Reforma deve priorizar contratação pela CLT nos órgãos públicos, afirma estudo do Senado
Da Agência Senado
Em um estudo publicado no final de dezembro, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) afirmou que a União pode substituir servidores públicos por empregados públicos em uma futura reforma administrativa.
Apesar de ambos trabalharem para o Estado mediante concurso público, os servidores e os empregados diferem no seu vínculo com a administração. Os servidores têm estabilidade, seguem as regras do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112, de 1990) e integram um regime específico da Previdência Social. Já os empregados são trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943), que não confere estabilidade, e se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Hoje, não são admitidos empregados públicos nas carreiras responsáveis pelas atividades típicas de Estado, como magistratura, diplomacia, segurança pública, elaboração orçamentária, fiscalização tributária e trabalhista e política monetária, entre outras. Essa modalidade de vínculo é mais utilizada nas empresas estatais.
A reforma administrativa da União ainda não tem um formato definido, mas faz parte da agenda de reformas estruturais que pretende conter o crescimento das despesas públicas obrigatórias. Para a IFI, no texto Retrato das despesas de pessoal no serviço público federal civil, Parte 1, esse objetivo não poderá ser alcançado sem mudanças profundas nas regras de contratação, remuneração e gestão de recursos humanos pela administração federal.
O estudo, assinado pelo analista Alessandro Casalecchi, faz menção à PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite medidas temporárias de redução de salários de servidores em ocasiões excepcionais. Para Casalecchi, essas medidas não configuram uma solução de longo prazo.
“Para garantir um controle de despesas de pessoal mais duradouro, a PEC deverá ser complementada por reforma que, entre outros objetivos, buscará aproximar as remunerações dos servidores daquelas observadas no setor privado de maneira permanente”, escreve.
A adoção de mais empregados públicos no lugar de servidores se insere no panorama das reformas porque essa modalidade de contratação alivia os gastos da União com pessoal. A IFI calcula que essa despesa, segunda maior entre as obrigatórias, cresceu em R$ 263 bilhões entre o fim de 2007 e o fim de 2019 (valor que já desconta a inflação).
Casalecchi explica que a pressão das despesas obrigatórias dentro do Orçamento tem dois principais efeitos negativos: acirra a dívida pública e comprime a capacidade do governo de promover investimentos e prestar serviços de qualidade. O primeiro passo para mudar essa realidade, diz ele, foi dado com a reforma da Previdência, e a reforma administrativa deverá vir na sequência.
“Com essas iniciativas, pretende-se liberar recursos para investimentos, entre outras destinações, que são relevantes, inclusive para a retomada do crescimento econômico sustentável do país”, afirma a análise.
Os cálculos da despesa com pessoal incluem não apenas os salários dos funcionários públicos, sejam eles servidores ou empregados, mas também as aposentadorias e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende apenas aos servidores. Além disso, algumas verbas marcadas como receitas estão incluídas nas contas, como as contribuições previdenciárias patronais recolhidas pela União — que é o empregador dos servidores públicos. Esse dinheiro não sai dos cofres públicos, mas é transferido para outras rubricas dentro da contabilidade orçamentária.
O estudo da IFI destaca ainda que o aumento de celetistas na força de trabalho estatal já é uma realidade nos últimos 20 anos. Apesar de os servidores ainda representarem a maioria absoluta dos funcionários públicos, a sua proporção dentro do total caiu de 96% para 88%, entre 1999 e 2018. Enquanto o contingente de servidores nesse período cresceu cerca de 8%, o número de empregados mais do que triplicou.
Esses cálculos se referem ao Poder Executivo federal, e não incluem o Banco Central e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
“Nota-se, assim, que a substituição de servidores com estabilidade por trabalhadores com outra vinculação (por exemplo, celetistas), algo que uma eventual reforma administrativa pretende reforçar, vem ocorrendo ao longo das últimas décadas, mas eles ainda representam pouco do total”, conclui Casalecchi.
Quadro geral
O estudo da IFI aborda apenas o quadro de pessoal do Poder Executivo na esfera da União. Uma visão mais ampla (porém sem recomendações para uma eventual reforma) foi feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no Atlas do Estado Brasileiro, publicado no início de dezembro.
A pesquisa aborda os 30 anos entre 1986 e 2017, explorando toda a consolidação estrutural do serviço público no período pós-Constituição de 1988. Seus dados incluem todos os três Poderes, além do Ministério Público, em todos os níveis federativos — União, estados, municípios e Distrito Federal.
As remunerações no Poder Executivo são, em média, as mais baixas em todos os três níveis. Em 2017, o salário médio de um funcionário do Executivo federal era cerca de R$ 8,5 mil, contra R$ 9,9 mil no Legislativo e R$ 14,1 mil no Judiciário. No entanto, o Executivo ainda domina o contingente de funcionários públicos, com mais de 94% de todos os cidadãos que trabalham para o Estado no plano federal.
Com isso, a maior parte da despesa com pessoal se concentra no Poder Executivo. Segundo a IFI, 73% da despesa bruta com funcionários civis ativos em 2018 foi para o Executivo, único dos três Poderes a ver sua participação nesse gasto aumentar desde 2008. O Executivo respondeu por 88% do aumento dessa despesa entre 2008 e 2018.
Por: Edson Rodrigues
O desembarque dos que não foram
Não reconhecer a determinação que tem demonstrado o governador Mauro Carlesse em equilibrar as contas do Estado e garantir uma economia consolidada ao Tocantins seria leviano, tendencioso e demonstra imensa cegueira política. Não se pode fechar os olhos para o período em que o Tocantins viveu “vacas magras”, desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fase esta que coincidiu com a mesma época que o Brasil passava por uma recessão econômica.
Naquele período, por meio de parcerias, convênios e financiamentos junto às instituições financeiras o governador do Tocantins conseguiu recuperar toda a malha viária pavimentada no Estado. Houve redução na criminalidade, investimentos na Saúde e realizou aos 139 municípios os repasses obrigatórios e, fundamentais para a oferta dos serviços públicos. Hoje o servidor recebe no dia 1º de cada mês, além do bom relacionamento do Executivo com os demais Poderes, o que foi um grande avanço nesta gestão.
Radiografia Panorâmica
No entanto, tal reconhecimento do trabalho de Mauro Carlesse limita-se ao campo da gestão, suas ações enquanto governador do Tocantins que muito tem contribuído com o nosso Estado. Mas, quando o assunto é política, a vertente é outra. No meu ponto de vista, Carlesse peca no quesito articulação. Existe uma lacuna que só pode ser preenchida com articulação política, por um profissional engajado e, principalmente que tenha credibilidade junto às demais lideranças e população.
É esta brecha que expõe o governo de Mauro Carlesse, fragiliza sua base política nas Regiões do Estado e pode até criar conflitos, durante as eleições municipais que acontecerão este ano. Conflitos estes que podem respingar na convivência pacífica que hoje tem com o Legislativo Estadual. O governador precisa agir, e agir logo, antes que perca o controle político ou demarcação territorial nos municípios, se assim preferir.
Joaquim Maia fez a frente
O prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia, foi o primeiro gestor do Executivo Municipal a rebelar-se contra o Palácio Araguaia. Usou das redes sociais e levou a público seu descontentamento com Mauro Carlesse por causa da interdição do ponde sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional. Se a ação foi estratégica ou não, não cabe a nós mencionarmos, o fato é que Maia ganhou apoio público, principalmente dos portuenses.
Cínthia Ribeiro
A prefeita da Capital não ficou para trás! Cínthia Ribeiro também se posicionou publicamente e fez críticas ao Governo do Estado. Lembrou que a gestão não estava cumprindo constitucionalmente com os repasses ao Município e negou haver parcerias entre os Executivos do Tocantins e da Capital. Na prática, Cínthia Ribeiro demarcou território!
A prefeita foi além, conseguiu liberação de recursos federais por meio de parceiros políticos como o senador Eduardo Gomes. Paralelamente, buscou apoio para seus projetos junto aos senadores Kátia Abreu e Irajá, evidenciou uma possível aliança com a deputada Dorinha Seabra e trouxe à Palmas outros milhões. Palmas tem recursos para tornar-se em 2020 um canteiro de obras. Canteiro este sem contar com nenhum centavo do Palácio Araguaia.
Ronaldo Dimas
No norte do Estado, a realidade não é diferente. Ronaldo Dimas administra Araguaína com muito dinheiro em caixa. O prefeito é tido como um dos melhores gestores do Tocantins e disputa o posto com o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira. Qual dos dois é o melhor, nem cabe a nós decidir, mas numa “briga” tão acirrada, quem ganha é o tocantinense.
Ronaldo Dimas tem para este ano mais de R$900 milhões em caixa e o Norte do Estado conta com a certeza que o desenvolvimento será garantido, por meio de obras, geração de emprego e renda. Dimas deve gerar diretamente em Araguaína mais de 2.600 empregos diretos, novos postos de serviços e uma enorme injeção de capital financeiro no Tocantins.
Nos últimos meses Ronaldo Dimas também se distanciou do Palácio Araguaia. O prefeito que também não embarcou na equipe de Mauro Carlesse tem potencial, inclusive, para liderar um grupo independente no Tocantins.
Laurez Moreira
Gestor do município do Governador, já que apesar de não ser tocantinense a imagem de Mauro Carlesse está associada a Região Sul, local onde encontram-se suas bases políticas e principal colégio eleitoral, no último final de semana o prefeito Laurez Moreira foi direto, abriu a boca e ainda não sabemos o resultado que o posicionamento de Laurez Moreira pode causar, politicamente no governo de Carlesse.
O prefeito resumiu a postura do governador a frase: “Nunca fez nada para Gurupi em seu governo”. A terceira maior cidade do Tocantins também tem recursos para começar as obras. Sem dívidas com os fornecedores, um alto índice de aprovação pelos servidores municipais, tudo indica que Laurez Moreira desceu do barco, que não sabemos nem se ele estava a bordo, e pode levar alguns tripulantes consigo.
Oposição se junta pela sobrevivência política em 2022?
Os prefeitos das quatro maiores cidades do Tocantins, Cínthia Ribeiro, em Palmas, Ronaldo Dimas de Araguaína, Laurez Moreira em Gurupi e Joaquim Maia em Porto Nacional, os senadores Kátia Abreu e Irajá, os deputados federais, professora Dorinha, Vicentinho Júnior, Tiago Dimas e Dulce Miranda poderão consolidar suas bases, fazer alianças e dar o suporte necessário para os candidatos em 2020 em busca de vitórias em 2022. Pouco sabe-se, no atual cenário que ainda se forma o que acontecerá daqui até outubro, apesar de já prevermos algumas situações. Temos a convicção de que todos eles estão armados até os dentes para eleger o maior número de candidatos nos municípios.
O mediador
O senador Eduardo Gomes pode ser a UTI neste processo. Responsável por viabilizar recursos junto ao Governo Federal aos municípios e também grande aliado do governador Mauro Carlesse, o político pode atuar como mediador da situação, no intuito de colocar panos quentes para que o Tocantins seja prioridade na atual conjuntura, uma vez que o desenvolvimento e consolidação do Estado depende da união de esforços, independente da visão e postura política das pessoas.
Zona de conforto do Palácio Araguaia está com os dias contados
Com o retorno do recesso parlamentar e a abertura do Orçamento do Estado e demais Poderes, o governo deve articular uma mudança em seu quadro de auxiliares, agregando apadrinhados em sua base na Assembleia Legislativa. Dentre as reclamações públicas está o descontentamento do Solidariedade, com o pouco espaço no Palácio Araguaia.
Sabedor de todos estes desgastes em sua imagem política, Mauro Carlesse deve estar preparando um “antídoto” para dar fim ao contratempo apresentado. Caso contrário, a imagem de gestor esforçado poderá não se sobrepor à de um político sem aliados. Mas como em política nada é exato, aguardemos o próximos movimentos de peças deste jogo no tabuleiro chamado Tocantins.
Até o próximo capítulo desta história!
BARISON ARTICULA
O empresário Gil Barison vem aumentando sua proximidade com a população Palmense de Norte a Sul, de Leste a Oeste, sempre que surge uma oportunidade, mesmo que seja debaixo de pé de manga.
Com sua pré-candidatura se consolidando a cada dia, Barison também trabalha nos bastidores, nas articulações políticas, para poder anunciar o mais breve possível por qual partido irá disputar a eleição municipal de outubro vindouro.
Gil Barison vem conquistando simpatizantes por onde passa, com seu jeito humilde, animador e cantagiante, e já é citado pela população como uma das boas opções para o Executivo Municipal.
“NÃO ME COMPROMETA”
O governador Mauro Carlesse, segundo fontes, não irá comprometer sua administração por conta da sucessão municipal.
“O governador pode te ajudar, politicamente, nossos companheiros, desde que não sejam praticados atos que não condigam com as normas legais eleitorais”, afirmou uma fonte.
Trocando em miúdos, o governo do Estado quer passar longe de qualquer possibilidade de “caixa dois”. Carlesse quer – e vai – ajudar companheiros, parceiros e aliados com as benesses do poder que a Justiça Eleitoral permite. Nada além disso.
Segundo O Paralelo 13 apurou, Carlesse irá se reunir com membros de sua equipe em abril para colocar as cartas na mesa e limitar até onde cada um pode ir sem colocar em risco a imagem do governo do Estado.
Ponto pra Carlesse!
O FATOR FUNCIONALISMO
Já dizia o sábio e saudoso Golbery do Couto e Silva que “funcionalismo público não elege ninguém, mas derrota”.
Dentro dessa linha de raciocínio,a rejeição do governo do Estado em Palmas é a principal responsável pela “empacada” da candidatura à prefeitura do vice-governador, Wanderlei Barbosa.
Para organizar a economia do Estado, Mauro Carlesse se viu obrigado a tomar medidas extremamente impopulares, como exoneração de milhares de servidores estaduais, extinção de cargos e órgãos.
A manobra deu certo, mas, apenas, para a economia. É justamente a insatisfação dos exonerados e dos desempregados que desgasta a popularidade dos candidatos a prefeito e a vereador da Capital.
A solução deve ser o governo do Estado realizar obras e mudanças em sua filosofia de trabalho que agradem aos desempregados, criando oportunidades para empreender e fazer girar a economia.
FORA DO EIXO
Com um trabalho familiar de mais de 34 anos, a família Barbosa, nas pessoas de Fenelon, da saudosa Dona Maria Rosa e, depois, com Wanderlei, Marilon e Leo Brabosa, tem uma extensa folha de serviços prestados á cidade de Palmas. Ninguém fez mais por Palmas, mais especificamente pela região das Aurenys, Taquaralto e Taquruçu, que a família Barbosa.
Mesmo assim, a pré-candidatura do vice-governador Wanderlei Barbosa à prefeitura de Palmas, simplesmente não decola do nascedouro.
Aliados dos Barbosa e do próprio governo já admitem que Wanderlei já pensa em outras opções para 2022.
Já o Palácio Araguaia começa a ver com melhores olhos as candidaturas do empresário Gil Barison e do deputado estadual Júnior Geo.
PREFEITOS EM DEBANDADA
O grupo de prefeitos que não reza pela cartilha do Palácio Araguaia cresce a cada dia. Depois da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas e do prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia, foi a vez do prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, cortar de vez os laços com o governo de Mauro Carlesse.
O nome disso é “demarcação de território”. No lugar de um relacionamento institucional, ficou apenas um “clarão”.
E parece que esse número vai aumentar nos próximos dias.
PF NO TOCANTINS
O primeiro trimestre deste ano de 2020 será de muitas ações da Polícia Federal e da Justiça Federal no Tocantins.
O ambiente político no Estado promete ficar “explosivo”, com a expectativa de várias decisões da Justiça Federal em conjunto com o Ministério Público e a Polícia Federais. Enquanto as autoridades estiveram no gozo das férias forenses, os agentes da Polícia Federal trabalharam diuturnamente para a conclusão das investigações.
AEROPORTO PODE VIRAR AVENIDA
O governo do presidente Jair Bolsonaro decidiu licitar todas as áreas públicas e imóveis do governo federal em todo o território brasileiro. Entre elas, está a área do aeroporto de Porto Nacional.
Considerada uma das áreas nobres da cidade, especuladores imobiliários de Goiânia já estão “esfregando as mãos” aguardando, para o primeiro trimestre deste ano a licitação da área.
Os planos são para a abertura de uma grande avenida exclusivamente comercial, com áreas para grandes lojas e empreendimentos, inclusive um shopping Center e agências bancárias, e transformar o local na grande área de comércio de Porto Nacional. Um projeto gigantesco!
AGRONEGÓCIO
As exportações do setor do agronegócio somaram US$ 96,8 bilhões no ano passado. Esse valor representa 43,2% do total exportado pelo Brasil, segundo a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os dados mostram leve crescimento do setor nas exportações totais do país. Em 2018, essa participação havia sido de 42,3%.
O destaque foi o comércio de milho, carnes e algodão. O milho registrou volume recorde de exportação, com 43,25 milhões de toneladas. O recorde anterior foi registrado em 2017, com 29,25 milhões de toneladas do cereal exportadas.
Ainda de acordo com o ministério, a China se tornou o principal cliente da carne bovina brasileira. O país asiático é responsável por 26,8% do volume total exportado. Com isso, ultrapassou Hong Kong, que ficou na segundo posição, com 18,6%.
No novo modelo, o Executivo é obrigado a pagar também as emendas de bancada de deputados e senadores — e o montante total chega a R$ 15,4 bilhões
Por André Shalders / Da BBC News Brasil
O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) terá de lidar com um Congresso ainda mais forte a partir do dia 4 de fevereiro, quando deputados e senadores voltam das férias.
A nova regra do Orçamento Impositivo que começou a valer em 2020 significa mais poder dos congressistas sobre a aplicação do dinheiro público — e menos margem de negociação para o Executivo na liberação das emendas parlamentares. As mudanças foram aprovadas em meados do ano passado, mas só começam a valer este ano.
No novo modelo, o Executivo é obrigado a pagar também as emendas de bancada de deputados e senadores — e o montante total chega a R$ 15,4 bilhões.
Além disso, o presidente também terá que enfrentar as consequências do "racha" de seu antigo partido, o PSL, e de não ter construído uma base de apoio no Congresso ao longo do seu primeiro ano de mandato.
2020 será ainda um ano mais curto na política — por causa das eleições municipais de outubro, deputados e senadores costumam diminuir o ritmo do trabalho no segundo semestre. Também ficam menos dispostos a votar pautas consideradas "negativas", que possam prejudicar seu desempenho nas urnas.
Orçamento cada vez mais nas mãos do Congresso
As emendas parlamentares são pequenas modificações que os congressistas fazem ao Orçamento, determinando como deve ser gasto o dinheiro público. Normalmente são apresentadas em outubro, para o orçamento do ano seguinte.
Os políticos costumam destinar este dinheiro a projetos nos locais onde vivem seus eleitores. Emendas podem ser usadas para obras de infraestrutura, como a pavimentação de uma rua; ou para custear o funcionamento de serviços de saúde, entre outras finalidades.
Em 2020, as novas regras do chamado Orçamento Impositivo obrigarão o Executivo a pagar não só as emendas individuais dos deputados e senadores (o que já acontece desde 2014), mas também as emendas das bancadas dos Estados.
Até 2019, essas modificações ao Orçamento poderiam ou não ser pagas — e frequentemente não eram. Agora, o pagamento da maior parte desse valor passa a ser obrigatório.
Congresso tem papel preponderante na discussão do Orçamento no mundo todo, diz Rodrigo Maia
O Orçamento deste ano traz R$ 15,4 bilhões em emendas obrigatórias, entre individuais (R$ 9,5 bilhões) e de bancadas (R$ 5,9 bilhões).
Ou seja: se o bolo fosse dividido igualmente entre os 513 deputados e os 81 senadores, cada um deles teria algo como R$ 25,9 milhões em emendas obrigatórias para o ano de 2020.
Na prática, porém, a divisão não é tão exata. Cada bancada estadual usa um critério diferente para dividir o bolo das emendas de bancada, diz o consultor de orçamento da Câmara dos Deputados Hélio Tollini. Ele é autor de alguns estudos sobre o Orçamento Impositivo.
Os R$ 15,4 bilhões das emendas obrigatórias se tornam ainda mais importantes em um ano como 2020 — no qual a margem de gastos "livres" do Executivo está muito reduzida, diz Tollini.
De R$ 3,6 trilhões do Orçamento da União para 2020, apenas R$ 135,9 bilhões (ou 3,6%) são de gastos liberados ("discricionários", no jargão orçamentário). E é justamente desta fatia que vão sair as emendas de deputados e senadores.
O resto do dinheiro está comprometido com transferências para Estados e municípios; pagamento de aposentadorias, juros da dívida e salários de servidores.
Tollini explica ainda que, pela regra do teto de gastos, o crescimento do gasto com uma área (como as emendas) terá de significar a redução em outras. O teto de gastos é uma norma constitucional criada em 2016 no mandato do ex-presidente Michel Temer (MDB), segundo a qual os gastos totais do governo não podem aumentar — apenas acompanhar a inflação.
"O que está sendo disputado agora é a composição da despesa. Quando o Legislativo transforma as suas despesas (com emendas) em gastos obrigatórios, ele ocupa espaço (fiscal). Resta ao Executivo tentar baixar as suas", diz Tollini — ele ressaltou que fala por si, e não em nome da Consultoria de Orçamento (Conof) da Câmara.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi o relator, no Senado, de uma das duas PECs aprovadas em 2019 e que alteraram o Orçamento Impositivo.
Segundo ele, o Congresso está ocupando espaço no Orçamento de forma "lenta, gradual e segura". "Na verdade, nós estamos adotando o Orçamento Impositivo gradualmente", diz Amin à BBC News Brasil.
No ano que vem, o percentual das emendas "obrigatórias" de bancada subirá novamente, de acordo com as mudanças aprovadas em 2019.
O objetivo final, diz Amin, é tornar todo o Orçamento impositivo.
Hoje, o Orçamento brasileiro tem caráter "autorizativo": a lei aprovada pelo Congresso a cada ano autoriza os gastos, que podem ou não acontecer, conforme decisão do Executivo. No futuro, o Orçamento poderá ser "prescritivo": tudo que foi aprovado deverá ser pago, e o governo só poderá modificar o Orçamento com o aval do Congresso, diz Amin.
"Acho que estamos evoluindo neste sentido, e acho que numa velocidade ainda maior do que eu imaginava de início. Não será surpresa para mim se o Orçamento se tornar totalmente impositivo até o fim do governo Bolsonaro", diz o senador.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também falou sobre as novas regras do Orçamento Impositivo em um café com jornalistas, no fim de dezembro.
"O orçamento impositivo existe no mundo inteiro (...). E no mundo inteiro o espaço do Congresso (na elaboração do orçamento) é muito forte mesmo. E é pra ser forte", disse Maia na ocasião.
Bolsonaro terá ano complicado, dizem especialistas
Em 2019, Bolsonaro colheu resultados contraditórios em sua relação com o Congresso.
Por um lado, saiu vitorioso em sua principal pauta econômica do período, a reforma da Previdência. Por outro, fechou o ano passado como o presidente que menos conseguiu aprovar medidas provisórias enviadas ao Congresso desde 2001, de acordo com levantamento do site especializado Poder360.
Bolsonaro fechou 2019 como o presidente que menos conseguiu aprovar medidas provisórias enviadas ao Congresso desde 2001
Também teve quase 30% dos seus vetos a projetos de lei revistos — o número total é maior que a soma do ocorrido nos governos de Fernando Henrique (PSDB) e dos petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, segundo mapeou o jornal O Estado de S. Paulo.
Em 2020, há outros fatores que podem complicar a vida de Bolsonaro no Congresso além do Orçamento Impositivo, dizem especialistas ouvidos pela BBC News Brasil.
Para começar, trata-se de um ano eleitoral.
Os brasileiros irão às urnas eletrônicas em outubro para escolher prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios brasileiros, e isto torna 2020 um ano "curto" no Congresso, diz o analista político Bruno Carazza.
No segundo semestre, diz ele, a tendência é que o Legislativo desacelere: alguns deputados e senadores serão candidatos, especialmente às prefeituras das capitais; outros vão participar das campanhas de aliados.
Mesmo os que não disputarão nenhum cargo tendem a ficar mais reticentes em apoiar pautas consideradas impopulares, diz ele.
"A eleição municipal começa a colocar as cartas na mesa para 2022. Os parlamentares estão atentos para formar as suas bases para a eleição nacional seguinte. Pautas impopulares tem perspectiva menor de serem aprovadas em anos assim", diz Carazza à BBC News Brasil.
Além disso há também o fato de que o próprio presidente não priorizou a construção de uma base aliada forte na Câmara e no Senado ao longo do ano passado, diz o cientista político e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (EAESP) da FGV, Cláudio Couto.
"O presidente fez todo o possível para isso (para ter uma relação conflituosa com o Congresso). Não fez nada para contribuir com a construção de um ambiente menos conflagrado. Em todas as oportunidades que teve, aproveitou para jogar seus seguidores contra deputados e senadores", observa Couto.
Ao longo de 2019, Bolsonaro e seus três filhos com carreira política terminaram por alienar um grande número de "ex-super-aliados", inclusive alguns dos principais articuladores do presidente da República no Congresso.
Em outubro, Bolsonaro tornou pública a desavença com o chefe de seu antigo partido, o deputado Luciano Bivar (PSL-PE). O presidente acabou deixando o partido semanas mais tarde, e apenas 26 dos 53 deputados do PSL anunciaram a intenção de segui-lo para sua nova legenda, a Aliança pelo Brasil.
Dos 27 que ficaram no PSL, uma parte passou a criticá-lo.
A aprovação de pautas previstas para este ano — como as reformas administrativa e tributária — depende principalmente da convergência entre os interesses do Planalto e os do comando do Congresso, diz o professor da FGV.
"Essa pauta de reformas é uma na qual há convergência com o Congresso, embora não necessariamente eles convirjam nos detalhes. Câmara e Senado podem aprovar 'uma' reforma tributária, por exemplo, mas não necessariamente a que o governo quer", diz Couto.
POR INGRID SOARES, RENATO SOUZA E VICENTE NUNES
Sem alarde, mas com muito empenho, uma parte da ala militar que continua no governo já trabalha pela candidatura do ministro da Justiça, Sergio Moro, à Presidência da República em 2022. Esses militares têm certeza de que Moro vai entrar na disputa pelo Planalto, mesmo que o presidente Jair Bolsonaro concorra à reeleição.
Nada, porém, relacionado a Moro será definido de forma precipitada. O ministro sabe de seu potencial nas urnas, já conversou sobre isso com alguns amigos muito próximos, mas se convenceu de que ainda é muito cedo para falar do assunto. Mais: não quer ser visto como traidor. O tempo, acredita ele, será seu aliado.
Entre os militares que veem Moro como opção para a Presidência da República acreditam que Bolsonaro vai se desgastar muito até o início da campanha, porque não consegue domar sua tendência a gerar polêmicas. Num país com tantos problemas, o ocupante do Planalto deve optar pela sensatez. Moro está mais adequado a esse perfil, acreditam.
Paulo Guedes
Outro ponto importante, segundo os militares: Moro, se candidato e eleito, tenderá a manter Paulo Guedes no comando do Ministério da Economia. Os dois são muito próximos, jantam frequentemente em Brasília. Foi Guedes quem intermediou a aproximação entre Moro e Bolsonaro.
Com a promessa de Guedes no comando da Economia, ressaltam os militares que defendem Moro na Presidência, o ex-juiz terá todo o apoio do mercado financeiro. Há, inclusive, banqueiros trabalhando na mesma direção desses militares para que o ministro da Justiça se jogue de vez na política.
Todas as pesquisas de popularidade apontam Moro como o líder mais confiável do país na atualidade. O único a ter índices mais próximos aos dele é o ex-presidente Lula, que os militares querem ver pelas costas. Moro sabe que, com esses indicadores, sai na dianteira de qualquer disputa para o cargo mais importante do país.
Estocadas
Quem transita pelo Palácio do Planalto admite que Bolsonaro está consciente da possibilidade de Moro sair candidato à Presidência da República. Não por acaso, sempre que possível, o presidente faz questão de dar umas estocadas no subordinado. A mais recente, e mais pesada, foi a manutenção dos juízes das garantias no pacote anticrime aprovado pelo Congresso.
Ali, Moro sentiu o baque, tanto que explicitou publicamente seu descontentamento. O ministro da Justiça também se conscientizou de que seu sonho de ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) está cada vez mais longe de ser realizado. Bolsonaro resiste em indicá-lo. A próxima vaga será aberta em novembro, com a aposentadoria do ministro Celso de Mello.
Bolsonaro acredita, porém, que pode dobrar Moro, ao tentar convencê-lo a ser vice em sua chapa à reeleição. O presidente já disse, diversas vezes, que ele e Moro numa chapa única são imbatíveis. Essa tentativa de tirar proveito da popularidade do ministro, que é maior do que a do presidente, não sai da cabeça dos aliados de Bolsonaro que estão se regozijando no poder.
O presidente conta ainda com a popularidade do ministro para tirar do papel seu novo partido, a Aliança pelo Brasil, que corre o risco de ficar de fora das eleições municipais deste ano. Sem candidatos eleitos neste pleito, a sigla perde força para emplacar nomes fortes nas disputas majoritárias em 2022.
Outro lado
Procurado pela reportagem, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirma que o governo não difere entre civis e militares entre seus integrantes. Sobre o fato de uma ala da caserna apoiar uma eventual candidatura de Moro ao Planalto, Barros diz que o pleito de 2002 não é assunto de maior importância no momento.
“O presidente Bolsonaro vem acompanhando essas questões da montagem de equipe, e é com confiança que ele administra junto a seus ministros. Quanto a ilações de que militares poderiam participar, em suporte a qualquer outra autoridade em um eventual pleito eleitoral, não tem a menor consideração factual no momento que nós vivemos”, garante.