A delação premiada de um ex-presidente da federação de empresas de ônibus do Rio de Janeiro atinge todos os Poderes em nível estadual e municipal
Com Jornal do Brasil
Assinado em fevereiro, o acordo de Lélis Teixeira com o Ministério Público Federal menciona Executivo, Legislativo e Tribunais de Contas estaduais e municipais, além do Judiciário e do Ministério Público fluminenses.
Teixeira detalhou as informações que recebeu sobre o pagamento de propinas para autoridades estaduais ao longo de anos, descrevendo os beneficiários da "caixinha da Fetranspor", como ficou conhecido o caixa dois das empresas de ônibus para pagar propina ou verba eleitoral ilegal a agentes públicos.
A dimensão da "caixinha" já havia sido dada pelo antigo operador financeiro da Fetranspor, Álvaro Novis. Ele fechou delação premiada em 2017 e seus depoimentos deram origem à Operação Ponto Final, que teve como alvos os maiores empresários do setor no Rio de Janeiro.
Novis era responsável por receber o dinheiro vivo que vinha das roletas de ônibus do estado e distribuí-lo sob ordens dos empresários. Estima-se que R$ 500 milhões foram repassados de 2010 a 2016.
Os agentes corruptos eram identificados por apelidos e endereços em suas planilhas. Em alguns casos, o operador nem sequer sabia quem era o destinatário dos valores.
Aí entra a relevância, segundo investigadores, da delação de Teixeira. Ele aponta os agentes públicos de seu conhecimento que receberam propina, ainda que diga não ter atuado diretamente na maioria dos pagamentos.
Com a colaboração, o estado que já teve três ex-governadores, dez deputados estaduais e seis conselheiros do Tribunal de Contas presos pode ver a Lava Jato chegar a instituições ainda não atingidas.
A principal delas é o Tribunal de Justiça. Uma operação já mirou um perito suspeito de fraudar laudos em favor das empresas de ônibus. Ele é casado com uma juíza, não suspeita no caso. Teixeira menciona ainda um desembargador.
Os ex-governadores Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho, Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão
A Câmara Municipal, até agora praticamente imune aos escândalos da Lava Jato (apenas um vereador foi preso na operação por atos anteriores ao início do mandato), também pode ser jogada no centro da atuação da "caixinha da Fetranspor".
O ex-executivo afirma ter sido informado de que 13 vereadores e ex-vereadores recebiam uma mesada da federação dos ônibus. Parte do grupo recebeu ainda um extra após a instalação de uma CPI sobre o sistema de transportes em 2013, quando o país viveu protestos contra as tarifas.
O TCM-RJ também foi citado pelo ex-executivo. Segundo ele, três conselheiros receberam propina em ocasiões específicas, quando relatavam casos de interesse do setor.
O promotor Flávio Bonazza também teve o pedido de prisão pedido pelo próprio Ministério Público a partir do depoimento do delator. Teixeira afirma que ele recebeu uma mesada de R$ 60 mil para evitar o andamento de investigações cíveis contra empresa do setor de transportes.
Há ainda menção a propina e caixa dois a três ex-governadores (Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão), deputados estaduais e conselheiros afastados do TCE-RJ.
O prefeito Marcelo Crivella e o ex-prefeito Eduardo Paes aparecem como beneficiários de caixa dois em eleições.
A dimensão da delação de Lélis ainda não dá conta de toda a propina distribuída. Enquanto ele descreve cerca de R$ 120 milhões de 2007 a 2017, Novis tem em suas planilhas gastos com cerca de R$ 500 milhões de 2010 a 2016.
O volume se deve ao longo período em que um mesmo grupo de empresários dominou o setor de maneira pouco transparente no Rio.
Os principais empresários alvo das operações atuam desde a década de 1980 no setor ou são herdeiros destes. O mais famoso, Jacob Barata Filho, é comumente confundido com o pai, Jacob Barata, o "rei do ônibus" original.
Lélis não era dono de empresas, mas um executivo responsável pela interação com políticos. Após atuar por 34 anos, o delator incluiu em sua colaboração formas de evitar a corrupção do setor.
Entre as nove propostas, uma é a vedação de uso de dinheiro para pagamento da tarifa diretamente nos ônibus. Essa é justamente a origem do caixa dois da empresa usado para distribuir propina.
OUTRO LADO
O prefeito Marcelo Crivella negou ter recebido caixa dois dos empresários de ônibus. "Desde o início de sua gestão à frente da Prefeitura do Rio, ele enfrentou o poderoso lobby das empresas de ônibus e proibiu o aumento das tarifas, tradicional benesse de que vinham desfrutando confortavelmente nas gestões anteriores", disse a prefeitura, em nota.
O advogado de Luiz Fernando Pezão, Flávio Mirza, disse que "o ex-governador nega o recebimento de qualquer valor a título de propina".
O advogado Márcio Delambert, que representa Sérgio Cabral, disse que seu cliente "está à disposição para prestar esclarecimento à Justiça".
Anthony Garotinho disse que sempre contrariou os interesses dos empresários em sua gestão, motivo pelo qual, para ele, o relato "não faz sentido". "Era o que mais batia nos empresários de ônibus. Minha bandeira em 2014 era reduzir o preço das passagens", disse.
Já o advogado Paulo Klein, que defende o promotor Flávio Bonazza, disse que "lamenta que as acusações vazias e criminosas de um delator sem escrúpulos e já condenado venham sendo vazadas de forma a criar uma narrativa absolutamente falsa".
Eduardo Paes não comentou a delação.(Italo Nogueira/FolhaPress)
Novo valor passaria a vigorar a partir de 1º de janeiro
Com Agências
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (31) a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), que passaria a a vigorar a partir de 1º de janeiro.
Após proposta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou na semana passada uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
No caso dos carros, o novo valor a ser pago seria de R$ 5,23, enquanto os proprietários de motos passariam a pagar R$ 12,30. A redução drástica dos valores também se observava nas demais categorias: o preço para ônibus com frete seria de R$ 10,57; para ônibus sem frete, de R$ 8,11, e para caminhões, R$ 5,78.
A Seguradora Líder, única administradora do Dpvat, reclamou no Supremo que a medida seria uma maneira de burlar decisão do próprio tribunal, que neste mês suspendeu a medida provisória (MP 904/2019) que havia extinguido o seguro. Isso porque os valores estabelecidos seriam “irrisórios” e insuficientes para manter os serviços prestados.
Toffoli concordou com os argumentos, destacando que, a seu ver, a única motivação para o CNSP e a Susep promoverem a redução nos valores foi a decisão do Supremo, pois caso contrário não haveria razão para o ato, uma vez que não fosse a atuação do tribunal o Dpvat não mais existiria a partir de 1º de janeiro.
O ministro escreveu que a alteração do ato normativo referente ao Dpvat por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados configura “subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF na ADI nº 6.262/DF”, na qual foi suspensa a extinção do seguro.
“Por essas razões, entendo que a Resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, concluiu Toffoli.
O presidente do STF determinou a notificação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da República sobre a suspensão da redução dos valores do Dpvat.
Neste mês, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que não pretendia recorrer da liminar do Supremo que impediu a extinção do Dpvat, levando em consideração que a decisão foi tomada de forma unânime pelo plenário da Corte.
Saída de Lula da cadeia eleva a temperatura entre petismo e bolsonarismo. Governo aposta na recuperação econômica para vencer o embate nas urnas em 2022, enquanto o PT tem de convencer a esquerda de que abrirá mão do protagonismo em nome da união
Por Rodolfo Costa / Ingrid Soares / Bernardo Bittar
O primeiro ano de gestão de Jair Bolsonaro foi marcado pelo contínuo processo de adaptação no relacionamento com os Poderes — em especial o Congresso —, mas, também, por momentos de ataques à oposição. Uma coerência característica do presidente da República em apostar no tensionamento com a esquerda e de marcar seu território político. Ao longo de 2019, sobraram críticas ao PT, a Cuba, à Venezuela e até à vitória nas urnas do presidente da Argentina, Alberto Fernández — depois, adotou um tom pragmático nessa relação.
Com a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da prisão, Bolsonaro tentou disfarçar e não dar importância, porém, mesmo governistas admitem que, desde então, se deflagrou a volta do clima de polarização observado na corrida eleitoral de 2018. Um cabo de guerra que deságua nas eleições municipais, em 2020, e que tem todos os elementos para se estender até 2022.
A intensificação da polarização para 2020 é uma questão de tempo. A própria esquerda, que passou o ano amadurecendo a narrativa de uma união progressista, a fim de pavimentar os rumos para 2022, volta a se deparar com a sombra do PT. Nesse processo de autorreflexão, as legendas não conseguiram fazer valer suas posições no Congresso e, embora tenham trazido as militâncias para o campo da formulação, se afastaram da massa de rua, ideológica e combativa. Assim, a soltura de Lula muda o panorama. Da boca para fora, os petistas defendem a construção de alianças com candidatos progressistas com chances de sucesso nos municípios, com o objetivo de evitar o avanço de nomes do centro e da direita. Na prática, a postura é outra.
Os movimentos do PT ainda são analisados com tons de incredulidade e incerteza na esquerda. Há uma avaliação de que o partido tenta manter a hegemonia no espectro político. A presidente nacional da legenda, Gleisi Hoffmann (SP), defende, por exemplo, a candidatura de Lula para 2022, ainda que não possa tomar posse devido à Lei da Ficha Limpa. Todos os atuais elementos sugerem a volta da polarização, defendida pelo próprio ex-presidente. “Temos de ter a coragem de dizer: nós somos, sim, o oposto de Bolsonaro. Não dá para ficar em cima do muro ou no meio do caminho”, disse o petista, na abertura do 7º Congresso Nacional, em novembro.
O governo, por sua vez, comemora a reação da economia. O Produto Interno Bruto (PIB), que deve subir 1,2% em 2019 e crescer até 3% em 2020, é um pilar que fortalece Bolsonaro na disputa pela direita. À medida que mais empregos sejam gerados ao longo dos anos, mais consolidadas ficam as chances de reeleição, analisa o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. “A economia está dando sinais e, realmente, havendo a melhora esperada, o presidente é favorito para 2022. Apesar de todas as dificuldades e em que pese, às vezes, dizerem que ele é impopular, é um candidato fortíssimo. Independentemente de polarização e de nomes de centro, tem grandes chances de ser reeleito”, sustenta.
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), concorda que a saída de Lula da prisão aumenta a polarização. “E, em alguma medida, apaga um pouco as perspectivas de o centro aparecer como uma possível solução”, frisa. A despeito de pesquisas, que sugerem uma reprovação de 36% de Bolsonaro, ele acredita que o chefe do Executivo mantém a popularidade. “Você vê aí o quanto é aplaudido, é comemorado e festejado em suas andanças pelo Brasil. E isso é muito bom. Eu acho que o caminho está muito aberto para uma consolidação do plano do Brasil para uma direita construída nos valores da família”, destaca.
Desafio
Na esquerda, o grande desafio é convencer o PT a abdicar da hegemonia e discutir a união, avalia o senador Weverton Rocha (PDT-MA), líder do partido na Casa. “Desde o início do ano, com PSB, Rede e PV, discutimos a edição de uma frente. Deixamos claro que não tem um chefe. Pode ser o líder que estiver na melhor posição, não há imposição”, diz. “Mas o PT vai ter de dizer se quer contribuir com a democracia ou apostar em sua hegemonia. Sem dúvidas, é um dos maiores partidos, com uma das maiores militâncias, mas não pode cometer o mesmo erro de bancar uma candidatura isolada e, mais uma vez, entregar as eleições para a direita.” O pleito de 2020 vai ser esclarecedor sobre os rumos a serem adotados pela esquerda em 2022, avalia Rocha.
O senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido na Casa, discorda em relação à desunião. “Quando começou o ano, o discurso era de que a esquerda ia se dividir, mas conseguimos uma unidade dentro e fora do Congresso. Participamos de defesas importantes, como educação e Previdência”, ressalta, embora reconheça as dificuldades de mobilização e de conseguir um protagonismo maior.
Líder do PSol na Câmara, Ivan Valente (SP) critica a polarização e a classifica como resultado de mudanças muito drásticas na política federal. “Você tinha governantes mais amenos que, mesmo discordando de alguns, ouvia todas as frentes. Hoje, não há mais diálogo. É complexo perceber esse isolamento do presidente da República”, afirma. Na opinião dele, mudanças estruturais na gestão Bolsonaro poderiam ter bons reflexos. “Enfrentamos questões complicadas no governo, que não dá suporte aos negros e gays nem abre diálogo com a oposição. E não dá para escolher um ou outro partido. Se não falar com todo mundo, os líderes não se interessarão pela aproximação com o Planalto.”
“A economia está dando sinais e, realmente, havendo a melhora esperada, o presidente é favorito para 2022. Independentemente de polarização e de nomes de centro, tem grandes chances de ser reeleito”
Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo
“Sem dúvidas, é um dos maiores partidos (PT),com uma das maiores militâncias, mas não pode cometer o mesmo erro de bancar uma candidatura isolada e, mais uma vez, entregar as eleições para a direita”
Weverton Rocha, senador
A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS
Por Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.
A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.
Nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável pelos estados brasileiros, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta diretamente na arrecadação do ICMS”.
O pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tira o direto à saída temporária de presos condenados por crimes hediondos que resultam em morte
Com Jornal do Brasil
A chamada saidinha está prevista Lei de Execução Penal. Ela prevê que tenham direito ao benefício os detentos em regime semiaberto com bom comportamento que já tiverem cumprido um sexto da pena, se réus primários, ou um quarto, se reincidentes.
A saída poderia ser autorizada para o detento visitar a família, frequentar curso superior ou profissionalizante e participar de "atividades que concorram para o retorno ao convívio social". Com isso, os detentos são autorizados a deixar temporariamente a prisão em datas como Natal, Dia dos Pais e Dia das Mães
O dispositivo causava controvérsia por permitir que deixassem a prisão nessas ocasiões presos como Suzane Von Richthofen, condenada pela morte dos pais, e o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pela morte da garota Isabella Nardoni em 2008.
Com o projeto de lei sancionado por Bolsonaro, a saidinha deixa de ser um direito para pessoas condenadas por crimes hediondos que resultem em morte, como homicídios qualificados, o que enquadraria os dois casos.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), autor da emenda que incluiu o item, citou os crimes ao defender a mudança na lei durante a tramitação no Congresso.
"A Suzane von Richthofen, saidinha do Dia das Mães, não faz sentido. Casal Nardoni [condenado pela morte da menina Isabella Nardoni], saidinha do Dia das Crianças, não faz sentido. É na mesma esteira do que já havíamos aprovado em sessão anterior, vedação para liberdade condicional para crime hediondo com resultado morte, aqui seja vedado saída temporária para crimes hediondos com resultado morte", defendeu o parlamentar.
O pacote sancionado por Bolsonaro é uma versão desidratada do conjunto de medidas formuladas pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) para frear o crime no país.
O presidente vetou 22 dispositivos aprovados no Congresso, mas manteve a criação do juiz de garantias. O mecanismo foi incluído pela Câmara e contraria a vontade do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.(FolhaPress)