Em caso envolvendo agente público com cargos constitucionalmente acumuláveis, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera válida a acumulação de aposentadorias e pensões. Também o Estatuto dos Militares permite tal acúmulo para o militar que for empossado em cargo permanente de professor

Com Consultor Jurídico 

Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis (GO), para permitir a acumulação de proventos referentes às aposentadorias dos cargos de militar e docente por um professor universitário.

Professor da Universidade Estadual de Goiás desde 1987, o homem deu entrada em pedido de aposentadoria em 2022. O requerimento, porém, foi negado pelo órgão estadual responsável pela previdência dos servidores.

Isso porque, segundo a autarquia, a liberação do benefício configuraria acumulação irregular de cargos públicos, já que o docente também é militar da reserva da Aeronáutica.

Ainda na via administrativa, ele argumentou que o Tribunal de Contas da União entende que é possível acumular os proventos de aposentadoria militar com os do cargo efetivo de professor, desde que a acumulação seja anterior à publicação da Lei 9.297/1996.

O pedido foi novamente rejeitado, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para que ele fizesse a opção entre uma das duas aposentadorias.

O professor, então, entrou com mandado de segurança com pedido de liminar para que a Justiça reconhecesse a legalidade da junção dos proventos, além de defender que não cabe ao Estado determinar a escolha entre um deles.

Série de exceções

Ao decidir, o juiz Gabriel Lessa explicou que a Constituição estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos.

Apesar disso, há exceção quando houver compatibilidade de horários, na hipótese, por exemplo, de exercício de dois cargos de professor.

Já para o servidor militar, são acumuláveis apenas “dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas” .

Nesse sentido, o juiz observou que o profissional em questão exerceu de forma simultânea a atividade militar e a docência de maio de 1987 até fevereiro de 2002.

“Sendo assim, por ter ingressado tanto nas fileiras da Força Aérea quanto no magistério antes da própria Constituição Federal e, ainda, da edição da Emenda Constitucional que vedou a percepção simultânea da remuneração e do provento de aposentadoria”, o professor estaria protegido pela exceção prevista na Emenda Constitucional 20, de 1998.

Essa norma estabelece que a vedação prevista na Constituição não se aplica aos servidores e militares que, até a publicação da emenda, tenham entrado novamente no serviço público por meio de concurso — situação na qual o professor se enquadra.

Já o Estatuto dos Militares, prosseguiu o juiz, previa que o militar que tomasse posse em cargo permanente seria, como regra, transferido para a reserva não remunerada. Contudo, o mesmo regimento estabeleceu como exceção o caso daqueles que tomassem posse em cargo permanente de professor, os quais entrariam para os quadros da reserva remunerada.

Além disso, o juiz destacou que o STF entende que, em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões.

“Ante o exposto (…), concedo a segurança e resolvo o mérito, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante em acumular os proventos de aposentadoria do cargo de militar com a remuneração/aposentadoria do cargo de docente de Ensino Superior da UEG, bem como determinar que seja arquivado qualquer procedimento administrativo disciplinar”, concluiu Lessa.

O professor foi representado pelo advogado Eurípedes Souza.

Da Assessoria

Na última sexta-feira (10), a 1ª e 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína transferiram R$ 140 mil para a conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul para o enfrentamento da situação de calamidade pública e auxílio às vítimas das enchentes e temporais. Segundo dados divulgados pela Defesa Civil, neste domingo (12), o número de mortes chegou a 145, além de 132 que estão desaparecidas e 806 feridas. Foram registrados danos em ao menos 147 municípios, desde 24 de abril de 2024.

Segundo o juiz federal Victor Curado, em sua decisão, é necessário que o envio de recursos seja realizado de forma célere “para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos ocorridos nos municípios do estado do Rio Grande do Sul”. Já são 618 mil pessoas que estão fora de suas casas, sendo que 81 mil estão em abrigos e 538 mil encontram-se desalojadas, na casa de amigos e parentes.

Origem dos recursos

Os recursos destinados pela Justiça Federal em Araguaína são oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária em substituição a pena de prisão (art. 45, § 1º, Código Penal, e art. 12, da Lei 9.605/1998), ou como condição de cumprimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo (artigos 76 e 89, § 2º, Lei 9.099/1995), ou, ainda, de acordo de não persecução penal (art. 28-A, IV, Código de Processo Penal), nos termos da RESOLUÇÃO CNJ 558, de 6 de maio de 2024.

Chega um momento em que é preciso “dar a César o que é de César”. O Observatório Político de O Paralelo 13, teve a oportunidade de, nos últimos dias, almoçar e tomar café da manhã com vários de nossos colegas, proprietários de veículos de comunicação no Tocantins, e observamos a satisfação da classe com a convivência e o tratamento que vêm recebendo por parte da secretaria de Comunicação do Estado do Tocantins, comandada pelo jornalista Márcio Rocha, de forma respeitosa, republicana e harmônica

Por Edson Rodrigues E Edvaldo Rodrigues

Assim que chegou ao Palácio Araguaia, eleito de forma indireta  para uma “mandato tampão” pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa, então presidida pelo deputado Toinho Andrade, para assumir a vaga deixada por Mauro Carlesse, cassado, Wanderlei Barbosa, um tocantinense genuíno, curraleiro, buscou um relacionamento com a imprensa séria do Tocantins, começando por nomear secretário de Comunicação o jornalista Márcio Rocha, então presidente da AVECOM – Associação dos Veículos de Comunicação do Tocantins – entidade formada pelos veículos mais tradicionais da imprensa tocantinense, e da qual O Paralelo 13 é  um dos fundadores.

A partir desse momento, somos testemunha viva da mudança do relacionamento entre o Palácio Araguaia e a imprensa, que passou a ser valorizada, respeitada e que passou a ter, sempre que possível e pertinente, acesso ao próprio governador Wanderlei Barbosa, que atende e recebe a todos, sempre com a intermediação e a cordialidade de Marcio Rocha.

Independentemente da linha editorial de cada veículo, todos têm o mesmo tratamento e seus dirigentes são recebidos pessoalmente por Márcio Rocha ou atendidos via whatsapp, que tem sido um canal sempre aberto de comunicação. Ou seja, todas as pontes de diálogo foram colocadas à disposição dos dirigentes de veículos de comunicação do Tocantins.

UNANIMIDADE

Nesses encontros que o Observatório Político de O Paralelo 13 vem tendo com seus colegas, proprietários de veículos de comunicação, é unânime a satisfação com essa forma de tratamento que vem sendo dispensada pelo Palácio Araguaia via secretaria de Comunicação, inclusive aqueles veículos que têm uma linha editorial mais independente, mais crítica e apimentada, vêm tendo sua liberdade de expressão respeitada e reconhecida como uma forma de auxiliar o governo a resolver demandas que nem sempre chegam ao conhecimento do Palácio Araguaia .

Em nossos 36 anos de atuação na área do jornalismo, podemos afirmar que este é um dos melhores momentos do relacionamento entre o Palácio Araguaia e a imprensa – senão o melhor. E essa opinião é a mesma da grande maioria dos demais veículos de comunicação.

Mas, ao mesmo tempo, não podemos cometer, aqui, uma injustiça: já houve, sim, uma secretária de Comunicação que respeitou e valorizou os veículos de comunicação do Estado, por isso não podemos deixar de citar o nome de Ângela Marquês, a quem somos todos muito agradecidos.

PORQUE AGRADECEMOS

A Família O Paralelo 13 já sofreu, profundamente, na pele a falta de compromisso, de reconhecimento e de respeito para com os veículos de comunicação tocantinenses, exercidos por gestões passadas. ,a maioria das vezes, os secretários de comunicação não tinham autonomia para agir e 90% - ou mais – das verbas de comunicação e publicidade de governos anteriores, escorriam pelo ralo, direto para as contas de veículos e agências de outros estados.

Em uma gestão, inclusive, foram gastos 11 milhões de reais em publicidade em aeroportos espalhados pelo Brasil, inclusive o de Brasília. “Veículos” de comunicação com sede em Goiás e em Brasília ficavam com 80% do orçamento anual da publicidade do governo (só uma rádio FM de uma cidade vizinha a Goiânia levou 756 mil reais, distribuídos em diversos processos, no decorrer de um ano). Houve época em que ficamos cinco meses sem receber um tostão furado tendo prestado serviços para o Estado. Em um momento, após o fim de um governo com quem tínhamos contratos a receber, não encontramos nenhum desses processos sequer empenhados para pagamento posterior e, assim como vários outros veículos tocantinenses, acabamos levando um imenso e dolorido “cano”.

Hoje, podemos afirmar com todas as letras que vivemos uma nova era de relacionamento entre o Palácio Araguaia e a imprensa tocantinense, que vivemos em um “céu”, sem nenhum saudade do inferno que já enfrentamos.

É exatamente por isso que temos, sim, que agradecer essa valorização e esse novo momento de relacionamento prestado /ordenador de serviços na área da comunicação e da publicidade que vivenciamos no governo de Wanderlei Barbosa na gestão e Márcio Rocha.

A Família O Paralelo 13, há 36 anos proprietária de um dos veículos de comunicação mais tradicionais e reconhecidos do Tocantins, sempre documentando os fatos políticos, jamais se omitindo ou se acovardando ante pressões, quer, por meio deste editorial, fazer um agradecimento legítimo e merecido pelos novos tempos e a nova forma de agir, que vem nos ajudando a recuperar o tempo perdido, assim como a manter o povo tocantinense cada vez mais bem-informado.

AVECOM

A Avecom é a entidade que representa a maioria dos veículos de comunicação do Estado do Tocantins, que tem, hoje, como presidente, Alex Camara, publicitário e proprietário do Orla Notícias, e vem comandando os trabalhos da Executiva da entidade, que conta com vários outros empresários da Comunicação.

A Avecom é o nosso porta-voz, responsável por interagir e dialogar junto aos Poderes Constituídos, buscando parcerias que possam fortalecer ainda mais o setor da Comunicação no Tocantins.

Esse trabalho de interlocução desempenhado com eficiência pela Avecom tem sido de importância crucial para a instalação e manutenção dessa nova forma de relacionamento com os Poderes, abrindo espaço para que a apuração dos fatos e o bom jornalismo passem a ser a regra no cenário da comunicação tocantinense.

Obrigado pelo respeito, pela valorização, pela parceria e pelo respeito à liberdade de expressão.

Família O Paralelo 13

Edson Rodrigues e Edvaldo Rodrigues

Ação alega abuso de poder econômico após doações do empresário Luciano Hang ao parlamentar sem a declaração dos valores à Justiça Eleitoral

Por Rafaela Ferreira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma na próxima terça-feira, 30, o julgamento da ação que pede cassação do mandato e a inelegibilidade do senador bolsonarista Jorge Seif Júnior (PL-SC). O julgamento será retomado após ser adiado por ausência do relator do processo, ministro Floriano de Azevedo Marques. Eleito em 2022, Seif é investigado por suposta prática de abuso de poder econômico na campanha.

O recurso foi proposto pela coligação Bora Trabalhar (PSD, Patriota e União Brasil), contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que rejeitou a acusação de abuso de poder econômico praticado por Seif na eleição de 2022. A ação alega que o empresário Luciano Hang, dono da rede de varejo Havan, doou recursos à campanha do parlamentar sem a respectiva declaração dos valores na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

O recurso também elenca três supostas ilegalidades que teriam sido cometidas pelo então candidato ao Senado Jorge Seif. A primeira delas teria sido a cessão de uso de um helicóptero de propriedade de Osni Cipriani para deslocamentos de Seif para participar de eventos da campanha eleitoral pelo estado. Tal pratica configuraria doação irregular.

A ação de investigação da coligação também diz respeito ao uso da estrutura material e pessoal das Lojas Havan em favor do parlamentar. Entre as irregularidades, estariam o usufruto de transporte aéreo, dos canais oficiais da empresa para veiculação de campanha eleitoral, de uma sala de gravações para lives, vídeos para redes sociais e o envolvimento de funcionários da empresa na promoção da campanha do candidato.

O julgamento também envolve suposto financiamento de propaganda eleitoral por entidade sindical, por meio de participação na 21ª Semana de Indústria Calçadista Catarinense, no município de São João Batista (SC). O evento teria sido promovido pelo Sindicato das Indústrias de Calçados da localidade.

Em um vídeo publicado nas redes sociais antes do início do julgamento no TSE, Jorge Seif afirmou ter "sentimento muito profundo de que não há outro resultado possível a não ser a manutenção deste mandato que vocês me deram. "Falo com verdade. Eu creio nas instituições". Já Luciano Hang nega ter cedido aeronaves e colaboradores para trabalhar na campanha de Seif.

O Ministério Público concorda com a cassação, mas sugere a realização de uma eleição suplementar, o que estaria de acordo com um entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2023.

Na próxima semana, caso está pautado para uma sessão do TSE com início às 19 horas. O julgamento teve início em 4 de abril e foi suspenso antes que o relator da ação emitisse o voto.

Presidente da Câmara Municipal e vereadores da base receberam diárias mais altas do que outros parlamentares

Alguns vereadores viajaram de avião e outros de ônibus para a Marcha dos Vereadores, em Brasília/DF;

O filho do presidente da Câmara, que não é vereador, também foi ao evento, recebendo diárias de R$ 5.200,00.

Da Assessoria

Nesta quinta-feira, 09, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, instaurou procedimento para investigar possível enriquecimento ilícito do presidente da Câmara de Vereadores, Erotídes de Souza, e outros parlamentares do município de Palmeirante, decorrente do pagamento de diárias para a Marcha dos Vereadores 2024, ocorrida entre os dias 23 e 26 de abril, em Brasília.

Diante do fato, o MPTO requereu à Presidência da Câmara que, no prazo de dez dias, justifique o motivo pelo qual alguns vereadores da base da presidência foram supostamente beneficiados com passagens aéreas e valores diferenciados nos pagamentos das diárias. Ou seja: enquanto uns receberam sete diárias no valor de R$ 5.200,00, outros receberam cinco diárias que totalizaram de R$ 3.600,00, mesmo todos indo para o mesmo evento.

O filho do vereador Erotídes de Souza, senhor Dioniel Pereira de Souza, também está sendo investigado, pois recebeu R$ 5.200,00 para ir ao evento, mesmo não sendo vereador e ciente da recomendação para sua exoneração do cargo em razão de nepotismo.

Os vereadores beneficiados com diárias em valores mais altos deverão justificar o motivo para tal distinção, além de comprovar se permaneceram mais tempo no evento do que o previsto.

(Texto: Erlene Miranda - Ascom MPTO)