Regra sancionada no pacote anticrime define que um juiz será responsável por conduzir decisões ao longo do processo enquanto outro dará a sentença

Com Agência Brasil

O Podemos e o Cidadania protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a criação do juiz das garantias. Há, ainda, um pedido de liminar para suspender a implementação da medida até o julgamento do mérito da ADI.

O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que já é o relator de outra ADI de associações de magistrados contrárias ao juiz das garantias. Na ação, os partidos questionam a falta de orçamento do Judiciário para promover as mudanças previstas no "pacote anticrime", aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

"A medida teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante", diz a ação ao questionar a ausência de uma regra de transição para o Judiciário se adaptar às mudanças, já que o texto prevê a implantação do juiz das garantias em até 30 dias.

Além disso, os partidos alegam que o juiz das garantias vai prejudicar o combate aos crimes do colarinho branco: "O juiz responsável pela instrução não acompanhará o desenvolvimento das investigações, ficando totalmente alheio aos acontecimentos empreendidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, o que poderá ocasionar um julgamento mais tardio, tendo em vista que o magistrado precisará de mais tempo para firmar sua convicção".

Parlamentares que encabeçam a ADI, como o senador Álvaro Dias (PODE-PR), são árduos defensores da "lava jato". Procuradores da operação têm criticado publicamente a figura do juiz de garantias. O ministro da Justiça Sergio Moro também foi contra a medida e esperava um veto por parte de Bolsonaro.

Para Dias, o juiz das garantias só vai "complicar" o Judiciário brasileiro. "Com essa estrutura precária, como bancaremos o juiz das garantias? Fizemos um estudo e só no caso dos juízes estaduais teríamos um acréscimo de R$ 2,6 bilhões. Vamos complicar o que já está complicado? Isso só passa a ideia de um sistema para não funcionar ou para funcionar a favor da impunidade", afirmou.

Do jornal da cidade

O presidente Jair Bolsonaro disse recentemente que acredita que Lula acabou, e que, enquanto ele é ovacionado em todos os lugares onde vai, o ex-presidente continua preso numa redoma montada pelo petismo.

De fato, o ex-detento não se aventura a ir a lugares públicos de “cara limpa”, sabe certamente que será maltratado pela espontaneidade do cidadão comum, como aconteceu há poucos dias em Paraty, no Rio de Janeiro.

A inteligência popular tem plena consciência de que Lula é ladrão.

De todo modo, o PT e os petistas, torcendo contra o Brasil e trabalhando incansavelmente contra o atual governo, ainda acreditam que um eventual fracasso de Bolsonaro possa revitalizar a popularidade de seu decadente líder, e sonham com um retorno ao poder na próxima eleição presidencial.

Não precisarão aguardar 2022.

As eleições municipais de 2020 irão tratar de devastar o que ainda resta do PT.

A derrota eleitoral será avassaladora.

O pós-eleições será traumático, com o esvaziamento do partido e a depressão do meliante petista.

Quem viver verá!

Por Denise Rothenburg

Se o governo não conseguir fazer a reforma administrativa, a ideia em estudo é priorizar a contratação de empregados públicos em vez de servidores públicos. Empregados públicos são contratados via CLT, não têm estabilidade e nem direito aos benefícios do Regime Jurídico Único (RJU). Assim, para evitar uma nova massa de funcionários estáveis, a contratação de celetistas deve aumentar. Essa preferência por celetistas foi levantada como uma hipótese pelo Instituto Fiscal Independente em seu último estudo especial, sobre as despesas de pessoal no serviço público federal. Num país com o desemprego ainda nas alturas, é esse o tema que dominará os debates em 2020.

A expectativa de muitos parlamentares é a de que esse assunto abra as discussões de 2020 no parlamento, dentro da medida provisória que criou o programa do emprego verde e amarelo e mexeu na CLT. No total, o texto da MP já recebeu 1.930 emendas. Esse será um dos principais temas de fevereiro e será ainda explorado pela oposição como uma tentativa do governo de cortar direitos trabalhistas.

Publicou vídeo no Youtube (veja abaixo) Rebateu acusações do MP. Chamou juiz de ‘chacota’. Diz que faz ‘tudo certinho’

POR BEATRIZ ROSCOE

O senador Flavio Bolsonaro (sem partido-RJ) publicou 1 vídeo nesta 5ª feira (19.dez.2019) para rebater as acusações que têm sofrido. O filho 01 do presidente Jair Bolsonaro é alvo de investigação que apura lavagem de dinheiro e desvio de dinheiro público de seu gabinete quando era deputado estadual na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), de 2003 a 2019.

No vídeo, Flavio afirma que está sofrendo uma “perseguição” com o intuito de atacá-lo, desgastar sua imagem e atingir o presidente da República. O senador questiona como as informações da investigação foram vazadas para a imprensa, uma vez que o processo corre sob segredo de Justiça. “Quem é que vazou isso? Foi o juiz? Foram os promotores? Foram ambos? De quem é a responsabilidade por esse crime?“, questiona. “Parece que o sigilo vale apenas para mim, porque eu fico sabendo das coisas pela imprensa.”

Além disso, afirmou que o juiz do caso, Flávio Itabaiana, toma decisões “sem fundamentação“. O senador o chamou de “incompetente” e disse que o magistrado virou “chacota“. Também acusou a filha do juiz, Natália Nicolau, de trabalhar com o governador fluminense Wilson Witzel (PSC).

Na 4ª feira (18.dez), o MP-RJ cumpriu mandado de busca e apreensão em uma franquia de chocolates que Flavio tem 50% de participação.

Segundo Flavio, a operação está “expondo ao ridículo, ao absurdo, pessoas que são trabalhadoras“. O congressista disse que está sendo criada uma “narrativa absurda“. Afirmou que respeita o Ministério Público, mas que há pessoas mal intencionadas na instituição.

Disse que há 1 “conluio de pessoas poderosas para tentar atacar o presidente e tirá-lo à força“. “Não conseguirão. Eu não fiz nada de errado“, afirmou.

Eis a íntegra do vídeo que Flávio publicou:

Flavio Bolsonaro rebateu vários pontos de acusações de que é alvo. Sobre a compra de imóveis em Copacabana com valor 30% abaixo do preço de mercado (o que supostamente indicaria lavagem de dinheiro), Flavio afirmou que comprou duas quitinetes de 1 grupo de investidores estrangeiros que estava saindo do Brasil. Segundo ele, por comprar os 2 imóveis, ele conseguiu negociar 1 preço mais baixo, uma vez que os proprietários estariam com pressa para vender.

Em relação ao ex-assessor Fabrício Queiroz, o senador afirmou que os depósitos na conta do assessor aconteceram em 1 período de 12 anos e que a maioria dos recursos era oriunda da própria família, que também trabalhava em seu gabinete na Alerj. “Ele geria os recursos da família. A família depositava o dinheiro na conta dele e ele fazia o que queria. Eu não tenho nada a ver com isso.”

Além disso, afirmou que a loja de chocolates recebe muitos pagamentos em dinheiro, o que explicaria as transações em espécie. Também rebateu o fato de que recebe muito mais dividendos de lucro do que o sócio, apesar de ter 50%. Afirmou que ele leva muitos mais clientes para a loja do que o sócio. “É obviamente natural que, na hora da divisão dos lucros, eu tenha uma parte maior“, disse. Afirmou também que tem tudo declarado no Imposto de Renda e que sempre fez “tudo certinho“.

Também rebateu as acusações de que 1 policial militar o ajudava a lavar dinheiro. De acordo com Flavio, o policial pagou uma de suas contas em uma única ocasião, quando o banco fechou e ele precisava efetuar 1 pagamento.

“Eu tinha pedido pra ele pagar uma conta pra mim, uma parcela do apartamento que eu tava pagando. Ele pagou e depois e eu reembolsei“, disse. Também afirmou que o policial comprava produtos de sua loja para dar de presente para os clientes da sua empresa de vigilância.

Congresso aprovou Orçamento com R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral

Rodrigo Maia: “Ele envia, ele veta”

Com Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (19) que havendo brecha legal vai vetar, no Orçamento de 2020, os R$ 2 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional para o Fundo Eleitoral. Criado em 2017, em decorrência da proibição de empresas fazerem doações para campanhas políticas, o fundo prevê o uso de dinheiro público para esse fim.

“Havendo brecha vou vetar, porque não é justo esse dinheiro para campanha. O dinheiro vai para quem? Para manter no poder quem já está. Dificilmente vai para um jovem candidato. A campanha tem de ser feita em condição de igualdade”, disse o presidente ao deixar o Palácio do Alvorada nesta manhã.

Segundo Bolsonaro, esses valores seriam mais bem utilizados em áreas como a de infraestrutura. “A tendência é vetar. Não quero afrontar o Parlamento, mas pelo amor de Deus! Dá R$ 2 bilhões para o Tarcísio [Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura] e vê o que ele faz para o Brasil”, disse o presidente.

Congresso tem meios de revidar Maia diz que seria 1 mau caminho

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou estranheza com a fala do presidente Jair Bolsonaro, que disse querer vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões aprovado pelo Congresso no Orçamento de 2020. “Ele envia, ele veta”, disse o deputado. Maia se referia ao fato de a cifra ter sido proposta do próprio Executivo.

De acordo com o deputado, Bolsonaro acena para sua base eleitoral vetando uma proposta impopular, desgastando o Congresso. Como resposta, o Legislativo poderia aprovar pautas populares mas fora do alcance do governo brasileiro no momento, para obrigar o presidente da República a vetá-las. Maia disse que esse seria 1 mau caminho.

“O Legislativo vai fazer a mesma coisa? Mandar aumento de salário mínimo, redução de Diesel, para ele vetar?”, questionou. O deputado recebeu jornalistas nesta 5ª feira (19.dez.2o19) para 1 café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara, onde deu as declarações.

O fundo eleitoral serve para financiar campanhas dos candidatos a cargos públicos. Foi criado em 2017 para substituir o financiamento por empresas, vedado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A discussão do valor para o pleito do ano que vem foi a mais polêmica do Orçamento.

Foram cogitadas cifras que chegavam a R$ 3,8 bilhões. Os congressistas ficaram em R$ 2 bilhões justamente por ser a proposta do governo e, imaginava-se, sem chance de veto.

O Poder360 ouviu congressistas expressando preocupação com o financiamento das campanhas, inclusive em discurso na tribuna do plenário. Rodrigo Maia confirmou que o debate existe, e que há conversas sobre o tema envolvendo inclusive o Senado. Os partidos teriam “disposição” para resolver logo o assunto.

Maia diz que não há problema existir dinheiro estatal nas campanhas, mas que essa deveria corresponder a uma parte menor do total gasto. Ele é favorável à volta do financiamento privado, com restrições.

De acordo com Maia, uma boa alternativa seria permitir que 1 conglomerado doasse até 5% do total arrecadado em campanha por 1 determinado político. Seria vedado, por exemplo, que uma empresa doasse 5% e outra do mesmo grupo mais 5%.

Ele também diz que deveria haver mais rigidez quanto ao autofinanciamento –prática de pagar a campanha com dinheiro do próprio bolso. Ainda, que a doação por pessoa física deveria ter, além do limite de 10% da renda do doador, 1 teto de 5 salários mínimos.

Dessa forma, diz Maia, seriam evitadas distorções. Ele explica que 10% da renda de 1 bilionário, por exemplo, é muito dinheiro. Essas particularidades desequilibrariam o jogo em favor dos políticos mais próximos da elite econômica.

Próximos passos

Perguntado sobre a autonomia do Banco Central, projeto que ficou parado em 2019, Maia disse o seguinte: “Agora passa fácil. Não passou porque eu não pautei”. É provável que no ano seguinte o tema seja votado. Em outra ocasião, Maia afirmou que não apressaria a matéria porque a instituição, informalmente, tem uma autonomia razoável.

A autonomia do Banco Central é 1 projeto importante para os políticos de orientação liberal, como Maia, e convergente com a política econômica do ministro Paulo Guedes. A ideia é que a instituição possa cuidar do controle da inflação sem interferências políticas. Esse controle é feito por meio da taxa básica de juros, cujo aumento é impopular.

Sobre a declaração de Guedes de que o governo estuda incluir na reforma tributária 1 imposto sobre pagamentos digitais, Maia disse que no Congresso a ideia é inviável. “Imposto sobre movimentações financeiras, seja o nome que se queira dar, é não”. Ele se referia à CPMF, o imposto do cheque, cuja volta foi ventilada por pessoas do Executivo em outras oportunidades.

Rodrigo Maia também falou sobre 2 pautas caras ao bolsonarismo. O início do cumprimento de pena de condenados em 2ª Instância, diz o deputado, tem por volta de 400 votos. É suficiente para passar. A proposta gestada no Legislativo inclui todas as área do direito, não só a criminal. Isso significa que, caso vire realidade, indenizações também precisariam ser pagas depois da sentença do 2º Grau.

O projeto Escola Sem Partido, que teve uma comissão especial criada há poucas semanas, não tem previsão de ser votado.

Maia também diz que tem aumentado a pressão para que o Legislativo interfira nas remunerações extras dos integrantes do Judiciário, conhecidos popularmente como “penduricalhos”. Ele disse que poderá causar algum atrito. “Eu não consigo segurar mais o Parlamento”.