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Da Agência Senado

Primeira proposta de mudança constitucional a ser levada ao Plenário no ano legislativo de 2024, a emenda que aumenta os requisitos de tempo de serviço para que militares possam concorrer em eleições sem perda de remuneração (PEC 42/2023) teve nesta terça-feira (6) a discussão inicial marcada por críticas de senadores da oposição. 

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em seu pronunciamento, criticou os termos da PEC que, segundo ele, buscam colocar militares como “cidadãos de segunda categoria” e afastar da vida pública esse segmento da sociedade. Mourão citou a participação constante de militares na política brasileira, especialmente na República, e lembrou que Humberto Castelo Branco — primeiro presidente militar de 1964 — “afastou definitivamente os militares da política” ao acabar com a chamada “porta giratória” que permitia ao militar eleito retornar à sua força. Castelo Branco, que chefiava o Estado-Maior do Exército, passou para a reserva com patente de marechal quando assumiu a Presidência da República.

— É óbvio que contaminar o quartel com a questão política é ruim, pois quando a política entra pela porta da frente, a disciplina sai pela porta dos fundos.

Mourão afirmou que o número foi “ínfimo” de militares da ativa candidatos nas últimas eleições, situação que atribuiu à natureza de cada atividade — segundo ele, o político, diferentemente do militar com constantes deslocamentos, “tem que ter raízes em algum lugar”. 

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), em aparte, manifestou apoio a Mourão e destacou que é o povo que escolhe quem ocupa as cadeiras do Parlamento.

— [A PEC] tira do cidadão brasileiro a capacidade de escolha na democracia. (...) Eu não estaria aqui hoje se não tivesse a oportunidade de ser escolhido pelo voto direto. 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) acrescentou que o momento de discussão da PEC não é adequado. Em sua opinião, o texto está “punindo” um segmento da sociedade e contribui para acirrar os ânimos.

— Que a gente possa deixar isso para outro momento, quando tivermos uma pacificação neste país e um reequilíbrio das forças.

Segundo a proposta do senador Jaques Wagner (PT-BA), candidatos militares — do Exército, da Marinha e da Aeronáutica — só podem passar para a reserva remunerada se tiverem mais de 35 anos de serviço. Abaixo desse tempo de atividade, o militar irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.

Pelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada "agregação", mas pode retornar à ativa se não for eleito. Se for diplomado em cargo político, ele passa para a reserva remunerada — situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. A PEC não afeta os militares estaduais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. A proposta, que passará por mais um turno de discussão e dois turnos de votação, recebeu voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Da Assessoria

O município de Peixe recebeu, nesta semana, R$ 1,5 milhão em recursos do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, destinados à construção de rampas no Rio Tocantins. A demanda por essa obra era antiga e beneficiará tanto a população local quanto os turistas que visitam a cidade.

Este investimento faz parte de um montante total de mais de R$ 4 milhões que o senador destinou a Peixe em 2023. Além de obras de infraestrutura, a totalidade do valor também inclui a compra de equipamentos como motoniveladora, grade aradora, caminhão compactador, trator e implementos, e recursos para a Saúde com a aquisição de ambulância, custeio de ações de combate à Covid-19 e custeio da Piso de Atenção Primária (PAP).

“A construção das rampas vai contribuir significativamente para a cidade, tanto no que diz respeito à recepção de turistas quanto ao acesso da população local. É um investimento que beneficiará a todos”, destacou o senador. “Meu mandato tem um caráter municipalista, pois acredito que os recursos públicos devem ser direcionados para melhorar a vida das pessoas em seus próprios municípios”, completou.

Além do município de Peixe, todos os demais municípios do Tocantins são atendidos com recursos enviados pelo senador Eduardo Gomes. Somente no ano de 2023, o montante somou cerca de R$ 840 milhões.

Está prevista para a tarde desta terça-feira, dia seis, uma reunião em Brasília que pode definir o futuro do MDB tocantinense. Sentarão à mesa de negociações o presidente nacional do partido, Baleia Rossi, o presidente estadual, ex-governador Marcelo Miranda e o deputado federal Alexandre Guimarães, que pretende se filiar ao partido, com direito de levar, junto, a presidência estadual no Tocantins.

Por Edson Rodrigues

O MDB é um partido com raízes fincadas na história do Tocantins, com três governadores. Dois eleitos pelo voto – Moisés Avelino e Marcelo Miranda – e um que assumiu mandato tampão, por ser, à época, presidente da Assembleia legislativa – Carlos Gaguim – quando da cassação de Marcelo Miranda. Todos com relevantes serviços prestados aos desenvolvimento e crescimento econômico do Tocantins e dos seus 139 municípios.

É preciso que se compute, também, os benefícios proporcionados pelos vários deputados federais e estaduais que sempre representaram bem os eleitores tocantinenses, conseguindo milhões e milhões em recursos federais e estaduais, transformados em obras, maquinário e proporcionando incontáveis benefícios aos municípios.

A QUESTÃO DO COMANDO E O ENTENDIMENTO

Deputado Alexandre Guimarães, Beléia Rossi e Marcelo Miranda

Ao que tudo indica o MDB pode fazer história ao discutir democraticamente algo que costumava acontecer por imposição, por meio da intervenção tocada a ferro e a fogo. Esse filme os tocantinenses já estão cansados de assistir e de saber o fim: todo mundo morre e a história fica mal-acabada.

A intenção do deputado Alexandre Guimarães é chegar ao MDB tocantinense pela porta da frente. Mas, para isso, será necessário um entendimento bem planejado com o atual presidente da legenda, Marcelo Miranda, legitimamente alçado ao cargo, onde tem o direito de permanecer até o fim de maio.

Alexandre Guimarães jamais cogitou qualquer tipo de intervenção ou de virada de mesa, e sempre procurou o caminho do entendimento e do diálogo, e deve estar disposto a ouvir as demandas e respeitar a autonomia dos diretórios municipais, todos constituídos dentro da Legislação Eleitoral e do estatuto da legenda. E isso será apenas o início das discussões que podem levar ao entendimento final.

Ulisses Guimarães e a constituição de 1988

"OS PARTIDOS POLÍTICOS EXISTEM PARA CONQUISTAR O PODER"

Ulisses Guimarães

Outro ponto crucial será a participação do MDB nas eleições municipais deste ano, principalmente nos dois maiores colégios eleitorais do Tocantins, Palmas e Araguaína, respectivamente, onde o partido já se posicionou e definiu seu papel, apoiando as candidaturas dos deputados estaduais Janad Valcari, em palmas e Jorge Frederico, em Araguaína.

Deputada estadual Janad Valcari

As duas cidades são apenas ponta do iceberg, que darão um norte na atuação do MDB nos demais municípios, sempre levando em conta que o estatuto do partido prevê um prazo de 30 dias, a contar da filiação, para que alguém possa comandar uma comissão provisória.

Logo, as definições que surgirão desta reunião podem trazer de volta o MDB “leão” que se transformou, melancolicamente, num “coelho” nos últimos anos, em solo tocantinense.

Deputado Jorge Frederico

A expectativa de todos é que saia ‘fumaça branca” das chaminés emedebistas em Brasília, fazendo valer – e lembrar – o que os saudoso Ulysses Guimarães costumava afirmar sobre o MDB que ajudou a criar: “o MDB é o ponto de equilíbrio da política brasileira. Cada vez que ele sucumbe, ressurge das cinzas para promover o bem”.

E, dependendo dos resultados de hoje, ou o MDB receberá em suas fileiras centenas de lideranças que não veem a hora de satisfazer seus desejos de estar filiado ao MDB, ou, se tudo der errado, ver os nomes que se destacam e ainda emprestam prestígio ao partido, preferir migrar para outros partidos ao invés de naufragar na barca emedebista.

Que o MDB tocantinense ressurja. E que seja para o bem do povo tocantinense!

Em mensagem ao Congresso, Lula defendeu diálogo

Por Carolina Pimentel

O Congresso Nacional realizou nesta segunda-feira (5) cerimônia de abertura dos trabalhos em 2024. Em discurso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a Casa não ficará inerte este ano em razão das eleições municipais e supostas disputas políticas entre os poderes. Lira cobrou ainda que o governo federal cumpra acordos firmados com os deputados federais como contrapartida à aprovação de pautas consideradas prioritárias.

“Errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024. Seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja, ainda, em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano. Errará ainda mais quem apostar na omissão desta Casa – que tanto serve e serviu ao Brasil – em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo”, ressaltou.

Acordos

Arthur Lira destacou que “todas as pautas de Estado andaram e receberam atenção e empenho” pelos deputados federais em 2023, citando a aprovação da reforma tributária, do arcabouço fiscal e desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos.

De acordo com o deputado alagoano, as aprovações contribuíram para desenvolvimento de ambiente de negócios seguro, bom desempenho da economia, simplificar a vida dos contribuintes e preservação de milhares de empregos no país.

Para que 2024 seja marcado por mais entregas “de interesse do Brasil e dos brasileiros”, Lira afirmou que os acordos firmados com os parlamentares devem ser respeitados.

“Esse exemplo de boa política e de honradez com os compromissos assumidos dados por esta Casa que marcou o ano de 2023 e permitiu a conquista de tantos avanços, também será a tônica para 2024”, disse. “Por nos mantermos fieis à boa política e ao cumprimento de todos os ajustes que firmamos, que exigimos, como natural contrapartida, o respeito às decisões e o fiel cumprimento dos acordos firmados com o Parlamento”.

Lira tem criticado o suposto não cumprimento de acordos negociados com o Executivo para a aprovação de determinadas matérias, como liberação das emendas parlamentares. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento de 2024, com veto de R$ 5,6 bilhões para pagamento de emendas parlamentares.

Orçamento

O presidente da Câmara disse ainda que os parlamentares não serão apenas “carimbadores” do Orçamento, proposto pelo Executivo. “O Orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação. E não gasta a sola de sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós, parlamentares.”

Defesa do diálogo

Em mensagem ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o diálogo entre os Poderes. “O diálogo é condição necessária para a democracia. Diálogo que supera filiações partidárias. Que ultrapassa preferências políticas ou disputas eleitorais. Que é, antes de tudo, uma obrigação republicana que todos nós, representantes eleitos pelo povo, temos que cumprir”, afirmou na carta, lida pelo primeiro-secretário do Congresso, Luciano Bivar (União-PE).

O presidente reforçou ainda que uma das prioridades deste ano é a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023.

“Todas essas vitórias conjuntas, algumas vindas de projetos apresentados pelo Executivo, outras oriundas de textos iniciados no Congresso Nacional, representam o nosso compromisso comum com o Brasil e o povo brasileiro. Compromisso que, tenho certeza, se manterá ao longo da trajetória que nós todos começamos a trilhar”, acrescentou.

“Não rompemos com o Congresso”

Lula foi representado na cerimônia pelos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil).

Padilha afirmou que Executivo e Congresso irão manter “a dupla de sucesso” em 2024.

"Tenho certeza absoluta que também será uma dupla de sucesso nesse ano, com a agenda que é compartilhada. A mensagem do presidente ao Congresso Nacional reforça essa busca do diálogo, do compartilhamento da agenda. É o Executivo que lidera essa agenda, mas ele compartilha, negocia e dialoga com o Congresso Nacional. Neste ano, essa mensagem aponta, primeiro, para consolidarmos a recuperação da saúde das contas públicas no país”, disse em entrevista à imprensa.

Em relação ao discurso de Lira a respeito do governo federal, Padilha disse que “o governo vai continuar com essa relação muito positiva, o governo em nenhum momento rompeu e nem nunca romperá relação com o Congresso Nacional".

Segundo o ministro Rui Costa, há uma sinergia entre as prioridades elencadas pelo Congresso e o governo federal, como a busca pelo investimento externo e redução das desigualdades sociais.

Quanto à liberação das emendas parlamentares, Costa respondeu: "estamos, eu diria, avançando para ter um entendimento, uma posição mediadora, transitória, que acho que vai contemplar as duas Casas, as emendas, tudo vamos resolver".

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ressaltou em discurso a independência entre os Poderes.

A bancada do PSB na Câmara dos Deputados protocolou nesta segunda-feira (5) na secretaria-geral da Mesa um ofício informando que o partido deixará o bloco partidário que reúne siglas como o PP, de Arthur Lira (AL), e a União Brasil.

POR VICTORIA AZEVEDO E CATIA SEABRA

A reportagem teve acesso ao ofício, que foi assinado por 10 dos 14 parlamentares da bancada. Endereçado a Lira, ele é assinado pelo novo líder da legenda, Gervásio Maia (PB).

Em abril do ano passado, Lira conseguiu atrair partidos de centro, de direita e da base do governo Lula (PT) para formar o maior bloco da Casa. Com o PSB, o grupo tinha 176 deputados (dos 513) dos seguintes partidos: PP, União Brasil, PSDB-Cidadania, PDT, Solidariedade, Patriota e Avante.

Segundo membros do PSB, a única decisão tomada, até o momento, é a saída do grupo. Não há definição se o partido irá integrar o segundo maior bloco da Casa, que reúne PSD, MDB, Republicanos e Podemos.

A saída coincide com movimentos de articuladores do governo de aproximação com candidatos à sucessão de Lira na presidência da Câmara, que ocorre em fevereiro de 2025. O alagoano não pode concorrer à reeleição e pretende transferir o capital político que tem na Casa a um sucessor.

Segundo relatos, Lira não tem citado nominalmente a quem dará o seu apoio, mas dois nomes despontam na corrida: o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), e Elmar Nascimento (União Brasil-BA), líder da União Brasil na Casa.

Na semana passada, Lula fez uma série de gestos a Pereira, convidando-o a viajar com ele para cumprir agendas em São Paulo.

Assistindo à movimentação do Planalto em favor dos deputados Marcos Pereira e Antonio Brito (PSD-BA), que têm feito gestos ao Executivo desde o ano passado, Lira endureceu o discurso.

Segundo integrantes do governo, o presidente da Câmara reclamou com emissários do Palácio do Planalto de uma tentativa de interferência na sucessão interna, uma vez que esse movimento acaba fragilizando o seu bloco.

Oficialmente, membros do Executivo afirmam que o governo não vai interferir na sucessão de Lira por se tratar de assunto interno à Casa. Mesmo assim, os nomes que se colocam na disputa buscam o apoio, ainda que informal, de aliados do petista.

Interlocutores de Lira dizem ainda que esse movimento cria mais ruídos do alagoano com o Palácio do Planalto. O presidente da Câmara tem elevado o tom de críticas ao ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), responsável pela articulação política do Executivo no Legislativo.

Na cerimônia de abertura do ano legislativo nesta segunda, no Congresso, Lira fez um discurso duro, com críticas e recados ao governo federal. Na avaliação de parlamentares, o tom do presidente da Câmara reflete essa insatisfação.

O próprio Lira citou sua sucessão no discurso, afirmando que "errará grosseiramente" quem apostar numa inércia da Câmara em 2024, em razão das eleições municipais e das "especulações" de quem irá sucedê-lo na presidência da Câmara, "que ocorre apenas em 2025".

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, nega interferência do governo para a saída da sigla da base de apoio a Lira. Segundo ele, há cerca de dez dias os deputados do partido decidiram deixar o bloco, alegando insatisfação com o funcionamento do grupo.

Mas não houve qualquer pedido do governo neste sentido. "Agora, os deputados ficam livres para compor com o que for mais interessante, talvez até mais próximo do governo."

"Não foi o governo que nos pediu. Ninguém nos pediu", continuou Siqueira.