A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida

Por Felipe Pontes

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.

A apreensão de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprovação, em 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas “medidas atípicas”.

“Esse contorno normativo possibilitou aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou carteira nacional de habilitação”, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que vêm sendo adotadas, estão a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação.

Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo código civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, não podendo adentrar o campo das liberdades individuais.

“A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo”, afirmou.

Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade – como a apreensão de passaporte e CNH e a proibição de participação em concursos e licitações – como meio de garantir a execução de dívidas. O parecer foi encaminhado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator é o ministro Luiz Fux.

STJ

Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros têm considerado que a apreensão de passaporte ou CNH não é ilegal em si, mas deve ter sua adequação analisada no caso a caso.

Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no último dia 12, a apreensão do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, é de R$ 54 mil.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou não haver ilegalidade na cobrança pela via indireta de apreensão dos documentos. Ela ressalvou a possiblidade de reversão da medida caso o devedor apresente uma solução para o pagamento da dívida.

169 mil pessoas podem ser beneficiadas por decisão de Marco Aurélio, estima CNJ

Com Estadão

A tendência do presidente do Supremo, Dias Toffoli, é derrubar ainda nesta quarta-feira, 19, a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que abre caminho para a soltura do ex-presidente Lula e outros presos após condenação em segunda instância. Desde às 15 horas desta quarta-feira, o Supremo já entrou de recesso e Toffoli é o responsável pelas decisões no período.

Na última terça-feira, Toffoli anunciou que irá colocar em julgamento no dia 10 de abril a prisão após segunda instância. Como há data pública para o julgamento, o entendimento é que não haveria razão para Marco Aurélio se antecipar a discussão com a liminar concedida a duas semanas do final do ano. Medida que causa insegurança jurídica, no entendimento de ministros da Corte ouvidos reservadamente.

As apostas no tribunal são de que Toffoli dará sua decisão ainda nesta quarta-feira para evitar que presos sejam soltos e depois tenham que ser recapturados.

A Coluna do Estadão revelou hoje que a aposta no Judiciário é que o novo julgamento no Supremo sobre a prisão após segunda instância deve levá-los a definir que a pena começará a ser cumprida somente após o STJ analisar todos os recursos possíveis.

Medida nesse sentido pode colocar Lula em liberdade, uma vez que no STJ ninguém acredita que haja desfecho do caso dele até abril. E ainda beneficiaria José Dirceu, Eduardo Cunha e Sérgio Cabral , cujos processos nem ao STJ chegaram ainda.

Ministros do Supremo costumam dizer que o julgamento não alcançará Lula porque quando o Supremo retomar essa agenda ele já deverá ter sido condenado em terceira instância. Mas um ministro do STJ diz que é imprevisível e cita como exemplo a situação do ex-senador Luiz Estevão. O político apresentou dezenas de recursos e só foi preso, décadas depois da condenação na segunda instância, graças ao atual entendimento do Supremo. (Andreza Matais)

Por Edson Rodrigues

Dirigentes dos veículos de comunicação participaram nesta terça-feira, 18, de uma confraternização promovida pela equipe da Secretaria de Comunicação (Secom), do Governo do Tocantins. O governador Mauro Carlesse participou do encontro.

O secretário de Comunicação, João Francisco Aguiar Neto explicou aos jornalistas o novo modelo de comunicação que será implantado pelo executivo que entrará em funcionamento a partir de 1º de janeiro.

O chefe de gabinete do governador, Divino Allan Siqueira e os jornalistas Elcio Mendes, Adriene Rodrigues e Sebastião Vieira de Melo, superintendente da Fundação Radiodifusão Educativa (Redesat) apresentaram a nova estrutura organizacional. O objetivo é trabalhar a comunicação em suas diversas pastas de forma unificada, um só governo.

Em sua fala, a jornalista Roberta Tum, que representou todos os veículos de comunicação do Estado presentes no almoço, destacou a importância do jornalismo para informar a comunidade dos fatos, principalmente no interior do Estado.  Roberta lembrou ainda que os profissionais desta área precisam ser pessoas respeitadas, e que os empregadores devem respeitar o piso salarial imposto pelo Sindicato, que nem sempre é feito.

O secretário João Neto frisou a importância da comunicação para disseminar as ações do governo, assim como um órgão fiscalizador do Executivo que contribui para o trabalho desenvolvido. Destacou mais uma vez a proposta de comunicação e assegurou que todos os compromissos firmados com empregas no que tange a publicidade serão cumpridos.

Ao final do encontro, Mauro Carlesse agradeceu pela presença e cumprimentou a todos. Destacou que o Tocantins precisa de um trabalho de todos, e assim que ele espera que seja em 2019, todos os servidores, empresários, cidadãos trabalhando juntos em prol do desenvolvimento.

Carlesse disse ainda que em breve anunciará as novas e importantes medidas do governo em prol da população tocantinense.

Encontro

Há vários anos o governo do Tocantins não reúne-se com jornalistas. A iniciativa do secretário João Neto e do chefe de Gabinete, Divino Allan foi muito bem-vista pelos profissionais da Comunicação. Apresentar as mudanças e a situação econômica do Estado demonstra que o governo e a imprensa podem trabalhar juntos, ter uma boa convivência respeitando a imparcialidade, a importância de levar a informação a cada tocantinense.

Calcula que só 1% dos juízes terão direito ao benefício, de até R$ 4,3 mil

Por iG São Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova regulamentação de um auxílio-moradia para juízes, após o benefício ter sido extinto em novembro deste ano. Desta forma, o benefício passa a ter teto de R$ 4,377,73, que era o que já vinha sendo pago anteriormente.

De acordo com a proposta aprovada conselheiros, a diferença para o auxílio-moradia oferecido antesas é que estão previstas restrições para a concessão, como a necessidade de comprovação do gasto efetivamente com aluguel.

Outra restrição é que o benefício só deverá ser concedido ao magistrado designado para atuar em localidade diferente daquela para qual prestou concurso, e somente se um imóvel funcional não esteja disponível. Também não terá direito aquele juiz que possua imóvel próprio onde trabalha.

O texto foi costurado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, Ainda não há uma estimativa de quantos magistrados estariam aptos a receber o novo benefício.

O benefício aos juízes vinha sendo pago a todos os magistrados e membros do Ministério Público brasileiros desde setembro de 2014, por força de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 26 de novembro, Fux revogou a própria liminar, ressalvando, porém, que caberia ao CNJ regulamentar a questão, abrindo caminho para o retorno do benefício. A decisão foi proferida no mesmo dia em que o presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do STF. O valor serve como teto para o funcionalismo público e baliza também o pagamento de todos os magistrados federais. Estima-se que o reajuste causará impacto de R$ 4 bilhões anuais aos cofres públicos.

A tendência é que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprove uma regulamentação do auxílio-moradia nos moldes do CNJ, uma vez que magistrados e membros do MP tem simetria de vencimentos.

Operação Catarse, da Polícia Civil, que investigava  a presença de funcionários fantasmas no governo do Estado, chega à Porto Nacional e revela esquema de fraudes na Câmara Municipal

Por Edson Rodrigues

Como afirmou o presidente diplomado, Jair Bolsonaro, “se o Juiz Sérgio Moro, antes, pescava corruptos com uma vara, agora a pesca será com redes de arrastão”. Essa foi a primeira pista de que as operações de combate à corrupção não se limitariam aos primeiros escalões, mas chegariam, cedo ou tarde, aos municípios.

Infelizmente, estamos vendo esse novo momento da luta contra a corrupção começar em solo portuense, com um desdobramento da Operação Catarse.

A Câmara Municipal de Porto Nacional foi alvo de mandado de busca e apreensão, na manhã desta segunda-feira, na fase “Negócio de Família”, da Operação Catarse. A PC fraudes a licitações que teriam beneficiado empresas, algumas de fachada. Um casal, familiares e um amigo são suspeitos de montar empresas para concorrem em processo licitatório na sede do poder legislativo portuense.

Foram presos temporariamente: Marcelo Ribeiro Dias em Porto Nacional, Ubirajara, o casal Martins Leite Júnior e Eva Pollyana Dantas em Paraíso do Tocantins e Melissa Martins Santos em Palmas. A suspeita é que o grupo tenha causado um prejuízo ao patrimônio público na ordem de R$ 700 mil.

“O grupo possuía quatro empresas com o objetivo supostamente de fraudar o caráter competitivo, participando das licitações de equipamentos de informática e de telefonia. Na ocasião, eles provavelmente combinavam os preços para sagrar-se vencedores nas licitações”, contou o delegado Wagner Siqueira após a deflagrar a operação.

CAUTELA

Nós, de O Paralelo 13, preferimos guardar cautela e esperar que as autoridades do Ministério Público e do Judiciário se pronunciem, caso aceitam as denúncias baseadas nas provas obtidas.

Essa operação, que começou em Araguaína, investigando servidores fantasmas no governo do Estado, pode atrair para o Tocantins as principais operações da Polícia Federal e, segundo fontes  de Brasília, a qualquer momento agentes da PF podem deflagrar um megaoperação em nosso Estado.

2019 promete ser o ano em que os corruptos de todos os rincões do Brasil serão o alvo número um da Justiça, uma vez que o juiz Sérgio Moro pretende mostrar por que largou a toga para virar ministro.  E ele já avisou que não haverá um órgão apenas.  Os executores das ações poderão ser, desde a Polícia Federal até o Ministério Público, passando pelas polícias Civil e Militar, Defensoria Pública, Controladoria Geral da União...

Nos estados e municípios não será diferente do que vem ocorrendo nos primeiros escalões governamentais, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, todos os que praticaram atos de corrupção, seja ativa, seja passivamente, todos, sem exceção, terão que se explicar ás barras da Justiça.

TOCANTINS NA ROTA

O Estado do Tocantins já foi alvo de dezenas de operações da Polícia Federal, Receita Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União...  Segundo as afirmações de Sérgio Moro, tudo isso será concluído a partir de janeiro de 2019, por parte da equipe  montada pelo novo ministro da Justiça e da Segurança Pública.

Moro trouxe para sua equipe de trabalho, apenas aqueles que ele já conhece, que são implacáveis nas investigações e nas punições aos culpados.  O ministro segue a máxima do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que não há outro caminho senão a reconstrução do País, resgatando a moral dos agentes públicos.  E o Tocantins está, por força da quantidade de ações e processo em desenvolvimento, dentro dessa rota.

O mais importante é que o nosso Estado precisa disso, pois encontra-se desnutrido, sangrando por meio dos casos de corrupção em órgãos públicos estaduais e municipais, entrando nessa conta a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais.

Por isso, prevemos que 2019 será um ano, ainda, de muitas tristezas com a vinda à tona, por meio das investigações, de atos não republicanos que, no passado, corroeram o patrimônio público, com obras superfaturadas, funcionários fantasmas e outras mazelas oriundas da corrupção em seu estado puro.

SENTINELAS

Juntando-se aos órgãos investigativos e judicias, a Imprensa tocantinense também estará de sentinela, se colocando à disposição da nova onda de moralidade e erradicação da corrupção, ajudando os agentes públicos a exterminar esse mal, começando pela “dedetização” dos “andares mais baixos” do prédio que se chama poder público, para que ninguém passe despercebido.

Finalizando, lembramos que não vamos entrar, ainda, no mérito da questão, referente à operação em Porto Nacional, uma vez que o presidente da Câmara Municipal se colocou à disposição da Justiça e afirmou que as irregularidades ocorreram nas gestões passadas.

Nosso posicionamento é por esperar que os antigos membros e gestores da Câmara Municipal de Porto Nacional se defendam, se pronunciem, para, só então iniciarmos o “aperto do parafuso”.

Afinal, quem não deve, não teme.

Até os próximos capítulos...