Acusados da Lava Jato querem ser beneficiados com extensão da ordem de soltura do ex-ministro decretada pela Segunda Turma do STF. Até o momento, já chegaram dois pedidos ao tribunal Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli será o relator dos novos pedidos de liberdade baseados na decisão que libertou o ex-ministro José Dirceu. Os recursos foram encaminhados para o gabinete de Toffoli pelo fato de o ministro ter proferido o primeiro voto a favor da soltura, na votação da terça-feira (2).

Com a mudança, os pedidos de liberdade de acusados que foram citados no processo envolvendo Dirceu serão julgados por Toffoli, e não pelo relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.

A mudança foi justificada pelo STF com base no regimento interno da Corte.  A norma diz que o relator será substituído pelo ministro que proferiu o primeiro voto divergente para julgar questões posteriores ao julgamento.

No julgamento de Dirceu, além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela soltura. Celso de Mello e Fachin foram contra a concessão do habeas corpus.

Dessa forma, Toffoli vai relatar pedidos de liberdade dos empresários Eduardo Aparecido de Meira e Flávio de Oliveira Macedo, que foram presos no mesmo processo a que Dirceu responde na 13ª Vara Federal da Justiça Federal de Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.

A mudança ocorre no momento em que Edson Fachin tenta obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato. Fachin é relator das ações da operação no colegiado e foi derrotado na terça-feira (2), por maioria, na votação que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu. Antes da decisão que beneficiou Dirceu, os empresários José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genú foram soltos por decisão da Turma.

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins firmou um TAC – Termo de Ajuste de Conduta com as faculdades Anhanguera e Unopar, no município de Gurupi, no sul do Estado. O acordo foi firmado na sexta-feira, 28, e orienta às instituições a assumir o compromisso de indenizar os universitários que se matricularam na Faculdade Anhanguera ainda no mês de fevereiro. A unidade em Gurupi fechou antes do início das aulas e os alunos foram transferidos para o pólo local da Unopar, porém, ao chegarem na instituição de ensino, ninguém tinha conhecimento do caso.

Por Cinthia Abreu

A 5ª Defensoria Pública Cível de Gurupi, por meio de atendimento com a defensora pública Lara Gomides, acompanha o caso, onde mais de 300 alunos foram prejudicados. Conforme a Defensora Pública, além do atraso no início para os estudos, a transferência compulsória prejudica muito os estudantes por causa da diferença de grades curriculares, onde poucas matérias seriam aproveitadas. “Um aluno que estava no 8º período de Administração na Anhanguera, por exemplo, seria recebido na Unopar no 4º período”, explica Lara Gomides.

Acordo
Na ocasião, foi firmado que a Faculdade Anhanguera assume o compromisso de ressarcir todos os alunos vinculados ao Polo de Gurupi, que estavam matriculados na época do encerramento das suas atividades (13/02/2017), na integralidade dos valores pagos por eles durante todo o período cursado, dando ainda plena quitação em toda e qualquer dívida existente e relacionada a tais cursos e créditos cursados. Além disso, o aluno poderá ainda optar, caso não deseje o ressarcimento, pela vinculação ao polo local da Unopar, submetendo-se à grade curricular da instituição, pagando pelos estudos os valores praticados na instituição anterior (mais barato), com desconto de 20% em suas mensalidades, até a conclusão do curso.

Em quaisquer das hipóteses, os créditos estudantis cursados junto à Anhanguera têm plena validade e poderão ser utilizados perante qualquer outra instituição de ensino no sistema de aproveitamento de créditos, segundo a sua respectiva matriz curricular. O Termo de Ajuste de Conduta firma o prazo de 60 dias para que cada estudante defina a melhor opção e tome as devidas providências para o acordo.

Entenda o caso
De acordo com a Defensora Pública, as aulas do primeiro semestre teriam início em 13/02/2017, mas ao chegarem na universidade foram surpreendidos com o fechamento da unidade e que todos os alunos deveriam seguir para a Unopar para seguir o curso. “O problema é que, quando os alunos chegaram ao pólo local Unopar, ninguém tinha conhecimento do caso”, conta a Defensora.

 
Diante disso, a Defensoria Pública enviou ofícios às instituições solicitando informações, porém, os mesmos não foram respondidos. Assim, foi instaurado Propac – Procedimento Preparatório para Propositura de Ação Coletiva, realizadas duas audiências públicas e colhidas manifestações das instituições, o que culminou no acordo de efetivação do Termo de Ajuste de Conduta.

O objetivo do Propac foi o de averiguar as condições impostas aos alunos da Faculdade Anhanguera, quando do fechamento da unidade local, bem como a forma de aproveitamento de crédito definida unilateralmente pela instituição de ensino, as condições para o recebimento desses alunos, análise da adequação dos contratos, solicitação de informações e providências acerca de cobranças indevidas de mensalidades de ambas as instituições e negativação do CPF dos alunos.

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, através do NUAmac – Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas de Araguaína realizou atendimento nesta sexta-feira, 28, no abrigo de idosos Lar Cantinho do Vovô. A ação integra o dia nacional de mobilização contra as reformas trabalhista e previdenciária.

Por Clédiston Ancelmo

Segundo o defensor público Sandro Ferreira Pinto, coordenador do NUAmac Araguaína, o Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas, preocupado com o desmantelamento de direitos básicos outrora conquistados pela população brasileira, assume seu papel de defesa neste momento de luta e adere ao movimento chamando a atenção da sociedade tocantinense para uma categoria fortemente atingida pelas mudanças: o idoso.

Durante o atendimento, a equipe da Defensoria Pública identificou que o maior problema individual é a necessidade de medicamentos de uso contínuo. Também há muita preocupação com a questão previdenciária, pois os idosos precisam dos benefícios para a subsistência da casa. Outro ponto verificado no âmbito coletivo é a necessidade de acompanhamento por médico psiquiatra, psicólogo e fisioterapeuta.

“Quanto mais a seguridade social dificultar o acesso à aposentadoria e direitos correlatos, mais tormentoso será o processo de envelhecimento, principalmente para as pessoas mais carentes. O idoso no Brasil já sofre constantemente pela falta de serviços públicos em quantidade e qualidade adequados ao seu perfil etário. E a situação agrava-se quando falta aporte financeiro mínimo para auxiliar na subsistência e cuidados mínimos. Esse será uma dos efeitos nefastos na reforma previdenciária”, afirma o defensor público Sandro Ferreira Pinto.  

Para ele, é preciso compreender que todos envelheceremos e, embora hoje para o jovem e empregado pareçam distantes os efeitos das alterações legislativas, mais cedo ou mais tarde, todos sofreremos as consequências da perda de direitos. E sofreremos, em regra, justamente na etapa da vida em que estaremos mais sensíveis às contingências. 

O Lar Cantinho do Vovô abriga cerca de 15 idosos, a maioria entre 60 e 80 anos de idade. Praticamente todos dependem da aposentadoria da previdência social.

Por Clédiston Ancelmo
Nesta sexta-feira, 28, acontece a mobilização nacional contra a Reforma Trabalhista (PL 6787/2016) e a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramitam no Congresso Nacional. Em todo o país, vão acontecer paralisações de diversas categorias convocadas pelas centrais sindicais. A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins apóia a manifestação por entender que as reformas, da forma como foram propostas, mexem com direitos de minorias e, consequentemente, com a população mais pobre. Além disso as mudanças não foram amplamente discutidas pela população.  

A DPE-TO está funcionando nesta sexta-feira, em regime de revezamento, para não prejudicar o serviço prestado aos Assistidos, mas Defensores Públicos e Servidores foram autorizados a participar da mobilização, desde que previamente acordados com as chefias imediatas. A medida foi regulamentada pelo Ato de nº 308, de 25 de abril de 2017, do defensor público-geral.

Os Servidores e Defensores lotados em Palmas que participarão da mobilização serão liberados durante o período matutino para comparecer ao evento. Já no interior do Estado, a liberação será durante todo o dia.

A Defensoria Pública do Tocantins considera a pertinência da matéria em tramitação em face da Administração Pública e a relevância da participação social para enriquecimento das tratativas e discussões legislativas.

Durante toda esta quinta-feira, 27, foi realizado, em Palmas, o Encontro Estadual sobre Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). O evento ocorreu no auditório do anexo da Secretaria Estadual do Trabalho e Assistência Social (Setas) e teve como principal objetivo orientar os municípios que trabalham com esse tipo serviço para adolescentes que cometem atos infracionais.

Por Nara Moura

fotos: Lauane dos Santos  
  Presente ao evento, a secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, falou sobre o papel transversal da pasta. “A secretaria por si só já tem um perfil transversal e não entrega, efetivamente, a política pública, mas trabalha de forma intersetorial. Quando nós falamos de cidadania, estamos falando de um conjunto de direitos que vai além da obrigação da secretaria de executar e, talvez, esse seja o principal desafio da pasta e do conjunto do governo. É nossa obrigação articular de forma transversal e intersetorial pra construir os planos de ações para serem executadas”, disse a gestora.   Gleidy ressaltou que o Sistema Socioeducativo, ainda que seja de responsabilidade do órgão, também tem esse mesmo contexto. “Dentro do sistema, temos os profissionais da Seduc [Secretaria Estadual de Educação e Cultura], os profissionais da Setas trabalhando as atividades voltadas para inclusão produtiva desses adolescentes, a parceria com o município, profissionais da saúde e profissionais que atuam como socioeducador. Na condição de gestora, estou conseguindo fazer esse exercício de olhar o todo. Por isso, se quisermos resultados, precisamos fazer uma discussão coletiva com diferentes atores”, finalizou a secretária destacando a importância da participação da comunidade para que o trabalho do órgão em relação ao Sistema Socioeducativo.     O encontro contou com a participação de representantes dos 22 municípios do Tocantins que possuem o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e também representantes de municípios que, embora ainda não tenham, o Creas recebem demandas do Poder Judiciário para atender os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.   A assistente social e técnica do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e PSC de Palmas, Janaína Costa Rodrigues, destacou que a medida para o adolescente infrator é educativa. “E por ser educativa, a compreensão que nós temos é que o adolescente que cumpre medida socioeduvativa, está cumprindo porque lhe faltou as políticas sociais. A maioria estava fora da escola e tem um contexto de vida que demonstra a falta de acesso a determinadas questões e a ineficiência da política pública para alcançar determinados questões”, enfatizou a assistente.      Palestrante do evento a coordenadora Geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Maria Yvelonia Barbosa, deu orientações técnicas aos municípios e apresentou o Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto aos participantes.