Mesma decisão tornou elegível o deputado federal Celso Russomano, também condenado a prestação de serviços

Edson Rodrigues

No início da noite de ontem o Ministério Público Federal e o STF encaminharam o parecer referente ao mérito do processo que condenou o ex-prefeito – e atual candidato à prefeitura – de Palmas, Raul Filho, por crime ambiental.  O parecer é favorável a Raul Filho, que já havia conseguido o adiamento do julgamento de agravo junto ao TRF.

Aguarda-se, agora, o Pleno do STF reunir=se nos próximos dias para efetuar o julgamento definitivo do mérito da questão.

A defesa de Raul Filho comemorou como grande vitória o parecer favorável, e considera que 90% do caminho para a efetivação da candidatura do ex-prefeito, estão vencidos e que nada mais impedirá o povo de votar no candidato que preferir e elimina a possibilidade dos adversários usarem o discurso de que Raul poderia “ganhar, mas não levar”.

O mérito do processo contra Raul Filho tem a mesma fundamentação da condenação sofrida pelo deputado federal paulista Celso Russomano, condenado a dois anos e dois meses de prestação de serviços comunitários, e que foi derrubada pela Segunda Turma do STF, devolvendo a total elegibilidade ao paulista.

A questão é que quando a condenação não é por improbidade administrativa ou fica comprovado que não houve dolo ao erário público, ela não interfere nos direitos eletivos.  Logo, como a condenação de Raul Filho foi por crime ambiental, cometido pelo cidadão e, não pelo administrador, não se enquadra na Lei da Ficha Limpa, deixando o ex-prefeito em totais condições de concorrer ao pleito sucessório deste ano na Capital.

No entender da defesa de Raul Filho, após o julgamento do mérito pelo STF o ex-prefeito estará totalmente livre para concorrer à eleição.

Seus adversários, agora, terão que se esforçar para ganhar no voto, pois, no tapetão, as chances diminuíram drasticamente.

Candidato do PRB desiste de candidatura e partidos que o apoiavam “caem no colo” da candidata do Palácio Araguaia

Por Edson Rodrigues

O prefeito de Palmas, Carlos Amastha, com sua maneira arrogante de ser para com os políticos e lideranças nativas, vem colecionando perdas de companheiros preciosos e amealhando  uma séie de adversários e novos inimigos.

Neste último fim de semana, Amastha conseguiu a proeza de perder um apoio de peso, tido como certo para sua campanha, que foi o da senadora e ex-ministra Kátia Abreu, que migrou com todo o seu clã, leia-se deputado federal Irajá Abreu e vereador Iratã e seus respectivos partidos.

Somando-se isso à forma com que o prefeito da Capital vem tratando o governador Marcelo Miranda, proferindo ataques raivosos nas redes sociais e pela imprensa, atitude essa que está desagradando a população tanto do Estado quanto da Capital, pelo fato de o governador ser considerado uma pessoa do bem, humilde e de bom coração, independentemente do que tem acontecido de negativo pelas bandas do Palácio Araguaia.

Marcelo Miranda é um cidadão que não aumenta o tom de voz para ninguém, e tem ao seu lado a primeira-dama e deputada federal mais bem votada em palmas, dona Dulce Miranda e os ataques proferidos por Amastha estão realmente incomodando o povo.  Basta analisar as últimas pesquisa de consumo interno, que mostravam Amastha sempre em primeiro lugar e agora apontam um viés de baixa na aceitação do seu nome.

RAUL FILHO E SUA “ARCA DE NOÉ”

O ex-prefeito Raul Filho conseguiu montar uma verdadeira versão atualizada da Arca de Noé em sua coligação, juntando políticos de esquerda, de direita e até centristas que, antes opositores, agora cerram fileiras como companheiros em nome da sua candidatura a prefeito.

Quem poderia prever que estariam, hoje, do mesmo lado o ex-governador Siqueira Campos, a senadora e ex-ministra Kátia Abreu e seu clã, o deputado federal Carlos Gaguim, deputados estaduais, vereadores, ex-secretários de estado e outras lideranças que, antes, se colocavam em pontos diametralmente opostos do tabuleiro político?

Como Raul Filho conseguiu isso e as razões que levaram tantos opositores a se unir em torno de seu nome apontam para uma só explicação: o entendimento de que Raul Filho é o único nome capaz de derrotar o atual prefeito, Carlos Amastha, e devolver a normalidade ao cenário político.

CLÁUDIA LELIS E A SURPRESA

Já a vice-governadora Cláudia Lelis, do PV, depois de 150 dias de peregrinação por todos os bairros de Palmas, dando entrevistas, conversando com líderes comunitários, classistas e religiosos, conseguiu tornar seu nome bastante conhecido e construiu em torno de si, nos últimos seis dias, uma base sólida de apoio, que fez sua candidatura decolar.

Cláudia, agora, tem o apoio explícito do Palácio Araguaia – leia-se governador Marcelo Miranda, a primeira-dama e deputada federal Dulce Miranda, a deputada federal Josi Nunes e o presidente do PMDB estadual, Derval de Paiva – e dos “abandonados” por Fabiano do Vale, do PRB, que desistiu de se candidatar, entregando de bandeja à ela os apoios do próprio PRB e do Solidariedade, além de lideranças importantíssimas como a do deputado estadual Vanderlei Barbosa e do deputado federal e presidente do PRB no Estado, César Halum.

NOSSO PONTO DE VISTA

Só poderemos traçar um panorama nítido da corrida sucessória na Capital após o próximo dia 15, data limite para que partidos e coligações registrem as candidaturas de seus quadros a prefeito e a vereador e para que seja, finalmente, dirimida a dúvida sobre a elegibilidade de Raul Filho, que tenta reverter uma condenação por colegiado por crime ambiental.

Raul filho registrou sua candidatura sob o peso de uma liminar do STF.  Mas esse instrumento só é válido até o julgamento do mérito da questão.  Caso seja absolvido, o candidato terá que convencer o eleitor dos benefícios da sua “Arca de Noé” política, para não incorrer no risco que derrubou a candidatura de Marcelo Lelis à prefeitura, depois de surfar sobre uma maioria de 68% e montar uma “Arca de Noé”, que o obrigou a praticamente terceirizar sua campanha, ficando sem poder absoluto de decisão e desagradar seus eleitores.

Raul começa a repetir os mesmos erros de Lelis e precisa tomar as rédeas de sua campanha o quanto antes para que, caso consiga ser candidato, seja o real líder de sua coligação, já que já há até uma movimentação dentro da sua “arca” para definir quem o substituirá, caso seja considerado inelegível.  Por enquanto, os nomes mais cotados são os dos deputados federais Irajá Abreu e Carlos Gaguim.

O resto é tudo especulação!

Em sua Atuação Parlamentar o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Se posiciona  a respeito de projeto do Executivo

Assessória O deputado Carlos Gaguim – PTN/TO utilizou a Tribuna, hoje, 02 de agosto, para esclarecer seu posicionamento em relação ao PLP 257 /16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do ajuste aplicado aos servidores públicos. Gaguim explicou: “não posso concordar com essa votação da forma proposta pelo governo. No Tocantins, por exemplo, temos uma Defensoria Pública com os melhores defensores do Brasil e com uma estrutura enxuta e não podemos prejudicar o trabalho desse órgão tão importante. E como é que ficam os cidadãos que precisam desse serviço.” “O Tocantins é um Estado novo, não tem dívida e vem cumprindo suas obrigações. Falo isso porque fui Governador daquele Estado e não deixamos dívidas quando saí — a dívida não chegou a 2% naquele momento. Então, não é por que os outros Estados não cumpriram suas metas fiscais que a penalidade recairá sobre o Tocantins.” Concluiu o ex-governador. O PLP 257/16 embute uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar na demissão em massa de promotores de Justiça e de defensores públicos. Além disso, com restrições nos orçamentos do Judiciário, é possível que dezenas de comarcas judiciais espalhadas pelo interior do Brasil sejam fechadas. As modificações legais foram propostas em março pelo Governo Dilma Rousseff - PT e encampadas pela gestão interina de Michel Temer - PMDB. Elas fazem parte do pacote de ajuste fiscal. “Estarei aqui para defender os interesses não só dos funcionários públicos, mas de todo o povo do Tocantins. Não há país do mundo que com o funcionário ganhando bem o Estado não vá para frente! Contem comigo defensores, promotores e demais categorias, pois não vamos admitir esse retrocesso para os servidores do nosso Tocantins!” Finalizou Gaguim.

Último estadista brasileiro, ex-governador do Tocantins recebe homenagens pelo seu aniversário durante missa em Palmas

Por Edson Rodrigues

O ex-governador Siqueira Campos tem muito mais o que comemorar no seu 88º aniversário que a maioria dos políticos brasileiros em atividade.  Afinal, depois de quase um século respirando política 24 horas por dia, Siqueira pode ter orgulho de não ter nenhuma condenação, nenhuma suspeita ou qualquer tipo de envolvimento em ilícitos.  Esse é – e sempre será – seu grande legado.

Muitos vão se lembrar do Siqueira linha dura, de jeito turrão e de pouca paciência. Mas é o Siqueira idealizador, visionário, realizador e apaixonado que o Tocantins vai guardar na memória (lembrando que, sem ser turrão, linha dura e sem paciência, dificilmente ele conseguiria tantos feitos importantes em sua história).

Quem conviveu ou convive com José Wilson Siqueira Campos sabe o quão afável, carinhoso e respeitador ele pode ser, e que sua principal característica sempre foi o poder de fazer surgir nos que o cercam uma espécie de admiração, devoção – paixonite, às vezes – que o transformou em um dos homens mais admirados da política nacional.  Muitos foram seus companheiros de parlamento que fizeram questão de visitar o Tocantins e salientar essas suas qualidades aos que as desconheciam.

Siqueira Campos é um daqueles homens que conseguem dominar a cena seja em qual cenário for, que atrai os olhos da multidão, prende sua atenção e a faz rir ou chorar.  Aliás, à mesma medida que despertava paixão e ódio, aproveitava o tempo para colocar suas intenções em andamento e, quando todos se davam conta, mais uma realização estava concluída.

Assim foi com a criação do Estado do Tocantins e assim foi com a construção de Palmas.  Enquanto muitos debatiam a viabilidade dos projetos, Siqueira trabalhava e entregava a “encomenda”.

Errar na vida pública, fazer escolhas que se mostrariam equivocadas no futuro, faz parte do cotidiano de qualquer político em qualquer lugar no mundo.  Siqueira Campos pode se orgulhar de ter errado muito menos que acertou e de ver sua obra em constante progresso e desenvolvimento, enraizada em cada arranha céu que surge no cenário de Palmas e nas conquistas do povo tocantinense, que só tem esse nome porque ele encabeçou e tomou a frente de uma luta secular.

Fica, aqui a nossa homenagem a esse grande homem que só nasceu no Ceará porque o Tocantins ele ainda iria desbravar para ver crescer.

Parabéns, Siqueira Campos, eterno exemplo para o povo tocantinense!

UM POUCO DE HISTÓRIA

José Wilson Siqueira Campos nasceu em Crato no Ceará, em 1928, filho de mestre Pacífico Siqueira Campos - que tinha a profissão de seleiro e sapateiro - e de dona Regina Siqueira Campos.

Ficou órfão de mãe aos 12 anos, falecida em trabalho de parto, e viajou pelo país por quase 10 anos, em busca de oportunidade, chegando a passar parte da adolescência nas ruas, até se estabelecer. Nesse período, trabalhou em vários ofícios em diversas cidades, até chegar à cidade de Colinas, no então Norte de Goiás, atual Colinas do Tocantins. Antes, passou pelos estados do Amazonas (onde foi seringueiro), Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Em Colinas, Siqueira começou a trabalhar na área rural, o que despertou nele a vocação política: fundou a Cooperativa Goiana de Agricultores e deflagrou o movimento popular que pedia a criação do Tocantins. Na eleição seguinte foi candidato a vereador, tendo sido eleito com votação expressiva.

Elege-se vereador de Colinas com maior votação (1965) e escolhido presidente da Câmara (1966). Era então filiado a Arena. Integraria também ao longo de sua carreira ao PDS, PDC, PFL, PL e PSDB.

A LUTA PELA EMANCIPAÇÃO

Como deputado federal foi contra o movimento Diretas Já, pois como membro da base aliada se valia da sua condição de situação para avançar com a causa separatista sem grandes retaliações, o que também conferia maior peso e celeridade ao trâmite da emenda de criação do Tocantins no Congresso, de maioria governista. Como deputado governista chegou a presidência nacional do PDS, um dos partidos com maior bancada no Congresso Nacional, o que lhe possibilitou compor a mesa dos líderes que definia a pauta de votação do parlamento, bem como os projetos e emendas a serem aprovados pelas bancadas.

A defesa da criação do Tocantins causou reações violentas e Siqueira foi vítima de várias tentativas de assassinato. Cercado por forças federais armadas, foi preso por 21 dias, sendo libertado em seguida.

Após o episódio Siqueira foi eleito deputado federal, reeleito por mais quatro mandatos, permanecendo no cargo entre 1971 e 1988, enquanto representante do norte goiano. Chegou a fazer uma greve de fome de 98 horas em favor da causa separatista. Siqueira foi, inclusive, deputado federal Constituinte e relator da Subcomissão dos Estados da Assembleia Nacional Constituinte, tendo redigido e entregado ao presidente da Casa,deputado Ulisses Guimarães, a fusão de emendas (conhecida como Emenda Siqueira Campos) que, aprovada, deu origem ao Estado do Tocantins, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A criação do Tocantins, pelos deputados membros Assembléia Constituinte, finalizou uma luta de quase 200 anos dos moradores do então Norte de Goiás em prol da divisão do Estado, trazendo a perspectiva de desenvolvimento para uma região que viveu séculos de relativo isolamento. Com o Tocantins finalmente criado, Siqueira Campos se elegeu o primeiro governador, para mandato de dois anos (de 1º de janeiro de 1989 a 15 de março de 1991). Nessas eleições foi eleito na oposição aos governos federal e estadual de Goiás, sendo que este último ainda exercia grande influência sobre política do recém-criado Tocantins.

Foi também responsável pela construção da capital, Palmas, que é em tese a última cidade brasileira planejada do século 20. À época, a decisão da construção de uma nova cidade para abrigar a capital foi amplamente criticada, sobretudo pelos prefeitos das maiores cidades do Tocantins e pelos maiores líderes que enxergavam na proposta um desperdício de recursos.

Siqueira Campos voltou a ocupar o cargo governador por mais dois mandatos consecutivos (1995 a 1998 / 1999 a 2003), tendo sido eleito com forte apoio popular novamente na oposição ao governo estadual do PMDB. Siqueira somou após esses dois últimos mandatos, no total, 9 anos e 5 meses à frente do Executivo estadual.

Foi um período em que o Estado saiu da total precariedade até chegar ao início de sua industrialização, com obras importantes como a interligação das principais cidades do estado com pavimentação, os Hospitais Regionais das maiores cidades, principais hospitais do estado únicos construídos até os dias atuais.

No entanto, foi na cidade que fundou, Palmas, que Siqueira Campos mais realizou. Além da construção da UHE Luís Eduardo Magalhães e do Hospital Geral de Palmas, o governador Siqueira Campos idealizou e executou um grande programa de obras que deram forma definitiva de Palmas como a principal cidade do estado. Foi construído um amplo e moderno aeroporto, o projeto orla, a ponte sobre o lago de Palmas (8 km de extensão), a praça dos girassóis, o memorial da coluna prestes, dentre outras obras que são os principais cartões portais do estado.

Nas eleições de 2006, após uma campanha acirrada, foi derrotado pelo seu ex-aliado político que elegera em 2002, o então governador e candidato a reeleição Marcelo Miranda. Após os resultados, Siqueira Campos anunciou por meio das rádios e canais de televisão ter alcançado uma "uma vitória moral", pois alegava que o pleito havia sido desequilibrado pelo abuso de poder político e econômico praticado pelo governador Marcelo Miranda.

Em dezembro de 2006, ingressou com ação para impugnação do pleito, o que resultou na cassação unânime do governador Marcelo Miranda pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2009 por 7 votos a zero. No ano seguinte, nas eleições de 2010, derrotou Carlos Henrique Gaguim, também do PMDB e aliado de Marcelo Miranda, na disputa para o Governo do Estado por uma margem apertada de votos (menos de um por cento de diferença), todavia, com ampla margem de votos nos principais municípios do estado, incluindo a capital.

Foi casado por mais de 40 anos com Aureny Siqueira Campos, com quem tem 16 filhos, dentre eles Eduardo Siqueira Campos. Atualmente, é casado com Marilúcia Leandro Uchôa Siqueira Campos com quem tem 2 filhos.

Esse é o nosso Siqueira.  Amado por muitos, odiado por outros, mas, sem dúvida, um dos maiores orgulhos do Estado do Tocantins!

VEJA FALA DA REVOLTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM ACORDO DE ESTADOS E UNIÃO. ÉPOCA DESTACA A PASSAGEM DE LULA DE ACUSADO PARA RÉU E ISTOÉ REVELA A ESTRUTURA CRIMINOSA MONTADA DENTRO DO GOVERNO DA PRESIDENTE AFASTADA DILMA ROUSSEFF

VEJA

SERVIDORES SE REBELAM CONTRA LIMITES PARA GASTOS NOS ESTADOS

Uma parcela do funcionalismo público abriu campanha contra o projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União. O chamado PLP 257 tramita na Câmara dos Deputados com regime de urgência e deve ser votado nesta segunda-feira à tarde, dia 1º de agosto, se não houver mudanças de última hora.

A alegação de diferentes categorias de servidores é a de que carreiras importantes serão prejudicadas caso o projeto seja aprovado da forma como foi proposto, uma vez que ele estabelece limites para o aumento de gastos de estados que precisem de socorro financeiro da União. Há quem relacione até o sucesso da Operação Lava-Jato e do combate à corrupção à não-aprovação do projeto, atrelando diretamente o empenho e o compromisso de procuradores e juízes com a justiça aos salários e gratificações que recebem.

Os gastos com pessoal são a principal razão para o descontrole das finanças dos Estados. Entre 2009 e 2015, houve crescimento real (ou seja, acima da inflação do período) dessa despesa acima de 10% em todos os 26 estados mais o Distrito Federal. Em catorze estados, o aumento real dos gastos com servidores ativos e inativos foi superior a 38%. O caso mais dramático é o do estado do Rio de Janeiro: o crescimento real acumulado foi de 70% entre 2009 e 2015.

“O descontrole nas despesas com pessoal representa o principal fator de estrangulamento (da situação financeira) dos Estados”, avaliou o Ministério da Fazenda em nota técnica que analisa a evolução das receitas e das despesas dos Estados nos últimos anos.

O projeto de lei complementar foi apresentado em março passado ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff, pelos então ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento). O texto autoriza a União a prorrogar o prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União em até 240 meses (o equivalente a vinte anos) em troca de uma série de contrapartidas que os governadores precisam assumir para tentar garantir que colocarão as finanças públicas estaduais em ordem – ou que ao menos tentem evitar o descontrole do orçamento.

Empenho mantido

O empenho em aprovar o projeto foi mantido mesmo com a troca de governo e de equipe econômica, dada a necessidade de refinanciamento dos Estados por causa de sua penúria fiscal. Serviços essenciais como o atendimento na área de saúde estão sendo afetados por causa da falta de dinheiro que os governadores enfrentam.

Para que tenham direito ao refinanciamento, os governadores terão que aprovar leis que contenham – ao menos de forma provisória – a expansão das despesas ou a renúncia de receitas. São medidas como proibir reajustes a servidores e contratações e a concessão de novos benefícios fiscais a empresas nos 24 meses subsequentes à assinatura do acordo da União com cada Estado; ampliar a alíquota de contribuição dos servidores com a previdência estadual; limitar os benefícios da previdência estadual ao que é concedido pela União aos seus funcionários; e a exigência de criação de ferramentas para monitorar a situação fiscal de cada Estado, de modo a evitar o descontrole das contas.

Economistas dizem que o governo federal age de maneira correta ao exigir as contrapartidas dos estados na forma de controle de gastos , uma vez que, se nada for feito, a renegociação servirá apenas para adiar o enfrentamento do rombo fiscal. Muitos Estados brasileiros tiveram a situação financeira agravada nos últimos meses por causa da combinação de queda das receitas (por causa da recessão) e de aumento de despesas, muitas das quais contratadas nos anos de crescimento da economia.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) preparou uma nota técnica em que pede a retirada do caráter de urgência do PLP 257 ou a sua rejeição. A entidade alega que há pontos que são inconstitucionais e critica o fato de parte do ônus recair sobre os servidores: “ao vedar a produção de quaisquer impactos remuneratórios, o projeto de lei complementar causa estagnação das carreiras públicas”, diz a nota da associação. Eles afirmam que o projeto “deixa de reconhecer que existem diversas categorias de servidores públicos com salários já defasados há anos”.

O acordo entre o governo do presidente interino, Michel Temer, e os Estados foi celebrado em junho. “Prevaleceu o interesse da nação. Os governadores entenderam isso e foram solidários de várias formas”, disse na ocasião o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, a União vai abrir mão de 20 bilhões de reais neste ano com o refinanciamento. “Todos reconheceram o rigor necessário agora para equilibrar a evolução da dívida”, disse.

ÉPOCA

DE INVESTIGADO, LULA PASSA A SER RÉU

O ex-presidente Lula e outras seis pessoas tornaram-se réus nesta sexta-feira (29) sob a acusação de obstruir a Operação Lava Jato e comprar o silêncio de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras que fez delação premiada.

Lula é acusado de “impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa [pena de reclusão de três a oito anos e multa], com agravamento por promover ou organizar cooperação no crime”.

A curta decisão do juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, tem forte caráter simbólico ao colocar em Lula o peso de ser réu, pela primeira vez, em uma ação penal. Na prática, isso significa que o Ministério Público considera que há elementos suficientes para considerá-lo um criminoso e, para a Justiça, indícios mínimos para julgar o caso. “Verifico também que a denúncia ofertada pelo Procurador-Geral da República obedeceu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, razão pela qual recebo a denúncia em desfavor dos denunciados”, escreveu o juiz.

O caso é um desdobramento da delação premiada de Delcídio do Amaral, ex-senador pelo PT, que contou aos investigadores sobre o plano para barrar a delação de Cerveró, com pagamentos de R$ 250 mil. Segundo ele, Lula era o mandante.

Lula ainda sofreu outro revés. O ex-presidente queria que sua defesa fosse ouvida antes mesmo de a denúncia ser recebida. O juiz Ricardo Leite, contudo, negou o pedido e acolheu a denúncia da procuradoria. Os outros réus são Delcídio do Amaral, Diogo Ferreira Rodriguez, ex-assessor de Delcídio, o pecuarista José Carlos Bumlai, seu filho, Maurício Bumlai, o banqueiro André Santos Esteves e o advogado Edson Ribeiro.

ISTOÉ

A ESTRUTURA CRIMINOSA DO GOVERNO DILMA

Há exatamente um ano, em despacho redigido em um dos processos que tem como réu o ex-ministro José Dirceu, o juiz Sérgio Moro escreveu que o País passou a vivenciar um quadro de corrupção sistêmica sob o comando do PT. Na ocasião, muitos analistas políticos e observadores das entranhas do Judiciário trataram o alerta do magistrado responsável pela Lava Jato como alarmista. Hoje, não há quem discorde de Moro. Depois de dois anos de investigações em diversas operações da Polícia Federal e de mais de 70 delações premiadas, fica evidente que as gestões petistas transformaram o governo federal em uma verdadeira e organizada estrutura de corrupção. Praticamente todos os ministros de Dilma Rousseff estão envolvidos em desvios de dinheiro público. Desde aqueles que ocuparam gabinetes no Palácio do Planalto até os mais distantes. “A corrupção que o PT promoveu foi uma corrupção institucional, não foi dispersa nem com indivíduos participando isoladamente”, afirma o professor Álvaro Guedes, especialista em administração pública da Unesp. “Pessoas foram escolhidas a dedo para estar em posições estratégicas e promover o desvio de dinheiro”, conclui o professor.

Um estado dominado

Um dos expoentes desses “escolhidos a dedo” é Paulo Bernardo, ex-ministro das gestões de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Na semana passada, ele foi indiciado pela Polícia Federal na Operação Custo Brasil. A PF diz ter provas suficientes para assegurar que Bernardo, enquanto esteve no governo, participou de organização criminosa e praticou crime de corrupção passiva. No mês passado, ele foi preso após a polícia constatar que havia recebido R$ 7,1 milhões desviados de uma fraude no crédito consignado que cobrava uma taxa superfaturada dos servidores federais que se encontravam endividados. Paulo Bernardo é casado com Gleisi Hoffmann, uma das líderes da tropa de choque de Dilma no Senado, ex-ministra da Casa Civil e também acusada de receber propinas do Petrolão. Gleisi só não foi presa junto com o marido graças ao foro privilegiado. O casal sempre teve livre trânsito no gabinete e na residência oficial da presidente afastada. No mesmo esquema que lesou milhares de funcionários públicos, está o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas, aquele que costumava levar Dilma para passeios de moto aos domingos. Ainda na semana passada, Edinho Silva, outro ex-ministro íntimo da presidente afastada, viu-se diante de novas provas que o envolvem em corrupção e achaque contra empresários que tinham contratos com o governo. Ele, que já era investigado por intermediar, a pedido de Dilma, R$ 12 milhões da Odebrecht para o caixa dois da campanha da petista em 2014, desta vez foi alvejado por investigação promovida pelo TSE. Peritos descobriram que uma empresa pertencente a um ex-assessor de Edinho recebeu R$ 4,8 milhões da campanha de Dilma para serviços que não consegue comprovar (leia reportagem na pág. 38). Em um de seus despachos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que prometer facilidades na liberação de obras às grandes empreiteiras em troca de recursos para o PT era uma medida habitual de Edinho, que antes de ocupar o ministério foi tesoureiro da campanha da reeleição.

Outros ex-ministros próximos à presidente afastada também agiam dentro da organização criminosa. São os casos de Fernando Pimentel, Jaques Wagner, Giles Azevedo, Ricardo Berzoini, entre outros. O Ministério Público investiga ainda amigos da presidente afastada que não ocuparam cargos no primeiro escalão de sua gestão, mas comandaram setores estratégicos do governo, como Valter Cardeal e Erenice Guerra. O primeiro foi diretor da Eletrobrás e é acusado de ter se beneficiado com propinas nas obras de Angra 3. Erenice, uma das principais auxiliares de Dilma e ex-ministra de Lula, é investigada por ter recebido R$ 45 milhões desviados das obras de Belo Monte. Como quadrilha organizada, expressão que costuma ser usada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, ao se referir às gestões petistas, a estrutura criminosa instalada no governo Dilma também locupletou os ministros que chegaram à esplanada por indicação dos partidos aliados (leia quadro na p[ág. 37). “O PT unificou diversas quadrilhas que agiam em setores diferentes”, diz Paulo Kramer, analista e professor da Universidade de Brasília. “O partido deu um comando central à corrupção, decidia quem entraria para o esquema de poder”, complementa.

Com o avanço da Lava Jato, o governo passou a usar ministros para tentar barrar as investigações. A presidente afastada e o ex-chefe da pasta de Justiça, José Eduardo Cardozo, procuraram nomear ministros comprometidos para os tribunais superiores. Sem êxito, Dilma escalou o ex-ministro Aloizio Mercadante para tentar comprar o silêncio de testemunhas. Ex-ministro da Educação e da Casa Civil, Mercadante foi um dos principais conselheiros dela. Acusado de receber dinheiro de propina da UTC em sua campanha de 2010, ele foi flagrado, em março deste ano, em uma gravação oferecendo dinheiro e ajuda para tentar melar a Lava Jato. A armadilha foi criada pelo assessor do ex-senador Delcídio do Amaral a quem o ex-ministro fez a proposta indecente para tentar impedir que Delcídio fechasse um acordo de delação. Na ocasião, o processo do impeachment de Dilma parecia caminhar para um encerramento favorável ao governo. Mercadante não conseguiu comprar o silêncio de Delcidio e a delação feita pelo ex-senador, publicada com exclusividade por ISTOÉ, permitiu a retomada do processo que a cada dia desvenda novas falcatruas protagonizadas pelo grupo que se instalou no poder a partir de 2003. “Nos últimos anos foi instalada a cleptocracia em Brasília”, diz o ministro Gilmar Mendes.