que signifique desburocratização, simplificação, que combate algo muito grave hoje, que é a desigualdade".

Rodrigo Pacheco também manifestou preocupação com o avanço de uma reforma administrativa. Há resistência na base do governo. "Isso pode pesar muito porque o Congresso é formado pelo critério da maioria", disse.

Segundo as investigações, Renan teria ocultado e dissimulado a origem de R$ 1 milhão, em 2012, recebido do Grupo Odebrecht

COM FOLHAPRESS

A Polícia Federal indiciou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), na última quinta-feira (1°), sob a suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relatório foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na sexta-feira (2).

Segundo as investigações, Renan teria ocultado e dissimulado a origem de R$ 1 milhão, em 2012, recebido do Grupo Odebrecht.

Ainda segundo a PF, o senador teria recebido a quantia em troca de apoio político para a aprovação de um um projeto de lei que beneficiou a empresa.

O relatório será encaminhado à PGR (Procuradoria-Geral da República), que decidirá se apresentará denúncia contra o parlamentar.

Em nota, Renan disse que a PF não tem competência para indiciá-lo, apenas o STF. Afirmou ainda que a investigação está aberta desde março de 2017 e, "como não encontraram prova alguma, pediram prorrogação".

O senador também disse que lhe causou surpresa o indiciamento após ele ter citado a PF, em sessão da CPI da Covid do Senado, da qual é relator. Ele tem sido um crítico do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) no combate da pandemia.

Na sessão realizada na quinta, Renan disse que houve uma "eloquente utilização da instituição da Polícia Federal" quando abriu uma investigação contra o empresário Francisco Maximiano, um dos sócios da Precisa Medicamentos, alvo da CPI.

A medida, segundo ele, permitiu que o sócio da empresa investigada pela CPI recebesse um habeas corpus liberando-o para ficar em silêncio.

"É uma surpresa que justamente agora, quando a PF, instituição de Estado, abre a investigação sobre a Precisa para facilitar habeas corpus do vendedor da vacina da propina e garantir seu silêncio na CPI, tentem essa retaliação. Mas não irei me intimidar. Os culpados pelas mortes, pelo atraso das vacinas, pela cloroquina e pela propina irão pagar", disse Renan, em nota divulgada à imprensa.

A PF informou que o relatório foi entregue no prazo estabelecido pelo ministro do STF Edson Fachin, relator do caso. Segundo a PF, a Odebrecht favoreceu-se do projeto apoiado por Renan, na medida em que limitou a capacidade dos estados para concessão de benefícios fiscais a produtos importados.

A medida tinha por objetivo eliminar a "guerra dos portos", disputa entre os terminais brasileiros pelo ingresso de produtos importados. O texto aprovado reduziu de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importados, reduzindo a receita dos estados que oferecem os incentivos.

O relatório também diz que há "robustez do material probatório" e que há elementos concretos e relevantes de autoria e materialidade dos crimes investigados. A propina teria sido enviada ao senador, segundo a polícia, por meio do codinome Justiça, no dia 31 de maio de 2012, através de um operador financeiro do parlamentar.

"Ademais, as investigações permitiram concluir que o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) foi recebido em 31/05/2012, ano em que o parlamentar não disputou eleições, portanto fora do período eleitoral, o que exclui a possibilidade de entendimento da conduta como crime eleitoral", diz o documento.

Durante seu voto a favor da declaração de que o ex-juiz Sergio Moro seja declarado suspeito para julgar o ex-presidente Lula, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes atacou Bretas e a Lava Jato no estado. "Não sei por que esse escândalo ainda não veio à tona, mas o que se fala em torno dessa 7ª Vara é de corar também frade de pedra", disse Mendes.

Por Laryssa Borges

O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter atuado com parcialidade na Operação Lava-Jato e desafiou o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho a apresentar provas contra ele – incluindo conversas e mensagens de texto que poderiam o incriminar. Nythalmar fechou um acordo de delação premiada com a equipe do procurador-geral Augusto Aras e acusou Bretas de negociar penas, orientar advogados, investigar, combinar estratégias com o Ministério Público, direcionar acordos, pressionar investigados, manobrar processos e até trabalhar para influenciar o resultado de eleições. VEJA teve acesso à íntegra dos anexos apresentados pelo advogado — os resumos dos segredos que o colaborador se compromete a revelar às autoridades – e agora também à defesa apresentada pelo magistrado tanto ao CNJ quanto ao Conselho da Justiça Federal (CJF).

Embora no acordo de delação fechado com a PGR Nythalmar tenha prometido apresentar provas de todas essas acusações que imputou ao juiz responsável pela Lava-Jato no Rio, o próprio Bretas desafiou, nos documentos entregues ao CNJ e ao CJF, o advogado a trazer a público as evidências que diz ter contra ele.

Em um dos anexos delação negociada com o Ministério Público Federal, Nythalmar afirma que um dos áudios em suas mãos “demonstra de forma inequívoca que o juiz responsável, juntamente com os membros da força-tarefa, montou um esquema paraestatal, ilegal de investigação, acusação e condenação”. Trata-se de uma conversa entre Bretas, o advogado e o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, que atuava na força-tarefa da Lava-Jato no Rio. No áudio, cuja transcrição faz parte do material obtido por VEJA, o juiz diz a Nythalmar, advogado de defesa do empresário Fernando Cavendish, que havia sondado o Ministério Público sobre um acordo e, caso tudo saísse como combinado, poderia “aliviar” a pena do empresário. “O diálogo demonstra claramente que o juiz não só tinha ciência das colaborações antes de serem fechadas, bem como participava, negociava e intermediava com a ciência, participação e cooperação do MPF nas investigações, fato este gravíssimo”, acusa o delator. Marcelo Bretas, no entanto, apresenta outra versão. Para ele, Nythalmar levou a Augusto Aras “afirmações mentirosas e fantasiosas, que distorcem e inventam fatos para criar narrativa que atenda aos interesses do advogado mencionado”.

Segundo Bretas, no dia 7 de agosto de 2017, Freitas e Nythalmar o procuraram para afirmar que haviam fechado o acordo de delação de Cavendish e que, a partir daquele momento, o empreiteiro passaria a confessar os crimes de que era acusado. “Algum tempo depois”, diz o juiz, o advogado apareceu em seu gabinete para reclamar que o MP ainda não havia formalizado o acordo. “Nesse instante, ainda na presença do advogado Nythalmar Ferreira, fiz ligação telefônica para o procurador Leonardo Cardoso, em viva voz (teleconferência), solicitando ao mesmo, em palavras similares (pois não tenho como me recordar dos exatos termos que utilizei), que esclarecesse a demora no cumprimento do acordo que haviam anunciado anteriormente.

Aparentemente, foi essa a reunião, conversa a três, que foi objeto de gravação pelo advogado em questão. Durante essa mesma reunião, o procurador Leonardo Cardoso reiterou que mantinha o interesse no acordo de colaboração anunciado anteriormente, e apresentou algum motivo pela demora na formalização do mesmo”, diz o juiz em sua defesa. Ele não informa, porém, o que o procurador apresentou como justificativa para a demora na oficialização do acordo de colaboração de Cavendish.

Sobre a acusação do delator de que Bretas prometeu “aliviar” a pena do empreiteiro, o juiz afirma que “a referência feita a abrandamento de pena (...) e com a ressalva de que em razão do tempo decorrido não me recordo dos exatos termos, dever-se-ia à efetiva aplicação no caso, como determina a legislação regente, do acordo de colaboração premiada anteriormente anunciado”. A delação premiada de Fernando Cavendish, porém, só foi efetivamente formalizada por Nythalmar e pelo procurador Leonardo Cardoso de Freitas em 20 de novembro de 2018 e homologada em 16 de janeiro de 2019. “A conclusão única é a de que jamais participei de qualquer conversa ou reunião em que fossem tratados os termos do acordo de colaboração do acusado Fernando Cavendish”, disse.

Na defesa enviada ao CNJ e ao CJF, Bretas também rechaçou ter atuado para transferir investigações sobre o ex-presidente da Dersa, Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, de São Paulo para o Rio de Janeiro e afirmou que, ao contrário do que disse o delator, não há mensagens ou conversas que possam comprovar acusações de irregularidade contra ele. Também negou ter atuado, nas palavras do delator, em um “acordo informal” para livrar a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo da Lava-Jato.

O acordo, conforme a versão apresentada por Nythalmar, teria ocorrido por volta de maio de 2018 e exigiria que Ancelmo e o ex-governador do Rio Sérgio Cabral abrissem mão de todo seu patrimônio e que o político assumisse seus crimes. No dia 8 de junho de 2018, em um interrogatório diante de Bretas, o juiz perguntou ao ex-governador: “O senhor teria interesse em entregar, abrir mão de bens pessoais pra suprir ou eventualmente ressarcir eventual dano?” A resposta de Cabral foi afirmativa.

Em outro trecho da defesa apresentada às Corregedorias do CNJ e CJF, Bretas nega ter tentado tirar o então candidato ao governo do Rio Eduardo Paes da vida política ou de ter trabalhado para influenciar as eleições de 2018 em prol do ex-juiz Wilson Witzel. Segundo Nythalmar, às vésperas do primeiro turno da disputa de 2018, em uma audiência com o juiz, um ex-assessor de Paes, então líder nas pesquisas de intenção de voto, acusou o candidato de envolvimento em fraude de licitações e recebimento de propina. O delator informou ter ouvido do próprio Bretas a revelação de que ele nutria antipatia pelo ex-prefeito e que “foi importante que a população fluminense soubesse quem era Eduardo Paes antes da eleição”.

Diálogo, transparência e eficiência são pilares da Gestão 2021-23 na Justiça Eleitoral do Tocantins, ressalta presidente empossado Helvécio Maia Neto

Com Assessoria

Uma gestão com foco no diálogo, transparência e eficiência. Assim definiu o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto sua atuação à frente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) para o biênio 2021-2023. O magistrado foi eleito e tomou posse como presidente do Órgão em sessão solene realizada no fim da tarde desta sexta-feira (02/07), prestigiada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães.

Durante sua fala, o presidente destacou o papel da Justiça Eleitoral na administração e gestão das eleições e frisou sua importância como instrumento de garantia da lisura do processo eleitoral em prol do fortalecimento da democracia. “A democracia não é um dado posto e estático, mas um projeto permanente. É uma conquista diária que se perfectibiliza no exercício dos direitos de cidadania e na participação efetiva e ampliada”, afirmou.

Destacando os três pilares de sua gestão - diálogo, transparência e eficiência, Maia firmou em seu discurso o compromisso institucional de aproximar ainda mais a Justiça Eleitoral do Tocantins do povo tocantinense “por meio do diálogo direto, franco e transparente” e falou sobre a responsabilidade de realizar as Eleições Gerais de 2022. “Com a pandemia de Covid-19 – que ainda é realidade imperante de norte a sul do Brasil –; forte polarização política e ideológica; fake news e desinformação, antevejo que teremos um grande desafio pela frente”, disse. “Mas vamos juntos nesta missão, com seriedade, comprometimento e responsabilidade para entregar ao eleitor tocantinense eleições seguras, transparentes e confiáveis, com aplicação integral e eficaz da lei, assegurando, assim, a festa da democracia”, concluiu.

Mesa diretora

Além do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, que assumiu a presidência do TRE-TO, compõem a mesa diretora do biênio 2021-2023 o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Eurípedes Lamounier; e a ouvidora regional eleitoral, juíza Ana Paula Brandão Brasil.

Despedida

Deixando a Corte Eleitoral, após dois mandatos, o desembargador Marco Villas Boas - vice-presidente e corregedor Eleitoral na gestão 2019-2021 - também participou da sessão solene e se despediu do Tribunal após quatro anos no Regional. “Me despeço, mas estarei sempre à disposição para contribuir com a construção da democracia brasileira”, disse.

Presenças

Participaram da mesa de honra virtual os membros da Corte, os desembargadores Eurípedes Lamounier, Marco Villas Boas e Helvécio de Brito Maia Neto; os juízes José Márcio da Silveira e Silva, Ana Paula Brandão Brasil, José Maria Lima, Antônio Paim Bróglio e Márcio Gonçalves Moreira; o procurador Regional Eleitoral, Álvaro Lotufo Manzano; o diretor-geral do TRE-TO e secretário da sessão, Francisco Cardoso. Também participaram a vice-corregedora do TJTO, desembargadora Ângela Prudente; o juiz convocado Jocy Gomes de Almeida; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Gedeon Pitaluga Júnior; e a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), juíza Odete Almeida.

Confira a íntegra do discurso do novo presidente do TRE-TO - https://bit.ly/36awLmQ

O Ministério Público orientou aos prefeitos e secretários a solicitar o apoio‌ ‌das ‌polícias‌ ‌Civil‌ ‌e‌ ‌Militar,‌ ‌quando‌ ‌for‌ ‌o‌ ‌caso,‌‌ para‌‌ a providências legais em conjunto, em relação às pessoas que insistirem‌ ‌em‌ ‌descumprir‌ ‌as‌ ‌normas‌ ‌sanitárias‌ ‌sobre‌ ‌a‌‌ proibição‌ ‌de‌ ‌aglomerações

Com assessoria

Em razão da crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, encaminhou, nesta sexta-feira, 2, recomendação aos prefeitos e aos secretários de Turismo e de Saúde dos oito municípios da Comarca, orientando que não promovam, patrocinem ou autorizem qualquer evento de temporada de praias, bem como que reforcem a fiscalização para coibir todo evento promovido por particulares que gere aglomeração – como festas e shows.

As recomendações são direcionadas aos gestores de Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Porto Nacional, Santa Rita do Tocantins e Silvanópolis.

Sobre os eventos, as recomendações destacam que as gestões devem se abster de realizar festas e shows não apenas na faixa de areia dos rios, como também em balneário‌ ou clubes‌.

Os prefeitos e secretários também são orientados a solicitar o apoio‌ ‌das ‌polícias‌ ‌Civil‌ ‌e‌ ‌Militar,‌ ‌quando‌ ‌for‌ ‌o‌ ‌caso,‌‌ para‌‌ a providências legais em conjunto, em relação às pessoas que insistirem‌ ‌em‌ ‌descumprir‌ ‌as‌ ‌normas‌ ‌sanitárias‌ ‌sobre‌ ‌a‌‌ proibição‌ ‌de‌ ‌aglomerações,‌ ‌quebrando‌ ‌distanciamento‌ social‌‌ obrigatório‌ ‌ou‌ ‌promovendo‌ ‌eventos‌ ‌que‌ ‌venham‌ ‌a‌ ‌ter‌‌ conotação‌ ‌de‌ show,‌‌ festa ou qualquer outra‌‌ atitude‌‌ similar. Nestas situações, deverá ser apurada a prática de crime‌ ‌contra ‌medida‌ ‌sanitária‌ ‌destinada‌ ‌a‌ ‌impedir‌ ‌doença‌‌ contagiosa‌, prevista no artigo 268‌ do‌‌ Código‌‌ Penal.

Nas recomendações, o promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto menciona diversos fatores que motivaram a adoção de providências, entre eles a elevada taxa de ocupação hospitalar, o lento avanço da vacinação no Estado e o surgimento de variante Delta do novo coronavírus, que possui maior poder de transmissão.