Agora os senadores vão examinar os pedidos de destaque de votação em separado, que tratam de pedidos de retirada

Fonte: Agência Senado e G1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) por 18 votos a 7 o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

Com a aprovação do texto-base, os senadores passaram a analisar os destaques, propostas de alteração ao texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), etapa que estava em andamento até a última atualização desta reportagem.

Após a conclusão da votação dos destaques, a PEC principal da reforma seguirá para votação no plenário do Senado, onde precisará dos votos favoráveis de, pelo menos, 49 senadores em dois turnos para ser aprovada.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), pretende colocar em votação ainda nesta quarta a chamada PEC paralela, que prevê a adoção, por estados e municípios, das regras do regime próprio da previdência dos servidores da União, através da aprovação de lei ordinária.

Entre outros pontos, a reforma da Previdência já aprovada na Câmara prevê:

• idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;

• tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);

• tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;

• idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;

• idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;

• policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;

• regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. 

Complementação de voto

Nesta quarta, o relator apresentou um complemento de voto em que acolheu uma série de emendas.

Confira as mudanças feitas na proposta da reforma da Previdência:

•Proteção aos informais - Outra emenda acolhida pelo relator especifica que os trabalhadores informais também terão direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, que hoje atende, por exemplo, aos microempreendedores individuais (MEI). O impacto fiscal esperado para os 10 primeiros anos é positivo, já que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, aumenta também a arrecadação.

•Reparações - Jereissati também decidiu suprimir trecho do seu parecer que previa que as indenizações a anistiados passassem a ter tratamento previdenciário, exigindo o recolhimento de tributos. O relator justificou a retirada argumentando que isso “motivaria óbvias ações judiciais” contra a reforma, além de carregar “o signo da retaliação”. Segundo ele, o impacto dessa cobrança também representaria apenas 0,1% em relação ao impacto total.

•Ex-parlamentares - Outra emenda acolhida especifica que as mudanças nas regras de aposentadoria também valem para ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O relator explicou que a omissão no texto poderia retirar do alcance da reforma os ex-parlamentares, “enquanto nosso entendimento é que a Reforma da Previdência deve valer para todos”. “Assim, também eles deverão se sujeitar àquela que é uma das mais rigorosas regras da reforma: idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima”, escreveu em seu complemento de voto.

Com as mudanças promovidas por Tasso Jereissati, sem a chamada PEC Paralela, a reforma da Previdência da PEC principal gerará uma economia de R$ 870 bilhões em 10 anos para a União.

Caso a PEC paralela seja aprovada pelo Congresso, a economia subirá para cerca de R$ 1,3 trilhão.

Ex-governadores foram beneficiados por ordem de soltura menos de 24h após prisão

Por Agência O Globo

Após ter sido preso e solto pela quarta vez, o ex-governador Anthony Garotinho deixou o presídio de Benfica , na Zona Norte do Rio, por volta das 10h30 desta quarta-feira (04) na companhia dos advogados e da filha. Garotinho atribuiu a prisão a uma perseguição política (a mesma que o teria tirado das eleições passadas), e afirmou não ter se beneficiado com a política. Ele disse que leva "uma vida simples" e que ele e a mulher, Rosinha Garotinho , estão com as "mãos limpas e consciência tranquila".

O casal foi preso em uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil na terça-feira (03), no apartamento deles no Flamengo, Zona Sul carioca. A acusação é de que eles receberam propina em dois contratos para construção de casas populares em Campos dos Goytacazes, interior fluminense. Menos de 24h depois, a ordem para soltura veio do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

"(Atribuo a prisão) à perseguição política. Você acha que tem cabimento tirar alguém a poucos dias da eleição aqui? Na hora em que eu passo o Romário e vou para o segundo lugar, me tiraram", disse Garotinho , referindo-se às eleições para governador do estado, em 2018, quando a Justiça Eleitoral barrou sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.

Vestido com uma calça jeans e uma camisa polo azul, na qual pendurou os óculos, Garotinho afirmou que ele e a mulher têm certeza de que são inocentes. "Vamos em frente. Eu tenho minhas mãos limpas, minha consciência tranquila, a Rosinha também", defendeu o ex-governador.

Para Garotinho , as acusações que fez contra o ex-governador Sérgio Cabral , em seu blog pessoal, teriam sido um "fator agravante" para a suposta perseguição política que enfrenta hoje. "Eu não enriqueci na política, tenho uma vida simples. E há um fator agravante nessa situação toda: fui autor das denúnicas no Ministério Público Federal (MPF) contra Sérgio Cabral e todo aquele grupo, que inclui pessoas de todas as esferas, e não estão satisfeitas comigo. Então, eu espero que a Justiça julgue fatos. Não fique julgando pessoas. Não podemos ter uma Justiça partidária, personalista. Gosta de um e não gosta do outro", afirmou.

Noite 'tranquila'

Questionado, o político também afirmou que teve uma noite "tranquila" em Benfica e não confirmou para onde iria ao deixar a prisão. Segundo Garotinho , Rosinha passou a noite no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste, e foi liberada pouco antes dele. A informação mais atualizada, divulgada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio (Seap), era de que ela também estaria em Benfica.

Por 263 a 144 votos, deputados abrem caminho para aumento de fundo bilionário; votação ocorreu após governo revisar para baixo valor do fundo

Por Mariana Haubert e Camila Turtelli

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 2, projeto de lei que abre brecha para aumentar o valor do fundo eleitoral a ser usado no financiamento das campanhas de candidatos a prefeitos e vereadores, em 2020.

A votação ocorreu horas depois de o governo admitir revisar para baixo, após constatar um erro, o valor de R$ 2,5 bilhões que havia destinado ao fundo na proposta orçamentária enviada na última sexta-feira, 30, ao Congresso. Foi, na prática, uma resposta ao anúncio da equipe econômica de que corrigiria o valor previsto para bancar campanhas.

Houve 263 votos a favor e 144 contra. Embora o texto-base aprovado não fixe um valor para o fundo, os congressistas esperam engordar esse caixa, mesmo com a crise fiscal enfrentada pelo País. A ideia dos parlamentares foi deixar a quantia em aberto para definição na discussão do Orçamento. O projeto que passou pelo crivo da Câmara também amenizou punições, ressuscitou a propaganda partidária no rádio e na TV e alterou regras eleitorais e partidárias.

O Ministério da Economia havia proposto R$ 2,5 bilhões para o fundo eleitoral, mas ontem corrigiu a previsão e todas as estimativas indicavam que a cifra cairia para R$ 1,86 bilhão, uma redução de 27% em relação ao montante anteriormente proposto. Diante disso houve revolta no Congresso. Partidos do Centrão se juntaram à oposição e fecharam um acordo para escapar do aperto orçamentário. Os destaques, que podem alterar o projeto, deverão ser votados nesta quarta-feira. Depois disso, o texto seguirá para o Senado.

As mudanças foram articuladas pelo deputado Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade. Atualmente, o fundo eleitoral tem seu valor determinado por, no mínimo, 30% das emendas de bancadas estaduais, além da compensação fiscal de propaganda partidária na TV e rádios. O texto aprovado deixa indefinido o montante das emendas que comporão esse fundo - determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) -, abrindo margem para que a quantia ultrapasse os atuais 30%. Caberá ao relator do projeto de lei da LOA estabelecer o valor.

Uma manobra para construir um "plano B" e aumentar os recursos destinados a campanhas já havia sido discutida antes por parlamentares, mas não avançou. Durante a negociação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o deputado Cacá Leão (PP-BA) chegou a anunciar a retirada de um projeto de aumento do fundo, que poderia chegar a R$ 3,7 bilhões. O recuo foi motivado pela reação das redes sociais e também por críticas do presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No ano passado, os partidos receberam R$ 1,7 bilhão de fundo eleitoral. O Ministério da Economia chegou a divulgar uma previsão de R$ 2,5 bilhões para 2020 na sexta-feira, mas depois mudou os números, alertado para um erro no cálculo pelo líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (RS). Líderes partidários se reuniram ao longo do dia para fechar os últimos detalhes do novo texto. Partidos como o PSL - sigla de Bolsonaro -, Novo e PSOL se manifestaram contra o aumento dos gastos do fundo eleitoral.

O Novo, o PSOL, o Cidadania e o PSC encaminharam contra a votação e o PDT e o Podemos entraram em obstrução. O PSL fez um movimento ambíguo. Inicialmente, encaminhou a favor do projeto, mas, como muitos de seus integrantes declararam voto contra, o partido acabou alterando a orientação poucos instantes antes de a votação ser encerrada.

Despesas
Além de afrouxar regras para as legendas, a proposta que está sendo costurada prevê alterações que podem trazer novos custos indiretos à União, como a volta do programa partidário no rádio e na TV, extinto em 2017 para criação do fundo eleitoral. A proposta permite, ainda, que as siglas usem o dinheiro para impulsionar postagens na internet, previstas apenas como gastos eleitorais.

Outra regra modificada pelo projeto se refere ao pagamento de advogados em defesa de filiados. Em maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia endurecido as penas impostas aos partidos no julgamento das contas anuais e proibido que as siglas pagassem a defesa de investigados. A proibição contrariou dirigentes partidários, como antecipou o Estado.

O projeto aprovado nesta terça também estabelece que, se um partido abrir mão do dinheiro do fundo eleitoral, esse montante será redistribuído entre as demais legendas. O líder do Novo, Marcel Van Hatten (RS), protestou. "O Novo é contra o uso do fundo eleitoral por princípio. É um deboche essa regra", disse ele.

O texto reduz, ainda, o porcentual do que pode ser bloqueado para pagamento de multa. Estabelece, por exemplo, que somente 50% das cotas mensais do fundo partidário podem ser retidas para este fim. Integrantes do Novo chamaram o trecho de "emenda Lula Livre", em referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso. Para eles, o PT poderia usar dinheiro público para a defesa de seu líder.

Cálculos
Segundo nota técnica do Novo, o governo errou no cálculo do fundo eleitoral porque enviou dados equivocados ao Tribunal Superior Eleitoral sobre compensações fiscais, já que considerou todo o ano de 2016, quando só houve propaganda partidária no primeiro semestre. Como era ano eleitoral, no segundo semestre foi ao ar apenas a propaganda dos candidatos. De acordo com o Ministério da Economia, porém, quando a Receita Federal enviou os cálculos da compensação da propaganda de TV, os dados não estavam desagregados, o que acabou inflando o número.

Em postagem no Twitter, na noite do último sábado, 31, Bolsonaro afirmou que o valor maior em relação a 2018 estava previsto em lei e levava em consideração a compensação fiscal da propaganda partidária de rádios e televisões corrigida para 2020. Ele considerou "fake news" notícias dando conta de um aumento de R$ 800 milhões no fundo eleitoral.

É a partir da proposta enviada pelo governo que o Congresso define como serão gastos os recursos públicos no próximo ano. Com o valor de R$ 2,5 bilhões, proposto anteriormente, o PSL de Bolsonaro poderia receber uma quantia 26 vezes maior do que a obtida em 2018 para custear gastos de campanhas. Seriam R$ 251,1 milhões, de acordo com cálculo do Estado. O PT, em segundo no ranking, seria contemplado com um montante parecido, de R$ 251 milhões. 

Senadores aprovaram nesta terça-feira um repasse extra de R$ 2,19 bilhões para o Rio de Janeiro

Por Daniel Weterman e Anne Warth

O Senado aprovou, nesta terça-feira, 3, em dois turnos, proposta que divide os recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. Os senadores aprovaram ainda um repasse extra de R$ 2,19 bilhões do leilão para o Rio de Janeiro. O pedido atende a uma demanda do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia havia criticado o fato de o Rio receber valores menores do que Estados não produtores na divisão dos recursos. Como o texto aprovada na Câmara foi alterado, a PEC terá de retornar para análise dos deputados federais.

O acordo da chamada "cessão onerosa" foi fechado pela Petrobrás com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.

O governo estima, porém, que a área pode render mais - entre 6 bilhões e 15 bilhões de barris - e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 106,5 bilhões aos cofres públicos.

Pré-sal
Volume da cessão onerosa do pré-sal é de 5 bilhões de barris de petróleo Foto: Wilton Junior/Estadão
Pela proposta aprovada no Senado, a divisão dos R$ 106,5 bilhões que podem ser arrecadados com o megaleilão do pré-sal, marcado para novembro, será assim: R$ 33 bilhões serão descontados para cobertura de uma dívida do governo federal com a Petrobrás; R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados a Estados, seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE); outros R$ 10,95 bilhões (15%) serão distribuídos para os municípios, de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); R$ 2,19 bilhões (3%) serão distribuídos para os Estados onde estiverem localizadas as jazidas de petróleo; R$ 48,9 bilhões ficarão com a União.

As áreas do megaleilão pertencem ao Rio. Por isso, a verba extra, capitaneada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), será toda direcionada ao Estado. O repasse de R$ 2,19 será feito ao governo estadual. Antes dos recursos extras, o Rio receberia R$ 326,136 milhões, ficando atrás de outros 17 Estados, entre eles Amapá, Acre e Bahia.

Se o leilão não atrasar, os recursos devem entrar no caixa da União no dia 23 de dezembro. O Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, ainda não aprovou o edital. Apesar disso, o governo sustenta que vai publicar o edital, mesmo sem o aval do TCU, até sexta-feira, 6.

O texto foi aprovado em dois turnos na mesma sessão. Na primeira votação, foram 74 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. Já no segundo turno a aprovação foi por 69 votos favoráveis e uma abstenção. De acordo com a proposta aprovada no Senado, os governadores e prefeitos terão de obrigatoriamente destinar os valores para investimentos e aportes em fundos previdenciários.

No critério definido pelo Senado, os mesmos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FMP) Norte e Nordeste são os mais beneficiados na divisão. Dos dez Estados que devem receber os repasses maiores, nove estão nessas duas regiões.

A Ação trata de irregularidades apuradas na Concorrência Pública conduzida pelo DERTINS/TO, com objeto de contratação de empresa para a construção da ponte na rodovia TO – 070, entre os municípios de Porto Nacional e Fátima

Com Assessoria do MPF

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra Sérgio Leão, Marcus Vinícius Silva, Douglas Ângelo Razabone, a empresa Rivoli do Brasil SPA, o Estado do Tocantins e a Caixa Econômica Federal.

Sérgio Leão (presidente do Dertins), Marcus Vinícius Silva (presidente da Comissão de Licitação do Dertins), Douglas Ângelo Razabone (representante da Rivoli), e a empresa Rivoli do Brasil SPA agiram coordenadamente para realizar licitação sem previsão de recursos orçamentários, assim como desobedeceram ao princípio da economicidade e frustraram a legitimidade do processo licitatório, mediante a habilitação de empresa que não preenchia os requisitos de qualificação econômico-financeira, com indicativos de favorecimento indevido.

Em fevereiro de 2014, a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), vinculada ao Dertins, abriu licitação para selecionar a empresa que construiria a ponte na rodovia TO – 070, entre os municípios de Porto Nacional e Fátima. Quatro empresas concorreram à licitação, a Rivoli foi declarada inapta por não comprovar sua capacidade técnico-operacional. Porém, não satisfeito com o resultado, em julho de 2014, seu representante Douglas Razabone interpôs recurso administrativo, que foi negado. Em julho do mesmo ano, ele protocolou “pedido de reconsideração”, um recurso sem previsão legal, e o procedimento permaneceu parado até abril de 2015, quando Sérgio Leão estava no cargo de presidente do Dertins e emitiu ato administrativo deferindo o pedido de reconsideração e reabilitando a Rivoli, que saiu vencedora do processo licitatório.

Para o MPF, os autos revelam que não havia razão técnico/jurídica para a reforma da decisão de inabilitação, o que caracteriza conduta criminosa para beneficiar indevidamente a Rivoli. Conduta semelhante já foi praticada por Sérgio Leão em 1998 em favor da mesma empresa, quando foi acusado de praticar diversas irregularidades, como obra sem prévio procedimento licitatório e superfaturamento, em terraplanagem, pavimentação asfáltica e construção de ponte também no Tocantins.

Além disso, foram aceitos documentos da matriz da Rivoli, localizada na Itália, quando necessariamente deveriam ser da sua filial no Brasil. Para o MPF, o uso de documento indevido foi intencional, pois a empresa nacional não atendia o mínimo exigido para os indicadores financeiros.

Pesa também contra os acusados a pressão que Sérgio Leão exerceu contra um membro da comissão de licitação para habilitar a Rivoli e julgar o certame favorável à empresa. O membro não aceitou, mas, mesmo assim, Sérgio Leão adjudicou o contrato para a Rivoli, acarretando na assinatura do ato de julgamento das propostas apenas pelo presidente da comissão, Marcus Vinícius, em clara afronta ao que determina a legislação.

Diante disso, o Ministério Público Federal requer que seja determinado liminarmente que o Estado do Tocantins não dê prosseguimento à execução do contrato firmado com a Rivoli e que a Caixa Econômica Federal se abstenha de liberar recursos para atender o contrato em questão até julgamento do mérito desta ação. Requer ainda que seja decretada a nulidade da Concorrência n. 09/2014 da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (Agetrans), hoje Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), e do Contrato nº 0018/2015, firmado pelo referido órgão do Estado do Tocantins com a empresa Rivoli SPA, para construção de ponte sobre o Rio Tocantins, na rodovia TO – 070, ligando os municípios de Porto Nacional e Fátima.

O MPF requer também a condenação de Sérgio Leão, Marcus Vinícius Silva e Douglas Ângelo Razabone nas sanções cabíveis previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, que prevê as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Esfera criminal – Sérgio Leão, Marcus Vinícius Silva, Douglas Ângelo Razabone foram denunciados criminalmente pelo mesmo caso em abril deste ano.

O que diz a Lei 8.429/92

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

...

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.