As medidas de prevenção ao COVID-19 poderão ser tomadas por agentes da saúde, sem necessidade de decisão judicial. Os profissionais da saúde também poderão solicitar auxílio de força policial em casos de recusa ou desobediência da medida. Veja fala de Sérgio Moro
Com Estadão Conteúdo
O Ministério da Justiça anunciou que vai publicar nesta terça-feira, 17, portaria para tornar compulsória a quarentena e internação por suspeita do novo coronavírus no Brasil. A informação foi antecipada na semana passada pelo Broadcast Político, serviço de cobertura em tempo real do Grupo Estado. As sanções previstas podem levar até a prisão.
Com a portaria, as medidas de prevenção ao COVID-19 poderão ser tomadas por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial. Em caso de descumprimento, os gestores locais do Sistema Único de Saúde
SUS), os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica também poderão solicitar auxílio de força policial em casos de recusa ou desobediência da medida.
De acordo com o texto, assinado em conjunto com o Ministério da Saúde, "há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida" de isolamento.
Esclarecimentos sobre a portaria do MJSP e do MS que estabelece consequências para o descumprimento de medidas de isolamento, quarentena e outras para prevenir a disseminação do coronavírus. Mas o que se espera é o cumprimento voluntário com autorresponsabilidade. pic.twitter.com/q6V5SOXczc
— Sergio Moro (@SF_Moro) March 18, 2020
O texto da portaria, à qual o Estadão/Broadcast teve acesso, prevê detenção de 15 dias a dois anos, e multa, para quem descumprir a quarentena. A pena deve variar deacordo com a gravidade do descumprimento à medida.
A portaria cita dois artigos do Código Penal para justificar a prisão. O artigo 268, que trata do desrespeito a determinação do poder público para impedir introdução ou propagação de doenças contagiosas, prevê detenção de um mês a um ano, e multa. Já o artigo 330, que trata de desobediência a ordem legal de funcionários públicos, prevê prisão de 15 dias a dois anos, ou multa.
A medida prevê que a pessoa que se recusar a seguir quarentena ou outras medidas de prevenção previstas será inicialmente enquadrada por infração de menor potencial ofensivo. Caso ela assine um termo de compromisso de cumprir as medidas, poderá ser liberada. Do contrário, poderá ser configurado crime mais grave e até imposição de prisão - neste caso, fica estabelecido que a pessoa ficará em cela separada dos demais para evitar contágios.
Consta que a manutenção, revogação ou substituição da prisão por medidas alternativas dependerá de apreciação judicial. Há, ainda, previsão de reparação por danos materiais caso seja constatado "ônus financeiro" ao SUS.
O ministro Bruno Dantas, do TCU, suspendeu a ampliação do BPC que custaria R$ 20 bilhões por ano ao governo
Por Wellton Máximo
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas acatou nessa sexta-feira (13) à noite um pedido de medida cautelar do Ministério da Economia e suspendeu a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso nesta semana. O plenário do órgão deverá ratificar a decisão nas próximas sessões.
No despacho, Dantas reiterou que um acórdão do TCU de agosto do ano passado veda a execução de qualquer gasto extra sem que se aponte uma fonte alternativa de recursos, como aumento de tributos ou remanejamento de despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que todo gasto deve ter uma fonte específica de recursos.
Na quarta-feira (11), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei do Senado que dobra a renda per capita familiar para ter acesso ao BPC. O valor máximo passou de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) por membro da família para meio salário (R$ 522,50). A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no Orçamento da União deste ano. Em dez anos, a despesa extra chegaria R$ 217 bilhões, o que equivaleria a mais de um quarto da economia de R$ 800,3 bilhões com a reforma da Previdência no mesmo período.
Com a decisão do TCU, a ampliação do BPC fica na prática suspensa até que haja fonte de recursos. “O aumento dos gastos decorrentes da lei em questão fica condicionado à implementação das medidas exigidas pela legislação. Na prática, caberá ao Poder Executivo adotar as providências a seu cargo, como as medidas de compensação previstas na legislação, o que pode se dar ao longo do ano, de forma paulatina”, escreveu o ministro no despacho.
Segundo Dantas, não cabe ao TCU manifestar-se sobre a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pelo Congresso. Ele argumentou que a função do tribunal consiste em controlar a regularidade da execução da despesa e assegurar que o gestor público aja conforme as normas.
Na representação enviada ao TCU, o Ministério da Economia explicou que o veto presidencial à ampliação do BPC foi necessário para evitar iminente lesão às contas públicas. “Observa-se que a alteração legal em vias de se concretizar tem potencial de implicar elevado aumento dos gastos com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos”, justificou a pasta.
Em 2019, Bebianno escreveu cartas a amigos: “Se algo acontecer comigo, abram”
Por Congresso Em Foco
O ex-ministro Gustavo Bebianno, que morreu nessa madrugada de infarto aos 56 anos, deixou uma carta com o ator Carlos Vereza, seu amigo, a ser entregue ao presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista ao Globo, Vereza disse que vai entregar o documento que está em seu poder à viúva do ex-ministro, Renata Bebianno. Segundo ele, caberá a Renata decidir se deseja levar a carta ao presidente. "Vou entregar à viúva. Ela que deve decidir o que fazer com a carta", disse o artista, que é apoiador do presidente e simpático ao escritor Olavo de Carvalho.
Na sua última entrevista, a primeira como pré-candidato do PSDB à Prefeitura do Rio, Bebianno contou ao Globo que tinha deixado cartas para um dia o presidente Bolsonaro ler.
Vereza disse que não leu a carta e que não pretende entregá-la pessoalmente a Bolsonaro. Um dos poucos artistas presentes à posse de Regina Duarte na Secretaria Especial de Cultura, o ator afirmou que recebeu convite para ocupar um cargo no governo, mas que ainda não decidiu se aceita ou não a proposta.
Golpe
Em 29 de outubro de 2019, o ex-ministro revelou com exclusividade ao Congresso em Foco sua filiação ao PSDB e que temia que Bolsonaro desse um golpe de Estado. O material dirigido a Bolsonaro não é o mesmo que Bebianno disse, em entrevistas, ter guardado com amigos e no exterior. O ex-ministro afirmou que havia enviado cartas a pessoas próximas a serem reveladas após sua morte, com informações que envolveriam, segundo ele, Bolsonaro e pessoas interessadas em seu desaparecimento.
Até o momento Bolsonaro não se manifestou publicamente sobre a morte do ex-amigo e ex-coordenador de campanha. Em 29 de outubro de 2019, o ex-ministro revelou com exclusividade ao Congresso em Foco sua filiação ao PSDB e que temia que Bolsonaro desse um golpe de Estado. Em entrevista ao site neste sábado, amigos do ex-ministro defenderam que seja investigada a morte dele, já que era considerado um "arquivo vivo".
Bebianno presidiu o PSL durante a campanha de Jair Bolsonaro ao Planalto em 2018, a pedido do então candidato. Considerado homem de confiança do presidente, foi o primeiro grande aliado com quem Bolsonaro rompeu após assumir o mandato. Sua permanência no cargo não chegou a dois meses. Foi demitido por influência do vereador carioca Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente. Carlos via no então ministro o maior obstáculo para sua estratégia de controlar a comunicação do pai. Ele acusava o ex-presidente do partido de tramar contra Bolsonaro. Bebianno deixou o governo e, desde então, havia se tornado forte crítico do presidente.
Parlamentares que se declaram independentes, como os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Álvaro Dias (PODE-PR) e Marcos do Val (PODE-ES) e o deputado Marcel Van Hatten (RS), líder do Novo na Câmara, caminham nesta quarta (11) até o Palácio do Planalto para entregar uma carta ao presidente Bolsonaro pedindo que ele retire o PLN enviado ao Congresso sobre o Orçamento impostivo
Pedro Ladeira/Folhapress
Parlamentares aceitaram o compromisso de destinar cerca de R$ 5 bilhões das emendas do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), para o combate à doença, mas queriam manter no mínimo R$ 10 bilhões em seu poder.
Líderes de partidos de centro haviam pedido às suas bancadas para manter o veto de Bolsonaro ao BPC (benefício concedido a idosos carentes e deficientes), mas o esforço fracassou, ele acabou sendo derrubado, e o governo estima um aumento de R$ 20 bilhões nas despesas por ano.
A derrota foi vista como uma articulação desastrosa do governo Bolsonaro no Congresso, principalmente no Senado, e embaralhou a retomada das discussões para a divisão do Orçamento —que nas últimas semanas gerou uma crise entre os Poderes.
O ministro Paulo Guedes (Economia) foi ao Legislativo na noite desta quarta-feira pedir uma solução política para conter o rombo fiscal e ajudar no combate ao coronavírus, logo após a derrota no veto do BPC.
Sem citar diretamente o Orçamento impositivo, Guedes disse aos congressistas que a solução para a crise gerada pela pandemia de coronavírus no país é do Legislativo e que o sistema pode entrar em colapso.
"A solução é política, é de todos os senhores", afirmou. Congresso e Executivo disputam controle sobre o Orçamento, o que deflagrou uma nova crise.
Além de Guedes, participam os ministros Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), e o presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto (Banco Central).
A ida de Guedes e os demais ministros ao Congresso foi lida por alguns líderes e parlamentares presentes na reunião de emergência como uma sinalização que o governo pode tentar reaver o total dos recursos do Orçamento que ficaram na mão do relator, Domingos Neto (PSD-CE).
A proposta dos líderes era a de destinar R$ 5 bilhões ao combate ao coronavírus por meio de um dos projetos enviados pelo governo e aprovados pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta quarta-feira. O colegiado deu aval aos dois textos que ainda precisavam ser analisados por seus membros.
Um dava poder ao relator e à comissão para usar recursos para emendas. O outro devolvia ao Executivo um total de R$ 9,6 bilhões dos R$ 30,8 bilhões do Orçamento. O texto também prevê R$ 6,5 milhões para reforçar o Ministério da Saúde.
A ideia da Câmara era garantir a destinação do dinheiro solicitado pelo Ministério da Saúde por meio de um dos projetos aprovados e com uma decisão de ofício do relator.
As conversas para que os recursos fossem dedicados ao enfrentamento do coronavírus começaram na terça (10), quando o ministro Mandetta entrou em contato com Domingos Neto pedindo parte do dinheiro para conter a doença.
Ao mesmo tempo, o governo passou a cogitar usar o coronavírus para recuperar a verba e usar parte dela no combate da doença.
Estimativa feita pela equipe econômica é que cerca de R$ 5 bilhões poderiam bancar ações dos ministérios da Saúde e da Educação, que demandam dinheiro extra para lidar com a disseminação da doença no país.
Ao final da reunião da noite desta quarta, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que era necessário desvincular a solução do impasse do dinheiro do coronavírus de um acordo sobre o Orçamento impositivo.
Nesse sentido, disse que o governo deverá encaminhar ao Congresso uma medida provisória de emergência orçamentária garantindo os R$ 5 bilhões a Mandetta. O dinheiro, segundo Gomes, ainda poderia sair das emendas de relator, mas não estaria vinculada à aprovação dos projetos de lei enviados pelo Executivo.
"O que a gente quer deixar claro é que fica prejudicado qualquer outro tipo de debate sobre movimentação de orçamento que não seja da emergência", disse o líder.
"Não tem a menor condição de discutir acordo orçamentário em outras áreas que não seja agora a partir desse entendimento", continuou Gomes.
A Saúde já prometeu aos estados aumentar o número de leitos disponíveis e reforçar equipes, o que custaria cerca de R$ 1 bilhão. O MEC solicitou verba adicional para ações educativas na rede pública de ensino.
O apelo pelos recursos foi verbalizado por Mandetta ainda em audiência na tarde desta quarta na Câmara.
"O Orçamento do ano passado veio com essa inovação, eu não conhecia, onde você coloca recursos, mas condiciona à aprovação do relator. Foram colocados R$ 5,1 bilhões onde o relator colocasse pela lógica política. Em vez da lógica política, vamos liberar pela lógica cientifica", disse.
"O que eu estou solicitando é: deixem esse dinheiro para que nós possamos usá-lo em todo o território nacional para essa situação do novo coronavírus de acordo com a necessidade", completou.
O líder do Republicanos, Jonathan de Jesus (RR), defendeu em audiência com Mandetta a destinação de recursos para o combate à doença.
"Precisamos promover o fortalecimento da economia por meio de políticas públicas, mas, com o Orçamento impositivo, o Ministério da Saúde não estava preparado para uma situação dessas", disse.
A liberação do recurso para enfrentar o coronavírus favorece a narrativa tanto do governo quanto a do Congresso diante da opinião pública.
Com a derrubada do veto do BPC, no entanto, o governo agiu para esvaziar e encerrar a sessão no Congresso.
Antes da reunião com os ministros, a avaliação dos articuladores do Planalto é que o acordo sobre o Orçamento que havia sido feito volta praticamente ao estágio inicial, e agora será preciso se reorganizar para a próxima semana.
"O tempo dedicado à articulação, à conversa das assessorias, ao ajustes entre as lideranças, à autocrítica que deve fazer o próprio governo e à compreensão que vem de todos os parlamentares e de todas as bancadas exige que, neste momento, o Congresso também tenha um momento de reparação, de ajuste, de forma de conduta entre as suas lideranças e o processo que estabelece as pautas na sessão do Congresso", afirmou o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
A derrota foi criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Na hora que você toma a decisão de criar despesa de um lado, você tem de entender que você pode, inclusive, estar correndo o risco de ter um espaço menor para conseguir mais recursos para o enfrentamento do coronavírus", disse.
Nesta quarta, assessores presidenciais avaliaram pedido de congressistas contrários ao acordo do Orçamento para que Bolsonaro retirasse os projetos que havia enviado ao governo, mas o diagnóstico foi que o movimento poderia aumentar o desgaste com o Legislativo.
Para eles, uma vitória em plenário seria menos traumática —o governo estava fazendo cálculos para avaliar se tinha apoio para derrubar o texto.
Na tentativa de arrefecer a crise, o núcleo político do Palácio do Planalto tem tentado promover ainda nesta semana um encontro entre Bolsonaro, Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Além de afetar as negociações de divisão do Orçamento, o coronavírus também afetou a rotina do Congresso, que decidiu restringir o acesso de visitantes por causa da doença.
Atos publicados nesta quarta-feira dizem que apenas terão acesso à Câmara e ao Senado congressistas e pessoas credenciadas, como jornalistas e servidores. A exceção à restrição acontecerá em caso de convocações ou convites para depoimentos.
Pelo ato do Senado, quem tiver audiência agendada com senador poderá ingressar nas dependências do Congresso, desde que a visita seja previamente comunicada à administração. O texto da Câmara não fala nesta possibilidade.
Nas duas Casas fica suspensa a realização de eventos que não são diretamente relacionados às atividades legislativas, como visitas ou atos partidários.
Alcolumbre e Maia suspenderam também as sessões especiais e solenes, reuniões que de deputados e senadores para homenagens.
Até o momento, as sessões de votação em plenário e em comissões estão mantidas.
Mais cedo, ao lado do ministro da Saúde, Maia já havia anunciado que a circulação e a presença dentro do Parlamento, a partir da próxima semana, seriam restringidas.
"Prevenção é muito importante. Aqui circulam muitas pessoas, de todas as regiões. É importante que a Câmara possa restringir acesso, reduzir o número de audiências, restringir presença nos plenários a poucos assessores, quase que exclusivamente aos próprios parlamentares", afirmou Maia.
A Covid-19 também impôs mudanças na rotina do TST (Tribunal Superior do Trabalho). A presidente da corte, Maria Cristina Peduzzi, determinou que servidores que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto da doença tenha sido reconhecido deverão trabalhar em regime de teletrabalho por 15 dias.
O presidente da República fez afirmações sem fundamento sobre suposta fraude nas eleições de 2018
Com Agências
A presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Rosa Weber, divulgou nota nesta terça-feira (10) para reafirmar que o sistema de votação utilizado no Brasil é de “absoluta confiabilidade e segurança”.
Ela também afirmou que o sistema é auditado, o que permite a apuração de eventuais denúncias e suspeitas.
A nota de Rosa foi feita para rebater as afirmações do presidente Jair Bolsonaro que diz “ter provas” de que venceu as eleições de 2018 no primeiro turno. E que, portanto, no “entender” dele, “teve fraude” no processo de votação.
Confira a nota na íntegra:
“Ante a recente notícia, replicada em diversas mídias e plataformas digitais, quanto a suspeitas sobre a lisura das eleições 2018, em particular o resultado da votação no 1º turno, o Tribunal Superior Eleitoral reafirma a absoluta confiabilidade e segurança do sistema eletrônico de votação e, sobretudo, a sua auditabilidade, a permitir a apuração de eventuais denúncias e suspeitas, sem que jamais tenha sido comprovado um caso de fraude, ao longo de mais de 20 anos de sua utilização.
Naturalmente, existindo qualquer elemento de prova que sugira algo irregular, o TSE agirá com presteza e transparência para investigar o fato. Mas cabe reiterar: o sistema brasileiro de votação e apuração é reconhecido internacionalmente por sua eficiência e confiabilidade. Embora possa ser aperfeiçoado sempre, cabe ao Tribunal zelar por sua credibilidade, que até hoje não foi abalada por nenhuma impugnação consistente, baseada em evidências.
Eleições sem fraudes foram uma conquista da democracia no Brasil e o TSE garantirá que continue a ser assim.”