Decisão se refere a poupadores que perderam com planos de 1980 e 1990

Com Agências

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu, sozinho, a obrigação legal dos bancos compensarem seus clientes por perdas financeiras decorrentes dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A decisão monocrática, do dia 31 de outubro, suspende, até fevereiro de 2020, o pagamento dos valores já arbitrados pela Justiça, em processos de ações individuais já julgados e nos quais não caberia mais recursos. A decisão não afeta os poupadores que aderiram ao acordo homologado no início do ano pelo Supremo.

A petição que originou o Recurso Extraordinário julgado por Mendes foi apresentada pelo Banco do Brasil e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O banco e a instituição pública encarregada de representar a União no campo judicial alegaram que o prosseguimento das ações individuais já ajuizadas e o cumprimento das sentenças judiciais já proferidas “têm desestimulado a adesão dos poupadores” ao acordo assinado pela AGU, Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades representativas de consumidores, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo).

Assinado no fim de 2017 para tentar pôr fim a uma disputa judicial que se arrasta há décadas nos tribunais de Justiça, o acordo foi homologado pelo STF em março deste ano. Ele vale para quem já tinha ingressado com ação judicial individual ou coletiva a fim de reaver as perdas financeiras decorrentes da entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), ou para seus dependentes, e que optasse por aderir ao acordo homologado pelo STF.

Desde o início, divulgou-se que a adesão ao acordo seria voluntária. E ainda que o acerto previsse descontos de 8% a 19% sobre os valores a que muitos poupadores têm direito e o pagamento de quantias acima de R$ 5 mil seja feito em parcelas semestrais para quem tem direito a mais de R$ 5 mil (podendo levar até dois anos), muitos poupadores aderiram ao acordo, temendo que, se continuassem com ações individuais, demorariam ainda mais para ver seus direitos reconhecidos.

Em sua petição, o Banco do Brasil expôs o argumento de que, mesmo com a homologação do acordo coletivo, continuou tendo que suportar o prosseguimento de milhares de cobranças dos expurgos inflacionários. Ao pedir, junto com a AGU, a suspensão de todas as liquidações e execuções de sentenças judiciais pelo prazo de 24 meses, o Banco do Brasil argumentou que as sentenças questionadas desestimulam a adesão dos poupadores, refletindo, nas palavras do ministro Gilmar Mendes, “o insignificante número de adesões pelos clientes do Banco do Brasil, o que prejudica o objetivo maior do acordo, que é garantir o direito dos particulares e facilitar opagamento da dívida pelas instituições”.

Procurado pela Agência Brasil, o Banco do Brasil informou que a suspensão dos processos está prevista na cláusula oitava do acordo que a Febraban assinou com as entidades que representam os consumidores. “Essa matéria também foi objeto de requerimento na petição que submeteu o acordo para homologação do STF, quando foi assinada por todos os intervenientes do acordo e já contemplava a possibilidade de suspensão de todos os processos”, acrescenta o banco, em nota.

Justificativas

Já o ministro Gilmar Mendes, na decisão monocrática, sustenta que, ao homologar uma das ações extraordinárias sobre o tema que o STF analisou no início do ano, já tinha determinado a suspensão das ações individuais por 24 meses a fim de “possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais”. Segundo Mendes, mesmo com sua determinação, os tribunais de Justiça “têm dado prosseguimento às liquidações e execuções das decisões sobre a matéria, o que tem prejudicado a adesão ou ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em questão”.

“Nesses termos, entendo necessária a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5/2/2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados”, determina o ministro.

Representante legal de vários poupadores e assessor de outros escritórios de advocacia que ajuizaram ações individuais e coletivas, o advogado Alexandre Berthe disse à Agência Brasil que a decisão do ministro contraria o próprio acordo e aumenta a insegurança jurídica, conforme indica o número de pedidos de esclarecimentos ajuizados ao processo após a determinação vir a público.

“Imagine um advogado tentando explicar para um poupador idoso que não entenda nada de Direito e a quem o advogado já tinha informado sobre o ganho de causa que o ministro Gilmar Mendes, agora, mandou suspender o pagamento da ação. Este cliente estava esperando receber este dinheiro daqui para o Natal e, agora, o advogado tem que explicar que ele pode ter que esperar por mais dois anos”, argumentou Berthe, lembrando que, legalmente, nada pode suspender um processo transitado em julgado.

“Fica parecendo, ou subentendido, que um ministro pode suspender a execução de decisões judiciais transitadas em julgado daquelas pessoas que optarem por não aderir a um acordo que, a nosso ver, é péssimo para muita gente”, acrescentou Berthe, avaliando que, em sua decisão, o ministro foi muito além do pedido apresentado pelo Banco do Brasil e pela AGU, que solicitavam a suspensão apenas das execuções individuais de sentenças cujos poupadores tenham sido beneficiados por uma decisão dada em ação ajuizada pelo Idec contra o extinto Banco Nossa Caixa, que foi incorporado pelo Banco do Brasil. Em sua decisão, o próprio ministro aponta que Banco do Brasil e AGU requisitaram a suspensão das liquidações e execuções dos expurgos inflacionários decorrentes apenas do Plano Collor II (1991).

“A decisão do ministro, no entanto, afetou a todos os outros processos individuais, incluindo os que envolvem outros bancos – que podem optar por executar as sentenças já proferidas para encerrar logo o processo. A meu ver, o ministro Gilmar Mendes extrapolou o pedido original, contrariando o próprio acordo homologado pelo STF. Esperamos que ele ratifique sua decisão, esclarecendo-a melhor”, concluiu o advogado.

Por e-mail, a AGU afirmou que a suspensão de tramitação dos processos já tinha sido solicitada na época em que se pleiteava a homologação do acordo, de modo a incentivar a adesão. Segundo a AGU, isso já havia sido plenamente atendido e, portanto, a nova decisão do ministro Gilmar Mendes "apenas reforça o que já havia sido determinado pelo Supremo", conferindo segurança jurídica ao acordo.

Futuro ministro da Justiça também declarou que "talvez" anuncie futuro novo diretor da Polícia Federal ainda nesta semana. Confira quem são eles

Por iG São Paulo

O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, anunciou nesta segunda-feira (19) em Brasília (DF) que dois membros da Polícia Federal (PF) que atuaram na Operação Lava Jato já estão auxiliando sua equipe de transição para o futuro governo: a delegada Érika Mialika Malena (que inclusive foi responsável por nomear a operação) e o ex-superintendente da PF no Paraná, Rosalvo Franco Ferreira.

Sérgio Moro esteve reunido com eles e outros integrantes de sua equipe no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) e depois almoçou com eles no restaurente anexo ao prédio onde funciona o gabinete de transição do governo Bolsonaro. Também estavam presentes os Flávia Blanko, que será sua chefe de gabinete no futuro Ministério da Justiça e da Segurança Pública, e Marcos Koren, ex-chefe de comunicação da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

Na saída, o futuro ministro da Justiça que teve seu pedido de exoneração do cargo de juiz federal confirmado nesta segunda-feira (19) pelo Diário Oficial falou rapidamente com jornalistas. Ele também foi questionado sobre se iria definir o nome do futuro diretor-geral da Polícia Federal ainda nesta semana, ao que Moro disse que "talvez" faça a escolha nos próximos dias.

Entre os delegados da PF, o nome da própria Érika é cotado para o cargo, mas o atual superintendente da Polícia Federal no Paraná, Maurício Valeiro, parece ser o favorito no momento para ocupara a função que é estratégica dentro da estrutura do Ministério da Justiça. O nomeado vai suceder o atual diretor-geral Rogério Galloro, indicado no governo do atual presidente Michel Temer.

Dessa forma, espera-se que até o final dessa semana, Sérgio Moro dê novos indícios de quem integrará sua equipe a partir do ano que vem já que ele também confirmou que novos nomes poderão ser anunciados. Até o momento, no entanto, o ex-juiz federal só anunciou sua vontade de transferir a estrutura de operações especiais como a própria Lava Jato para o ministério com foco em combater a corrupção e o crime organizado e que, para isso, pretendia levar nomes da Polícia Federal, sem ter especificado ainda quais.

Polícia Federal, Ministério Público Federal, Justiça Federa e TCU, agora com os dentes afiados, todo cuidado é pouco

Por: Edson Rodrigues

Quem por ventura tenha praticado um ato não republicano com recursos públicos federais, que arrume. Cuide logo de concertar, caso contrário, terá um futuro não muito promissor. A partir de janeiro, o combate aos corruptos será implacável. Por sua vez, serão deflagradas, também pelos órgãos estaduais e pelos membros do poder legislativo municipal, ações contínuas de fiscalizações aos atos dos executivos municipais.

Isso será um sonho do povo brasileiro que se implantará no Brasil, a partir de primeiro de janeiro de 2019 e, como bem disse o Presidente eleito, Jair Messias Borsolnaro, sobre o combate à corrupção "o moro pescava com varinha, agora vai fazer arrastão com rede" em outras palavras, 'haja cadeia'.
Pois bem, isso dará uma grande injeção de ânimo nas autoridades policiais judiciárias e fiscais, tanto na esfera federal, quanto em âmbito estadual, já que a população terá um grandioso papel no comate a corrupção, sobretudo no que se refere às denúncias de falcatruas e corrupções que ocorrem de forma camufladas nas repartições públicas brasileira.

OAB e veículos de comunicação do estado do Tocantins também terão o principal papel nesta luta de combate à corrupção tornando público e fazendo suas análises em artigos e editoriais, bem como nas realizações de cobertura jornalísticas à instituições como: Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defenssorias públicas TCE, TCU, CGE, CGU, Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa.

Por sua vez, a nossa Ordem dos Advoga do Brasil, seccional Tocantins, tem mostrado preocupações e, juntos, seremos um grandioso exercito no combate à corrupção. Um novo Brasil começa a ser reconstruído pelas mãos de um grupamento de homens e mulheres que se unem à sociedade, à família brasileira, por um Brasil mais justo e que a corrupção seja coisa do passado que nenhum de nós ficará com saudade.

Não haverás “jeitinho brasileiro". Todos serão iguais perante a justiça brasileira. Todos que tiverem as denúncias consistentes com provas irrefutáveis, no mínimo, terão seus bens bloqueados até a decisão final caso seja condenado terás seus bens confiscados e leiloados, com o objetivo de ressarcir ao erário público. Vale ainda fazer um alerta aos senhores ordenadores de despesas do erário público, seja federal, estadual ou municipal: muito cuidado para não assinar coisas não republicanas. A caneta não escolherá entre o chefe ou o subordinado, e o qualquer um que fizer algo errado poderá sim ser condenado, preso ou ter seus bens confiscados. Nem mesmo os concursados correrão riscos de serem demitidos e ficar proibido de exercerem funções públicas bem como prestar serviços ao serviço público. Um simples deslize em uma dispensa de licitação pode ser a sepultura, especialmente se for com recursos federais.

Ou alerta que fazemos aos nossos leitores é que, se for funcionários públicos concursados e que por ventura assuma um cargo no primeiro escalão no governo do estado, no município ou um cargo federal de chefia no Tocantins, tenha cuidado com as pessoas a quem convidar para fazer parte de sua equipe, pois você é o responsável, o avalista.

Seja solidário!
Mas todo cuidado é pouco.

Passagem da imagem da Santa constituiu um momento único para os católicos demonstrarem amor e devoção   Da Assessoria   Como parte da programação de visitas aos órgãos públicos, a Imagem de Nossa Senhora de Nazaré foi recebida na manhã desta sexta-feira, 16, no Palácio Araguaia pelo governador Mauro Carlesse e pelo vice-governador Wanderlei Barbosa. A rápida passagem da imagem da Santa constituiu um momento único para os católicos demonstrarem amor e devoção.   “Estou muito feliz pela oportunidade de estar próximo da imagem da nossa mãe e aproveito para pedir a benção para nós e todos os tocantinenses. Que ela interceda por nós para nos dar força e sabedoria para que possamos fazer mais pela saúde, pela educação, pela segurança do nosso Estado”, pediu o governador ao lado da imagem da Santa.   Dom Pedro Alves Guimarães, arcebispo de Palmas, e o diretor do Cirio de Nazaré em Belém, Maurício Bitar, agradeceram ao Governo do Estado pelo apoio para realização da programação em Palmas. “Agradecemos ao Governador pelo apoio dispensado à Arquidiocese de Palmas para realização desta programação. Sem o apoio do governo seria muito difícil realizar essa festa para os católicos do Tocantins”, disse Dom Pedro em tom de agradecimento. Maurício Bitar fez uma breve explanação sobre o Círio de Nazaré, que segundo disse constitui a maior manifestação católica do Brasil.   Após um momento de oração eles convidaram a todos para participarem da missa de encerramento da programação da passagem da imagem de Nossa Senhora de Nazaré em Palmas, neste sábado, 17, às 18 horas, em frente ao Palácio Araguaia.   Programação   Com o tema Uma Jovem chamada Maria, este ano, o evento está percorrendo várias paróquias e órgãos do poder público e privado de Palmas e encerra neste sábado com a procissão Luminosa com a corda, que terá início às 16 horas, saindo da Paróquia Nossa Senhora do Carmo até a Praça dos Girassóis, onde será celebrada a missa de encerramento. Essa é a segunda vez que Palmas recebe o Círio de Nazaré, uma das maiores festas católicas do Brasil, que acontece tradicionalmente em Belém do Pará e reúne mais de dois milhões de fiéis na capital paraense.

No pedido o juiz afirma que decidiu antecipar exoneração e cita críticas que recebeu por participar de reuniões em Brasília durante suas férias

Com: Estadão Conteúdo

O desembargador federal Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o tribunal de segunda instância da Lava Jato, assinou nesta sexta-feira, 16, a exoneração do juiz federal Sérgio Moro. O magistrado deixará a toga a partir da próxima segunda-feira, 19, para assumir o 'superministério' de Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro (PSL).

No documento apresentado ao tribunal, Moro relata que aceitou assumir o ministério a partir de janeiro do ano que vem e responde as críticas de sua participação na transição enquanto ainda permanecia oficialmente como juiz federal. "Houve quem reclamasse que eu, mesmo em férias, afastado da jurisdição e sem assumir cargo executivo, não poderia sequer participar do planejamento de ações do futuro governo", afirmou.

Segundo Moro, a decisão de permanecer na magistratura até a posse seria para dar cobertura previdenciária aos seus familiares em "caso de algum infortúnio". "Embora a permanência na magistratura fosse relevante ao ora subscritor por permitir que seus dependentes continuassem a usufruir de cobertura previdenciária integral no caso de algum infortúnio, especialmente em contexto no qual há ameaças, não pretendo dar azo a controvérsias artificiais, já que o foco é organizar a transição e as futuras ações do Ministério da Justiça."

"Assim, venho, mais uma vez registrando meu pesar por deixar a magistratura, requerer a minha exoneração do honroso cargo de juiz federal da Justiça Federal da 4ª Região, com efeitos a partir de 19/11/2018, para que eu possa então assumir de imediato um cargo executivo na equipe de transição da Presidência da República e sucessivamente ao cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública", declarou Moro.

"Destaco meu orgulho pessoal de ter exercido durante 22 anos o cargo de juiz federal e de ter integrado os quadros da Justiça Federal brasileira, verdadeira instituição republicana", finalizou Sérgio Fernando Moro.