Pelas contas iniciais de Paulo Guedes, como inflação "deu repique", piso poderá ficar em R$ 1.038
Por Rosana Hessel
O salário mínimo, em 2020, vai ser maior do que os R$ 1.031 aprovados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta terça-feira (17/12) pelo Congresso. O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que como a inflação deu um “repique” no fim do ano, a tendência é que a correção do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deverá passar de 3,3% para algo em torno de 4%. Se essa taxa for confirmada até o fim do ano, o novo mínimo deverá ficar em R$ 1.038. Esse dado é aproximadamente o mesmo valor da proposta inicial do Executivo, que previa R$ 1.040.
O decreto com o novo valor deverá será publicado no dia 31 de dezembro. “Vai depender de quanto for o INPC no ano”, disse Guedes, nesta quarta-feira (18/12), a jornalistas. Ele acrescentou que o governo vai continuar corrigindo o piso como o que está previsto na Constituição. “Garanto que, no dia 31, o poder de compra do salário mínimo será preservado”, completou.
O ministro descartou uma nova regra além da correção prevista na LOA de 2020, que considera apenas o reajuste pelo INPC. Entre 2007 e 2019, o mínimo teve aumento real, por meio da fórmula que somava a inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Contudo, ele sinalizou uma leve possibilidade de, no futuro, o mínimo voltar a ter aumento real. Para Guedes, qualquer mudança nessa política dependerá de melhora nas conjunturas econômica e fiscal.
Boa parte da economia é indexada ao salário mínimo, inclusive, as despesas do governo, como a da Previdência Social. De acordo com o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, cada real a mais no piso implica em um aumento de despesas em torno de R$ 320 milhões para os cofres públicos. Ele estima que haverá um aumento em torno de R$ 4,5 bilhões nos gastos do governo com esse ajuste.
Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação
Por Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira 17, aprovar novas resoluções que tratam da gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições municipais do ano que vem. As normas deverão ser seguidas pelos partidos e candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O primeiro turno do pleito será realizado no dia 4 de outubro de 2020.
Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação. As legendas também poderão renunciar aos recursos, mas o valor não poderá ser redistribuído. Além disso, caso seja superado o percentual mínimo de 30% obrigatório de candidaturas femininas, os repasses deverão ser proporcionais para as candidatas.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.
Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao TSE até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais.
Na noite desta terça-feira, o Congresso aprovou o Orçamento de 2020, que prevê R$ 2 bilhões para o fundo nas eleições do ano que vem.
Domingos Neto (PSD-CE) recuou de proposta original de R$ 3,8 bi e acatou sugestão do governo. Tema poderia travar votação da pauta, prevista para esta terça
Com Veja
Às vésperas da provável votação do Orçamento de 2020 pelo Congresso Nacional, o relator-geral da proposta, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), anunciou, nesta segunda-feira 16, que recuará no valor previsto para o fundo eleitoralno próximo ano. Após defender um montante de 3,8 bilhões de reais, Neto acatou uma redução para 2 bilhões de reais, seguindo indicação do governo em parecer no último mês.
“Nós vamos manter a proposta que veio do governo, de 2 bilhões de reais, que veio na mensagem modificativa de novembro. Falei com a grande maioria dos líderes, presidentes de partidos, para que a gente pudesse construir um consenso em torno do tema de que manter a proposta do governo, neste momento, é o cenário ideal para que a gente possa também garantir que tenhamos consenso dentro da Casa, porque a votação do Orçamento é algo fundamental para o país”, declarou o relator.
A sessão para a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 está prevista para as 14h30 desta terça-feira 17. Antes da análise por deputados e senadores no plenário, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota o relatório final da proposta às 11h.
Além do fundo eleitoral, o relatório de Domingos Neto prevê que que o salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais 998 reais para cerca de 1.031 reais. O valor está abaixo dos 1.039 reais inicialmente previstos.
Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) corresponderá a um déficit de 124,1 bilhões de reais.
Para 2020, a proposta orçamentária prevê ainda um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32%, pouco acima da expectativa do mercado (2,20%). A inflação prevista para o próximo ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 3,53%.
Quando ao fundo partidário, a proposta de Domingos Neto mantém aquilo que foi previsto na proposta original do governo, no valor de 959 milhões de reais.
O governo deixou para enviar ao Congresso em 2020 as reformas tributária e administrativa, consideradas prioritárias pela equipe econômica. Agora, terá de dividir as atenções dos congressistas com as eleições municipais e com a tramitação de diferentes medidas já em discussão na Câmara e no Senado
Com Jornal do Brasil
Nos bastidores, representantes do governo admitem que a reforma tributária poderia ser votada apenas no fim do ano e já consideram até mesmo a possibilidade de isso acontecer apenas em 2021.
A primeira fase da reforma vai unir PIS e Cofins e está praticamente pronta. Ela ainda não foi enviada porque tanto a Câmara como o Senado já discutem propostas próprias, disputando protagonismo.
A situação obrigaria o Executivo a fazer uma escolha, mandando seu projeto pelo rito tradicional, via Câmara, ou via Senado, tendo parlamentares como autores.
Como a ideia é "manter os amigos", de acordo com relato de um integrante da equipe econômica, o texto seria lançado apenas quando instalada uma comissão mista (com deputados e senadores). Até agora, isso não foi feito.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a comissão mista será instalada no ano que vem e pode durar até quatro meses.
"Vou criar quando voltar [em fevereiro], e a gente está em dúvida se são 90 ou 120 dias [de trabalho na comissão]", disse na quinta-feira (12).
Os trabalhos da comissão poderiam ser encerrados em 2020 às vésperas do recesso parlamentar e do chamado recesso branco (não oficial) para as eleições municipais.
A reforma administrativa também está praticamente pronta, mas foi postergada por decisão do presidente Jair Bolsonaro. "A política tem que estar casada. Não sou dono de uma empresa, estou no comando de um país que tem que ver a questão social, economia, tem que ver um montão de coisa", disse Bolsonaro no mês passado.
O "timing" correto para o envio das duas reformas será definido por meio de conversas entre o ministro Paulo Guedes (Economia) com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado. A decisão final sobre o envio depende de Bolsonaro.
As duas medidas devem disputar as atenções e a energia tanto de parlamentares como de técnicos do próprio governo com diferentes propostas já lançadas e também vistas como prioritárias por Guedes.
Estão nesse pacote as três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que alteram regras fiscais e orçamentárias, conjunto chamado pelo ministro de Plano Mais Brasil.
Parte do pacote pode ter uma discussão mais acelerada, na visão de integrantes da equipe econômica. É o caso da medida que extingue mais de 200 fundos públicos.
"Por ser mais focada e até menor, ela deve ter uma tramitação mais rápida", disse em novembro Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.
Já a do Pacto Federativo, que tem regras como a da extinção dos municípios pequenos, deve ter uma tramitação mais prolongada.
O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC do Pacto Federativo, diz acreditar que o Plano Mais Brasil pode ser votado todo no primeiro semestre.
"Não tem eleição no primeiro semestre. E diminuiu muito o tempo de eleição, é um mês e meio, então entendo que o Congresso vai dar uma diminuída em no máximo dois meses e volta no fim do ano", disse.
Entre outras prioridades mencionadas pela equipe para 2020 estão o chamado "fast track" (via rápida) para privatizações, que deve ser discutido no Congresso, e o acordo comercial firmado entre Mercosul e União Europeia.
Na lista de temas para discussão ainda está a regulamentação da redistribuição de royalties do petróleo com estados e municípios e o projeto de lei de auxílio aos estados (Plano Mansueto).
Todas essas iniciativas seriam debatidas em uma janela mais estreita de atividades parlamentares, graças às eleições do ano que vem --marcadas para 4 de outubro.
Levantamento com base nos registros da Câmara dos Deputados desde 2010 mostra que anos de pleitos municipais têm, em média, 50 sessões plenárias a menos do que exercícios sem pleitos.
O ex-secretário-geral da Câmara Mozart Vianna, que atuou no Legislativo por 37 anos (sendo 26 deles no comando da secretaria-geral), diz que a dinâmica no Congresso muda muito em anos de eleição.
Segundo ele, o Congresso costuma funcionar normalmente no primeiro semestre do ano, ainda que as articulações já tenham começado. Assim como em todos os anos, o ritmo é reduzido nas semanas próximas do Carnaval e das festas juninas.
No segundo semestre, o Legislativo é esvaziado e passa a haver uma espécie de recesso branco, quando os parlamentares são dispensados, informalmente, de comparecer a Brasília na maior parte dos dias.
Após o recesso de julho, é comum que deputados e senadores sejam convocados para votações em Brasília para o chamado esforço concentrado, em uma semana de trabalho por mês.
Nesse período, de julho a agosto, devem acontecer as convenções partidárias.
"Negociar matérias complicadas em semanas de esforço concentrado é muito difícil. Uma reforma tributária, por exemplo, até em período normal de funcionamento do Congresso, não é fácil", afirma Vianna.
(Fábio Pupo e Bernardo Caram/FolhaPress)
Programa foi lançado nesta quinta-feira, 12, com recursos de mais de R$ 759 milhões
Por Jesuino Santana Jr.
O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, lançou nesta quinta-feira, 12, no Palácio Araguaia, em Palmas, o Programa Governo Municipalista, que vai investir mais de R$ 759 milhões em obras de infraestrutura nos 139 municípios. O evento contou com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Senado Federal, Davi Alcolumbre; e da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Duarte Guimarães.
Em seu discurso, o governador Mauro Carlesse destacou que o Programa Governo Municipalista vai gerar mais de 20 mil postos de trabalho. “Fazia dois anos que a gente estava tentando destravar esses empréstimos com a Caixa. Agora, os recursos vão chegar aonde realmente a população está que é nos municípios. Isso vai aquecer a economia e gerar mais emprego e renda”.
O governador @maurocarlesse explica sobre os investimentos que serão feitos nos 139 municípios do Tocantins, através do empréstimo da @Caixa.#GovernoMunicipalista#GovernoDoTocantins pic.twitter.com/s9SGZt52hs
— Governo do Tocantins (@governoTO) December 12, 2019
O governador Mauro Carlesse ainda pediu, durante o seu discurso, o empenho do presidente Jair Bolsonaro para a construção da Rodovia Transbananal; a pavimentação das estradas do Jalapão e da Rodovia BR-010, além de recursos federais para execução do Pátria Amada Mirim (PAM), voltado para o meio ambiente.
Na sua fala, o presidente Bolsonaro fez um discurso em que exaltou os valores da família tradicional; explanou sobre a situação financeira do país; e criticou as multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a volta dos radares nas rodovias federais.
Presidente da Caixa, Pedro Duarte Guimarães, assinou com o governador Mauro Carlesse um instrumento jurídico para operação de crédito de financiamento com o banco
Já o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que recebeu das mãos do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Antônio Andrade, o título de cidadão tocantinense, destacou em seu discurso o empenho do governador Mauro Carlesse para destravar os recursos do Programa Governo Municipalista. “Já recebi o governador Carlesse várias vezes em Brasília e ele tem sido um interlocutor incansável das demandas do Tocantins”.
O presidente da Caixa, Pedro Duarte Guimarães, assinou com o governador Mauro Carlesse um instrumento jurídico para operação de crédito de financiamento com o banco. Serão dois empréstimos, sendo um no valor de R$ 453 milhões, que vai ser partilhado em obras com os municípios, e outro no valor de R$ 130 milhões que será destinado para a construção da nova ponte de Porto Nacional.
“Quero parabenizar o governador Mauro Carlesse pela melhoria econômica nas contas públicas do Tocantins que possibilitou que hoje estivéssemos aqui firmando esse protocolo de intenção para liberação desses recursos”, afirmou o presidente da Caixa.
Ainda durante o evento, o presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marcelo Andrade, anunciou a abertura do escritório do órgão no Tocantins. A pasta tem como foco o desenvolvimento regional.
Insígnia Girassóis do Tocantins
Antes do evento iniciar, o governador Mauro Carlesse homenageou o presidente Jair Bolsonaro com a Insígnia Girassóis do Tocantins. O documento destaca “o sentimento de gratidão e admiração do povo e do Governo do Tocantins por seu desprendimento, atenção e simplicidade enquanto homem público, bem assim por sua destacável firmeza na tomada de decisões governamentais na Chefia do Poder Executivo”.
Programa Governo Municipalista
O Programa Governo Municipalista vai investir na economia tocantinense mais de R$ 759 milhões. Os recursos são referentes à contratação de dois empréstimos com a Caixa, além de valores do Programa Pró-Transporte (infraestrutura urbana); parte do saldo para construção de unidades habitacionais; e parte do saldo para construção do Hospital Geral de Gurupi.
O programa prevê obras de infraestrutura nos 139 municípios, além da construção do Hospital Geral de Gurupi; da pavimentação das rodovias ligando Gurupi ao Trevo da Praia (TO-365); da pavimentação da rodovia ligando Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz (TO-225); da duplicação da rodovia ligando Araguaína a Novo Horizonte; da pavimentação da TO-243 ligando Araguaína ao povoado Mato Verde; da reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins; e do Estádio Castanheirão, em Miracema; e ainda, a viabilização de obras como a construção de unidades habitacionais, e complementação de obras do programa Pró-Transporte.
Os recursos também serão usados para a construção da nova ponte de Porto Nacional. A obra deve levar aproximadamente dois anos e quatro meses para ser concluída.
Histórico
Ao assumir o Governo do Tocantins em 2018, em um mandato suplementar, o governador Mauro Carlesse deu início a uma ampla reforma administrativa e financeira nas contas do Estado, que veio a se consolidar em seu segundo mandato que teve início em janeiro deste ano.
Com a casa em ordem, o governador Mauro Carlesse anunciou no início do segundo semestre deste ano o enquadramento do Tocantins dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Após essa fase, o Governo conseguiu a autorização com o Tribunal de Contas da União (TCU) para obter as operações de crédito, tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Presentes
Compareceram no evento de lançamento do Programa Governo Municipalista o ex-governador do Tocantins, Siqueira Campos; parlamentares da bancada federal do Tocantins; prefeitos; deputados estaduais; secretários de Estado e presidentes de autarquias; além de representantes de outros poderes, de órgãos federais; e demais autoridades políticas do Estado e da sociedade civil.