Projeto de lei foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e passará por discussões nas comissões

Por Hellen Leite do R7

O projeto de lei que pretende alterar a lei do impeachment vai ser discutido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta semana. De autoria do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto dá prazo ao presidente da Câmara dos Deputados para que decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. A audiência sobre o tema está marcada para acontecer na quarta-feira (6).

Até o momento, a Câmara recebeu 11 requerimentos de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O chefe da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não analisou nenhum deles em oito meses de governo.

Pela proposta de Pacheco, essa dinâmica mudaria, e a Câmara dos Deputados teria até 30 dias para decidir se acolhe ou não a denúncia. Se não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da Câmara ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa.

Outra novidade do projeto de lei tem a ver com a possibilidade de partidos políticos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fazerem denúncia. Além disso, amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do STF;
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidades em vigor, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República ou um ministro por crime de responsabilidade. Essa denúncia é feita à Câmara dos Deputados e basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação.

O texto sugerido por Pacheco mantém a possibilidade de cidadãos denunciarem o presidente da República, mas o pedido deve atender aos requisitos da iniciativa legislativa popular. Ou seja, a denúncia deve ser acompanhada por assinatura de 1% dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso, no mínimo, três décimos dos eleitores.

Ao apresentar o projeto, Pacheco afirmou que a legislação atual sobre o tema está desatualizada. "A atual Lei de Crimes de Responsabilidade foi pensada para outro contexto social, político e constitucional que não o nosso. Sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada. As disposições mostraram-se, no mínimo, anacrônicas e desatualizadas", justifica.

A relatoria da matéria na CCJ foi redistribuída na semana passada e está sob a responsabilidade do senador Weverton (PDT-MA). O texto foi baseado em um anteprojeto coordenado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. O magistrado e outros juristas devem participar da audiência pública no Senado.

Configuração do Conselho Federativo é um dos pontos delicados do texto; valor de fundo para estados também é alvo de reclamação

Por Hellen Leite

Os governadores têm pressionado o relator da proposta da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), por mudanças em trechos do texto que tramita no Senado. Entre as principais reivindicações estão a configuração do Conselho Federativo, além do valor e critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. Nesta semana, a maioria dos chefes do Executivo nos estados estiveram em Brasília para debater a matéria.

No caso do Conselho Federativo, que vai ser criado para gerir e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a principal divergência tem a ver com a configuração e o funcionamento do órgão. O conselho ditaria normas, que teriam que ser aplicadas igualmente por todos os estados e municípios.

Especialmente os governadores do Norte e Nordeste querem garantir paridade e representatividade no conselho. Pelo texto aprovado na Câmara, as decisões do colegiado ficam condicionadas ao critério populacional. Ou seja, as medidas só serão aprovadas se o voto da maioria dos representantes corresponder a mais de 60% da população do país, medida que indiretamente pode favorecer os estados do Sudeste, região que concentra 41,8% da população brasileira, segundo o Censo do IBGE de 2022.

Especialista em direito tributário, Leonardo Roesler afirma que cada região apresenta características tributárias que refletem as diferenças econômicas, sociais e políticas. No caso do Sudeste, há um sistema tributário voltado para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por causa da atividade comercial e industrial. Esta também é uma região que se destaca por uma maior sofisticação dos incentivos fiscais e atração de investimentos.

Já o Nordeste tem maior dependência de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). "Em razão das limitações econômicas, há menor capacidade de geração própria de receitas, tornando esses estados mais suscetíveis às oscilações nas políticas fiscais federais", diz o especialista.

Em audiência no Senado nesta terça-feira (29), governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). Eles também criticaram o critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para compensar as perdas dos estados e do DF com o fim do ICMS.

Na região Centro-Oeste, há o uso estratégico do ICMS para fomentar a atividade agrícola. No Sul, destaca-se a vocação ao setor industrial. E a região Norte conta com a Zona Franca de Manaus como um regime tributário diferenciado, que tem o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da região mediante isenções fiscais. É por causa dessas características regionais distintas que há a demanda por abordagens legislativas específicas.

Para Roesler, um outro ponto de preocupação no texto da reforma tributária tem a ver com o comprometimento da autonomia fiscal dos estados, que ficarão impossibilitados de modular os impostos individualmente, o que é um princípio consagrado na Constituição.

"Este cenário, que aponta para um enfraquecimento do federalismo fiscal, exigiria uma revisão cuidadosa e crítica, a fim de evitar a transformação das unidades federativas em entes subjugados a um centralismo fiscal incompatível com os postulados do pacto federativo", afirma o especialista.

Na mesma linha, o tributarista Lucas Terto explica que a preocupação dos estados e a discussão sobre o pacto federativo é legítima. "A tributação, em última análise, é a garantia da autonomia de um ente. Você não pode ter um ente com autonomia, mas sem fontes próprias de receita. As reformas tirbutarias, em geral, empacam nesse ponto, na questão da autonomia dos entes federados", avalia.

'Não é o melhor modelo, mas é o mais viável'

A secretária de Fazenda de Sergipe, Sarah Andreozzi, defendeu que o modelo de Conselho Federativo pode não ser a melhor opção para os estados, mas é a alternativa mais viável neste momento para o país.

Segundo ela, o texto aprovado na Câmara fragiliza o pacto federativo. "O Conselho Federativo não é a melhor opção, mas é a alternativa que temos no momento. O primeiro passo é aprovar a proposta [de reforma tributária], porque a reforma simplifica. Mas vamos construir, aperfeiçoar. Nenhuma reforma tributária, aprovada de um ano para o outro, é definitiva. O Conselho Federativo é a melhor solução? Acho que pode melhorar. É o melhor possível hoje. Vamos aprender com o tempo como melhorar", destacou.

No Senado, o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), afirmou que a atual configuração do conselho é preocupante. "A gente entende que tem que ser um conselho que garanta autonomia aos entes subnacionais. E uma coisa que muito me preocupa é a questão do IPM [Índice de Participação dos Municípios]. É um ponto muito sensível, porque, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, ele traz muitos benefícios para as cidades mais populosas, para as cidades maiores, e traz um prejuízo enorme para as cidades menores do Brasil, que são majoritárias no nosso país", afirmou.

Apesar de fazer parte da região Sudeste, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), citou como possibilidade um critério que considera a votação por região, como ter os votos de 50% dos representantes de cada uma delas para uma decisão valer.

Uma proposta similar foi considerada por Eduardo Leite (PSDB), governador do Rio Grande do Sul, que sugeriu um modelo em que uma região não tenha mais poder sobre a outra. "Se você colocar critério populacional, o Sudeste acaba adquirindo um peso extraordinário", afirmou.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Outro tema alvo de reclamações de governadores é o Fundo de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo reduzir as desigualdades entre as regiões. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), fez críticas ao rateio do recurso e afirmou que o critério de distribuição mais justo é o do PIB invertido, "ou seja, quem tem menos recurso per capita, receba mais".

Ele e outros governadores também criticaram o valor reservado ao fundo. Ao invés dos R$ 40 bilhões, eles também pressionam a União a elevar a quantia para R$ 75 bilhões.

Relator considera mudanças no texto

Por enquanto, o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), tem se limitado a escutar as sugestões de governantes e setores da economia. No entanto, ele tem sinalizado que o texto poderá passar por mudanças.

Braga já afirmou que o valor definido para o Fundo de Desenvolvimento Regional, de R$ 40 bilhões, é considerado baixo por governadores e que a demanda deve ser levada em consideração pelo governo federal. O senador também citou que o formato a ser definido para o Conselho Federativo deve contar com garantias para estados e municípios.

As defesas deles questionam a quem cabe a competência da investigação em curso

Por Lara Tôrres

O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e aliados próximos decidiram ficar em silêncio durante depoimentos à Polícia Federal sobre o caso da venda irregular de joias sauditas nos Estados Unidos . Apesar disso, a defesa do ex-mandatário e entregará a íntegra de uma conversa em áudio entre seu advogado, assessor e ex-ministro, Fábio Wajngarten, e seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid. A informação é do Blog da Andréia Sadi.

Silêncio

Bolsonaro não é o único a depor à PF nesta quinta-feira (31). A corporação convocou, para depoimentos simultâneos, a esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens; Mauro Lourena Cid, pai de Mauro Cid; Fábio Wajngarten, advogado, assessor e e-ministro de Bolsonaro; Frederick Wasseff, também advogado de Bolsonaro; o segundo-tenente Osmar Crivelatti; e Marcelo Câmara, que também é militar.

Dentre eles, as defesas do próprio Bolsonaro, Michelle, Marcelo Câmara e de Wajngarten divulgaram notas às 11h40 explicando que o motivo do silêncio de seus clientes é um questionamento sobre o fato de o inquérito tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), não na primeira instância da Justiça Federal.

Os advogados se baseiam no fato de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter defendido a tramitação do caso na 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP), onde é apurada a denúncia sobre as joias dadas pela Arábia Saudita e retidas no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

"Assim, considerando o respeito às garantias processuais, a observância ao princípio do juiz natural, corolário imediato do devido processo legal, os peticionários optam, a partir deste momento, por não prestar depoimento ou fornecer declarações adicionais até que estejam diante de um juiz natural competente", dizem Paulo Amador Bueno e Daniel Tesser, que defendem Jair Bolsonaro e Michelle.

Eduardo Kuntz, no documento de defesa de Marcelo Câmara, alegou que o Peticionário destaca que está inteiramente à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais, desde que o faça perante autoridade com atribuição para tanto, como já o fez anteriormente neste mesmo procedimento".

O mesmo advogado afirma, em outro ofício relacionado à defesa de Wajngarten, que “o Peticionário permanece inteiramente à disposição para prestar eventuais esclarecimentos, desde que sejam observadas as regras intransponíveis do devido processo legal, ampla defesa, de competência de suas prerrogativas profissionais como advogado e, ainda, respeitado o seu domicílio, que é na Capital Paulista".

Depoimento 'perigoso'

Nem todos, porém, resolveram se calar nas oitivas. Tanto Mauro Cid quanto seu pai teriam respondido aos questionamentos da PF. Os diversos depoimentos deles causam grande preocupação no entorno bolsonarista, que não tem ideia do que o ex-ajudante de ordens pode estar contando em sua versão dos fatos aos investigadores.

Conversas

A conversa se deu no mês de maio, em meio a uma discussão sobre a operação para recomprar o relógio vendido irregularmente nos Estados Unidos, para devolvê-lo ao TCU.

No áudio em questão, Mauro Cid teria dito a Wajngarten que "nem sabia que você estava nesse circuito [de resgate do Rolex saudita]”, e que “se não fosse Fábio [Wajngarten] nessa guerra toda aí, o negócio estaria muito mais enrolado".

Da Assessoria

O deputado Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei que prevê a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas estaduais para as pessoas com deficiência (PcD).

O PL acrescenta o § 5º ao art. 7º da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, sendo que o órgão ou a entidade da administração pública com 100 ou mais servidores será obrigado a preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com PcD. O documento prevê a seguinte proporção:

· Até 200 servidores públicos: 2%;

· de 201 a 500 servidores públicos: 3%;

· de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%;

· mais de 1.000 servidores públicos: 5%.

Atualmente, a legislação faz alusão somente aos cargos públicos efetivos, por isso a importância deste PL. “O propósito deste projeto de lei é suprir essa lacuna legislativa e incluir os servidores comissionados com deficiência à administração pública, promovendo de fato a igualdade de oportunidades”, explicou Mantoan.

Militares da ativa podem ser impedidos de disputarem eleições

Por Naian Lucas Lopes

A discussão em torno de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vise proibir a candidatura de militares da ativa em eleições tem gerado divisões entre as Forças Armadas. O tema está sendo analisado pelo Ministério da Defesa e traz à tona debates complexos sobre o equilíbrio entre militares e política.

Atualmente, militares podem se candidatar a cargos políticos desde que solicitem licença de suas funções. Caso saiam vitoriosos, assumem o mandato; se não obtiverem sucesso, têm a possibilidade de retornar à ativa. No entanto, o governo Lula vem debatendo a ideia de exigir que militares da ativa ingressem na reserva antes de concorrer a um pleito eleitoral.

A proposta tem suscitado perspectivas contrastantes dentro das Forças Armadas. Uma ala argumenta que a PEC poderia afastar o uso político das instituições militares, garantindo uma maior isenção e foco nas missões constitucionais. Alega-se que a separação entre atividade militar e política contribuiria para a preservação da imparcialidade das Forças Armadas.

Entretanto, outro grupo enxerga a PEC como não democrática, interpretando-a como uma espécie de "punição" aos militares que apoiaram o ex-presidente Jair Bolsonaro. Argumenta-se que a medida poderia limitar a participação de militares no cenário político, especialmente aqueles que desejam apresentar ideias e representar suas convicções.

O governo federal pretende apresentar a PEC ao Congresso Nacional, mas pairam dúvidas sobre a possibilidade de sua aprovação integral. A complexidade do tema e a diversidade de opiniões no âmbito legislativo tornam incerta a trajetória da proposta.