TRF determinou multa diária de R$5.000 para a Caixa e Receita Federal para o caso de descumprimento da decisão
Da Redação
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF-1, suspendeu nesta quarta-feira (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial de R$ 600.
A regularização do CPF é uma das exigências da Receita Federal para a pessoa receber o pagamento.
O magistrado tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pelo governo do Pará.
“Defiro o pedido […] para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial”, escreveu o juiz na decisão.
“Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso”, acrescentou.
Os dados referentes à produtividade da Justiça Federal no Tocantins durante o período de plantão extraordinário – regime de trabalho remoto adotado como alternativa para conter os avanços da COVID-19 – mostram que foram julgados 5.682 processos, de 18 de março a 13 de abril deste ano. Os números são referentes aos trabalhos da Seção Judiciária, em Palmas, e das subseções judiciárias de Araguaína e Gurupi.
Da Assessoria
O relatório faz o somatório de julgamentos (929 processos), decisões (2.010) e despachos (2.733). Além do número de julgamento de processos, foram realizadas mais de 20 mil movimentações de processos neste período.
Para o diretor do foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Diogo Souza Santa Cecíla, os dados mostram que mesmo durante esse período atípico, em que foi preciso instituir um novo modelo de trabalho, o comprometimento de magistrados, servidores, prestadores de serviço e estagiários continua. “A prestação jurisdicional segue de forma satisfatória e estamos conseguindo atender às necessidades dos jurisdicionados”, avalia.
Conforme a Portaria SJTO-DIREF – 10002210, o regime de trabalho remoto na Justiça Federal no Tocantins segue até o próximo dia 30 de abril.
Sessão da Turma Recursal
Entre as medidas adotadas para conter os avanços do COVID-19, está a Sessão de Julgamento por videoconferência no âmbito da Turma Recursal do Tocantins. A primeira sessão ocorreu nesta quarta-feira (15). A sessão de número 152 pôde ser acompanhada em tempo real por meio de link disponibilizado no site www.jfto.jus.br, na seção “avisos”.
Da redação
Pesquisas de Papiloscopistas Policiais brasileiros são citadas na lista de trabalhos mais relevantes do mundo em ciência forense, relacionada à biometria e impressões digitais. O Papiloscopista de Polícia Federal e diretor do Sindicato dos Policias Federais no distrito Federal, Marco Antonio de Souza e o Papiloscopista de Policial Federal Carlos Magno Girelli foram dois dos três papiloscopistas brasileiros citados.
Como parte do 19o Simpósio de Ciência Forense Internacional da Interpol, realizado em Lion, na França, em 2019, foi apresentado um estudo que traz uma revisão sobre as pesquisas em biometria e impressão digital publicadas no período entre 2016 a 2019.
O Simpósio é realizado a cada três anos e reúne especialistas dos países membros da Interpol de todo o mundo. Dentre seus objetivos, destacam-se o intercâmbio de informações científicas, a discussão dos problemas atuais e possíveis soluções, além de tendências e oportunidades no âmbito da ciência forense. Este estudo encontra-se disponível no site da Interpol em: https://www.interpol.int/content/download/14458/file/Interpol%20Review%20 Papers%202019.pdf e em breve publicado na revista Forensic Science International: Synergy, revista internacional da editora Elsevier, referência na área de ciências forenses.
O Papiloscopista Policial Federal, Carlos Magno Girelli estudou os mecanismos de disparo de armas de fogo e sua influência nas impressões digitais depositadas em cartuchos de munição. Esses estudos podem ajudar na recuperação de impressões digitais em cartuchos de munição deflagrados. O também Papiloscopista Policial Federal, Marco Antonio de Souza desenvolveu uma metodologia para a detecção de metanfetamina em impressões digitais, que pode ser utilizada antes ou depois da revelação, utilizando Espectroscopia Vibracional. Essa metodologia desenvolvida abre caminho para a identificação de outras substâncias químicas e biológicas em impressões digitais, que sejam de interesse em uma investigação.
O terceiro papiloscopista citado, foi da Policia Civil do Distrito Federal, o policial Rodrigo Meneses de Barros, que estudou por Espectroscopia de Massa, os perfis químicos específicos de vestígios de impressões papiloscópicas, que pode oferecer novas informações para o desenvolvimento de reveladores e auxílio nas investigações.
Recentemente, foi criado um grupo de pesquisa vinculado a Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal e ao CNPq para a realização de estudos em Papiloscopia Forense. Os três Peritos em Papiloscopia fazem parte deste grupo, bem como outros policiais, docentes e alunos da Universidade de Brasília e da Universidade Federal de Pelotas.
O Sindipol/DF parabeniza os papiloscopistas brasileiros citados no artigo da Interpol, e incentiva as pesquisas de policiais, estudos que assumem qualidade científica, os quais consideramos fundamentais para o desenvolvimento de conhecimentos que contribuem para o exercício da atividade policial e na prestação de serviço de segurança pública.
Com 431 votos favoráveis e 70 contrários, a Câmara aprovou o texto-base do chamado Plano Mãesueto, pelo qual o governo deverá recompor as perdas dos estados e municípios com o ICMS e o ISS durante a crise do coronavírus.
Com Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação a 2019. A previsão de queda é causada pela pandemia de Covid-19. O texto (Projeto de Lei Complementar 149/19) será enviado ao Senado.
A matéria foi aprovada por 431 votos a 70, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e prevê que o dinheiro deverá ser usado em ações de enfrentamento ao coronavírus.
Os recursos serão entregues de maio a outubro e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre os meses de abril a setembro dos dois anos. Assim, por exemplo, se em setembro não for verificada queda de arrecadação, não haverá repasse.
A Constituição determina que 25% do ICMS, tributo estadual, sejam entregues aos municípios de seu território, segundo a proporção da arrecadação do tributo na localidade. Por esse motivo, o projeto exige que a União repasse diretamente essa parcela aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto usada em 2019.
Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 será repassada até o envio dos dados.
Caso o montante antecipado seja maior que a compensação devida, a diferença será deduzida do repasse do mês seguinte ou, se ocorrer no último mês, descontada dos primeiros repasses dos fundos de participação dos estados (FPE) ou dos municípios (FPM).
A expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões se forem contados os seis meses (maio a outubro).
Segundo o relator, o projeto contém a exata dimensão das necessidades de combate à pandemia. “Quanto mais demoramos em tomar as decisões, mais a população está em risco”, disse Pedro Paulo, cumprimentando os deputados que ajudaram no alcance de um acordo.
Renúncias tributárias
O substitutivo aprovado considera nulo qualquer ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício tributário, seja na forma de isenção, suspensão ou permissão para atrasar pagamentos (diferimento).
A exceção será para o adiamento do prazo de pagamento de impostos por micro e pequenas empresas e para as renúncias e benefícios diretamente relacionados ao enfrentamento da Covid-19 se requeridos por medidas indicadas pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego.
Bancos públicos
Quanto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal, o texto autoriza esses bancos a celebrarem termos aditivos para refinanciar operações de crédito junto a estados, Distrito Federal e municípios.
O aditivo poderá ser assinado a partir da data de publicação da futura lei complementar e até o fim de 2020.
Para isso, estão dispensados os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia. Se a garantia existente for da União, ela será mantida sem necessidade de mudança das condições atuais e das contragarantias vigentes.
Contragarantia é a forma pela qual o garantidor da operação recupera os valores adiantados. No caso da União, pode ser, por exemplo, a retenção de valores de repasses constitucionais aos entes federados.
A regra de refinanciamento não se aplica a empréstimos que estejam sendo discutidos na Justiça.
Suspensão automática
Embora o projeto preveja a necessidade de aditivo, contém uma regra que viabiliza a suspensão imediata do pagamento das parcelas dos empréstimos junto a esses bancos federais com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, mesmo sem os aditivos.
Nesse caso, as parcelas não pagas no vencimento originalmente previsto deverão começar a ser quitadas, mensalmente, em 30 dias após o prazo original fixado para o término do contrato de empréstimo.
Banco do Brasil
A novidade no texto de Pedro Paulo em relação a versões anteriores é quanto a dívidas junto ao Banco do Brasil. De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União não poderá executar as garantias das dívidas de estados, do Distrito Federal e dos municípios junto ao banco.
As parcelas que deixarem de ser pagas deverão ser objeto de aditamento ainda em 2020 e serão atualizadas pelos encargos financeiros contratuais de adimplência (correção monetária e taxa de juros).
Se o aditivo não for assinado, o banco acionará as garantias para saldar as prestações vencidas, que serão corrigidas pelos encargos de adimplência e deverão ser pagas a partir de 15 de janeiro de 2021 em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relator especifica que, além de condições especiais previstas na lei, aplicáveis a situações de calamidade pública, ficam suspensas outras limitações relativas a renegociações de dívidas e para transferências voluntárias.
A intenção é dar garantia jurídica aos gestores para realizar as operações previstas no projeto.
De todo modo, o texto proíbe o aumento de despesas não diretamente relacionadas ao combate do coronavírus.
Caberá à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional criar uma subcomissão para acompanhar as medidas de gestão tomadas para enfrentar a situação de calamidade.
Emendas rejeitadas
O Plenário rejeitou, por 338 votos a 16, emenda da deputada Celina Leão (PP-DF) que pretendia permitir a estados, Distrito Federal e municípios a contratação de empréstimos para pagar precatórios.
Também foi rejeitada, por 372 votos a 80, emenda do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) que pretendia suspender o pagamento do PIS/Pasep por parte dos municípios de 1º de março até o fim do estado de calamidade pública. Os recursos da suspensão deveriam ser aplicados preferencialmente em ações contra o coronavírus.
Por fim, foi rejeitada, por 419 votos a 65, emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) que determinava aos estados e municípios que transferissem à União o excesso de arrecadação do ICMS e do ISS, se houvesse, na comparação com o apurado nos últimos dois exercícios.
Gilberto Aparecido dos Santos, que tem 49 anos e estava foragido das autoridades fazia 21 anos, deu aval a plano de resgate de Marcola em 2019
POr Leandro Sant'ana e Thiago Nolasco
A PF (Polícia Federal) prendeu em Maputo, capital de Moçambique (África), nesta segunda-feira (13), o traficante Fuminho, um dos líderes do PCC e considerado o criminoso mais procurado do Brasil. A informação foi confirmada ao jornalismo da Record TV e reforçada, em nota, pelo Ministério da Justiça.
"A Polícia Federal prendeu em Moçambique (África), nesta segunda (13/4), Gilberto Aparecido dos Santos, foragido há 21 anos. Conhecido como Fuminho, o traficante é considerado um dos líderes do PCC e está na lista do Ministério da Justiça e Segurança Pública como um dos criminosos mais procurados do Brasil", diz o comunicado.
No momento da prisão, Fuminho estava em um condomínio da capital moçambicana. O suspeito foi capturado por meio de uma ação conjunta da PF com o DEA (Órgão de Combate às Drogas, na tradução do inglês), do Departamento de Justiça dos EUA, e a polícia do país africano.
As investigações da PF apontam que Fuminho é o braço-direito de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, que é considerado o chefe supremo do PCC. Ele estava foragido das autoridades brasileiras há 21 anos.
Atualmente com 49 anos de idade, Gilberto Aparecido dos Santos já constituiu um advogado para defendê-lo das acusações de tráfico de drogas e homicídio, por exemplo.
Fuminho foi denunciado à Justiça como o reponsável por mandar matar Rogério Jeremias de Simone, Gegê do Mangue, e Fabiano Souza, o Paca, em fevereiro de 2018 em Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. Parte da cúpula do PCC, a dupla era suspeita de desviar dinheiro da organização criminosa
Trajetória no crime
Fuminho é o responsável pelo fluxo de dinheiro e da logística necessária para o tráfico internacional de drogas na região da Bolívia e Paraguai. É uma espécie de sócio de Marcola.
A carreira no crime ganhou relevância quando escapou da Casa de Detenção, no Carandiru, em São Paulo em janeiro de 1999. Desde então, era procurado pela polícia brasileira.
Em abril de 2019, Fuminho teria dado o aval para membros da facção criminosa fazer o resgate de Marcola do Presídio Federal de Brasília. Dois aviões e um helicóptero, que seriam caracterizados como da Polícia Militar de São Paulo, seriam usados no plano.
O plano foi descoberto por agentes na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, conhecida como P2 de Venceslau (a cerca de 610 km de São Paulo), que flagraram anotações de membros do PCC.
Apontado como líder máximo da facção criminosa, Marcola saiu da P2 de Venceslau no começo de 2019 para ir à penitenciária federal de Porto Velho. Um mês depois, foi novamente transferido, desta vez para a federal de Brasília.