O texto começa a valer assim que for publicado no Diário Oficial da União (DOU), o que deve acontecer nesta sexta-feira (13/12)

Por Alessandra Azevedo

O Congresso promulgou, nesta quinta-feira (12/12), a emenda constitucional 105, que autoriza o repasse direto dos recursos de emendas parlamentares a municípios, estados e Distrito Federal, sem intermediários. O projeto foi aprovado em dois turnos no plenário do Senado nesta quarta-feira (11/12). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), abriu a sessão no plenário pouco depois das 18h para a promulgação.

O texto começa a valer assim que for publicado no Diário Oficial da União (DOU), o que deve acontecer nesta sexta-feira (13/12). A partir de então, os repasses de emendas obrigatórias poderão ser feitos sem necessidade de convênio. Eles podem ser de dois tipos: por doação, que agora passa a se chamar transferência especial, ou por finalidade definida.

No primeiro caso, o parlamentar não especifica qual será a destinação do dinheiro, apenas repassa os valores para os governos estaduais e municipais. No segundo, a verba vai "carimbada", com uma destinação clara, como para construir um hospital ou reformar um posto de saúde, por exemplo.

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A taxa de intermediação hoje cobrada pela Caixa Econômica Federal passa a ser desnecessária, já que as contratações poderão ser feitas de forma direta. Essa mudança deve resultar em economia aos cofres dos municípios, pontuou Alcolumbre, após a aprovação da matéria, na quarta-feira. "É possível, no seu processo licitatório, fazer uma obra com menor custo", disse.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, que passa a integrar o texto constitucional pela emenda 105, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), afirmou que a medida ajuda a desburocratizar o processo de transferência das verbas. O texto obriga que 70% das transferências especiais sejam destinadas a investimentos, e apenas os outros 30% podem ser usadas para pagar despesas de custeio, como gastos com pessoal. O

Fiscalização
Os senadores aprovaram a PEC ainda neste semestre, antes do recesso, para garantir que terá efeitos no ano que vem. Um item, entretanto, ainda gera preocupação. Senadores reclamam que não ficou claro o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização das transferências.

Na tentativa de resolver o problema, o relator retirou o trecho que dizia que os repasses deveriam ser acompanhados pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente. Como a supressão não altera o mérito da matéria, o texto não precisou voltar à Câmara, o que aconteceria se houvesse mudanças substanciais.

Ainda assim, na opinião dos senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Alvaro Dias (Podemos-PR), não ficou claro que a responsabilidade será do TCU. Para reforçar essa competência, seria preciso acrescentar um novo dispositivo à PEC, que, nesse caso, precisaria ser submetida novamente aos deputados, o que atrasaria a tramitação

Os senadores entraram, então, em um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para não protelar a promulgação. Alvaro Dias se comprometeu a enviar, no início de fevereiro, um projeto que deixe explícito que cabe ao tribunal fiscalizar essas transferências. A proposta deve ser relatada por Anastasia, que também foi relator da PEC.

A ideia é que o projeto passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário no mesmo mês. Segundo Alvaro Dias, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), concordou com a proposta. Líder do PSL no Senado, Major Olímpio afirmou ter confiança de que o projeto será avaliado dentro do prazo combinado, mas reforçou o descontentamento com o vácuo em relação ao TCU.

"Do jeito que está o projeto, ele tem, sim, a condição de ser um cheque em branco, do qual o bom administrador poderá fazer bom uso, mas o mau administrador, ou até o parlamentar que quiser, em conluio com o mau administrador, poderá promover desvios, tirando o Tribunal de Contas da fiscalização", disse, na quarta-feira.

Lula disse que houve um acordo para persegui-lo e evitar que o PT continuasse governando o país

Por Wálter Nunes/FolhaPress

"Neste país houve um acordo tácito entre a imprensa brasileira e o coordenador da Lava Jato, que é o [Sergio] Moro. O Moro, antes de começar o processo, ele visitou o Estadão, visitou a Folha, visitou o Globo, visitou a Record, visitou Bandeirantes, visitou SBT e com isso conseguiu o seguinte acordo, num documento que ele publicou chamado Mani Politi, em que está descrito que só era possível prender políticos, prender gente rica se a imprensa ajudasse", diz o petista.

O discurso de Lula aconteceu durante o lançamento do livro "Lawfare, uma Introdução" escrito pelos seus defensores Cristiano Zanin e Valeska Teixeira em conjunto com o advogado Rafael Valim.

O evento aconteceu no salão nobre da Faculdade de Direito, no centro da capital paulista. A obra trata da teoria de que o ex-presidente é vítima de perseguição política por meio do Judiciário.

"E qual era a ajuda da imprensa? Era tornar, junto à opinião pública, verdadeiras as mentiras que a força-tarefa, a Polícia Federal e o juiz contavam", diz Lula.

"Eu tinha certeza eles queriam evitar que o PT ou o Lula pudesse voltar a governar o Brasil em 2018. Eles passaram a transmitir o ódio no país a partir das manifestações em 2013 e aumentaram este ódio em 2014", disse o ex-presidente.

Lula também disse estar com disposição para combater o governo Bolsonaro e "derrotar o fascismo" no Brasil.

Participaram do evento o ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates e o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT). A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) era esperada para fazer parte da mesa, mas não compareceu.

O início do evento estava previsto para às 19 horas, mas Lula chegou com cerca de uma hora de atraso.

Ele entrou pela garagem do prédio paralelo ao da USP e atravessou a rua por uma passarela que dá acesso ao segundo andar do edifício da faculdade. O salão nobre fica no primeiro andar.

O local estava lotado. Um grupo de alunos não conseguiu entrar.

Lula foi ovacionado por estudantes, e no final do evento, tirou fotos com admiradores.

Após 580 dias preso na Polícia Federal em Curitiba, Lula foi solto no início de novembro, beneficiado por um novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo o qual a prisão de condenados somente deve ocorrer após o fim de todos os recursos. O petista, porém, segue enquadrado na Lei da Ficha Limpa, impedido de disputar eleições.

Entre as propostas discutidas por líderes do Centrão estão a quarentena para que juízes, procuradores e policiais saiam candidatos e a extensão do fim do foro privilegiado

Por Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

A poucos dias do recesso parlamentar, líderes de partidos do bloco conhecido como Centrão fazem articulações nos bastidores para votar um pacote de projetos com a finalidade de blindar a classe política. Na lista estão a quarentena para que juízes, procuradores e policiais possam se candidatar nas eleições e a proposta sobre o fim do foro privilegiado, ampliando para integrantes do Ministério Público e do Judiciário o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vale para parlamentares.

Os deputados tentam costurar um acordo para que a votação ocorra antes da discussão final sobre o Orçamento de 2020, prevista para o dia 17. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu sinais de que quer levar ao plenário, ainda neste ano, pelo menos uma dessas medidas

Câmara

Deputados do Centrão no plenário; bloco reúne parlamentares do DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos Foto: Dida Sampaio/Estadão (22/05/2019)
A votação das mudanças no foro privilegiado é prioridade do Centrão, grupo capitaneado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos, que também conta com apoio de outros partidos, como MDB e PSD. A proposta restringe a prerrogativa de foro a apenas cinco autoridades do País – presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo. Com isso, acaba com o benefício para ministros da Corte e outros integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Em 2017 a restrição chegou a ser aprovada pelo Senado como forma de pressionar o STF, que na época começava a discutir a diminuição do foro exclusivamente para parlamentares.

“Eu tenho esse compromisso e vou pautar de qualquer jeito”, afirmou Maia, numa referência à proposta. “Se eu não conseguir pautar até a próxima terça-feira, será no início do ano, após o recesso (que começa no dia 23).”

Na prática, o projeto em discussão cria uma espécie de salvo-conduto para proteger políticos. O Estado revelou em setembro que uma emenda costurada com o aval de Maia tenta impedir que juízes de primeira instância determinem medidas drásticas contra deputados, senadores, governadores e prefeitos, entre outros, como prisão, quebra de sigilos bancário e telefônico, além de busca, apreensão e confisco de bens.

A intenção é coibir o que o Congresso chama de “ativismo judicial” nas investigações. Em conversas reservadas, deputados sempre citam como exemplo o caso do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, que era considerado linha dura.

Para o presidente da comissão especial que analisa a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o fim do foro pode facilitar a discussão da proposta no colegiado. “Acho que esse tema está maduro no Parlamento. Igualar o foro para todos os Poderes resolveria, em parte, uma das discussões que vamos ter de travar sobre a segunda instância. É uma solução balizadora, que estabelece a mesma régua para todo mundo”, afirmou Ramos.

Líderes do PP e do Solidariedade querem ainda trazer à discussão a proposta de quarentena para integrantes do Judiciário, Ministério Público e forças de segurança. Se aprovado, o texto elevará de seis meses para seis anos o prazo de desincompatibilização de militares, policiais, guardas municipais, juízes e promotores que desejem disputar qualquer cargo eletivo, de vereador a presidente. Os demais agentes públicos, como ministros de Estado, governadores, secretários e prefeitos, continuarão com a quarentena de seis meses.

Quarentena
O projeto tem potencial para atingir o novo partido do presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil. Não sem motivo: na esteira da eleição de 2018, o número de eleitos ligados às forças de segurança e ao Judiciário chegou a 61 deputados e nove senadores.

No julgamento que cassou o mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT), apelidada de “Moro de saias”, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Felipe Salomão defendeu uma quarentena para integrantes do Judiciário que quiserem entrar na política. “A magistratura necessita de quarentena para entrar na política, após o protagonismo que o Judiciário está tendo ultimamente. Uma quarentena real, de uns dois anos ou mais. O que mais me espanta é que ela (Selma) se filiou ao partido antes da homologação de sua aposentadoria”, disse o ministro.

Evento de lançamento acontece nesta quinta, 12, no Palácio Araguaia

Por Jesuino Santana Jr

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, lançará o Programa Governo Municipalista nesta quinta-feira, 12, às 14 horas, em evento que ocorre no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas, e que contará com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Senado Federal, Davi Alcolumbre; e da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Duarte Guimarães.

O Programa Governo Municipalista vai injetar na economia tocantinense mais de R$ 759 milhões. Os recursos são provenientes do Programa Pró-Transporte (infraestrutura urbana); parte do saldo para construção de Unidades Habitacionais; e de valores destinados para a construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG). Integra ao montante também os recursos que serão obtidos com a Caixa.

O programa prevê obras de infraestrutura nos 139 municípios, além da construção do Hospital Geral de Gurupi; da pavimentação das rodovias ligando Gurupi ao Trevo da Praia (TO-365); da pavimentação da rodovia ligando Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz (TO-225); da duplicação da rodovia ligando Araguaína a Novo Horizonte; da pavimentação da TO-243 ligando Araguaína ao povoado Mato Verde; da reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins; e do Estádio Castanheirão, em Miracema; e ainda, a viabilização de obras como a construção de unidades habitacionais, e complementação de obras do programa Pró-Transporte.

Os recursos também serão usados para a construção da nova ponte de Porto Nacional. A obra deve levar aproximadamente 2 anos e quatro meses para ser concluída.

Histórico

Ao assumir o Governo do Tocantins em 2008, em um mandato suplementar, o governador Mauro Carlesse deu início a uma ampla reforma administrativa e financeira nas contas do Estado, que veio a se consolidar em seu segundo mandato que teve início em janeiro deste ano.

Com a casa em ordem, o governador Mauro Carlesse anunciou no início do segundo semestre deste ano o enquadramento do Tocantins dentro da LRF. Após essa fase, o Governo conseguiu a autorização com o Tribunal de Contas da União (TCU) para obter as operações de crédito tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mais de 20 mil frentes de trabalho

O Executivo Estadual projeta que os investimentos do Programa Governo Municipalista vão gerar mais de 20 mil novos postos de trabalho para a população, aquecendo a economia do Estado.

“Essa foi nossa proposta desde o início, fazer com que o Estado voltasse a investir para que as pessoas tivessem empregos. O Tocantins precisa disso, os pais de famílias estão esperando e nós vamos oficializar essa parceria e gerar em torno de 20 mil novos postos de trabalho para nossa população, e assim proporcionar melhores condições de vida”, ressalta o governador do Tocantins, Mauro Carlesse.

Convites

Foram convidados para o evento os prefeitos dos 139 municípios do Tocantins; parlamentares da bancada federal; deputados estaduais; e demais autoridades políticas e da sociedade civil.

Uma lista protocolada pelo deputado Júnior Bozzella, com 22 assinaturas foi validada pela Secretaria-Geral da casa legislativa

Por Marcos Mortari

Um dia após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acatar pedido da Executiva Nacional do PSL de suspender 14 deputados federais da ala bolsonarista de suas atividades parlamentares, a ala ligada ao presidente da sigla, o deputado Luciano Bivar (PE), escolheu Joice Hasselmann (SP) como sua nova líder na casa legislativa.

Uma lista protocolada pelo deputado Júnior Bozzella, segundo vice-presidente da legenda, com 22 assinaturas foi validada, na manhã desta quarta-feira (11), pela Secretaria-Geral da Mesa. O número corresponde a mais da metade da bancada pesselista na casa legislativa — hoje com 39 membros. Com os 14 suspensos, a margem é ainda mais confortável para o grupo.

Ex-líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann tornou-se desafeto da atual administração após se recusar a apoiar o movimento da ala bolsonarista que colocou o deputado Eduardo Bolsonaro (SP), filho do presidente, na liderança da sigla, à revelia das posições da ala bivarista.

Agora, Hasselmann ocupa o comando da sigla em substituição de Eduardo, um dos aliados do presidentes atingidos pela suspensão imposta pela Executiva Nacional pesselista, acatada por Maia. Com a sanção, o filho do mandatário está impedido de ocupar funções de liderança, embora esteja habilitado a permanecer ativamente nas comissões, assim como os demais bolsonaristas que continuam no partido.

A escolha de Hasselmann indica uma insistência da ala ligada a Luciano Bivar em apostar em uma guerra virtual contra o grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro, movimento evidenciado nas atividades da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das Fake News.