O PSDB Tocantins protocolou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento de impostos articulado pelo Governo do Estado e aprovado pelos deputados no último mês de setembro. O partido já havia protocolado ADI, em outubro, questionando taxas de serviços do Detran.

Para o presidente do partido, senador Ataídes Oliveira, não foram usados estudos e critérios para analisar impacto no aumento de ICMS sobre a gasolina, etanol, telefonias fixa, celular e internet. Ataídes contesta a classificação desses serviços e produtos, que foram considerados como supérfluo pelo pacote anticrise do governo. “Combustíveis e os serviços de telecomunicação são bens necessários para a qualidade de vida da sociedade e não podem ser considerados supérfluos”, destacou.

No entendimento dos advogados tributaristas Juvenal Klayber e Adriano Guinzelli, o aumento de impostos promovido pelo Estado afronta princípios constitucionais. “São princípios da seletividade/essencialidade, razoabilidade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, bem como, não se configuram como mercadorias e serviços supérfluos”, alerta os advogados.

Refrigerante/Combustível
O estudo técnico-jurídico apresentado pelo PSDB compara os impostos para produtos do tipo refrigerantes, chocolates e outros como os cremes de beleza, que são supérfluos e tributados no Estado com a taxa de 17%. Já os combustíveis, assim com os serviços de telecomunicação, e que são de utilidade essencial e com importância de consumo direto e indiretamente para o tocantinense, chegam ao exorbitante aumento de 27%.

O relator ainda será escolhido, e votação de projeto sobre repatriação, que em tese pode beneficiar  Cunha  ficará para hoje, quarta-feira

Vinte e um dias após ser protocolada pelo PSOL e pela Rede, o pedido de cassação do presidente da Câmara. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi instaurado no Conselho de Ética no início da tarde desta terça-feira (3).

O peemedebista é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro e também suspeito de esconder contas na Suíça em seu nome e de sua esposa, Claudia Cruz.

Na sessão da tarde desta terça (3), será escolhido o relator do caso. Dos 21 membros, 18 não têm nenhum impedimento para relatar o caso. O relator não pode ter sido presidente o Conselho, ser do mesmo partido ou do mesmo Estado de Cunha, ou integrar a sigla que entrou com a representação pedindo a cassação do mandato.

Serão sorteados três nomes e caberá ao presidente do Conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), escolher um deles para relatar o caso.

Araújo é desafeto de Cunha e disputou a presidência da comissão que julga o decoro parlamentar com um aliado do peemedebista que também integra o Conselho, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O deputado tem dito que pretende dar celeridade ao processo e terminá-lo antes do fim do ano, apesar de casos de cassação terem um prazo máximo de 90 dias para tramitar na comissão.

Depois de escolhido, o relator tem dez dias para apresentar o relatório preliminar pela admissibilidade ou inépcia da acusação. Em seguida, o deputado acusado tem outros dez dias para apresentar sua defesa escrita.

Cunha diz que votação de projeto sobre repatriação ficará para quarta-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou na tarde desta terça-feira, 3, que o projeto de lei que cria o regime especial de tributação para repatriação e regularização de ativos de brasileiros mantidos no exterior será votado só na quarta-feira (4).

O peemedebista abriu a sessão plenária desta tarde com a votação da Medida Provisória 685, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

O projeto sobre a repatriação de ativos no exterior começou a ser votado na semana passada, mas a oposição conseguiu tirar o tema da pauta e o governo teve receio em recolocar o assunto em discussão e perder na votação.

Os oposicionistas afirmavam que o texto do relator Manoel Júnior (PMDB-PB) beneficiava acusados de ter dinheiro no exterior fruto de corrupção. Manoel Júnior então prometeu tirar do relatório os parágrafos que permitiam a regularização de crimes como lavagem de dinheiro e práticas de doleiros.

A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira, durante reunião da Mesa Diretora da Casa

Prestes a ter um processo de cassação de seu mandato iniciado, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou o início das obras de ampliação da Casa que incluem o complexo de prédios do chamado "parlashopping".

A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (28), durante reunião da Mesa Diretora da Casa. Segundo Cunha, a intenção é utilizar R$ 400 milhões que a Câmara tem em cofre, fruto da venda de sua folha de pagamento.

"Esse dinheiro pertence à Câmara e é fruto da venda da folha de pagamento da Câmara há um tempo atrás. Não é do Tesouro. Isso não afeta o ajuste fiscal".

A ideia é construir um prédio de gabinetes e auditório, além de garagem subterrânea, que integrará a ampliação do Anexo 4. Essa é a obra chamada de "parlashopping", já que prevê a abertura de lojas e restaurantes no local.

Segundo explicou Cunha, ainda faltam resolver questões burocráticas para o início das obras. Inicialmente, a intenção era fazer uma parceria com empresas privadas, para que depois elas construíssem a infraestrutura e explorassem comercialmente o espaço.

Contudo, Cunha afirmou que, devido a situação econômica do país, ainda não houve decisão sobre o assunto.

O lobista, em 2014, repassou pelo menos R$ 1,5 milhão para a microempresa de marketing esportivo pertencente a um dos filhos de Lula

Relatório da Receita Federal que integra a Operação Zelotes afirma que anotações feitas pelo lobista Mauro Marcondes Machado, 79, "revelam a existência de proximidade com o ex-presidente Lula".

O lobista é dono da Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Empresarial, que em 2014 repassou pelo menos R$ 1,5 milhão para a microempresa de marketing esportivo pertencente a um dos filhos de Lula, Luis Claudio Lula da Silva.

Para o Ministério Público Federal, o pagamento é "suspeito" porque a firma de Luis Claudio não tem nenhum funcionário registrado e o repasse coincidiu com uma série de recebimentos pela Marcondes, em um total de R$ 16 milhões, de duas empresas interessadas na renovação de uma medida provisória, em 2013, a MMC e a Caoa.

O relatório que cita Lula, produzido pela Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação da Corregedoria Geral da Receita Federal, informa que fases anteriores da Zelotes apreenderam anotações em poder de Marcondes que são um "planejamento de contato telefônico e pessoal com 'Lula'".

Em um dos papéis, digitado em computador, denominado "Pendências dr. Mauro Marcondes", de 16 de agosto de 2013, aparece a mensagem "Colocar Dr.. Mauro em contato com o Presidente Lula. Instituto Lula", e seguem os números telefônicos da entidade e de "Maria Clara".

A mesma anotação menciona uma "reunião com Ministro Pimentel em Brasília", para uma "apresentação Projeto ANIP", uma provável referência à Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos, com a presença de três empresas do setor de fabricação de pneus. Em 2013, o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio era Fernando Pimentel (PT), atual governador de Minas Gerais.

O mesmo relatório da Receita afirma que Marcondes tem "trânsito facilitado" com "outros agentes públicos, especialmente do Partido dos Trabalhadores", o que poderia ser depreendido, segundo a Receita, de "uma lista em que consta o agendamento de reuniões" com Luiz Marinho (PT), então prefeito de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, Antonio Palocci (PT-SP) e Aloizio Mercadante (PT-SP). Palocci foi ministro da Fazenda nos governos Lula e Dilma e Mercadante é o atual ministro da Educação.

Ao final do relatório, a Receita sugeriu a quebra de sigilos bancário e fiscal de 22 empresas, incluindo a LFT Marketing, de Luis Claudio Lula, e de 28 pessoas, incluindo o ex-ministro e ex-chefe do gabinete pessoal de Lula, Gilberto Carvalho. Para a quebras serem ou não determinadas pela Justiça Federal, é necessário um pedido formal do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal, o que não havia ocorrido até o início desta noite.

Procurado pela reportagem, o Instituto Lula informou que não vai comentar o relatório da Receita porque não teve acesso ao documento. A reportagem procurou a assessoria do ministro Mercadante e os advogados de Palocci e de Mauro Marcondes, mas não houve retorno até as 20h. A reportagem não conseguiu localizar Luiz Marinho, pois seu telefone celular estava desligado.

 Com Folhapress e Redação

O deputado Wanderlei Barbosa (SD) usou a tribuna da manhã desta terça-feira, 27, para falar sobre a falta de planejamento e a organização na estrutura dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas (JMI) em Palmas, que teve início na última sexta-feira, 23. 

Segundo o deputado, o evento teve verba definida, mas não houve planejamento e organização. “Tivemos verba definida e quem se candidata para um projeto dessa natureza, dessa grandeza, precisa ter planejamento”, disse. 

O deputado abordou algumas manchetes das mídias do Estado, em que destaca sobre a queda da estrutura do refeitório e sobre uma declaração do coordenador indígena Carlos Terena, em que fala sobre a falta de água para os índios tomarem banho e também para beberem, além dos R$ 26 milhões direcionados para a organização dos Jogos Mundiais Indígenas. 

Segundo o parlamentar, não houve arbitragem para apitar os jogos e nem qualificação. “O prefeito visitou o mundo inteiro utilizando estas verbas, no entanto, não qualificou servidores e até os jardins que foram feitos quem estava fazendo era o pessoal da Agesp. Para onde foram os milhões de reais direcionados para a boa organização dos Jogos Mundiais Indígenas? Na abertura do evento, os índios estavam do lado de fora, cadeiras vazias porque o prefeito estava com medo de levar vaias, selecionando as pessoas, o palmense e o tocantinense não teve acesso,” disse. 

Wanderlei disse ainda que o prefeito precisa agir com responsabilidade, planejar, buscar recurso no tempo certo.  “Não foi feito investimentos, não foi feito licitação. Como faz um evento de tamanha importância e não dão a devida atenção? A população indígena nem nas aldeias são tratados da maneira em que estão sendo tratados aqui”, disse.

Outro assunto abordado pelo deputado foi qual legado os jogos deixará para Palmas dos milhões investidos, pois o evento não deixará uma construção definitiva.  “Não vão deixar nada para o povo de Palmas e para as etnias tocantinenses”, frisou.

Na oportunidade, o parlamentar parabenizou toda população indígena, o povo de Palmas e do Brasil pela participação no evento e pede ainda que a prefeitura de Palmas e os organizadores façam uma vistoria e reparem os danos que já aconteceram na estrutura dos jogos indígenas. Wanderlei finaliza seu pronunciamento dizendo que os índios não tiveram atenção que eles mereciam e a atenção que o brasileiro e a população esperavam na organização dos Jogos Mundiais Indígenas.